APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRARRAZÕES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO. APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. COBERTURA PARCIAL.NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRARRAZÕES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECORRENTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AFASTANDO O CARÁTER PROTELATÓRIO. APELAÇÃO: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. COBERTURA PARCIAL.NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOAB...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL, DIANTE DA OMISSÃO À POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO AO POSTO DE CABO PM/AL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 23, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL, DIANTE DA OMISSÃO À POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO AO POSTO DE CABO PM/AL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/2004. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 23, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.514/2004. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À RETROATIVIDADE RECONHECIDO, COM MARCO FIXADO A PARTIR DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPEC...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.593/2007. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DISCUTIDA EM RESPOSTA AO RECURSO. MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. ARGUMENTOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUPERADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 77 E 80, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. INFRAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.593/2007. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE IMPÔS PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA, COM PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DISCUTIDA EM RESPOSTA AO RECURSO. MEIO INADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. ARGUMENTOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA SUPERADOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 77 E 80, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO C...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA EX OFFICIO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA EX OFFICIO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONH...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO A PORTABILIDADE REQUERIDA POR HAVER NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PORTABILIDADE TELEFÔNICA É DIREITO E FACULDADE DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 260/2007 DA ANATEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO A PORTABILIDADE REQUERIDA POR HAVER NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PORTABILIDADE TELEFÔNICA É DIREITO E FACULDADE DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 260/2007 DA ANATEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO CREDOR LEVANTAR OS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO TAMBÉM ADOTADO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONEHCIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO CREDOR LEVANTAR OS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO TAMBÉM ADOTADO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONEHCIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO A INDICAÇÃO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO ADQUIRIDA JUNTO AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DE CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL QUE INDICA GENERICAMENTE O DIREITO DOS AGRAVADOS A UMA VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO. PRÉDIO EDILÍCIO QUE NÃO POSSUI VAGAS DE GARAGEM SUFICIENTES PARA TODOS OS CONDÔMINOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DETERMINANDO A INDICAÇÃO DA VAGA DE ESTACIONAMENTO ADQUIRIDA JUNTO AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DE CUMPRIMENTO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL QUE INDICA GENERICAMENTE O DIREITO DOS AGRAVADOS A UMA VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO. PRÉDIO EDILÍCIO QUE NÃO POSSUI VAGAS DE GARAGEM SUFICIENTES PARA TODOS OS CONDÔMINOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO TRARIA PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Vaga de garagem
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973. MULTA MANTIDA. EXECUTADO QUE DEPOSITOU JUDICIALMENTE APENAS PARTE DO VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO SOB PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS. DETERMINAÇÃO MANTIDA, JUNTAMENTE COM A TOTALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/1973. MULTA MANTIDA. EXECUTADO QUE DEPOSITOU JUDICIALMENTE APENAS PARTE DO VALOR DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL APENAS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO SOB PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS. DETERMINAÇÃO MANTIDA, JUNTAMENTE COM A TOTALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO P...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Representação comercial
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PELA AGRAVANTE COM O FITO DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PELA AGRAVANTE COM O FITO DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS DE REMOÇÃO E DÉBITOS DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O §2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS DE REMOÇÃO E DÉBITOS DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIDA. A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O §2º, DO ART. 3º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969, ENGLOBA OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM SUA INICIA...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA EX OFFICIO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO PELA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA EX OFFICIO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONH...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA LIMITAR A MULTA FIXADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA LIMI...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO A REGULARIDADE DA MESMA.. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA DESDE QUE ADIMPLIDOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. RECURSO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICIENTE. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO O FUMUS BONI IURIS ATINENTE AO ART. 330, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA DESDE QUE ADIMPLIDOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. RECURSO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICIENTE. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO O FUMUS BONI IURIS ATINENTE AO ART. 330, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL "VENDA CASADA" DE CARTÃO DE CRÉDITO". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO EX OFFICIO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM POSSÍVEL "VENDA CASADA" DE CARTÃO DE CRÉDITO". TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO EX OFFICIO, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE LIMITAR O VALOR DE ASTREINTES AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA C...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO É POSSÍVEL, MAS NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONDICIONOU O AFASTAMENTO DA MORA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO É POSSÍVEL, MAS NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
