Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, §1º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. TESES DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO; ILEGITIMIDADE ATIVA; OFENSA À COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; PRESCRIÇÃO – REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E APONTAMENTOS DE PARÂMETROS PARA O NOVO CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.134.186-RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA CONTRA DEVEDOR E FIADORES. FIANÇA. COMPROMISSO CONJUNTO E SOLIDÁRIO ASSUMIDO ENTRE FIADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR PARTE DE UMA DAS FIADORAS. REJEITADA. ASSINATURA DA PARTE NO MANDADO DE CITAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS. EXTINÇÃO DA FIANÇA E NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. PARTE QUEDOU-SE INERTE, MESMO CIENTE DA EXECUÇÃO. NULIDADES DEVEM SER APONTADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PERDAS E DANOS. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DO LEILÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO INTIMAR PESSOALMENTE OS DEVEDORES ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM OBJETO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE KARINE SALGUEIRO TEIXEIRA E OUTROS: CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS CONCERNENTES AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIDA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CPC/15. TRANSFERÊNCIA PARA O BANCO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO TERCEIRO ARREMATANTE DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS E FISCAIS (IPTU) SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, DEVENDO SER RESTITUÍDAS AO TERCEIRO PELOS RECORRENTES. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL CONCEDIDO AO TERCEIRO PARA FINS DE PAGAMENTO DO IMÓVEL ARREMATADO DEVEM SER SUPORTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO EM VEÍCULO CONSTATADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, UMA VEZ QUE SE TRATAVA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA JAC MOTORS MACEIÓ LTDA. NÃO CONHECIDA, FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA Jac Brasil Automóveis Ltda CONHECIDA.ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR E A CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS, CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (VÍCIO NO PRODUTO). DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO VICIADO. ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 18, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM GIGANTOMASTIA, NECESSITANDO SE SUBMETER À CIRURGIA DE MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA, MAS SIM REPARADORA. COMPROMETIMENTO DE SUA COLUNA VERTEBRAL. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CIRURGIA PLÁSTICA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO. PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ART. 300, §1º, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FACEBOOK E USUÁRIO, O QUAL SE UTILIZOU DE SEU PERFIL PARA PROMOVER PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 255.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). DEVER DE RETRATAÇÃO EM TRÊS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA POR FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL: SOBRE OS PROVEDORES DE APLICAÇÃO, INCIDE A TESE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, SEGUNDO A QUAL O PROVEDOR DE APLICAÇÃO TORNA-SE RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM AQUELE QUE GEROU O CONTEÚDO OFENSIVO SE, AO SER NOTIFICADO A RESPEITO DA LESÃO, NÃO TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA A SUA REMOÇÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE NÃO FOI DIRECIONADA AO FACEBOOK, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DESCUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DE ADRIANO SOARES DA COSTA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO: ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI, E NÃO SE CONFUNDEM, EIS QUE OS PROCEDIMENTOS SERÃO INDIVIDUALMENTE PROCESSADOS E DECIDIDOS EM CONSONÂNCIA COM REGULAMENTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SUPOSTAS PRÁTICAS CRIMINAIS REALIZADAS PELO AUTOR DA AÇÃO, ALVO DAS OFENSAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VEDAÇÃO À AUTOTUTELA. ABUSO DO DIREITO DO RECORRENTE NO USO DE SUA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROTEÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM DO RECORRIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A FIM DE RESTAR CONSONANTE COM O QUE VEM SENDO ATUALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. DEVER DE RETRATAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 31 STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPERCUSSÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ISS PAGO INDEVIDAMENTE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REQUERENTE TENHA SUPORTADO INDIVIDUALMENTE O ÔNUS TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS E DIVISÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 86 NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA. RELAÇÃO ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS AGRÍCOLAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DUPLICATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. JUROS E MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 406, CCB. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO APÓS INVERSÃO DO MESMO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. IOF. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DOS TERMOS EM QUE FORAM CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O BANCO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL À PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. AVARIAS DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 227 DO STJ. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA REFORMA. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais com lucros cessantes, cuja causa de pedir repousa em contrato de transporte de mercadoria entregue no destino com avarias. 2. No contrato de transporte de carga, a obrigação do transportador é de resultado e, nos termos do artigo 749 do Código Civil, assume o dever de levar a carga ao destino previamente convencionado em perfeito estado de conservação, suportando eventuais prejuízos ocorridos durante o transporte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE ALTERAÇÃO CURRICULAR APÓS O TÉRMINO DO CURSO. ALTERAÇÃO EMANADA DE RESOLUÇÃO ORIUNDA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CANDIDATA APROVADA NA 10ª COLOCAÇÃO ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIA NÃO JUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1-Embora o Município sustente que realizou processo seletivo simplificado, em caráter temporário, para substituir professores efetivos que estavam de licença ou afastados, em nenhum momento, juntou aos autos provas robustas para afirmar sua alegação. 2- Ou seja, o Município de Arapiraca não logrou êxito em comprovar que as contratações temporárias estão de acordo com a exceção constitucional (art. 37, IX, CF/1988). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º E 46 DO CDC. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ART. 47. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. ARTS. 98, 99, CAPUT E §§ 3º E 4º, CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. INSTITUTO NÃO IDENTIFICADO NO CASO CONCRETO. DEMANDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 E §§, CPC. NOVAÇÃO. INEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE "NÃO NOVAÇÃO" NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARTS. 360 E 361, CCB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. FRAUDE DO MEDIDOR CONSTATADA ANOS DEPOIS PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE VIGÍLIA DO EQUIPAMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA, REALIZADA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, DOS MESES EM QUE DEIXOU DE APURAR O VALOR CORRETAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.À UNANIMIDADE.