AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (CAUSA DE PEDIR) E O PEDIDO. JUÍZO A QUO ANALISOU INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA FORMAL E MATERIAL. RECURSO APENAS SE INSURGE EM FACE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO INÚTIL A PRETENSÃO DE MANTER A PLENA APLICABILIDADE DA NORMA. DECISÃO A QUO SE SUSTENTA PELO FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA MESMO QUANDO EXTRAPOLAR DIREITOS OU INTERESSES DOS HIPOSSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (CAUSA DE PEDIR) E O PEDIDO. JUÍZO A QUO ANALISOU INCONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA FORMAL E MATERIAL. RECURSO APENAS SE INSURGE EM FACE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO INÚTIL A PRETENSÃO DE MANTER A PLENA APLICABILIDADE DA NORMA. DECISÃO A QUO SE SUSTENTA PELO FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ISOLADAMENTE CONSIDERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEG...
Data do Julgamento:01/03/2018
Data da Publicação:01/03/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVADA NECESSIDADE DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO A SE REALIZAR DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DO VALOR DO CUSTEIO DA PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVADA NECESSIDADE DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. TRATAMENTO REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO A SE REALIZAR DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DO VALOR DO CUSTEIO DA PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABSTENÇÃO LIMINAR DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISUM EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABSTENÇÃO LIMINAR DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISUM EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRA...
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO ACOLHIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. TESE AFASTADA. MEMORIAL DE CÁLCULO JUNTADO COM OS CÁLCULOS CORRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO ACOLHIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. TESE AFASTADA. MEMORIAL DE CÁLCULO JUNTADO COM OS CÁLCULOS CORRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER APLICADA COM MODERAÇÃO E CAUTELA DO MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL NÃO FORA ANALISADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NEM REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTUITO DE PARCELAMENTO DO O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E INTENÇÃO DO ALIMENTANTE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEVE SER APLICADA COM MODERAÇÃO E CAUTELA DO MAGISTRADO. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL NÃO FORA ANALISADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NEM REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTUITO DE PARCELAMENTO DO O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E INTENÇÃO DO ALIMENTANTE EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENT...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS APROVAÇÃO DO PLANO, E SEU RESPECTIVO ADITIVO, PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROPOSTA DE ADITAMENTO QUE NÃO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DOS CREDORES, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, OPORTUNIZANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS OBJEÇÕES. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PRJ. VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS APROVAÇÃO DO PLANO, E SEU RESPECTIVO ADITIVO, PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROPOSTA DE ADITAMENTO QUE NÃO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DOS CREDORES, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, OPORTUNIZANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS OBJEÇÕES. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PRJ. VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Convolação de recuperação judicial em falência
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO SAÚDE SUPERIOR A 100%. FAIXA ETÁRIA DE 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA, DISCRIMINAÇÃO DO CONSUMIDOR AFETADO E INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DE PLANO SAÚDE SUPERIOR A 100%. FAIXA ETÁRIA DE 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA, DISCRIMINAÇÃO DO CONSUMIDOR AFETADO E INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO QUE, NO MÉRITO, APENAS IMPUGNA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RESSALVA PESSOAL DO DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN EM SENTIDO CONTRÁRIO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA CITRA PETITA NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. RECURSO QUE, NO MÉRITO, APENAS IMPUGNA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. RESSALVA PESSOAL DO DES...
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VENDEDOR QUE DESISTE DA VENDA ANTES DA INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E, POR CONSEGUINTE, DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, MULTA PENAL OU RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO ILÍCITO. CUSTO FINANCEIRO SUPORTADO PELA PARTE DEMANDANTE DECORRENTE DE LIBERALIDADE PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VENDEDOR QUE DESISTE DA VENDA ANTES DA INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E, POR CONSEGUINTE, DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, MULTA PENAL OU RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO ILÍCITO. CUSTO FINANCEIRO SUPORTADO PELA PARTE DEMANDANTE DECORRENTE DE LIBERALIDADE PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA TITULAR DA CONTA. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER UM SISTEMA SEGURO E QUE EVITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELA TITULAR DA CONTA. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER UM SISTEMA SEGURO E QUE EVITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO. ÁREA OCUPADA POR AGRICULTORES POR ORDEM DO MUNICÍPIO, MESMO DEPOIS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS COM INDENIZAÇÃO DE CADA AGRICULTOR CUSTEADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM VISTAS À SUA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, ENTÃO VEREADOR MUNICIPAL, ACOLHIDA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO, QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TAL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E, O OUTRO, NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO. ÁREA OCUPADA POR AGRICULTORES POR ORDEM DO MUNICÍPIO, MESMO DEPOIS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPESAS COM INDENIZAÇÃO DE CADA AGRICULTOR CUSTEADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM VISTAS À SUA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, ENTÃO VEREADOR MUNICIPAL, ACOLHIDA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO, QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA PARA TAL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊN...
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO MAU USO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTRATO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 PELO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO DOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO MAU USO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTRATO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTENTE. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 PELO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO DOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO MAU USO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RÉU REVEL. RECEPÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELCUSÃO PARA AS MATÉRIAS DE FATO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO MAU USO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. RÉU REVEL. RECEPÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELCUSÃO PARA AS MATÉRIAS DE FATO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO MAU USO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTRATO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 PELO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL, ABAIXO DA MÉDIA DESTA CÂMARA, MAS QUE DEVE SER MANTIDO EM RESPEITO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO DOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO MAU USO DOS DOCUMENTOS DE TERCEIRO NA ABERTURA DE CONTRATO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 PELO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL, ABAIXO DA MÉDIA DESTA CÂMARA, MAS QUE DEVE SER MANTIDO EM RESPEITO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO DOS ATUALIZADORES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
