PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTES PRESOS POR QUASE 02 (DOIS) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias. 2 – O fato de haver mais de um réu demanda uma investigação mais cautelosa e aprofundada. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – A instrução processual já foi iniciada, visto que o Ministério Público já ofereceu denúncia, e esta foi recepcionada pelo juízo de primeiro grau. 5 – Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO HÁ 28 (VINTE E OITO) DIAS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Excesso de prazo mitigado à luz do princípio da razoabilidade, jurisprudência dos tribunais superiores nesse sentido 2 – O fato de haver intensa movimentação processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, indica que não há desleixo na instrução criminal. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 4 – Conhecimento e denegação da ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi postos em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE EM RAZÃO DO REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA SER O SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O DETERMINADO PELA SENTENÇA. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO A QUO COLOCANDO O PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. 1. Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o paciente foi postos em liberdade, bem assim que tal comando singular coincide com o pedido formulado pelo impetrante no presente writ, perde o objeto o pleito de revogação da segregação provisória. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, VISTO QUE A VÍTIMA TEME PELA SUA VIDA, CASO ELE SE ENCONTRE EM LIBERDADE. PACIENTE QUE CONFESSARA O DELITO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que confessara o delito em sede de inquérito policial. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando a vítima fora ameaçada pelo paciente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DO FEITO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. OPORTUNIZADA A JUNTADA APÓS EMISSÃO DE DESPACHO POR ESTA RELATORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 – A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da decisão atacada, quando oportunizado prazo à defesa para procedê-la, acarreta o não conhecimento do writ. 2 – Ordem não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DELITO COMETIDO CONTRA AS SOBRINHAS, DEMONSTRANDO CLARA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. VÍTIMAS QUE SOFRIAM ABUSOS HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, SENDO CONSTANTEMENTE AMEAÇADAS DURANTE A AÇÃO DELITUOSA, RESTANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo exame de corpo de delito, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 – Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela repugnância com que o delito fora cometido, sendo as vítimas sobrinhas do paciente, tendo ele abusado da relação de confiança e do dever de cuidado existente durante mais de 03 (três) anos. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente confessa a prática delitiva em seu interrogatório. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE A ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA FUNDAMENTADO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE MESMO SENTIDO. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ARTIGOS 12 E 14. PORTE ILEGAL DE ARMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E CONCURSO MATERIAL DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Para a configuração do crime de porte ou posse ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. 2 – A continuidade delitiva arguida pelo recorrente não se configurou no caso dos autos porquanto demonstradas condutas em tempo e lugares diversos, ensejando a incidência da regra do concurso material das penas impostas. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA INDICAR PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias, ainda mais, quando o oferecimento da denúncia se encontra aguardando a apresentação do relatório policial, havendo intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias, inexistindo excesso de prazo a ser sanado. 2 – Recebida a denúncia, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DESACATO. EXCESSO POLICIAL NÃO CONSTATADO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. PREVISÃO DE DETENÇÃO OU MULTA PARA O DESACATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. Não sendo constatado qualquer excesso perpetrado pelos policiais, inclusive não sendo verificada qualquer lesão à integridade física da recorrente no exame de corpo de delito, sendo necessário cinco policiais para segurá-la, presentes materialidade e autoria da prática dos crimes previstos no inciso III do parágrafo único do art. 163 e art. 331 do Código Penal, uma vez que comprovado que a ré desacatou policiais militares com diversos xingamentos e agressões com chutes, bem como, após ser conduzida para a viatura, passou a chutar a parte interna do xadrez, danificando o forro interno do veículo. A prática de crime de desacato mediante "variadas maneiras, a saber, através de chutes, mordidas, além de xingamentos, utilizados, conforme dantes aventado para tipificação do ilícito" constitui argumento suficiente para a exasperação da pena pela circunstância da culpabilidade. Ao utilizar a insatisfação da ré com a atuação policial, por não concordar com a intervenção dos agentes públicos em sua briga com outra pessoal, percebe-se que o magistrado de primeiro grau considerou elementos ligados ao próprio tipo penal do crime previsto no art. 331 do CP para valorar negativamente a circunstância dos motivos do crime. Apesar de ao desacatar vários policiais militares a ré ter praticado apenas um delito, não se pode desprezar que, além do Estado, em segundo planto, o funcionário público também é sujeito passivo do crime previsto no art. 331 do Código Penal, motivo pelo qual esse argumento é suficiente para exasperar a pena-base, mas não pela circunstância das