APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. BANCO QUE RESCINDIU CONTRATO E CONTINUOU COBRANDO PARCELAS DEVIDO À INADIMPLÊNCIA GERADA PELA GREVE DA FONTE PAGADORA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUIZ. CORREÇÃO DOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOLÉSTIAS QUE IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AGRAVADA TRABALHAR. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM SUA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. PEDIDO RECURSAL DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSILIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO E ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO ARGUMENTO EM FACE DA ESCASSEZ PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA.  ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE AS DROGAS FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE INSUBSISTENTE POR SER INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PREPONDERAM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ SINGULAR QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO SE RECONHECE O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO O RÉU É CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTERVALO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA DEFESA. ACOLHIMENTO. ART. 110, § 1º, CP. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO QUE COMPORTA PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.