Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS COM A FINALIDADE DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA CONTRA AS ASTREINTES FIXADAS. RAZOABILIDADE DO VALOR DIÁRIO DE R$ 100,00 LIMITADO A R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS COM A FINALIDADE DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSURGÊNCIA CONTRA AS ASTREINTES FIXADAS. RAZOABILIDADE DO VALOR DIÁRIO DE R$ 100,00 LIMITADO A R$ 1.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO POR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inscrição / Documentação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR SUPERIOR AO PRESCRITO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE TAXISTA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI QUE FUNDAMENTA A SANÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PERIGO DA DEMORA RECONHECIDO, POIS A LICENÇA IRÁ EXPIRAR EM DATA PRÓXIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO COMBATIDA E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALOR SUPERIOR AO PRESCRITO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE TAXISTA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE A LEI QUE FUNDAMENTA A SANÇÃO FOI DECLARADA INCONSTITUCIO...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA RELATIVA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS QUANTO A INSUMOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO SER INDEVIDA A REFERIDA COBRANÇA. NULIDADE DA CDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA RELATIVA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS QUANTO A INSUMOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL RECONHECENDO SER INDEVIDA A REFERIDA COBRANÇA. NULIDADE DA CDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Anulação de Débito Fiscal
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU, CAUTELARMENTE, A CONSTRIÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO QUE SE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL EM CASO DE ABUSO CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RETIRADA DE UMA DAS SÓCIAS QUE NÃO CONDUZ À INTERPRETAÇÃO AUTOMÁTICA DE QUE HÁ INTUITO EM FRAUDAR A EXECUÇÃO EM TRÂMITE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU, CAUTELARMENTE, A CONSTRIÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO QUE SE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL EM CASO DE ABUSO CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RETIRADA DE UMA DAS SÓCIAS QUE NÃO CONDUZ À INTERPRETAÇÃO AUTOMÁTICA DE QUE HÁ INTUITO EM FRAUDAR A EXECUÇÃO EM TRÂMITE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N. 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N. 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PRECLUSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA A PARTIR DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PRECLUSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA A PARTIR DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. LEGALIDADE INTRÍNSECA. NECESSIDADE DE REALIZAR O REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. ART. 15, II, LEI COMPLEMENTAR 140/2011. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. LEGALIDADE INTRÍNSECA. NECESSIDADE DE REALIZAR O REQUERIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. ART. 15, II, LEI COMPLEMENTAR 140/2011. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ CONTRA A QUAL NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. MORTE DO GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA PRESUMIDA. DANO COMPROVADO. DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ CONTRA A QUAL NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. MORTE DO GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA PRESUMIDA. DANO COMPROVADO. DANO MORAL ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A PRESENTE AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. ART. 6º, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. AFASTADA. ART. 6º, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SE SUSPENDEM EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS FICAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. ART. 6º, §7º, LEI N. 11.101/2005. ARTS. 5º E 29 DA LEI N. 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO SE SUSPENDEM EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS FICAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA. ART. 6º, §7º, LEI N. 11.101/2005. ARTS. 5º E 29 DA LEI N. 6.830/80 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Estabilidade
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
