Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA DE CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS (DÍVIDA PENDENTE). INTELIGÊNCIA DO ART. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, MODIFICADO PELA LEI N.º 10.931/04. 1. Para ocorrer a purgação da mora, entende-se que o devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2. Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei n.º 10.931/04. 3. Em caso de já ter sido alienado o veículo, que a parte promova o depósito judicial do valor correspondente à Tabela FIPE da época em que houve a venda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 7.210/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 6.797/2007. LEI N. 7.210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI N. 7.210/2010 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO. IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. CABIMENTO DO MANDAMUS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PREJUDICIALIDADE DA DEMAIS TESES APRESENTADAS NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM EM DESACORDO COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO INDICADOS NA INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ANULADA. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. O ADMINISTRADO DEVE COLACIONAR O MÍNIMO DE SUBSTRATO PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DANO VERIFICADO. PARTE AUTORA/AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESERVA DE VAGA NÃO ANALISADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCON. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PRÁTICA ABUSIVA. LESÃO A INTERESSES DIFUSOS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INSERTOS NO ART. 10, VII E NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. CASOS IMPUGNADOS PELO RECORRENTE PARA OS QUAIS NÃO FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREJUDICIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INIDONEIDADE DAS PROVAS. REJEITADAS. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, À ÉPOCA EM QUE EXERCIA O CARGO DE PROCURADOR CHEFE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, PROCEDEU À EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALIMENTANDO O SISTEMA COM NÚMEROS DE PROCESSOS QUE NÃO GUARDAVAM QUALQUER RELAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA, COM PARTES DIFERENTES E COM NÚMEROS DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DIFERENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE LEGALIDADE E HONESTIDADE. DOLO EVIDENCIADO NA HABITUALIDADE COM QUE ATUAVA PARA ESTE DESIDERATO. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM UM DOS CASOS, CONFIGURADOR DO TIPO PREVISTO NO ART. 10, VII, DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E AO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCEDIDA NA ORIGEM. POSSE VELHA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. PRESERVAÇÃO DA POSSE ANTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, ATÉ ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES NA ORIGEM (INSTRUÇÃO PROCESSUAL). NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESISTÊNCIA CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA NESTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.