PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO CONTRATO CONFIGURA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO. HAVENDO SIDO REVOGADA A LIMINAR FAVORÁVEL A PARTE AGRAVADA NA AÇÃO REVISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM, PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO INEXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM, MORMENTE PORQUE A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONSOANTE PACIFICADO NA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6°, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). FIXAÇÃO DE LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA MORTE POR ELETROPLESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). INUNDAÇÃO. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI CONTATADA PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO DA REDE DE ENERGIA NA LOCALIDADE, CONTUDO, NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AFASTADA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, POR OMISSÃO, É SUBJETIVA. II) DO NEXO CAUSAL – ACOLHIDA. III) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIDA. IV) DOS DANOS MATERIAIS – ACOLHIDA. DEPENDÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESUMIDA. ART. 948 DO CC. V) DOS DANOS MORAIS – ACOLHIDA. DANO MORAL IN RE IPSA, PRESUMÍVEL O DANO DECORRENTE DA MORTE DO CÔNJUGE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA, VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE QUE AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO TERCEIRIZADO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A CULPA DO APELANTE, ESTE DEVE SER RESPONSABILIZADO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO OBJETIVA, ART. 14, CDC. MESMO NÃO ESTANDO NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, O BANCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE, UMA VEZ QUE O ESTACIONAMENTO SE ENCONTRA NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA, E A INSTITUIÇÃO TEM LUCROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO. MÉRITO: I) DO CASO FORTUITO – AFASTADA. O CASO É DE FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DO SERVIÇO. II) DA CONDUTA DO BANCO APELANTE – AFASTADA. EM QUE PESE A LICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HÁ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR: NULIDADE: CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. I) DO DEVER DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS – AFASTADA. II) DA DUPLA JORNADA E DO DEVER DE ALIMENTAR – AFASTADA. DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR E DA EXONERAÇÃO QUANTO AO FILHO DO CASAL – AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESVINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XX, DA CF. LIBERDADE DE SE DESASSOCIAR DEVE SER GARANTIDO A ORA RECORRENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA PELA MESMA. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PORQUANTO INSUBSISTENTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL OUTRORA AJUIZADA. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80.IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.