DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAZARO GONÇALVES BARBOSA, através de seus advogados legalmente constituídos, contra decisão interlocutória acostada à fl. 362, exarada pelo MM. Juiz da 2º Vara Cível da Comarca de Marabá, que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo agravante em face da agravada CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA, indeferiu o pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Em suas razões, sustenta o agravante que propôs ação de execução de título extrajudicial em face da agravada, requerendo, dentre outros, a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, nos termos do art. 50 do CC/2002. A agravada foi citada e apresentou tempestivamente embargos à execução, o qual foi convertido em diligência, não sendo lhe emprestado efeito suspensivo. O agravante apresentou impugnação aos embargos. O Juízo de piso determinou fosse nomeado perito para realização de prova técnica, bem como deferiu bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada, através do sistema BACENJUD. Foram opostos embargos de declaração em face da não apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, os quais não foram acolhidos, sob o fundamento de que com base no art. 620 do CPC e no princípio do meio menos gravoso ao executado, deveriam ser esgotados todos os meios constritivos para tanto. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica do agravado e, no mérito, o provimento do presente recurso, reformando-se a decisão guerreada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Em uma análise detida dos autos, concluo pela ausência dos requisitos autorizadores para deferimento do pleito em questão, a teor da regra prevista no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Ar. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Do que consta nos autos, trata-se de execução de título executivo extrajudicial, fundada em cheques (fls. 48/51), cujo valor atualizado e acrescido dos juros legais está no importe de R$ 1.538.351,17 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos). Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, autorizada somente diante da comprovação dos requisitos acima elencados, o que, in casu, não ocorreu. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de provas da ocorrência do necessário abuso da personalidade jurídica, tampouco de que tenha ocorrido fraude por parte da sociedade empresária. Igualmente inexistem indícios suficientes e hábeis a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial durante o gerenciamento da instituição. A simples alegação de que não existem bens imóveis em nome da pessoa jurídica da Agravada é insuficiente a denotar a ocorrência de fraude, tampouco serve como indicativo da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a ensejar as hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil. Assim, não se mostra razoável, ao menos nesta esfera processual, responsabilizar pessoalmente os sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica de sua sociedade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, in verbis: "(...) A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão 'nos termos da lei'. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido." (REsp 876.974/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 236 - grifou-se). Nesta esteira, também, estão decidindo as Cortes Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA I REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO DA CADEIA DE PROCURAÇÃO REFERENTE AOS PATRONOS DOS AGRAVANTES. II - CONFIRMA-SE A DECISÃO FUSTIGADA, AO RECONHECER QUE A TOGADA SINGULAR DEU ACERTADA E JURÍDICA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA E, POR ISSO MESMO, NÃO RECLAMA QUALQUER CENSURA. COMO REGRA, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, E OS BENS DOS SÓCIOS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE, A NÃO SER QUE SE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO CONTRATUAL, ILEGALIDADE E DOLO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL ex vi ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. III À UNANIMIDADE, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJPA, Agravo de Instrumento 201230163276 Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe 19/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO MANUTENÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INOCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21841076320148260000 SP 2184107-63.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 05/03/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. 1. Não tendo sido comprovado nos autos o desvio de personalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do Artigo 50 do Código Civil, tampouco a ocorrência de abuso de direito ou excesso de poder, incabível a pleiteada desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020313238 DF 0031843-26.2014.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 04/02/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 318) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -PROVIMENTO NEGADO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 50, do Código Civil, deve ser aplicado com cautela, exigindo a prática de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Ausentes estes requisitos, deve ser indeferida sua aplicabilidade. (TJ-MG - AI: 10479120213299001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014) Ademais, o Juízo de Piso determinou o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada, a ser realizado pelo sistema BACENJUD (fl.358). Portanto, não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o deferimento da medida, deve ser mantida a decisão que a denegou. