Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO PREJUDICADO DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PROGRESSÃO EM CARREIRA MAS DEIXA DE APLICAR O PERCENTUAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. LEI OMISSA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOS TRÊS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. A AUSÊNCIA DE CURADOR CONSTITUÍDO PARA REPRESENTAÇÃO DE AUSENTE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 561 DO CPC. A AGRAVADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NA MEDIDA EM QUE JUNTOU DOCUMENTOS RELACIONADOS AO DOMÍNIO DO IMÓVEL COM O ESCOPO DE PROVAR O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caracteriza-se a posse pela existência de uma relação de fato com o bem, de modo que os documentos relacionados ao domínio não se prestam a sua comprovação. 2. Inexistindo prova contundente do exercício anterior da posse, não há que se falar em manutenção de posse em favor da agravada. 3. A discussão sobre o domínio do bem em sede de ação possessória revela-se medida excepcional, não configurada na hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, ANTE A REVELIA, RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO PELO APELADO E VALOR EFETIVAMENTE RESGATADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVERIA ATENDER AO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO CDC E A BOA-FÉ CONTRATUAL PREVISTA PELO CC. NÃO COMPROVAÇÃO DEVIDO À REVELIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE IMPÕE A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACATADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTO SOB VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). COM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACATADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTO SOB VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACATADA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESCONTO SOB VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO ORIGINÁRIA SEPARADO DA OPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 685 E 686 DO CPC. OPOENTE QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DE SUA LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL QUE OBTÉM ESCRITURA PÚBLICA, COM O FIM DE VER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA NOVA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE O MESMO BEM. PROPRIEDADE DISCUTIDA NA REFERIDA DEMANDA E NA OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EM SEPARADO A OPOSIÇÃO APRESENTADA PELO ORA RECORRENTE E A EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 685 E 686 DO CPC. OPOENTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DE SUA LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL QUE OBTÉM ESCRITURA PÚBLICA, COM O FIM DE VER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA NOVA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE O MESMO BEM. PROPRIEDADE DISCUTIDA NA REFERIDA DEMANDA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO INTERESSE DE AGIR DO OPOENTE QUE SUSTENTA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE HAJA A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS MAIS BEM COLOCADOS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 114 DO CPC, O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÓ SE CONFIGURA QUANDO HOUVER IMPOSIÇÃO LEGAL OU NOS CASOS EM QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO IMPÕE DECISÃO UNIFORME. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLOU EM DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIAE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. FGTS. PASEP. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DECRETO MUNICIPAL QUE OFENDE O ART. 37, II, DA CF E O ADTC 19. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 E SS DO RITJAL. DECISÃO UNÂNIME. VOTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85, QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DE O VENCIDO SER A PARTE RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO APELADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRAZO EXÍGUO PREVISTO EM EDITAL. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO VISANDO A RECONSIDERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS TERIA LEVADO À DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. DIGITALIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU MESES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM 1º GRAU NÃO OBSTA A REALIZAÇÃO DO MESMO JUÍZO EM 2ª INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS AO TEMPO EM QUE ESTEVE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES INDEVIDAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATO APROVADA E NOMEADA. EXONERAÇÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS E ADEQUAR OS JUROS E CORREÇÃO AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES.