CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE RETIFICAÇÃO DOS PRENOMES DOS RECORRENTES, MENORES IMPÚBERES. ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE SEU GENITOR EFETUOU O REGISTRO DE SEUS NASCIMENTOS COM NOMES DIVERSOS DAQUELES ACORDADOS COM SUA GENITORA, OS QUAIS CAUSAM INCÔMODO E CONSTRANGIMENTO. ADUZEM QUE NA PRÁTICA SÃO CONHECIDOS PELOS PRENOMES ANTERIORMENTE ESCOLHIDOS, RAZÃO DE PUGNAREM PELA REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL É ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME REGISTRAL DEVE SER MOTIVADA. NO CASO EM ESPEQUE, OS AUTORES PRETENDEM RETIFICAR SEUS PRENOMES DE "FÁBIO MATHEUS" PARA "KRISTIAN MATHEUS" E "ANGELINA KARLA" PARA "ANE KATHERINE". AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, PORQUANTO INEXISTE ERRO CARTORÁRIO OU COMPROVAÇÃO DE QUE HAJA SITUAÇÃO QUE EXPONHA AO RIDÍCULO OS REQUERENTES. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVAMENTE À INSERÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO ROL DE PROFISSIONAIS CADASTRADOS PELA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 29, §4º, DA LEI N.º 5.764/1971, SEGUNDO O QUAL AGENTES DE COMÉRCIO E EMPRESÁRIOS QUE OPEREM NO MESMO CAMPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE NÃO PODEM INGRESSAR NOS QUADROS DE COOPERATIVA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE INDICA QUE O APELANTE NÃO INTEGRA MAIS PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA APELADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À MANUTENÇÃO DO APELANTE NA SOCIEDADE, MESMO PORQUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXCLUSÃO DO COOPERADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, OS PLEITOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A PARTE APELADA INSIRA O NOME DO APELANTE NO ROL DE PROFISSIONAIS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA COOPERATIVA, NA ESPECIALIDADE DE ORTODONTIA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO TAMBÉM PARA ESTABELECER QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM PROPORCIONALMENTE RATEADOS ENTRE OS LITIGANTES, DEVENDO O AUTOR/APELANTE PAGAR, EM FAVOR DO(S) CAUSÍDICO(S) DA PARTE APELADA, IMPORTE EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015, E A RÉ/APELADA, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO, ARCAR COM QUANTIA TAMBÉM CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM BENEFÍCIO DO(S) REPRESENTANTE(S) DO DEMANDANTE/RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE AUTORIZASSE O SERVIÇO DE HOME CARE DE QUE NECESSITA A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 48 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA À QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR DEVEM SER PREVISTAS EM DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §4º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA PELO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE AOS PACIENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE QUE SEJA MINORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO DE 2011/2012. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA RECORRIDA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU O GOZO DAS FÉRIAS PELA SERVIDORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS II E/OU III, E §1º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE ATITUDE NEGLIGENTE E/OU ABANDONO DAS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ QUE PROTOCOLOU CONTESTAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DO DEMANDADO DE QUE INGRESSOU NA AÇÃO ANTES MESMO DE SER CITADO, DE MODO QUE O MAGISTRADO NÃO PODERIA EXTINGUIR O FEITO IGNORANDO A PEÇA CONTESTATÓRIA, BEM COMO ARGUMENTA QUE A PARTE AUTORA, QUANDO INTIMADA ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO, PROCEDEU COM CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FORA DETERMINADO, INEXISTINDO, ASSIM, INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE. ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ, CUJO TEOR DETERMINA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO OU INÉRCIA DA PARTE AUTORA, A QUAL FORA INTIMADA POR ATO ORDINATÓRIO PARA COLACIONAR PROCURAÇÃO DE SUA CÔNJUGE E EFETIVAMENTE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL E DE R$ 2.933,32 (DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), TENDO EM VISTA OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. O JUÍZO A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, NO IMPORTE DE R$20.000,00 (VINTE E MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS, SENDO A PRINCIPAL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A E A ADESIVA AVIADA POR CREMILSON CAMPOS VIANA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSOS QUE VERSAM, EM COMUM, SOBRE A INADEQUAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO APELANTE PRINCIPAL. INDEFERIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA ALUDIDA QUANTIA ADUZIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO ADESIVA. