Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÃO PRESENTES. PACIENTE QUE FICOU TRÊS ANOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO OU EMPREGO FIXO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PRISÃO QUE SE MOSTRA TAMBÉM NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Colhe-se dos autos que o paciente teria adquirido motocicleta e revólver em comércio ilícito, sabendo que um dos bens seria proveniente de crime anterior, atuando, inclusive, na companhia de um adolescente. No mais, desobedeceu a diversas ordens de parada dos policiais, empreendendo fuga, com o escopo de se evadir à aplicação da lei penal. Para além, em consulta ao SAJ, é possível constatar que existem dois outros registros de ações penais em desfavor do acusado, pela suposta prática dos crimes de posse de drogas para consumo pessoal e tráfico de entorpecentes. II - A liberdade do paciente representa, pois, um risco concreto à ordem pública, visto que existem indicativos de reiteração delitiva, eis que responde atualmente a três ações penais, sendo que no presente caso são imputados três delitos à sua pessoa. III – Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA NA ORIGEM. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente, após a prolatação de sentença absolutória pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VÍTIMA ASSASSINADA DENTRO DE CASA, PERSEGUIDA POR TRÊS INDIVÍDUOS. MÃE E IRMÃ DA VÍTIMA ATINGIDAS TAMBÉM POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, E QUE EMBORA TENHAM AFIRMADO QUE NÃO VIRAM O ROSTO DOS ALGOZES, RELATAM TER OUVIDO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE O PACIENTE PARTICIPOU DO FATO. SUFICIÊNCIA DESSES INDÍCIOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL E PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI ENCETADO. VÍTIMA MORTA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, POR TRÊS INDIVÍDUOS QUE ADENTRARAM NO LOCAL EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO E QUE ATINGIRAM, AINDA, A MÃE E A IRMÃ DAQUELA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 21.650KG (VINTE E UM QUILOS, SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESES PREJUDICADAS. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA NA ORIGEM. PROCESSO PENAL OFICIALMENTE DEFLAGRADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 89 DA LEI 8.099/95. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E, NA PARTE QUE NÃO ESTÁ PREJUDICADA, DENEGADA. I – Restam prejudicadas as teses de trancamento do inquérito policial e de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, já que, conforme consulta ao processo principal, houve oferecimento e recebimento da exordial acusatória, sendo formalmente deflagrada a ação penal. Precedentes do STJ. II - O paciente não faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada ao delito de tráfico de entorpecentes é de cinco anos de reclusão, motivo pelo qual não restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/95. III – Teses de ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do paciente, inexistência de fundamentação idônea do édito prisional e presença de condições pessoas favoráveis prejudicadas, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau. VI – Ordem conhecida e, na parte que não está prejudicada, denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. TRÂMITE CÉLERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - O paciente está preso há seis meses acusado da prática de crime de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas, cometido, supostamente, contra duas vítimas, estando a prisão preventiva devidamente arrimada na garantia da ordem pública, dada a truculência da ação que é imputada pelo órgão acusatório. II - O processo sofreu cisão em função da instauração de incidente de insanidade mental, mas, ultrapassado tal percalço, a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento está prevista para se realizar em poucos dias. III - O tempo de prisão do paciente se mostra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, observando-se, ademais, o trâmite célere da ação penal. IV - Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DO JUIZ QUE SOBRESTOU O PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO PELO STJ. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS, INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. ANÁLISE CONJUNTA E ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS SEGUINTES ALEGAÇÕES: A) NULIDADE DA CUSTÓDIA EM FLAGRANTE POR TER SIDO "PREPARADA", COM PRODUÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA AMPARAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182 DO STJ. OPORTUNA A DIFERENCIAÇÃO ENTRE FLAGRANTE "PREPARADO" E "ESPERADO"; B) AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO DAS INVESTIGAÇÕES PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÕES INICIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONSTATAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO E RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES; C) AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO COLABORADOR. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO REFERENTE À DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DA CONDUTA ILÍCITA QUE NÃO REPRESENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERÁ REITERAÇÃO DELITIVA OU INTERFERÊNCIA NAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREICULUM LIBERTATIS. PRISÃO CAUTELAR PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET NÃO PROVIDO. AGRAVOS REGIMENTAIS DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO NA ORIGEM, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 N.º 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ESTUDANTES QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 2.1.4 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1º AO 3º ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1º AO 3º) NO ESTADO DE ALAGOAS – INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU/UNCISAL Nº 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73. TESE SEGUNDO A QUAL A DECISÃO OBJURGADA É NULA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UMA DAS DEMANDADAS. REJEITADA. A CONDUTA DA RECORRENTE – AO PLEITEAR A NULIDADE DO DECISUM E, AO MESMO TEMPO, REQUERER A EXCLUSÃO DA DEMANDADA CUJA CITAÇÃO NÃO TERIA OCORRIDO – SE MOSTRA CONTRADITÓRIA, COMPORTAMENTO QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFIGURANDO O VERDADEIRO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À APELANTE, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VISTA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS DO CONTRATO DE SEGURO AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ART, 178, §6º, II, DO CC/16, NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDIVISÍVEL, POR CONSISTIR EM UMA ÚNICA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS CREDORES SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO CC/1916. