DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADOS AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 39, I DO CDC POR PARTE DO AGRAVANTE. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) DIÁRIOS POR DESCUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AÇÃO PESSOAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 20/05/2014. EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS, NO MÁXIMO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. AÇÃO PESSOAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL. PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM 19/09/2014. EXTINÇÃO DO FEITO DESDE A ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, REVOGANDO A MEDIDA LIMINAR QUE HAVIA DETERMINADO A INCLUSÃO DOS APELANTES NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE EMBASOU O SUPOSTO 'FATO CONSUMADO' FOI LIMINAR, PORTANTO, PRECÁRIA E PASSÍVEL DE REFORMA POR SENTENÇA, UMA VEZ QUE A CARACTERÍSTICA-MOR DAS DECISÕES LIMINARES E ANTECIPATÓRIAS DA TUTELA É EXATAMENTE SUA PRECARIEDADE, PORQUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUER TEMPO, OU CASSADAS QUANDO DO ADVENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FATO CONSUMADO QUE DELAS DECORRA. POR OUTRO LADO, OS APELANTES JAMAIS DEVERIAM HAVER OBTIDO PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO INGRESSO NO REFERIDO CURSO, PORQUE A LEI N.º 6.598/2005 EXIGE A APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA TANTO. OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DO TAF ERAM DE CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CANDIDATOS, PORQUE VEICULADOS NA PORTARIA 006/2004 ASS-CG, PUBLICADA NO BOLETIM GERAL OSTENSIVO N.º 17, DE 17/01/2004. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO QUE ANTECEDE O CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TRABALHISTA, JÁ QUE ESTA SOMENTE SE CONFIGURA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS POSTERIORES À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA O MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS, À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MENCIONADA EMENDA. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A�O DECLARAT�IA DE INEXIST�CIA DE D�ITO C/C REPETI�O DE IND�ITO E INDENIZA�O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PLEITO AUTORAL. APELA�O. TESES. M�ITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/ESTELIONAT�IO. N� ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUI�O BANC�IA. TESE DE AUS�CIA DE COMPROVA�O DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDU�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO ARBITRADO A T�ULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CAR�ER PUNITIVO/COMPENSAT�IO DA DEMANDA. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTEN�O DOS HONOR�IOS DE SUCUMB�CIA ARBITRADOS. DOS JUROS DE MORA E DA CORRE�O MONET�IA � MAT�IA DE ORDEM P�LICA � FIXA�O DE OF�IO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.A. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PAGAMENTO. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE N. 870.947. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE MÉRITO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.

DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. INCID�CIA DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CR�ITO E DE EMISS� DE CARN� CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. RECURSO REPETITIVO. CL�SULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. COMPENSA�O/RESTITUI�O DOS VALORES PAGOS. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS MANTIDOS. OBSERV�CIA DOS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE.PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475, 00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A�O DE COBRAN� DE SEGURO C/C REPARA�O POR DANOS MORAIS. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA � N� ACOLHIDA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODU�O DE PROVA PERICIAL, DESNECESS�IA �SOLU�O DA LIDE, N� ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE QUANDO OS AUTOS ENCONTRAM-SE INSTRU�OS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMA�O DO CONVENCIMENTO DO JUIZ, ART. 130 DO CPC. PRINC�IO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. M�ITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCID�CIA DO C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSI�O LIMITATIVA DE �DIREITO PREVISTA APENAS NAS "CL�SULAS GERAIS DO CONTRATO". AUS�CIA DE COMPROVA�O ACERCA DA INEQU�OCA CIENTIFICA�O DO CONSUMIDOR. VIOLA�O AO DEVER DE� INFORMA�O, PREVISTO NO ART. 6�, III, do CDC. INDENIZA�O SECURIT�IA DEVIDA. DANOS MORAIS REDUZIDOS. OBSERV�CIA DOS PRINC�IOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMB�CIA REC�ROCA AFASTADA. CONSOANTE DIC�O DA S�ULA N� 326 DO STJ, "na a� de indeniza� por dano moral, a condena� em montante inferior ao postulado na inicial n�implica sucumb�ia rec�oca". ALTERA�O DOS JUROS E DA CORRE�O MONET�IA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. �UNANIMIDADE. O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A FIM DE DAR CONTINUIDADE ÀS OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE AS PARTES. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR O QUE DEU CAUSA À RESCISÃO E EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.