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS ASTREINTES. ACATADO. MONTANTE QUE NÃO SE ADEQUA À REALIDADE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). INDENIZAÇÃO POR  DANOS  MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESTE CASO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO NCPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGA ANTERIOR PROVIMENTO JUDICIAL QUE MANTINHA OS RECORRENTES NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DECISUM SUBMETIDO, AINDA NA INSTÂNCIA SINGELA, A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, NO ENTANTO, NÃO TIVERAM O CONDÃO DE MODIFICÁ-LO, RESULTANDO, AINDA, NA APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES, AQUI AGRAVANTES, PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO COM FIM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MAGISTRADO QUE, EM AUDIÊNCIA POSTERIOR, AO REJEITAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDEU AOS RECORRENTES PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECORRIDOS QUE SUSTENTAM, COMO PRELIMINARES, INTEMPESTIVIDADE, NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA ORDEM JUDICIAL COMBATIDA PERANTE ESTA CORTE, ASSIM COMO INADMISSÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELOS RECORRENTES, DO ESPELHO E DA GUIA DE CUSTAS RECURSAIS. TESES NÃO ACOLHIDAS. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AINDA NO PRIMEIRO GRAU QUE, POR FORÇA DE LEI, INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. ORDENS JUDICIAIS OBJURGADAS QUE ESTÃO CONSUBSTANCIADAS EM ATOS QUE DETÊM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, SUJEITOS, PORTANTO, A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DO ESPELHO E DA GUIA DE PREPARO RECURSAL, NÃO CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE VÍCIO SANÁVEL. AGRAVADOS QUE SE INSURGEM, NA PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES, CONTRA A CONDIÇÃO DOS RECORRENTES DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE EXERCIDA JUNTO AO MAGISTRADO A QUO, AUTORIDADE QUE CONCEDEU A BENESSE. AUTOS QUE REVELAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE OS RECORRENTES VÊM EXERCENDO A MELHOR POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO, A FIM DE GARANTIR-LHES A POSSE PROVISÓRIA DO BEM, AO MENOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. REJEIÇÃO DO PLEITO DOS AGRAVANTES DE EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR AO APRECIAR OS ACLARATÓRIOS ALI OPOSTOS. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DOS RECORRIDOS DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CIVIL. AGRAVO RETIDO RATIFICADO PELA APELANTE. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA OU DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ANTE O FATO DE A APELADA NÃO TER SE SUBMETIDO AO ENADE (EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES). INSCRIÇÃO NO EXAME PROMOVIDA PELA UNIVERSIDADE APÓS A ESTUDANTE CONCLUIR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA SER CONDICIONADA À SUBMISSÃO DA ALUNA AO ENADE. PENALIDADE SEM RESPALDO LEGAL, SENDO DESPROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE QUALQUER SORTE, DE PROVAR QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO DA ESTUDANTE SOBRE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO EXAME. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA MODALIDADE OBJETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA RECORRIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO MONTANTE QUE SERIA AUFERIDO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA, ACASO FOSSE PROMOVIDA PELO FATO DE TER COLADO GRAU EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOUTRO GIRO, QUE COMPROVAM A CONDUTA ILÍCITA DA UNIVERSIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O QUAL, NESSA SITUAÇÃO, SE CONFIGURA IN RE IPSA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ESPECIFICOU NA SENTENÇA QUAL VALOR CORRESPONDERIA A CADA CONDENAÇÃO, SENDO CERTO, CONTUDO, QUE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA NO MONTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PELO FATO DE TAL IMPORTÂNCIA JÁ SER INSUFICIENTE AO RESSARCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO IMPOSSÍVEL DE SER MAJORADA, DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM FULCRO NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/15. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE O IPCA-E. