APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º, DO ART. 523, DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA REITORA DA UNCISAL. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – REGIME DE 30 HORAS – DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS APENAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. CANDIDATA QUE NÃO CUMPRIU COM ÔNUS PROBANDI. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. MERCADORIAS PAGAS E NÃO ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EXPURGAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONTRACAUTELA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. ORDEM DETERMINADA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES FORAM SANADAS. RISCO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É patente que a desinterdição do estabelecimento, sem a comprovação da tomada de medidas retificadoras no tocante as diversas irregularidades apontadas por fiscalização preventiva integrada, pode vir a causar risco à saúde da sociedade. 2. Há nos autos "termo de advertência" se referindo ao resultado insatisfatório de exame laboratorial microbiológico de contagem de coliformes e de análise de rotulagem, além de existirem pelo menos dois laudos de inspeção periódica apontando diversas irregularidades. 3. A contaminação dos alimentos, segundo demonstrado, pode ocasionar diversas doenças, dentre elas "surto de salmonelose (febre tifóide, febre entérica, gastroenterite, etc), listeriose, e iersiniose, surtos de intoxicação alimentar (intoxicação estafilocócica, campilobacteriose), infecção alimentar, brucelose, tuberculose, E. Coli enteroinvasiva, E.Coli Enterotoxigênica, E. Coli Enterohemorrágica, entre outras". 4. Não socorre à agravante o fato de os produtos apreendidos por ocasião da interdição já terem sido incinerados, tampouco a informação de que não mais irá fabricar produtos derivados do leite, afinal, estando em funcionamento supostamente inadequado o próprio local de fabricação, o deferimento da suspensão se reveste de utilidade para salvaguardar à saúde pública no que tange também à fabricação das bebidas derivadas de sucos de frutas, as quais a própria empresa requerida afirmou que continuaria produzindo. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO ORDENOU QUE O BANCO AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE INSERIR O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6°, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL) POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS DO 6º, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6°, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADOS AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS PARA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6°, INCISO III, ART. 30 E 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO VALOR MULTA DIÁRIA. AFASTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE ARRAZOADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.