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO NCPC. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO CDC. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA DE QUITAR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, EM CASO DE MORTE DO SEGURADO, EM RELAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA DO SINISTRO NÃO SERIA POSSÍVEL NA HIPÓTESE DE O SEGURADO TER OUTRO IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NÃO ACATADA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA Nº 31 DO STJ, A QUAL EXPRESSAMENTE RATIFICA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA TAMBÉM NESSES CASOS. 1. A recorrida deve ser condenada a realizar a quitação do saldo devedor, junto ao Agente Financeiro Produban Crédito Imobiliário S.A, em relação ao contrato de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca, cujo objeto se refere ao aparamento nº 201, situado no 3º andar do Edifício "ST REMY", localizado na rua 15, nº 48, entre os bairros Mangabeiras e Jatiúca, edificado no lote 23, Quadra 34, do loteamento Stela Maris, registrado no livro 2, ficha 01, da matrícula nº 60.249 do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis e Hipotecas. 2. A partir da data em que a seguradora foi comunicada do sinistro, ela deverá ressarcir as parcelas pagas pela recorrente a fim de saldar a dívida cujo adimplemento a recorrida se recusou a realizar. Ressalte-se, outrossim, que os valores relativos à quitação do saldo devedor, bem como as quantias a serem ressarcidas, deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença. 3. Registre-se, desde logo, que a importância a ser restituída à recorrente deverá ser corrigida desde a data do efetivo prejuízo (desembolso de cada parcela relativa ao contrato após a morte do mutuário), com base no INPC, até a data da citação - termo inicial dos juros moratórios -, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa Selic. 4. Por fim, considerando a modificação da sentença hostilizada, no sentido de dar integral provimento à pretensão autoral, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em importe equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE FEDERADO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO AOS VALORES RETROATIVOS A 12.05.2008. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL NOTURNO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991 QUE CONFERE, EM SEU ART. 79, O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 22 HORAS DE UM DIA E ÀS 05 HORAS DA MANHà DO DIA SEGUINTE. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 2.200,00, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO AGRAVADO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE, FORMULADO PELO AGRAVANTE. ESTADO DE ALAGOAS QUE ADUZ TER INTERESSE NA CAUSA, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DOS IMÓVEIS LHE PERTENCEREM. INOBSTANTE A DEMANDA REINTEGRATÓRIA VERSE SOBRE POSSE, MANIFESTANDO O ENTE ESTATAL INTERESSE NA AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE INTERVIR COMO TERCEIRO INTERESSADO, NÃO SERIA O CASO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO RESIDUAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE DECIDIR ACERCA DO PEDIDO DE INGRESSO DO ESTADO DE ALAGOAS NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA, PORQUANTO SE TRATA DE JULGADOR COMPETENTE PARA APRECIAR FEITOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OCASIÃO EM QUE SE DECIDIRÁ SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DISCUTIDOS POR TERCEIROS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO NO PATRIMÔNIO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO INTERESSE ESTATAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. PARA ALÉM, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEFINIU QUE AS PROMOÇÕES DE MILITARES CONCEDIDAS POR DECISÃO JUDICIAL DEVERÃO SER CONTADAS DA DATA DA PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA, À QUAL RETROAGIRÃO. IN CASU, TRATA-SE DA DATA DA SENTENÇA OBJURGADA, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DOS MILITARES À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO, QUE, PORTANTO, RETROAGIRÁ AO DIA 07.06.2016. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. TESE DE DESERÇÃO, FORMULADA PELA PARTE APELADA, AFASTADA. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM PRIMEIRO GRAU, SE ESTENDE À FASE RECURSAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, DEIXANDO DE ANALISAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, FORMULADA PELO EMBARGANTE, ORA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO QUE É REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 167/67, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, QUE, POR SUA VEZ, SOMENTE COMEÇA A FLUIR NA DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADA NO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO EXECUTIVA DO BANCO CREDOR QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NÃO SE ENCONTRAVA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO, COM VISTAS A EVITAR A OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL, PREVISTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO UTILIZADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉBITO, POSSUI PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SENDO LEGAL, PORTANTO, A CLÁUSULA QUE A INSTITUI. VALOR REFERENTE À MULTA QUE NÃO FOI COMPUTADO PARA CALCULAR O QUANTUM EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES REFERENTES AO EXCESSO À EXECUÇÃO, FORMULADAS PELO DEVEDOR, PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NAS PLANILHAS DE DÉBITO APRESENTADAS PELO EXEQUENTE SEQUER CONSTA A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO, TAMPOUCO DA APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.