DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE O POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256/2001, AS QUAIS FORAM RESPONSÁVEIS PELA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO REGIME REMUNERATÓRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS N.ºS 6.254, 6.255 e 6.256/2001. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELE, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, §3º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. DECRETO MUNICIPAL QUE ANULOU O CONCURSO PÚBLICO DO QUAL DECORREU A NOMEAÇÃO E POSSE DA PARTE AUTORA NO CARGO DE GARI. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, I, DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007. SENTENÇA PROFERIDA, NOS DEMAIS PONTOS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO Nº 02, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO RECORRENTE, REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE "DIVERGÊNCIAS" NOS PRODUTOS TRANSPORTADOS. A RETENÇÃO ORIUNDA DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DEVE DURAR APENAS O TEMPO NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA COERCITIVA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 323 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER, IMEDIATAMENTE, DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO TEM, ANTES DE INCIDIREM AS ASTREINTES FIXADAS, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, ASSIM COMO A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TUDO SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVANTE QUE SOMENTE TROUXE AOS AUTOS INDICATIVOS DA EFETIVAÇÃO DE SAQUES PELA PARTE AUTORA, REVELANDO A RAZOABILIDADE DA ORDEM DE NÃO INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DELA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO, NO SENTIDO DE CONFERIR AO BANCO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PAGAR MULTA COMINATÓRIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ASSIM COMO PARA FAZER CONSTAR QUE, SE O NOME DA PARTE RECORRIDA JÁ ESTIVER INSCRITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DEVERÁ O BANCO PROMOVER A RETIRADA TAMBÉM EM 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA LIMINAR DESTE AGRAVO, POIS O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À INSCRIÇÃO INDEVIDA IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ASSIM COMO A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RELATIVO À ORDEM DE SUSPENSÃO, SEJA CONTADO EM DIAS ÚTEIS, ASSIM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELANDO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO QUE PODERÁ SER ORDENADA PELO JUÍZO SINGULAR, CASO OCORRA O PAGAMENTO, PELA CONSUMIDORA, DA QUANTIA DECORRENTE DAS COMPRAS QUE REALIZOU, NOS MOLDES DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA (LIMINAR). PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDAS PELO AGRAVANTE, RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DELE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DO AUTOR/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA NESTES AUTOS, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO RELATIVO À ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELANDO QUE O AUTOR SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DO CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO QUE PODERÁ SER ORDENADA PELO JUÍZO SINGULAR, CASO OCORRA O PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA QUANTIA DECORRENTE DAS COMPRAS QUE REALIZOU, NOS MOLDES DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVANTE, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O BANCO SUSPENDA OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR OUTRORA EXARADA NESTE AGRAVO, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 547/2005, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 547/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 547/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/2015, AO PATAMAR DE 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREJUDICIAL DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO IMPORTE DE R$ 4.809,04 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS), ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE SIMPLES EXCLUSÃO DO PLEITO QUE INTERESSE AO ENTE FEDERAL, POR MEIO DE DECISÃO TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO ESTADUAL APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DO FIES CONTRATADO PELA RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA DEMANDA A PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS, OS QUAIS SÃO OS RESPONSÁVEIS POR GERIR AS QUESTÕES CONCERNENTES AO FINANCIAMENTO EM QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. ACATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DOS PREJUÍZOS SUSTENTADOS PELA ESTUDANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ALUNA FOI ADEQUADAMENTE INFORMADA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTES DE SUA MATRÍCULA SER AUTORIZADA, DE MODO A GARANTIR À CONSUMIDORA A OPORTUNIDADE DE, QUERENDO, REALIZAR O TRANCAMENTO DO CURSO OU A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CUJA MENSALIDADE FOSSE MAIS BARATA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, POR OUTRO LADO, QUE A ENTIDADE DE ENSINO AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ESTUDANTE, NECESSÁRIA À SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRENTE REALIZAR A RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS ACADÊMICOS DA APELADA, A FIM DE COMPELI-LA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA ESTUDANTE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE: A) EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DA RECORRIDA REFERENTE AO RESTABELECIMENTO DO FIES POR ELA CONTRATADO; B) AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; E C) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2012 A 2015. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE MUNICIPAL APENAS NESTA FASE RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO NOVO, MAS QUE DEVE SER PONDERADO NESTA INSTÂNCIA, POIS A MATÉRIA EM DISCUSSÃO ENVOLVE DINHEIRO PÚBLICO E, PORTANTO, INTERESSE PÚBLICO, O QUAL DEVE SER RESGUARDADO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO FINANCEIRO PARA O ENTE FEDERADO E, POR SUA VEZ, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SERVIDORA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, ANTE A REVELIA DO ENTE FEDERADO, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA, NO QUE CONCERNE À RETIDÃO DO CITADO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2011 E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2013, 2014 E 2015. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, NO QUE SE REFERE À DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. ACOLHIDO. LEI MUNICIPAL N.º 687/1998 QUE, EM SEUS ARTS. 58 E 190, PREVÊ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APENAS NA HIPÓTESE DE O SERVIDOR PERCEBÊ-LA PELO PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS, E DE MANEIRA ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERCEPÇÃO SEM INTERVALO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ENTE MUNICIPAL QUANTO AO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS DOS ANOS DE 2013 A 2015, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DE 2011, E DA INCORPORAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO TAMBÉM AOS VALORES RETROATIVOS DESDE SETEMBRO DE 2011. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA EX OFFICIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DESDE 01.08.2011. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22.09.2016. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO PRESCRITA. TRANSCURSO DE MAIS DE 05(CINCO) ANOS ENTRE O ATO DE APOSENTAÇÃO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. PREJUDICIAL DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER O MILITAR À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL.  ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. PARA ALÉM, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DA SENTENÇA OBJURGADA, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DO MILITAR À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO, QUE, PORTANTO, RETROAGIRÁ AO DIA 10.08.2011. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DECRETAR, EX OFFCIO, A CUSTÓDIA PREVENTIVA, NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, SEM PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, VI, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DE SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FAVOR DA PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.