APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE 810 DO STF. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES (EMPRÉSTIMO, SAQUE E ALTERAÇÃO DE CONTA) INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS, EIS QUE NESSA CONDIÇÃO SOMENTE SE ADMITE CONTRAIR OBRIGAÇÕES POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, SENDO NULO, PORTANTO, O NEGÓCIO QUE NÃO OBEDECER ÀS FORMALIDADES LEGAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO CASO FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE PASSA A SER CONSIDERADA APENAS A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO PELA SELIC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. APELO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CARÊNCIA DE PESSOAL COM RELAÇÃO À SAÚDE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE. ATO JURÍDICO NULO QUE INVALIDA OS EFEITOS DESDE A ORIGEM. OS EFEITOS DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO NULA CONSISTEM SOMENTE NO PAGAMENTO DO SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RETROATIVOS À IMPLANTAÇÃO RECONHECIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL APENAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TESE 810 DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF PELA APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES OBTIDOS EM JULGAMENTO DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 NO QUE TANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS PARÂMETROS DE JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE RESPOSTAS NÃO CORRESPONDENTE COM O TIPO DE PROVA. DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CANDIDATO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A CORREÇÃO DE GABARITO DE FORMA DIVERSA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. ATRASOS INJUSTIFICADOS PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE DEVE PASSAR A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC PELO SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES. RESPONSABILIDADE ESTATAL OBJETIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL À COMPENSAÇÃO PLEITEADA. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 9494/97 E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO ELIDIDA PELA APRESENTAÇÃO DESTES EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/96. NULIDADE DA MULTA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PEDIDO DE DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES RECONHECIDAS E APLICADAS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEBATE ENTRE AS PARTES SOBRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE SILENCIA A RESPEITO DAS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 492 E 495 DO CPP. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E IRREPETÍVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DÍFICIL REPARAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RETIRADA DE EQUIPAMENTOS NA FAZENDA DA AGRAVADA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEBATE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONEXÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO DEVE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DISTRIBUÍDA POSTERIORMENTE. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TOCA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TEORIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TESES FIRMADAS NO RE 870947. APLICAÇÃO DO IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUANDO PASSARÃO A INCIDIR OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. CORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 19/07 DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DE INDÚSTRIA DE LATICÍNIO AOS CRÉDITOS DE ICMS RESULTANTES DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS PELO PRODUTOR RURAL DE QUEM ADQUIRE LEITE IN NATURA, EM CUJA OPERAÇÃO HÁ O DIFERIMENTO DE ICMS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6,53% PARA OS CREDITAMENTOS PRETÉRITOS E FUTUROS. PERÍCIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, QUE PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL EXERCER ADEQUADAMENTE O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DECORRENTE DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.