APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO IUS NOVORUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 §1º E 517 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. DIRETOR PRESIDENTE TEM A RESPONSABILIDADE DE FAZER CUMPRIR OS TERMOS DO ESTATUTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 22, ALÍNEA F, DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. BALANCETES QUE NÃO SE PRESTAM PARA JUSTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIOS DO CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. Apelação Interposta por Andar'Teen Serviços de Franquia Ltda.: ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ENTREGA DE CERCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – COF. ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO DDA FRANQUEADA REQUERER A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IGUALMENTE RECLAMAR O RESSARCIMENTO MATERIAL A TÍTULO DE TAXA E ROYALTIES. PRECLUSÃO NO TOCANTE À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, DIANTE DA PROVA DO PROTESTO. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385, DO STJ (REsp 1.386.424-MG) – EXIGÊNCIA DE REGISTRO PREEXISTENTE LEGÍTIMO. Da Apelação Interposta por Salvador Shopping S/A: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ESTABELECIDA PARA O SHOPPING APELANTE/APELADO, QUE NÃO ATINGE A ATIVIDADE OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO À DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL, DIANTE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADA. Apelação Adesiva de Maria Olímpia de Barros Simons e outros: APLICABILIDADE DO ARTIGO 265, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO DA INCIDÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PRESUME, RESULTANDO DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO. CASO EM QUE HÁ INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. PERMANÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONSIDERAR NÃO PURGADA A MORA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DECISÃO PELA IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSINATURA NO CHEQUE QUE INDICA PROVÁVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES DE OFÍCIO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LEVANTAMENTO DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. EMPRESA INCORPORADA. FIANÇA PERMANECE ATÉ POSTERIOR REVOGAÇÃO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATES. ABERTURA DE NOVO EMPREENDIMENTO NO MESMO RAMO. PLEITOS DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO E DE IMPEDIMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO. REJEITADOS. FRAGILIDADE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SÓCIO, TÃO SOMENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DOS OCUPANTES DE IMÓVEL RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III DO CPC. NULIDADE. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 261 DO CPC É CABÍVEL A REINTEGRAÇÃO. CASO EM QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS OCUPANTES NÃO SE MOSTRAM SOLÍCITOS AO ATENDIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUPRIR A OMISSÃO DO EXECUTIVO EM PROMOVER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ANULAR A DECISÃO QUE ANALISOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO DE PSICÓLOGA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO CONCORRIDO. PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SÃO FEITAS COM VERBAS DO GOVERNO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA NO SERVIÇO PÚBLICO. PLEITO DE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL N. 117/1975 QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO LOCAL. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DISSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 COMO PARÂMETRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VALOR DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADO PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DA ANÁLISE DO ARCABOUÇO PROCESSUAL DE FORMA GERAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO ADESIVA DE VALTER DOS SANTOS GOMES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA QUE SE COADUNE COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSENTÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. VALOR DEFINIDO PELO MAGISTRADO TOMOU POR BASE AVALIAÇÃO REALIZADA SEIS ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AVALIAÇÃO DEFASADA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ALCANÇADO PELO LAUDO, POR SER MAIS ATUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE A PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL "VENDA CASADA" DE CARTÃO DE CRÉDITO". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM SELEÇÃO DO PRODUTO ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE DIÁRIA COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, NO ENTANTO, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS SOFRIDOS PELO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA COM A CASAL. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CHESF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ART. 485, IV, NCPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.