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO DEMANDANTE À AUDIÊNCIA PARA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. REJEITADA. DISPOSITIVO RESTRITO À MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGRA QUE DISPONHA SOBRE PRAZO MÍNIMO PARA COMUNICAÇÃO DA PARTE QUE SE SUBMETERÁ AO EXAME PERICIAL. ARGUMENTO DE QUE É PESSOAL A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE DE BENEFICIÁRIO DO SEGURO DPVAT. ACOLHIDO. ATO PERSONALÍSSIMO QUE IMPÕE INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE QUE SE SUBMETERÁ AO ATO. A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE CAUSÍDICO NÃO ATENDE À FINALIDADE DE ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA QUE QUANTIFICARÁ O GRAU DE SUA DEBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA PARA PROMOÇÃO DE TAIS MEDIDAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, ANTE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EXECUTADA. DECISUM QUE TRANSITOU EM JULGADO NO ANO DE 2013, NÃO TENDO O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELO RECORRENTE O CONDÃO DE AFASTAR A REFERIDA CONDIÇÃO. PARTE APELADA QUE PRESTOU SERVIÇOS COMO ADVOGADO DATIVO, OS QUAIS DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DE R$ 27.480,00 (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEDUZIDOS OS MONTANTES PROVENIENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO PRÊMIO DO SEGURO, QUANTIA A SER RESTITUÍDA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DE IMEDIATO, CASO ESTE JÁ TENHA SE ENCERRADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. TESE SEGUNDO A QUAL CUMPRIRIA ÀS RECORRIDAS DEMONSTRAR A NÃO REALIZAÇÃO DE PROMESSA FEITA À CONSUMIDORA, NO SENTIDO DE QUE ESTA SERIA CONTEMPLADA NO PRIMEIRO LANCE EFETUADO NO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ESSE FATO, SOB PENA DE ATRIBUIR ÀS EMPRESAS O ENCARGO DE PRODUZIR PROVA DIABÓLICA. DEVER DA RECORRENTE EM COMPROVAR QUE OS TERMOS CONTRATUAIS RELATIVOS À CONTEMPLAÇÃO NÃO SE COADUNAM COM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EFETIVAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA ÀS RECORRIDAS, A QUAL FOI FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO EFETUADO PELA RECORRIDA (UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA). NECESSIDADE DESSA MATÉRIA SER ALEGADA EM SEDE DE EXECUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A RECORRENTE PODERÁ IMPUGNAR OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES APELADAS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/15, PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15, TENDO EM VISTA O FATO DE A APELANTE LITIGAR SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM AUTOMOTOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, EM RAZÃO DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. VEDADA A REVISÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE APENAS 6,25% DO TOTAL FINANCIADO. MORA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO PONTO EM QUE IMPEDE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO ENCARGO, EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, É LEGAL, À LUZ DA SÚMULA 539 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA, DEIXANDO, COM SUA CONDUTA, DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA, NÃO HÁ SEQUER AMPARO LEGAL PARA A COBRANÇA DELES NA FORMA CAPITALIZADA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA CONFORME ART. 85, §8º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA SINGELA, EM VIRTUDE DO ART. 85, §§1º, 2º e 11, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÕES ORDINÁRIAS. AGRAVANTE. GRAVE LESÃO À ORDEM. EFEITO MULTIPLICADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES ATENDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. LESÃO À ORDEM E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. I – Resta evidenciada a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto no pedido de suspensão em relação à decisão proferida processo 0726868-86.2013.8.02.0001 em virtude do trânsito em julgado do acórdão que deferiu o pedido de promoção ao cargo de 3º sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas. II – Meras alegações desacompanhadas de provas são insuficientes para demonstrar a ocorrência de grave lesão à ordem e da existência de efeito multiplicador, o que inviabiliza a suspensão do cumprimento das decisões judiciais. III – Os pronunciamentos judiciais impugnados beneficiaram apenas dois servidores, e a mera possibilidade de se transformar em precedente, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão desta medida extrema. O efeito multiplicador precisa ser demonstrado ao lado de alguma lesão aos bens tutelados pela norma de