AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1392245/DF, o STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença nos casos em que não houver expressa condenação pela sentença executada, sem prejuízo de os interessados ajuizarem ação individual de conhecimento. 6. A questão do termo inicial dos juros de mora, em casos semelhantes ao presente, restou definitivamente decida pelo STJ que, no julgamento do REsp. 1.370.899/SP, também julgado sob o rito de recurso repetitivo, fixou a tese de que "os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja a configuração da mora em momento anterior". 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS PROFISSIONAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DOS QUADROS DA PM/AL. SINDICÂNCIA QUE TERIA CONSTATADO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULOS COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CARGOS APTA A ENSEJAR O ENVIO DO SERVIDOR PARA A RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINOU A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COLETA DE PROVA TESTEMUNHAL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DA VACÂNCIA DE VAGAS DECORRENTE DE EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES SUPERIORES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. . APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO APÓS INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. ART. 16 COMBINADO COM O ART. 17, AMBOS DA LEI 6.514/2004. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE. 1. Havendo retroatividade da promoção a 3º Sargento, por determinação judicial, o policial militar tem direito à promoção a 2º Sargento por ressarcimento de preterição, na modalidade por tempo de serviço, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 6.514/2004, mesmo estando na reserva remunerada, eis que o seu ingresso na inatividade ocorreu após dois anos da primeira promoção, interstício exigido pela Lei de Promoção, tomando relevo o princípio da razoabilidade. 2. Não há ofensa ao ato jurídico perfeito consistente no ato de reserva remunerada do recorrente, pois a promoção a 2º Sargento visou, tão somente, a reconhecer o direito não conferido ao policial militar pela Administração Pública na época em que lhe caberia a dita promoção, ou seja, durante a atividade castrense, não se aplicando o art. 1º da Lei 6.514/2004. 4. De acordo com o art. 17, § 1º, da Lei de Promoção, não há se falar em necessidade de vagas quando se pleiteia a promoção por tempo de serviço. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÕES A CABO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. SÚMULA 85, DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC/73. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos casos de ato administrativo que coloca o policial militar na reserva remunerada, a prescrição atinge o fundo de direito e submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932, não sendo aplicada a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, pois não se cuida de relação jurídica de trato sucessivo. 2. Reconhecida a prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC/73, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito. 3. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DE PERMISSÃO PARA OPERAR NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. NO MÉRITO, CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ A CADUCIDADE DA PERMISSÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVAMENTE A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. REITERAÇÃO, NO RECURSO, DE MENÇÃO A CONTRATO NÃO RELACIONADO COM OS DESCONTOS NARRADOS NA DEMANDA. PREMISSA QUE FUNDAMENTOU, NA SENTENÇA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. CONSECTÁROS LEGAIS PARCIALMENTE MODIFICADOS DE OFÍCIO. ISENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 01 – Trata-se da nulidade da CDA devido a ausência de fundamentação legal. 02 – O magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito sem antes intimar a Fazenda Pública para sanar o vício, estando configurado o error in procedendo. 03 – Anulação da sentença de primeiro grau e retorno dos autos à vara de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A PARTIR DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO QUE QUESTIONA UNICAMENTE O CRITÉRIO QUANTITATIVO PELO QUAL SE BALIZOU A SENTENÇA. PAGAMENTO DE MAIS DE 75% DO VALOR DO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO PACIFICADO NOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE PROSSEGUIMENTO SOB A FORMA DE EXECUÇÃO, DE MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA A PEDIDO DO AUTOR SEM NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL OU DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE CONSTITUIU A CAUSA DE PEDIR. CONDENAÇÃO DO RÉU NÃO CITADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO QUE, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO CONFORME ART. 90 DO CPC. CAUSALIDADE PRESENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DO PLEITO – CONTRATO QUE CONFIRME A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM QUE SE PRETENDE APREENDER. EXTINÇÃO REVESTIDA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FALHA DETECTADA NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO IMPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE ALCANÇA A MONTA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/2015. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEPCIONALIDADE QUE INIBE A PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE PROSSEGUIMENTO SOB A FORMA DE EXECUÇÃO, DE MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO CALENDÁRIO DE CONCLUSÃO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PARA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ADIMPLIDA PELO CONSUMIDOR-ADQUIRENTE. 1. Ocorrendo atraso injustificado na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais ao promissário comprador. 2. Descabe qualquer retenção de valores pagos pela empresa demandada, pois os compradores, além de suportarem as consequências do descumprimento contratual e a frustração de não obterem o bem que pretendiam, não podem ser penalizados com o pagamento de encargos, sem que tenham dado causa para tanto. 3. Recurso conhecido e provido em parte. Redução da indenização por dano moral. Decisão unânime.