DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCONGRUÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE TAL DELITO REDIMENSIONADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", C/C ART. 33, §3°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU AO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTAS-FRETE. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM O LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE APÓS ANO DE 2010. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NA HIPÓTESE, ANTE A EMISSÃO ANTERIOR A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA RESERVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO EM FACE DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE COMERCIAL DA DROGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARCIALMENTE ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. CRIMES AUTÔNOMOS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA PARCIALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROVA APENAS DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DA APELADA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. RECEBIMENTO AO MÍNIMO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR APENAS COM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1999. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RECORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. PROVAS BASTANTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NOS DELITOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO AO APELANTE JOILSON LUÍS DOS SANTOS SILVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE E DECISIVA PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DO RECORRENTE JOSÉ RONALDO. PROCEDÊNCIA, TÃO SÓ PARA, MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, REDIMENSIONAR A PENA-BASE. MANTIDAS, NOS MAIS, AS DEMAIS PRESCRIÇÕES ENCARTADAS NA SENTENÇA PENAL RECORRIDA. UM DOS APELOS FOI IMPROVIDO E O OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E DE HIPÓTESE IDÊNTICA NO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE FAZER REFERÊNCIA A ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS LOCAL E SUPERIORES. NULIDADE DA SENTENÇA. FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO CONSTATADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE RENDA TEMPORÁRIA POR INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES PROFISSIONAIS LABORATIVAS. CC E CDC. RESTRIÇÃO A LESÃO LER/DORT. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA PREJUDICADA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÊXITO DO AUTOR/APELANTE EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PARÂMETROS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A MULTA APLICADA NO RECURSO ACLARATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, PELO JUÍZO A QUO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NO DECISUM E O MANEJADO DOS EMBARGOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT N. 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS NOMEADOS. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CARGO VAGO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG CARTÃO". SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO APELADO. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AO PAGMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. ANULAÇÃO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA EM CASO DE SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 14, §1º DA LEI 12.016/2009. ALTERAÇÃO DE DATAS DA SESSÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA DO CERTAME LICITATÓRIO. MODIFICAÇÃO REPENTINA E POR DUAS VEZES, UM DIA ANTES DA SESSÃO. INVIABILIZAÇÃO DA PRESENÇA DA PESSOA JURÍDICA SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E PUBLICIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF/88 E ART. 3º DA LEI 8.666/93. SENTENÇA CONFIRMADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.