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TJAC 0000765-65.2003.8.01.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - DENÚNCIA OFERECIDA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CRIME - JUSTA CAUSA.

Data do Julgamento : 11/07/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - DENÚNCIA OFERECIDA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CRIME - JUSTA CAUSA.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 9000342-49.2003.8.01.0000

Ementa

Apelação Cível. Ação de Indenização. Danos materiais. Petição Inicial. Indeferimento. Coisa julgada.

Data do Julgamento : 18/06/2004

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Danos materiais. Petição Inicial. Indeferimento. Coisa julgada.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Sena Madureira

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TJAC 0000779-49.2003.8.01.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - AUTORIDADE COATORA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DENÚNCIA FORA DO PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA.

Data do Julgamento : 11/07/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - AUTORIDADE COATORA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - DENÚNCIA FORA DO PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Brasileia

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TJAC 0000783-86.2003.8.01.0000

Ementa

Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Tutela antecipada. Pessoa jurídica de direito privado. Ato constitutivo. Alteração. Averbação.

Data do Julgamento : 17/08/2004

Data da Publicação : Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Tutela antecipada. Pessoa jurídica de direito privado. Ato constitutivo. Alteração. Averbação.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000787-26.2003.8.01.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Data do Julgamento : 11/07/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000796-85.2003.8.01.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TÍTULOS. ESPECIFICAÇÃO E PONTUAÇÃO PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXACERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Data do Julgamento : 02/12/2003

Data da Publicação : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TÍTULOS. ESPECIFICAÇÃO E PONTUAÇÃO PRÉVIAS. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXACERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Brasileia

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TJAC 0002630-62.1999.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Indenização. Imóvel residencial. Desabamento. Causas. Prova pericial. Responsabilidade objetiva.

Data do Julgamento : 01/07/2004

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Indenização. Imóvel residencial. Desabamento. Causas. Prova pericial. Responsabilidade objetiva.

Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000820-16.2003.8.01.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Data do Julgamento : 16/07/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002696-03.2003.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.

Data do Julgamento : 17/08/2004

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0002695-18.2003.8.01.0001

Ementa

Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.

Data do Julgamento : 17/08/2004

Data da Publicação : Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Petição Inicial. Indeferimento. Codisacre. Personalidade jurídica própria. Ilegitimidade ativa do Estado do Acre. Falta de interesse processual.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000830-60.2003.8.01.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS - FALTAS - DESCONTOS - LEGALIDADE - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Data do Julgamento : 19/11/2003

Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - VENCIMENTOS - FALTAS - DESCONTOS - LEGALIDADE - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000843-59.2003.8.01.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA.

Data do Julgamento : 02/03/2004

Data da Publicação : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000885-11.2003.8.01.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CÓPIA DA PETIÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS - OBRIGATORIEDADE.

Data do Julgamento : 23/09/2003

Data da Publicação : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CÓPIA DA PETIÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS - OBRIGATORIEDADE.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Cruzeiro do Sul

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TJAC 0000129-27.2002.8.01.0003

Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DESOBEDIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA.

Data do Julgamento : 26/08/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DESOBEDIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Brasileia

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TJAC 0000889-48.2003.8.01.0000

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MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Data do Julgamento : 19/11/2003

Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Brasileia

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TJAC 0000891-18.2003.8.01.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - SUSPENSÃO - LIMINAR - SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA - PERDA DO OBJETO.

Data do Julgamento : 20/02/2004

Data da Publicação : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - SUSPENSÃO - LIMINAR - SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA - PERDA DO OBJETO.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000901-62.2003.8.01.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO ADO ACRE - GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Data do Julgamento : 19/11/2003

Data da Publicação : Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO ADO ACRE - GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000908-54.2003.8.01.0000

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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - PARALISAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA.

Data do Julgamento : 25/07/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - PARALISAÇÃO DOS JUÍZES DE DIREITO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Feijó

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TJAC 0000912-91.2003.8.01.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - REDUÇÃO - BEM ARREMATADO - PERDA DO OBJETO.

Data do Julgamento : 02/03/2004

Data da Publicação : Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - REDUÇÃO - BEM ARREMATADO - PERDA DO OBJETO.

Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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TJAC 0000914-61.2003.8.01.0000

Ementa

HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE.

Data do Julgamento : 25/07/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - PACIENTE POSTO EM LIBERDADE.

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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