DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RÉU QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, NÃO CONTESTOU A AÇÃO NEM TOMOU ALGUMA DAS ATITUDES FACULTADAS PARA RESTITUIÇÃO DA COISA OU DO VALOR CORRESPONDENTE. REVELIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO EM RAZÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU IMPOSTA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC73. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO EM QUE SE ALEGA A PERSISTÊNCIA DA DÍVIDA. DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU EM VALOR QUASE DUAS VEZES SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE INDIQUE A METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, VALORES REMANESCENTES A PAGAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MERA RETIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVERÁ RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR aqui pleiteadO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACUMULADOS DE ASTREINTES FIXADOS EM DECISÃO LIMINAR, EM RAZÃO DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. CAUSA DE PEDIR QUE SE RELACIONA EXCLUSIVAMENTE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA DEMANDADA. PRECEDENTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. EXCESSIVIDADE DO QUANTUM QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELA RÉ, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DE ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. TOTAL CUMULADO DE ASTREINTES QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL NO COTEJO COM O VALOR DO CONTRATO, SE CONSIDERADA A INFLAÇÃO ACUMULADA ATÉ A DATA DA SENTENÇA E A POTENCIAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NO TERRITÓRIO NACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E EXAMES ESPECÍFICOS NÃO OFEREIDOS EM ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR HOSPITAL CONVENIADO PELA UNIMED PAULISTANA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. O PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS PARA REALIZAR OS EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICO COOPERADO NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. NÃO INFORMOU A CONTRATANTE, NO MOMENTO DA NEGATIVA, A REDE DE MÉDICOS E HOSPITAIS/CLÍNICAS CONVENIADAS QUE PUDESSE ATENDÊ-LA EM SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR (ART. 6º, III, DO CPC). CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANITDA. VALOR REDUZIDO COM O FIM DE SE ENQUADRAR AO PATAMAR APLICADO NA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA UNIMED CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTINDO HOSPITAIS HABILITADOS PARA REALIZAR OS EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICO COOPERADO NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA, O PLANO DEVERÁ CUSTEAR O TRATAMENTO EM OUTRO LOCAL. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. APROVAÇÃO DO AUTOR FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO CARÁTER PRECÁRIO PARA AS FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO EM QUE APROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANCE DA POSIÇÃO OCUPADA PELO DEMANDANTE.. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ADVINDO DO JULGAMENTO, PELO TJ/DF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 16798/98, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELACIONADOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, COM ABRANGÊNCIA A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO CITADO PLANO. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CUJA REALIZAÇÃO DEVERIA OCORRER EM PROCESSO AUTÔNOMO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 95 E 97 DO CDC. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONVERSÃO DO FEITO EXECUTIVO EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 509 A 512 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DO ART. 295, VI, DO CPC73. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DEMANDADA. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MESES ANTERIORES À SUA IMPLANTAÇÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES. INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR REDUZIDO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. MONTANTE EXORBITANTE. MINORAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE LINHAS E CHIPS. EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS CUMPRIMENTO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM CINCO VAGAS OFERTADAS. CANDIDATA CLASSIFICADA NA SÉTIMA COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE TRÊS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. NOMEAÇÃO DE APENAS UMA. NOMEAÇÃO DURANTE TODO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO A NOMEAÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA SEGURADA E O SÓCIO DE FATO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COBERTURA, NO CONTRATO DE SEGURO, DO SÓCIO DE FATO. CONTRATO COM RISCO PRÉ-DETERMINADO PARA COBERTURA DE QUATRO VIDAS. QUINTA VIDA NÃO COBERTA. ALTERAÇÃO DO RISCO QUE DESEQUILIBRA O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA REFORMADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS FÁRMACOS EM LISTAGEM DO SUS. IRRELEVÂNCIA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADAS. CONCESSÃO DE TUTELA SATISFATIVA PARA EVITAR PREJUÍZOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA NÃO ARBITRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO OUTRORA INCOMPETENTE. MATÉRIA SUPERADA. PACIENTE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. SUPERVENIÊNCIA DE FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS PARA APRECIAR DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NESTA CORTE. ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA.