PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. AFASTADA A REGRA POSTA NA SÚMULA Nº 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA LITIGA EM DESFAVOR DO ENTE QUE A REMUNERA. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IPVA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARTE AUTORA PORTADORA DE ATROFIA E ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E USO DE ÓRTESE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, OCASIONANDO DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR, CONSOANTE ATESTA O PARECER MÉDICO COLIGIDO AOS AUTOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – PVA. DEMANDANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE ACARRETA limitação funcional DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, IV, alínea "a", ITEM 1.2 da Lei estadual de n.° 6.555/2004, com redação dada pela Lei n° 6.973/08. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO SENTENCIAL REFORMADO PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO REFERENTE A PARCELA DEVIDAMENTE QUITADA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N.° 7.347/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. violação ao disposto no art. 282, inciso III, do CPC/73, correspondente ao art. 319, inciso III, do CPC/15. AFASTADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE PROJÉTIL QUE CEIFOU A VIDA DA FILHA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO GENÉRICA. "O ESTADO ESTÁ OBRIGADO A INDENIZAR OS PREJUÍZOS RESULTANTES DOS EVENTOS QUE TEM O DEVER DE IMPEDIR SOMENTE QUANDO CONFIGURADA A OMISSÃO ESPECÍFICA E DESDE QUE COMPROVADA A SUA CULPA. AINDA QUE A SEGURANÇA PÚBLICA SEJA UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO FUNDAMENTAL DOS CIDADÃOS, PREVISTO NO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ESTADO NÃO PODE SER O GARANTIDOR UNIVERSAL, SUPORTANDO O RISCO INTEGRAL. NO CASO EM TELA NÃO RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO COMISSIVA OU OMISSIVA DE AGENTES ESTATAIS, MESMO PARA ADOTAR QUALQUER MEDIDA QUE PUDESSE EVITAR O DANO (TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL N° 010515-11.2009.8.19.0023)". AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL PUBLICADA TÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CERTAME. MÉRITO. LEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. NÃO ACOLHIDA. A CONVOCAÇÃO LEVADA A EFEITO EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL, GERA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE, HAJA VISTA QUE NO CASO EM DELSINDE AS CONVOCAÇÕES ANTERIORES TAMBÉM VINHAM SENDO REALIZADAS ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DA BANCA ORGANIZADORA. PRECEDENTE DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. ACOLHIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. LEGÍTIMO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO ACOLHIDAS. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso extraordinário n.° 660.010, IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA INTERPOSTA POR ADRIANA GUSMÃO MOREIRA E OUTROS. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. ACOLHIDA. COM O ADVENTO DA LEI 6.441/03 QUE ALTEROU A JORNADA SEMANAL DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS, OS SERVIDORES PASSARAM A FAZER JUS À CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DEVER IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO. CAUSA DE BAIXO VALOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. ÊXITO DAS PRETENSÕES INICIAIS E RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º e 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. R RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC/15. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção do processo por abandono da causa - art. 485, CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III do art. 485 do CPC/15 o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo legal. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

Acórdão nº 6-0658/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EQUÍVOCO CONCERNENTE AO NÚMERO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INDICADA NA PETIÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATOS DE GESTÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os elementos de prova carreados aos autos com a Exceção permitem delimitar o âmbito da controvérsia, sem necessidade de dilação probatória. 2. Só é cabível a exclusão da responsabilidade pessoal dos sócios, pela via de Exceção de Pré-Executividade, quando amparada em prova pré-constituída. 