HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. PRECEDENTES. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA MANTEVE A CUSTÓDIA PELOS MESMOS MOTIVOS POSTOS ANTERIORMENTE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA MANTEVE A CUSTÓDIA PELOS MESMOS MOTIVOS POSTOS ANTERIORMENTE. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT PARCIALMENTE PREJUD...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA. PLEITO PREJUDICADO, NO PONTO. ARGUMENTO SUPERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERTADA. PLEITO PREJUDICADO, NO PONTO. ARGUMENTO SUPERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
HABEAS CORPUS REPRESSIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FEITO PELA TESTEMUNHA. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS REPRESSIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FEITO PELA TESTEMUNHA. PACIENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO QUANDO NÃO ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA DETRAÇÃO QUANDO NÃO ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA RESTAM PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECIS...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTANDO CLARA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO ANTES DE APLICAR A REPRIMENDA, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PENA SUBSTITUÍDA E PELO QUANTUM FIXADO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR OUTRA SANÇÃO SEM CARÁTER FINANCEIRO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À APLICAÇÃO DESTA ÚLTIMA REPRIMENDA, VISTO QUE O RÉU SERIA POBRE NA FORMA DA LEI. VERIFICADO QUE O RECORRENTE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, RESTANDO CLARA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATADO QUE O MAGISTRADO A QUO NÃO AVALIOU AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO ANTES DE APLICAR A REPRIMENDA, TAMPOUCO FUNDAMENTOU A...
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. SEM RAZÃO. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL DE AUMENTO FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS ASSEGURAM QUE O APELANTE PRATICOU O DELITO DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. SEM RAZÃO. CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PERCENTUAL D...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO PORTANDO ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO PORTANDO ARMA EM VIA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A FUNDAMENTAÇÃO, EMBORA SUCINTA, REVELOU-SE BASTANTE PARA O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTAMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. REFERÊNCIA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A FUNDAMENTAÇÃO, EMBORA SUCINTA, REVELOU-SE BASTANTE PARA O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTAMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. REFERÊNCIA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VÁLIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CO...
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, JÁ QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O PERIGO À VIDA DO OFENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DÃO CONTA DA SERIEDADE DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA, QUE FOI ENCONTRADA COM CONFUSÃO MENTAL E COM DIVERSAS FRATURAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU NÃO POSSUI RESPALDO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO IMPELIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, LASTREADA EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, JÁ QUE NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O PERIGO À VIDA DO OFENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DÃO CONTA DA SERIEDADE DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA, QUE FOI ENCONTRADA COM CONFUSÃO MENTAL E COM DIVERSAS FRATURAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU NÃO POSSUI RESPALDO NOS AUTOS, NÃO HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO IMPELIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL. IRRESIGNAÇÃO...
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/07/2018
Data da Publicação:18/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICANDO OS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL (ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL) DE MODO QUE, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 15/04/14. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EX OFÍCIO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE DOS RECORRENTES: CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICANDO OS PRAZOS VINTENÁRIO OU DECENAL (ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL) DE MODO QUE, O TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 15/04/14. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCU...
APELA�O C�EL. BUSCA E APREENS�. EXTIN�O DO PROCESSO SEM RESOLU�O DE M�ITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. DESNECESS�IA INTIMA�O PESSOAL DA PARTE. DEVOLU�O DE MANDADO N� CUMPRIDO. INTIMA�O DA APELANTE. REQUERIMENTO PARA DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. EXPEDI�O DE NOVO MANDADO DE CITA�O E INTIMA�O. IN�CIA REITERADA DA PARTE. AUS�CIA DE CITA�O DA R� PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO V�IDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. IDO E NÃO PROVIDO.
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APELA�O C�EL. BUSCA E APREENS�. EXTIN�O DO PROCESSO SEM RESOLU�O DE M�ITO. ARTIGO 485, IV DO CPC. DESNECESS�IA INTIMA�O PESSOAL DA PARTE. DEVOLU�O DE MANDADO N� CUMPRIDO. INTIMA�O DA APELANTE. REQUERIMENTO PARA DESENTRANHAMENTO DO MANDADO. EXPEDI�O DE NOVO MANDADO DE CITA�O E INTIMA�O. IN�CIA REITERADA DA PARTE. AUS�CIA DE CITA�O DA R� PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO V�IDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. IDO E NÃO PROVIDO.