consequências do crime, a qual deve ser embasa em reflexos extrapenais. Estando a recorrente bastante alterada e sob o efeito de álcool, sendo necessários 05 (cinco) policiais para contê-la, o quais são vítimas em segundo planto, conforme anteriormente fundamentado, a pena-base deve ser elevada com base nas circunstâncias do crime. Não tem respaldo jurídico o pedido de isenção da condenada ao pagamento da pena de multa fixada em decorrência de suposta hipossuficiência financeira, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Para os crimes, como o desacato, em que alternativamente há previsão de pena de detenção ou multa, esta se mostra mais adequada quando o delito tiver origem financeira ou patrimonial, o que não é o caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido, diminuindo a pena para 1 (um) ano, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime aberto, e multa de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo daquela. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. MATERIALIDADE DO ATO LIBIDINOSO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. MANTIDA A PRISÃO PROVISÓRIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima, que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Tanto na fase policial, como em juízo, a vítima apresentou relatos semelhantes, sem contradições substanciais, narrando o episódio de abuso praticado por seu tio, mantendo narrativa firme inclusive quanto a detalhes do fato. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR. MOTIVOS DO CRIME NÃO TIVERAM ATRIBUIÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. NÃO ACOLHIDA. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ATRIBUÍDA. CONTUDO, EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO OCORRIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, RESTOU REDUZIDA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE IMPOSTO EM FACE DE O APELANTE SER REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente a autoria delitiva em questão imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da conduta social restou devidamente acertada, visto que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo que subsiste a reiteração da prática delitiva de crimes patrimoniais. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (Tema 585), pacificou o entendimento de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Logo, reconhecida a compensação entre a agravante e a atenuante reconhecidas pelo juízo de primeiro grau. 4 – A pena de multa é imposta em consonância com a pena privativa de liberdade, inclusive sendo ponderada a segunda e a terceira fase da dosimetria da pena, encontrando-se devidamente ajustado no caso concreto o cálculo efetuado pelo magistrado singular. Entretanto, considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade, a pena de multa também restou modificada. 5 – Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fundamentou coerentemente a sua imposição no fechado com base na reincidência específica do apelante, o que entendo prudente manter o determinado na sentença impugnada. 6 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. RELATOS DE TESTEMUNHAS E DECLARANTE INDICANDO SER O RECORRENTE O AUTOR MATERIAL DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIFICADORA QUE DEVE FICAR AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – Bem assim as qualificadoras do crime de homicídio, in casu, a do inciso IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), vedado ao magistrado usurpar competência do Tribunal do Júri quanto às suas presenças, analisando apenas indícios de sua existência. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE DO ART. 61, III, C, DO CP. IN DUBIO PRO REU. INAPLICABILIDADE DO ART. 492, I, B, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA PARA 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na apreciação da circunstância judicial da conduta social, o magistrado deverá considerar o estilo de vida e o comportamento do agente na sociedade, merecendo valoração negativa o fato de o réu não trabalhar, vivendo como andarilho, ser sustentado por parentes e, especialmente, por andar constantemente armado. 2 – A fundamentação constante na sentença de que "a vítima deixou oito filhos órfãos, causando a ausência repentina do pai no seio familiar, sendo certo que a vítima era trabalhadora e arrimo de família" configura uma consequência do crime de homicídio mais danosa a ensejar a valoração negativa dessa circunstância judicial. 3 – Quanto às circunstâncias do crime, mostra-se imprescindível uma ponderação das singularidades do próprio fato, do modus operandi empregado na prática do delito, não sendo suficiente para negativá-la fatores posteriores ao crime, que poderiam reforçar apenas conduta social desabonadora. 4 – Inexistente comprovação e sim meros indícios de que o réu foi assassinado por meio de recurso que impossibilitou a defesa vítima (in dubio pro reu), não sendo tal fato sequer descrito na denúncia ou pronúncia e não constando na Ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Juri que o Parquet levantou a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso III, alínea c, do Código Penal, deve ser afastada a aplicação do art. 492, I, b, do CPP. 5 – Recuso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada resistência à prisão. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando os pacientes mantinham uma relação de confiança com a vítima, sendo seu ex-padrasto, respectivamente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 E 45 DA LEI DO SINASE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO. RES. CNJ N.º 165/2012. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DOS AUTOS DE EXECUÇÃO RESPECTIVOS. O espírito da execução de medidas socioeducativas postula a autuação de um único processo, ao qual deverão ser juntadas todas as medidas que forem aplicadas contra o menor em processos de conhecimento. É nesse sentido a interpretação que deve ser dada aos arts. 39 e 45 da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.