Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.    1. A responsabilidade de concessionária de serviço público é de natureza objetiva, respondendo pelos danos que causar, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa.  2. Da análise de todo o arcabouço probatório, inegável que o incêndio causado pela ré gerou dano de ordem material ao autor. 3. Constatadas as consequências danosas decorrentes da situação de aflição pela qual teve que passar, faz jus o autor ao recebimento da indenização pelos danos morais sofridos, sob pena de ser relevada a falha da prestação do serviço pela ré. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. PETIÇÕES IDÊNTICAS E QUE ATACAM DIRETAMENTE O JULGAMENTO DA OPOSIÇÃO. APELAÇÃO APRESENTADA NA AÇÃO PRINCIPAL NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL TER SIDO SEPARADO AO DA OPOSIÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE EM SENTENÇA UNA. SENTENÇAS SEPARADAS E SIMULTÂNEAS. NULIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA REQUERIDA DESNECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PERDA DE MANDATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A ALEGADA OFENSA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA APELANTE PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA DEFICIENTE FÍSICO. REGRAS DO EDITAL QUE OBSERVAM O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS À LISTA ESPECIAL. CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO ULTRAPASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital é ato vinculado, pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A partir do momento em que o edital é publicado na imprensa oficial, as normas ali estabelecidas passam a reger a situação dos candidatos que se inscreveram no certame, os quais, expressamente, aceitaram os termos ali explicitados, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual abarca a própria Administração Pública, que não poderá exigir de modo diverso, nem relevar os requisitos previamente estabelecidos no certame, dentre estes o da quantidade de vagas ofertadas aos portadores de deficiência física. 3. O Edital do Concurso Público nº 40/2013 reservou 5% do total das vagas ofertadas, conforme item 2.1, e foram disponibilizadas 09 (nove) vagas para o cargo de enfermeiro, e nenhuma vaga destinada a portador de deficiência física. O item 7.1 estabeleceu, ainda, que para o cargo concorrido, apenas se classificariam para a segunda etapa os candidatos que estivessem ocupando até o limite de quatro vezes o número das vagas, ou seja, os 36º primeiros colocados. Ocorre que o agravado não ultrapassou tal cláusula de barreira, considerando a existência de outros candidatos melhores colocados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1.Uma vez triangularizada a relação processual, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, portanto, vedado ao juiz proceder ex officio. 2. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA ELABORAÇÃO DE UM NOVO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MAGISTRADO ENCONTRAVA-SE APTO PARA FUNDAMENTAR SEU JULGAMENTO COM AS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESA COM PRODUTO DE MARCA NÃO CONTEMPLADA PELO PLANO. REQUERIMENTO DA APELADA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAL DE MARCA IMPORTADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE MARCA SIMILAR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MARCA/MATERIAL ESPECÍFICO ESCOLHIDO POR MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO Nº 1.956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REEMBOLSO DEVIDO, PORÉM LIMITADO À TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE APELADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE, AINDA QUE EXISTENTE REQUERIMENTO PARA QUE CONSTASSE NA PUBLICAÇÃO O NOME DE DOIS ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PARTE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO. CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PARTE RÉ SEQUER CITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DESPROPORCIONAL AO DANO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE já abrangE o fato de laborar em local tido como estabelecimento prisionaL. SERVIDOR QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA POSTERIOR NÃO CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA MULTA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO PREJUDICADO DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.