APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMAMENTO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. PROVA LÍCITA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. PORTE EM LOCAL DE INTENSO FLUXO DE PESSOAS. AGENTE OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. VEREADOR. ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CÁLCULO DA PENA ESCORREITO. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM VIRTUDE DO ESTADO DE SAÚDE DO APELANTE. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFERIDAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER REALIZADO. MULTA EQUIVOCADAMENTE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENALIDADE PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO MAGISTRADO A QUO. UTILIZAÇÃO DO MOTIVO TORPE PARA A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA DE FURTO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE FURTO PRIVILEGIADO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA O ESCLARECIMENTO DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. RECORRÊNCIA DA MAGISTRADA A OUTROS ELEMENTOS COGNOSCITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO AUMENTO INDEVIDO NO MÁXIMO LEGAL (2/3). CRITÉRIO NUMÉRICO DE DELITOS. PRECEDENTES DO STJ. INALTERABILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM AQUÉM. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRANSPORTE DE ARMAS EM LOCAL PÚBLICO. DESPREZO AS NORMAS DE BOA CONDUTA E ÀS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. NEGATIVAÇÕES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA. REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, BEM COMO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE, E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. VINCULAÇÃO DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS E ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37/2010 QUE EXTINGUIU A SUBORDINAÇÃO LEGAL, TÉCNICA E OPERACIONAL ENTÃO VIGORANTE. PROFISSIONAIS QUE PASSARAM A EXERCER SEU "MISTER" COM AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA E EXCLUSIVIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA NA ESPÉCIE, POR VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Inexiste dispositivo legal prescrevendo a necessidade de suspensão dos processos judiciais em andamento quando ajuizada ADI perante o STF, ainda que haja relação de prejudicialidade, salvo nas hipóteses em que a própria Corte Suprema o determine. 2. Após a promulgação da EC 37/2010, as funções institucionais da PGE ficaram limitadas aos órgãos da administração direta, restando afastada a sua competência para controle e fiscalização das atividades de assessoramento jurídico e de procuradoria judicial das autarquias e fundações públicas. 3. É possível que a tese de inconstitucionalidade seja inaugurada em sede recursal, por se tratar de matéria ordem pública. 4. De acordo com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, a reserva de iniciativa legislativa deve ser observada nas hipóteses de proposta de emenda à Constituição Estadual, excetuando-se apenas para as emendas à Constituição Federal. 5. O artigo 86 da Constituição Estadual estabelece a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar acerca da matéria "sob exame", e tendo a EC sido editada por iniciativa do Poder Legislativo, há de se reconhecer sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. 6. Medida que não ofende à cláusula de reserva de plenário por estar respalda em julgados análogos do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 949 do Código de Processo Civil. 7. Provido o apelo, há de se inverter os ônus de sucumbência estabelecidos na sentença. 8. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DA SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS EM CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA EM 9% (NOVE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.