REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME JÁ INSERIDOS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI PENAL, APTA A SER APRECIADA, VIA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVOS DO CRIME JÁ INSERIDOS NO TIPO PENAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI PENAL, APTA A SER APRECIADA, VIA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento:22/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE OS ADVOGADOS E AS PARTES POR ELES REPRESENTADAS POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA BUSCAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FEITO PELA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE OS ADVOGADOS E AS PARTES POR ELES REPRESENTADAS POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA BUSCAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FEITO PELA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 267, II E III, DO CPC/73. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA SÚMULA 240 STJ, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto, como dito, os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.
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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
O caso dos autos não trata de prescrição intercorrente, porquanto, como dito, os créditos em questão já estavam prescritos no momento do ajuizamento da ação, não havendo que se discutir a ocorrência de interrupção ou não do feito, uma vez que fenecida está a pretensão autoral, tratando-se, portanto, de prescrição direta do crédito.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:12/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO...
Data do Julgamento:08/03/2018
Data da Publicação:12/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PE...
Data do Julgamento:27/10/2017
Data da Publicação:30/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:01/03/2018
Data da Publicação:05/03/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Insalubridade
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. POSSÍVEL. DECISÃO QUE NÃO REPRESENTA AUMENTO SALARIAL. ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS E ÍNDICE E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA. POSSÍVEL. DECISÃO QUE NÃO REPRESENTA AUMENTO SALARIAL. ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊ...
Data do Julgamento:22/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CHESF POR DANO AMBIENTAL CAUSADO. AFASTADA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CHESF POR DANO AMBIENTAL CAUSADO. AFASTADA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 12 DA LEI 1.060/50, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÊS EM ATRASO E DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DISPOSTOS NA LC 101/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES QUANDO O GASTO É DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELO GESTOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO MÊS EM ATRASO E DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DISPOSTOS NA LC 101/2000. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES QUANDO O GASTO É DETERMINADO POR DECISÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELO GESTOR ANTERIOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NESTA MATÉRIA. PREVISÃO DO ARTIGO 475, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/73. MULTA DIÁRIA APLICADA EM DESFAVOR DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NA DEMANDA. MULTA AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNÂNIME.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NESTA MATÉRIA. PREVISÃO DO ARTIGO 475, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/73. MULTA DIÁRIA APLICADA EM DESFAVOR DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SÃO PARTES NA DEMANDA. MULTA AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE...
Data do Julgamento:24/05/2018
Data da Publicação:28/05/2018
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Jornada de Trabalho
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CHESF POR DANO AMBIENTAL CAUSADO. AFASTADA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CHESF POR DANO AMBIENTAL CAUSADO. AFASTADA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/05/2018
Data da Publicação:28/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CHESF POR DANO AMBIENTAL CAUSADO. AFASTADA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CHESF POR DANO AMBIENTAL CAUSADO. AFASTADA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/05/2018
Data da Publicação:28/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR QUE NÃO SE DEMONSTROU DESPROPORCIONAL. GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E DURAÇÃO DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR QUE NÃO SE DEMONSTROU DESPROPORCIONAL. GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E DURAÇÃO DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO À SERVIDORA QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 870.947. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO À SERVIDORA QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. I...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2014. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 870947. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2014. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI DEVIDAMENTE PAGO AO SERVIDOR QUANDO DE SEU DESCANSO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO AO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. I...
