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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. ILEGALIDADE NO ATO DE APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CONTRIBUINTE À REGULARIZAÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 272, § 2º, DO CPC/2015. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 272, § 2º, DO CPC/2015. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cerceamento de Defesa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. SUPOSTO DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASPECTO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MEDIDA ADEQUADA. VALOR RAZOÁVEL, SOBRETUDO CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DO DEMANDADO/ AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. SUPOSTO DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASPECTO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MEDIDA ADEQUADA. VALOR RAZOÁVEL, SOBRETUDO CONSIDERANDO A RECALCITRÂNCIA DO DEMANDADO/ AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DE A DEMANDADA NÃO TER SIDO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO AO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM VIRTUDE DE A DEMANDADA NÃO TER SIDO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO AO CREDOR. MORA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR/AGRAVADO QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. ACERVO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR/AGRAVADO QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. ACERVO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR/AGRAVADO QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. ACERVO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR/AGRAVADO QUE DEMONSTRAM EXISTIR INCAPACIDADE LABORATIVA. ACERVO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS COM A FINALIDADE DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS COM A FINALIDADE DE AFASTAR A MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO ORIUNDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ALTERAÇÃO RELEVANTE DE CONSUMO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE. DÉBITO ANTIGO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO ORIUNDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM ALTERAÇÃO RELEVANTE DE CONSUMO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ILICITUDE. DÉBITO ANTIGO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Água
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DEFERINDO EM PARTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INTEGRAIS AVENÇADAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIDA EM PARTE. MULTA QUE DEVERÁ INCIDIR NO PATAMAR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE, DEFERINDO EM PARTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INTEGRAIS AVENÇADAS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIDA EM PARTE. MULTA QUE DEVERÁ INCIDIR NO PATAMAR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA UMA DAS PARCELAS PACTUADAS. POSSIBILIDADE DE ELIDIR A MORA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS NO MODO CONTRATADO DIANTE DO INTUITO DE REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCONHECIMENTO DO TERCEIRO QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ATESTADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ILIDIR A DECLARAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA E COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCONHECIMENTO DO TERCEIRO QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO ATESTADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A ILIDIR A DECLARAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA E COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Financiamento de Produto
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E P...
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/2018
Data da Publicação:21/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
