Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE EM ÂMBITO FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO MANEJADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 271 DO CPP, CUJO ROL, TAXATIVO, NÃO CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JUÍZO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL REJEITADA. MÉRITO. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AOS CRIMES EM COMENTO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA SENTENÇA DE ORIGEM. RECONHECIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRESCIDIBILIDADE DE PERÍCIA NAS ARMAS APREENDIDAS. REDUZIDO O PATAMAR DE AUMENTO. MANTIDA A QUALIFICADORA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA IGUALMENTE REDIMENSIONADA. MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA MAIOR QUE OITO ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 4414, em 31.05.2012. Posteriormente, conferiu validade aos atos praticados pela 17ª Vara Criminal da Capital, mesmo sendo certo que já ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias, sem que tenham sido adotados os critérios definidos pela Corte Superior no julgamento da ADI n.º 4.414/AL. "Sobre o PoderJudiciário do Estado não pode recair a mora legislativa". II - A associação criminosa é crime autônomo, que independe da prática de delitos pelo grupo. O delito em tela se consuma no momento em que ocorre a integração do terceiro sujeito ao grupo, não havendo necessidade de ser praticado qualquer crime, pois trata-se de delito formal. III- A idade da vítima deve ser comprovada por documento hábil, no entanto, este não se restringe ao registro civil, podendo ser constatado por documentos emanados por autoridade pública, que possuem presunção de veracidade. IV - O fato de não haver a demonstração da potencialidade lesiva da arma de fogo, em face da ausência de exame pericial nos autos, é irrelevante para comprovar a tipicidade do delito de posse irregular de arma de fogo, uma vez que tal crime é de mera conduta e de perigo abstrato. V - A folha de antecedentes criminais é documento válido e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária, além de que pode ser facilmente comprovado em consulta ao SAJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sufragado em recurso especial repetitivo de que as circunstâncias da reincidência e confissão são preponderantes, possuem o mesmo peso; logo, devem se compensar integralmente. VI - É prescindível a perícia técnica na arma para configurar a incidência de causa de aumento referente à associação criminosa armada, quando sua utilização é comprovada por outros meios de prova. A doutrina sugere que o aumento mínimo deverá ser de 1/6, no sentido de manter a coerência com as demais causas de aumento previstas no Código Penal. Rogério Greco explica que "quanto maior a gravidade e a potencialidade lesiva do armamento utilizado pela associação criminosa, maior será o aumento de pena". No caso dos autos, não se constatam outros elementos capazes de evidenciar o aumento no grau máximo. VII - Como é cediço, a pena de multa deverá obedecer ao sistema trifásico do cálculo da pena, bem como deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. VIII - O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença. Além disso, o pagamento das custas pode ficar suspenso ou até mesmo ser efetuado de forma parcelada, de qualquer forma, tal matéria é da competência do Juízo das Execuções Penais. IX - Nota-se que o recorrente foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior que 08 (oito) anos de reclusão, além de ser reincidente, devendo iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, como determina o art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA LEVANTADA PELO MP. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PROMOTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. A CONFIGURAÇÃO DESTE CRIME INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERICIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. AGRAVANTE SE MOSTRA AUTORIZADA A PROCEDER COM AS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE CREDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMÍLIA MARIA GOMES CARLOS, REPRESENTADO PELA DPE/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NO CURSO DO PROCESSO É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PARA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. INVERSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 847, §4º, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM QUE CONSIDEROU O AGRAVADO COMO FIADOR, QUANDO EM VERDADE, ERA AVALISTA. TESE NÃO ACOLHIDA. MERO ERRO MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE AMBIGUIDADE DE DICTOMIA JURÍDICA E DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E PROVENTOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EXPOSIÇÃO DE ELEMENTOS DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.010 DO CPC. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA SENTENÇA. PLEITO DE APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RE 870947 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE A NORMA ESTADUAL QUE EMBASA O PLEITO AUTORAL SERIA INCONSTITUCIONAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. DECISÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO DO MS 0802720-51. PRECEDENTE APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MODIFICADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR ADEQUADAMENTE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSO PARADO POR MAIS DE ANO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO SEU CAUSÍDICO. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, II, § 1º, CPC. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, O EXECUTADO NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE NO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA DA POSSE, LIMITES DA PROPRIEDADE E ESBULHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe à parte autora provar o exercício anterior da posse, os limites desta posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (artigos 926 e 927, CPC/1973). O ônus da prova é regra de julgamento que deve direcionar a atividade do magistrado na prolação da decisão. Nesta esteira, o não atendimento à regra legal pelas partes implica descumprimento de ônus processual, gerando, em consequência, sanção da mesma natureza, consistente no julgamento desfavorável. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO TARDIA DE QUE A REDE CREDENCIADA ESTÁ APTA A ATENDER AS NECESSIDADES DO PACIENTE. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA INSTITUIÇÃO DA REDE CONVENIADA, CONSERVANDO-SE A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE ARCAR COM O PERÍODO EM QUE O PACIENTE ESTEVE NA CLÍNICA ÁRVORE DA VIDA. LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO E COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO PRÉVIO. UTILIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO VALOR DISPONIBILIZADO. ANUÊNCIA TÁCITA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO BANCO ACERCA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. Embora não haja provas de que o autor/apelado tenha solicitado o empréstimo/crédito disponibilizado em sua conta, levando a crer que, de fato, o banco réu, ora apelante, incorreu em erro ao disponibilizar tal quantia, esse erro restou ofuscado pelo implícito aceite do ora apelado, ao utilizar-se dessa quantia. Em havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Conduta correta do autor comunicar ao banco o ocorrido e requerer o estorno do valor, ou ainda, o ajuizamento de ação visando a desconstituição do negócio jurídico que por ele não foi celebrado, depositando os valores recebidos em juízo. Sentença reformada para julgar improcedentes os pleitos autorais. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.