AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM 95 ANOS DE IDADE. CIRURGIA CARDÍACA. DEMORA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE EM LIBERAR A REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO "ELETIVO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ELETIVO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 259 DA ANS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. REAJUSTE SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. LEI N.º 9.656/98. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ABUSIVIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NECESSITANDO SE SUBMETER À TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ART. 300, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM NÓDULO NO PULMÃO, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ART. 300, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MAIS DE 70% DO VALOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. AUXILIO DOENÇA CESSADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DISSONÂNCIA DA DISPOSIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO. ATO DE EXONERAÇÃO NULO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISUM QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE PROCEDA COM FORNECIMENTO MENSAL DE MEDICAMENTOS PARA A AGRAVADA. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO, PORQUANTO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA REQUERIDA PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS MAIORES E IRREPARÁVEIS À PARTE RECORRIDA, HAJA VISTA QUE ESTA É PORTADORA DE PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ANUAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO, COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. MÉRITO. 1. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL BASEADO EM LEIS INCONSTITUCIONAIS DE Nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO ACOLHIDAS. DECRETO Nº 36.836/96, EIVADO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. CONVALIDAÇÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 38.102/99, QUE, ENTRETANTO, FOI EDITADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UM DECRETO DESFAZER O ENQUADRAMENTO ESTABELECIDO POR MEIO LEI. RESERVA LEGAL. DESENQUADRAMENTO EFETIVADO SEM A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ACOLHIDA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OFENSA EXTRAORDINÁRIA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFERIDA PELO STF NAS ADIS 4357 e 4425. MODIFICAÇÃO DO TERMO DE FLUÊNCIA DOS JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, 30 E 31 DO CDC. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.