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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL CONTRA ADVOGADO E REPRESENTAÇÃO JUNTO A OAB - DANO MORAL PELA PERDA DA CLIENTELA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL CONTRA ADVOGADO E REPRESENTAÇÃO JUNTO A OAB - DANO MORAL PELA PERDA DA CLIENTELA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL CONTRA ADVOGADO E REPRESENTAÇÃO JUNTO A OAB - DANO MORAL PELA PERDA DA CLIENTELA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMP
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - TETO REMUNERATÓRIO OU SUBTETO - LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62/99, FUNDAMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - INAPLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - TETO REMUNERATÓRIO OU SUBTETO - LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62/99, FUNDAMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - INAPLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
Data do Julgamento:22/04/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - TETO REMUNERATÓRIO OU SUBTETO - LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62/99, FUNDAMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PRO
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SERASA - DANOS MORAIS - PROVA - QUANTUM - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.
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APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SERASA - DANOS MORAIS - PROVA - QUANTUM - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Data do Julgamento:04/11/2002
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO NO SERASA - DANOS MORAIS - PROVA - QUANTUM - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - FATURAS SEM DISCRIMINAÇÃO - FALTA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS - OBRA REALIZADA SEM PRÉVIO CONTRATO.
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APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - FATURAS SEM DISCRIMINAÇÃO - FALTA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS - OBRA REALIZADA SEM PRÉVIO CONTRATO.
Data do Julgamento:31/03/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - FATURAS SEM DISCRIMINAÇÃO - FALTA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS - OBRA REALIZADA SEM PRÉVIO CONTRATO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADITAMENTO - DESPACHO REVOGADO - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECEBENDO OU NÃO A INICIAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ADITAMENTO - DESPACHO REVOGADO - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECEBENDO OU NÃO A INICIAL.
Data do Julgamento:30/09/2002
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Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CRIME COMETIDO POR PRESO EM REGIME FECHADO - SAÍDA AUTORIZADA PELO DIRETOR DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CRIME COMETIDO POR PRESO EM REGIME FECHADO - SAÍDA AUTORIZADA PELO DIRETOR DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO VALOR.
Data do Julgamento:27/10/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CRIME COMETIDO POR PRESO EM REGIME FECHADO - SAÍDA AUTORIZADA PELO DIRETOR DO PRESÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO DO
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS E ACESSÕES - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS E ACESSÕES - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:07/11/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS E ACESSÕES - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE APRECIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO LOCADO - CLÁUSULA ABUSIVA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OBRIGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO LOCADO - CLÁUSULA ABUSIVA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OBRIGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Data do Julgamento:13/03/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL NÃO LOCADO - CLÁUSULA ABUSIVA - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - OBRIGAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LINHAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR - DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LINHAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR - DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
Data do Julgamento:31/03/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LINHAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR - DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS QUE CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO - PRO-POSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM DOCU-MENTO SEM CARACTERÍSTICA DE TÍTULO EXECUTIVO.
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PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS QUE CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO - PRO-POSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM DOCU-MENTO SEM CARACTERÍSTICA DE TÍTULO EXECUTIVO.
Data do Julgamento:09/09/2002
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS QUE CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO - PRO-POSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM DOCU-MENTO SEM CARACTERÍSTICA DE TÍTULO EXECUTIVO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADQUIRENTE DO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADQUIRENTE DO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Data do Julgamento:27/10/2003
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADQUIRENTE DO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