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Belém, 05 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01485703-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00033787520158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (2.ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A (ADVOGADA JULIANA FRANCO ARRUDA) AGRAVADO: ADEMIR OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO MAURÍLIO PINHEIRO CAMARA FILHO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (n.º0003334-39.2014.8.14.0017) que move em desfavor de ADEMIR OLIVEIRA RODRIGUES.          O agravante se insurge contra a decisão do Juízo de piso que se julgou incompetente para atuar no presente feito, determinando a sua remessa para o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, sob o argumento de que este é prevento para conhecer a ação conexa, eis que já tramita naquela comarca Ação Anulatória de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto.          Alude que o Juiz a quo, sem abrir prazo para o agravante se manifestar, determinou a remessa dos autos de Busca e Apreensão para o foro de Palmas/TO, revogando a liminar de constrição e, consequente devolução do bem ao devedor.           Acrescenta que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada no local do contrato e domicílio do réu, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário, ressaltando, ainda que, em se tratando de Juízos de comarcas diversas, é competente para as ações conexas o Juízo do processo em que houve a primeira citação válida, tornando este prevento para processar e julgar ambas as demandas, invocando como abono a essa tese o art. 219 do Código de Processo Civil.          Argumenta que a decisão impugnada é suscetível de causar ao agravante dano de difícil reparação haja vista a impossibilidade de expropriação de bens para garantir o adimplemento contratual.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para cassar a decisão que determinou a remessa dos autos da Ação de Busca e Apreensão para a comarca de Palmas, uma vez que a decretação de incompetência não seguiu os correlatos preceitos legais, pois a incompetência relativa não pode ser alegada de ofício e não anula os atos já praticados, não havendo que falar em revogação da liminar de constrição e devolução do bem ao devedor.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Compulsando os autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que acolheu a exceção de incompetência relativa do Juízo da Comarca de Belém para processar e julgar Ação de Busca e Apreensão, determinando a remessa para o Juízo de Palmas-TO, localidade onde o agravado é autor na ação de revisão de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento firmado entre as partes referente ao mesmo objeto, qual seja, o veículo marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0 8V, ano 2011/modelo 2011, placa NTB9401-PA, chassi 9BWDA05U9BT207388.          Com efeito, a ação revisional e a busca e apreensão tem a mesma causa de pedir remota, pois as pretensões de ambas as partes baseiam-se no mesmo contrato de financiamento entre elas entabulado, caracterizando, portanto, a conexão, nos termos do art.103 do Código de Processo Civil, sendo necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes.          Contudo, o fundamento para reunião dos processos não é o artigo 106 do CPC, mas sim a regra prevista no artigo 219 do mesmo diploma processual, de vez que se tratam de comarcas distintas, prevalecendo a primeira citação válida para configurar a prevenção do Juízo.          Acerca do tema, leciona Theotônio Negrão transcrevendo decisão do Superior Tribunal de Justiça: ¿Este dispositivo refere-se a juízos de comarcas diferentes, determinando-se a competência pela citação anterior. No caso de ações perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (v.art.106, nota2b). Assim Conflito de Competência. Exegese de aparente contradição entre os arts.106 e 219, CPC. A citação válida torna prevento o juízo, é a regra (CPC, ART.219). Em se tratando, porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106, CPC. (RSTJ3/725)¿ (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 46ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014)          No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes da citada Corte: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. I. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219, caput), bastante a sua efetivação prévia a um dos co-réus em um dos Juízos, ainda que restem outros litisconsortes passivos a integrar a relação processual. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas desprovido. (AgRg no Ag 1367748/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011) .......................................................................................... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. I - Consoante dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - No presente caso, não há dúvida quanto à existência de conexão entre as ações, haja vista a identidade de causa de pedir, qual seja, o mesmo contrato de compra e venda firmado entre as partes. III - Desse modo, embora se trate de partes distintas, a existência de solidariedade entre os devedores autoriza a fixação da competência pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC, art 219), tendo em vista a competência territorial diversa dos Juízos envolvidos. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Esteio/RS. (CC 98.574/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 27/10/2010) ........................................................................................... