Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MORA INDEPENDE DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE MORA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A RECUSA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA FISCAL COMO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. OBRIGAÇÃO LEGAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXERCER TAL MÚNUS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DO CPC E DO ART. 4º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/68 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DE ISS É AQUELE EM CUJO TERRITÓRIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. LANÇAMENTO INTEMPESTIVO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CDA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-PREFEITO. INTEMPESTIVIDADE. RÉU COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DÁ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO REFERIDO RÉU. DESNECESSIDADE. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. MISTER EXERCIDO POR MEMBRO DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRERROGATIVA DE SER INTIMADO PESSOALMENTE MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS COM VISTAS. APELAÇÃO EM QUE SE RESUME A ALEGAR EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFASTADA. DEFESA PRÉVIA E CONTESTAÇÃO APRESENTADAS PELO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE CONVOCAVA AS PARTES PARA JUNTAREM PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECORRER DA SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O INSTITUIU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO EM QUE SE AFIRMA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PLEITO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. REJEITADA. LEI QUE ATRIBUI AO EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DOS ASPECTOS PRIMÁRIOS DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRECEDENTES QUE INDICAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE ITCMD. RESP 1.150.356/SP. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESES. SUSPENSÃO DO FEITO (STF- AI 754.745 - SP). ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DOS AUTORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBEV S/A: DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, O TOMADOR DE SERVIÇO SOMENTE SERÁ OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS ILÍCITOS PRATICADOS PELO PRESTADOR NAS HIPÓTESES EM QUE ESTABELECER COM ESTE UMA RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DA QUAL DERIVE UM VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DE CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A: BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO LAVRADO LOGO APÓS O EVENTO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR PROVA INEQÚIVOCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ÀQUELES QUE DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DA PESSOA MORTA, MESMO QUE A VÍTIMA NÃO EXERCESSE TRABALHO REMUNERADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA DEMANDADA PELOS AUTORES. FIXAÇÃO EM 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS ÍNDICES E TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORRAÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO NCPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRAS DA FALIDA POR MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DE CARÁTER IMPRORROGÁVEL, DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 2.º, DO CPC/15. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PARTE FINAL DO ART. 76 DA LEI N.º 11.101/05. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA TRATAR DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS, ASSEGURADA PELO ART. 126 DA CF. EDIÇÃO DA LEI N.º 6.895/07 INSTITUINDO A 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 29.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO, POIS A DISCUSSÃO JÁ ENCERRADA, TENDO EM VISTA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ELA INTERPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. MORA NÃO AFASTADA. RESTANDO PRESENTE A MORA DO DEVEDOR, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCON. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE OBSERVOU OS TERMOS DO DECRETO FEDERAL 2.181/97 E DA LEI 8.078/90. ALEGAÇÃO DE NÃO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MERITUM CAUSAE NO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AOS ATOS PROMOVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCUMBE AO JUDICIÁRIO ESTRITAMENTE À ANÁLISE DA (I)LEGALIDADE E (I)LEGITIMIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. PLEITO DE REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE IMPORTA SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE LOCALIDADE EM QUE LABORA A APELADA É, OU NÃO, INSALUBRE. IMPRESCINDÍVEL CONCLUSÃO PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO CARGO DE 2º SARGENTO PMAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, II, DA LEI N.º 6.544/2004 E DO ART. 20, I, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N.º 6.514/2004. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. DIREITO À RETROATIVIDADE. MARCO INICIAL DA DATA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE 23.05.2016. PROMOÇÃO DE MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE. EX VI DO ART. 17, § 4º, DA LEI N.º 6.514/2004. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA REFORMA APENAS PARA DETERMINAR QUE O MARCO INICIAL DO DIREITO À RETROATIVIDADE SE DÊ A PARTIR DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA EM PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO DA ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE TAC E TEC EM CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 §1º DO CDC. NÃO CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIBERDADE PARA REJEITAR AQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, O QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUBSIDIAR O CONVENCIMENTO. RECALL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ACELERAÇÃO CONTÍNUA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. COMUNICAÇÃO TARDIA QUANTO A FIXAÇÃO DO TAPETE NO ASSOALHO. CHAMAMENTO QUE OCORREU APÓS QUASE UM MÊS DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. À UNANIMIDADE. - RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALORES COMUMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. – DE OFÍCIO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E COM O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ E ART. 406 DO CC/02. DECISÃO UNÂNIME.