Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE URDIDO AO FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA (I) ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DA LEI PENAL, EM RISCO DE NÃO APLICAÇÃO PELO FATO DE O PACIENTE SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, BEM COMO PARA (II) RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUÍZO A QUO. RÉU CONHECIDO POR SEU COMPORTAMENTO VIOLENTO NO MUNICÍPIO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DE MACEIÓ. UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO. PLEITO DO APENADO PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO NA COMARCA EM QUE PASSOU A RESIDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DA PENA IMPOSTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM CUJO BOJO O QUERELADO SUSCITOU QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADES FUNDADAS NA (I) FALTA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUANTE COMO FISCAL DA LEI, ACERCA DO TEOR DA PEÇA DEFENSIVA, E NA (II) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO A RESPEITO DE POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE DEVE SER CONCISA E NÃO EXAURIENTE, MORMENTE QUANDO AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE CONFUNDIREM COM O MÉRITO DA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM RAZÃO. NULIDADE RELATIVA. PROMOTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE NO ÂMBITO FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO DE ORIGEM QUE REVELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NO SENTIDO DE SER CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01.10.2018. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE ANTECIPAR A DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. CONTATO ENTRE FAMILIARES DA VÍTIMA E DO RÉU COM A LISTA GERAL DE JURADOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO NA COMARCA DA CAPITAL. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DAS AMEAÇAS QUE O PACIENTE TERIA ENDEREÇADO À VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DO POTENCIAL DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM FACE DA VÍTIMA, QUE É SUA ENTEADA E VOLTARIA A CONVIVER COM AQUELE, CASO FOSSE COLOCADO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA POR TAIS MOTIVOS, BEM COMO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE VALORAR A CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. O FATO DE USAR ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME AUTÔNOMO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE OS RÉUS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO COMPARTILHADO CONFIGURADO. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS DE MULTA. ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO MAGISTRADO DE PISO, A SABER: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELANTE COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RESSALVA À POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE NO ÂMBITO FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE MENORIDADE DA ADOLESCENTE DEVE PREVALECER. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. JULGAMENTO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DO CRIME E SUA RESPECTIVA AUTORIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ADOÇÃO DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DO EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR A SUA LESIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA FOI EFETIVAMENTE UTILIZADA NO CRIME. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE DESTACARAM QUE O APELANTE FOI SURPREENDIDO NO EXATO MOMENTO EM QUE AS VÍTIMAS ESTAVAM SENDO ABORDADAS. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA A COMBATER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NA SENTENÇA E AO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO COM BASE NA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO APELANTE QUE RECOMENDAM PUNIÇÃO MAIS SEVERA. PEDIDO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. PRISÃO CAUTELAR DO APELANTE MANTIDA, PELOS FUNDAMENTOS JÁ LANÇADOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Hipótese em que o apelante foi preso em flagrante de delito quando trafegava, de madrugada, pela BR 101, como passageiro, em ônibus da empresa Itapemirim. Determinado ao veículo, pelas autoridade policiais rodoviárias, que parasse para fiscalização, foram encontradas as drogas – nada menos que 03 (três) barras de crack, pesando 1 Kg (um quilo) cada uma das barras, e 02 (duas) barras de cocaína, pesando 500g (quinhentos gramas) cada uma delas -, camufladas com pó de café, dentro de aparelho de micro-ondas, na bagagem do recorrente. Assim, as circunstâncias em que o apelante foi flagrado pelas autoridades policiais, a ousadia com que se utilizou para, viajando na madrugada, tentar camuflar a droga e, sobretudo, a expressiva quantidade das drogas de alto poder nocivo à sociedade, justificam a imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a ele. Acertado o procedimento da magistrada sentenciante, que, em sóbria imposição da pena privativa de liberdade, deixou de valorar negativamente as circunstâncias do crime para utilizá-las, junto ao artigo 42 da lei de tóxicos, para impor ao recorrente a imposição de regime inicial mais severo. 2 - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CRIME. DEPOIMENTOS BASTANTES A AMPARAR A SENTENÇA RECORRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A PENALIDADE APLICADA, A QUAL FOI ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.