3. As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no artigo 135, do CTN, não se fundam no mero inadimplemento da sociedade, mas na conduta dolosa ou culposa especificamente apontada pelo legislador, que vem a ser a ocorrência de um ato praticado com excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS PROMOVIDA PELA EX-COMPANHEIRA. PARECER PSICOSSOCIAL APONTA INTENÇÃO DA FILHA COMUM DAS PARTES (17 ANOS DE IDADE) EM PERMANECER NA GUARDA PATERNA. SENTENÇA COM JULGAMENTO IMPROCEDENTE AO PLEITO AUTORAL, CONTUDO, ASSEGURADO DIREITO DE VISITA À GENITORA EM FUNÇÃO DA IDADE DA ADOLESCENTE. RECURSO DA MÃE PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DECRETAÇÃO DA REVELIA DO GENITOR PELA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. TESES REJEITADAS. PRIMEIRO, A RECORRENTE FORA INTIMADA PESSOALMENTE, ASSIM COMO, POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS (FLS. 21, 31, 48, 51, 54, 57/58). SEGUNDO, A REVELIA POSSUI COMO EFEITO MATERIAL A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CONTUDO, NÃO PRESUME O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL, PODENDO SER AFASTADA APÓS EXAME DO ACERVO FÁTICO-COMPROBATÓRIO DOS AUTOS. A ACEITAÇÃO DA FILHA DE DEZESSETE ANOS DE IDADE EM SE MANTER NA GUARDA PATERNA DE LIVRE CONVENCIMENTO, POR SI SÓ, DERRUBA OS ARGUMENTOS DA GENITORA. REVELIA NÃO SE OPERA EM DIREITO INDISPONÍVEL. DESCABIMENTO. INTERESSE DA ADOLESCENTE PRESERVADO (ECA). PEDIDO RECURSAL DE GUARDA COMPARTILHADA, INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO PEDIDO INICIAL QUE SEQUER FORA APRECIADA E/OU JULGADA NO JUÍZO PRIMEVO. COTA MINISTERIAL NAS DUAS INSTÂNCIAS PUGNAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA MÃE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, NOS DEMAIS, RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME, E NÃO NO ATO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO DO JUIZ SINGELO QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO AUTOR/AGRAVADO SER SUBMETIDO À PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL, PARA ENTÃO, COM EXAMES CLÍNICOS ATUALIZADOS, CONFIRMAR OU NÃO SE PERSISTE A INCAPACIDADE AO TRABALHO, ISSO PORQUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO APENAS MÉDICOS PARTICULARES – SEM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA/REUMATOLOGIA – MANIFESTARAM-SE ACERCA DA SUPOSTA PATOLOGIA DA QUAL ALEGA O RECORRIDO SER DETENTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR TER O AUTOR/AGRAVADO SE RECUSADO A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR ESTE JULGAMENTO, SITUAÇÃO DE FATO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARCABOUÇO FÁTICO-COMPROBATÓRIO INSUFICIENTES PARA ATESTAR COM SEGURANÇA JURÍDICA A INCAPACIDADE LABORAL PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIAL FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. PREPARO RECURSAL – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA – RECOLHIMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE: "importante deixar consignado que o disposto na Súmula n.º 178 do STJ, veja-se: "O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL", assim como, o que dispõe no art. 1.007, § 1º, do CPC/15, não isenta, por inteiro, o INSS para litigar na Justiça Estadual sem recolhimento das custas, tão somente prevendo, consoante o art. 91 da nova norma processualista, que sejam pagas no final do processo, em decorrência das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6 -1996/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 72 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI N.º 6.830/90 EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 2. Dessa forma, existindo pedidos sem exame judicial, não há como ser considerados infrutíferos, já que possível de localizar bens que satisfaçam a execução. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. NORMA PROCESSUAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. TRANSCURSO DE TREZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme entendimento sedimentado do STJ, a norma constante no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 possui natureza processual, motivo pelo qual, inexiste vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 146, exige a edição de Lei Complementar para estabelecer normas de natureza tributária. 2. Ocorre a prescrição intercorrente, quando, após a propositura da ação, o exequente deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação, sem que promova atos necessários ao prosseguimento da demanda. 3. Da mesma forma deve restar reconhecida a prescrição intercorrente quando decorrido vários anos sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora. 4. Conforme entendimento do STJ, desnecessário se faz a determinação formal de arquivamento, iniciando-se o prazo a partir do despacho de suspensão. Decisão unânime.