regência. Era de rigor que o agravante provasse, mediante indicação de valores, a concreta possibilidade de lesão às finanças do Estado. IV – Não fere o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente aqueles tratados como discricionários, os quais se bifurcam em aspectos de oportunidade e conveniência do administrador quanto à sua realização. Isso porque, se, por um lado, à vista de determinada situação, a Administração Pública dispõe da faculdade de escolher uma entre as várias soluções juridicamente possíveis e admitidas – e é justamente aqui onde reside a discricionariedade –, por outro lado, essa liberdade de atuação administrativa deve estar pautada dentro dos parâmetros legais, de forma que não haja comportamento antagônico ou sobejante à lei, sob pena de incorrer o administrador público em arbitrariedade, o que deve ser veementemente rechaçado. Aqui se encontra presente o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. V – Recurso conhecido e não provido. Por maioria. Nos autos de n. 0802985-40.2013.8.02.0900/50000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida José Antonio Amorim Goes E Jailton Coelho do Nascimento, ACORDAM os membros da Tribunal Pleno, por maioria de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, ante a ausência de grave violação à ordem para justificar a suspensão da tutela antecipada em comento, tampouco a ocorrência de efeito multiplicador. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro Maceió/AL, 29 de maio de 2018 Des. Otávio Leão Praxedes Relator

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 450/2008. SENTENÇA QUE NÃO OPEROU QUALQUER MODIFICAÇÃO A TÍTULO DE PERCENTUAL E O PRÓPRIO ESTADO JÁ AFERIU O GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE FAZ JUS A SERVIDORA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ALUDIDA NORMA. RECURSO DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA DE TODA A CATEGORIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA À HIPÓTESE DOS AUTOS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE AOS EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO E DO PODER JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL, OU SEJA, DE SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO RETROAGEM À DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRELIMINARES. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REGULARIDADE DO CONSELHO DE DISCIPLINA. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO EVIDENCIADA. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. REINTEGRAÇÃO EM VIRTUDE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Não há se falar em formação de coisa julgada, porquanto se trata de nova causa de pedir, qual seja, o trânsito em julgado de sentença absolutória pelo mesmo fato, objeto do processo administrativo disciplinar, na espécie Conselho de Disciplina. 2. Não prospera a alegação de prescrição da pretensão autoral pelo recorrente, visto que o termo a quo começou a partir do trânsito em julgado da decisão, no juízo criminal, que absolveu os apelados. 3. Não foi evidenciada lesão alguma aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório. 4. É patente a inobservância ao princípio da presunção de inocência - que deve ser também aplicado nos processos administrativos disciplinares -, pois, sendo objeto do Conselho de Disciplina a apuração da conduta dos policiais militares em virtude de terem supostamente praticado crime de homicídio, somente deveria haver o licenciamento após o trânsito em julgado da decisão condenatória no juízo criminal. 5. Em regra, a sentença penal não faz coisa julgada na seara cível e administrativa, no entanto, quando a decisão do juízo criminal absolve o réu por negativa de autoria ou inexistência do fato delituoso, tal decisão tem reflexo nas outras duas esferas, impondo-se a reintegração do servidor público. 6. Apelo conhecido e não provido

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICABILIDADE COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores PARA O INDEXADOR AQUI PLEITEADO. REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CORRELATAS POR INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE DEFESA COM NOTIFICAÇÃO DE TODAS AS FALTAS IMPUTADAS. PRERROGATIVA NÃO EXERCIDA DELIBERADAMENTE PELA CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE LONGO PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DAS FALTAS E A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO SEM INTERVENÇÃO DA APELADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NEM, TAMPOUCO, RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA CONTRA O ATO TIDO POR COATOR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.