Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO INTEGRAL PASSÍVEL DE AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DENEGOU O EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA NA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. GARANTIA SEGURO JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS POSTERIORMENTE EXCLUÍDOS PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRA, SENDO ESTE TERMO FINAL PARA SUA PERCEPÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. COBRANÇA DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NAS GRADES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI N° 050/1998. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA. APELO VISANDO AO SEU ESTABELECIMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PROVIMENTO, FIXANDO-SE EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) A VERBA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 85, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 485 DO CPC. DEMANDADO QUE NÃO CHEGOU A SER CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESAS COMPONENTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO ATUANDO EM CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA APENAS A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DE 15% PARA 17,5% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO EFETUADA QUANTO PENDENTE DÉBITO DECORRENTE DE REGULAR CONTRATAÇÃO. ADIMPLEMENTO REALIZADO. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO NOME DO AUTOR/RECORRIDO POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA REPARAÇÃO FIXADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS, ESTABELECENDO-OS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ QUE SE INICIE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR AMBOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE SEJAM ESTÁVEIS NO SERVIÇO PÚBLICO. DISSONÂNCIA DA DISPOSIÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO NÃO RECEPCIONADO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU O RATEIO DAS CUSTAS. INADEQUAÇÃO. DOCUMENTOS QUE FORAM ANEXADOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA UNICAMENTE DA PARTE DEMANDADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONSIDERANDO, INCLUSIVE A FASE RECURSAL(ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ESTABELECEU O RATEIO DAS CUSTAS. INADEQUAÇÃO. DOCUMENTOS QUE FORAM ANEXADOS AOS AUTOS SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA UNICAMENTE DA PARTE DEMANDADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) CONSIDERANDO, INCLUSIVE A FASE RECURSAL(ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ANTE O PRINCÍPIO BOA-FÉ. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE LISTA DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO AJUIZAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.571,44 (MIL QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART.258 DO ECA C/C PORTARIA N. 01/2015. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. ILÍCITO CARACTERIZADO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DIFUSOS CAUSADOS À SOCIEDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, INDEXADA PELA TAXA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A SER OBSERVADO A PARTIR DE ENTÃO, POR SER HÍBRIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA CADA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESNECESSÁRIO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO (LEI. 9.847/99) QUE REGULA A MATÉRIA E JÁ PREVÊ PENALIDADES, INCLUSIVE MULTA, PARA CADA TIPO DE INFRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS DEMANDADAS/APELANTES APENAS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS. VEDAÇÃO. MÉRITO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO MORAL FIXADA DE FORMA SOLIDÁRIA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR REFERENTE À MULTA DIÁRIA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DO MONTANTE E PERIODICIDADE. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE A CADA DESCONTO INDEVIDO. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. QUANTO À REPARAÇÃO MATERIAL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA SUPRIR A FALTA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS DO ADICIONAL DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.