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDA. I - Reconhecida a conexão entre duas ações que possuem as mesmas partes e objeto, a fim de evitar decisões contraditórias entre si, determina-se a reunião dos processos em um dos Juízos que, no caso, será aquele que primeiro promoveu a citação válida. II - A despeito de no contrato objeto das demandas ter sido eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, este foi renunciado pelas partes, na medida em que a autora propôs a ação no foro da Comarca de Santarém/PA, sem que tivesse havido oposição da ré a respeito, o que é permitido em se tratando de competência territorial. III - Já decidiu esta Corte que, não havendo prejuízo para o réu, o autor pode renunciar ao foro contratualmente escolhido, mas é daquele a conveniência de tal renúncia (REsp 44.862/SP, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ 11.3.96). Conflito de Competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (CC 56.949/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 04/12/2009)          Compulsando os autos, notadamente fl.92, verifiquei que na Ação de Busca e Apreensão a citação do réu se deu no dia 20 de março de 2015. Ocorre, que em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, com a devida chave de acesso fornecida pela Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível daquela comarca, constatei que, apesar do réu na ação revisional c/c consignação em pagamento, ora agravante, não haver sido formalmente citado, veio aos autos espontaneamente e ofereceu contestação àquela ação, suprindo, por sua vez, a falta de citação, a teor do art.214, §1º, do CPC. Tal ato processual foi protocolado na data de 27/06/2014, logo, anterior à data do chamamento no processo na presente ação de busca e apreensão, razão pela qual a ação ordinária preveniu a competência para julgar ambas as demandas.          Além disso, ante a constatação de ausência de juntada do contrato de compra e venda de bem móvel firmado entre as partes, havendo, tão somente, cópia das Condições Gerais de Cédula de Crédito Bancário para financiamento do veículo, a qual, diga-se de passagem, encontra-se parcialmente ilegível, não há como pressupor a existência de eleição de foro para julgar as demandas advindas do referido pacto, motivo porque deve prevalecer também a regra geral prevista no art.94 do CPC, a qual preceitua que, nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis serão propostas no foro do domicílio do réu e, de acordo com a procuração anexada aos autos, o endereço constante no referido documento localiza-se no município de Palmas, no Estado do Tocantins.          A propósito, vale citar precedente de Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94, CPC). II. "Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias" (art. 327, CC/2002). III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1186386/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)          Mais ainda, mesmo em caso de foro de eleição, em relação de consumo, a regra é do domicílio do réu, nos termos do que preceitua o art. 112, parágrafo único, do CPC. Eis o que diz o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. 2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ. 3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 129.294/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 01/10/2014)          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso, devendo subsistir, entretanto, sob fundamento diverso, quais sejam, art. 219 e art. 94 c/c art.112, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.          Ademais, no que tange a revogação da busca e apreensão outrora determinada, tenho que não se tratou de anulação de ato decisório, o qual se perfaz somente na declaração de incompetência absoluta, mas sim em revogação de ato que, no entender do Juízo a quo, não se verificou mais oportuno e conveniente a sua decretação ante a existência de ação que discute a validade das cláusulas contratuais do financiamento e consignação do pagamento das parcelas controversas, devendo tal constrição ser avaliada pelo Juízo da 2ª Vara cível da comarca de Palmas-TO, que terá melhores condições, diante das ações conexas, de entender cabível ou não a medida constritiva.          Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.          Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.          Transitada em julgado, arquive-se.    Belém, 05 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01513398-97, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PROCESSO Nº 0003118-95.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GISELE ANGÉLICA RIBEIRO DE SIQUEIRA Advogado(a): Dr.ª Ivone Souza Lima - OAB/PA nº 9.524. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Gisele Angélica Ribeiro da Siqueira, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 29-37 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública -proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-23), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada. À época dos fatos, era coordenadora do núcleo de controle externo, e segundo o Ministério Público, nada objetou quanto as inúmeras irregularidades ocorridas durante o processo de formalização do convênio firmado para construção e reforma de um parque aquático, cedido à ADESEF, pela UEPA, conduta esta, que teria causado lesão ao erário no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).      Argumenta que apesar da farta documentação, bem como a pormenorização da conduta de cada um dos envolvidos, não há comprovação da existência de dolo por parte da agravante. Que a decisão presumiu a sua participação no ato ímprobo, e que à luz da jurisprudência do STJ, a decisão agravada não demonstrou, de forma fundamentada, quais os indícios que justificariam o processamento da ação de improbidade, e, por isso, merece ser reformada.      Alega, que a realização da obra foi feita por apenas um dos réus (DIEX CONSTRUÇÕES ENGENHARIA LTDA EPP), e que a decisão foi muito rigorosa, visto não haver indícios de dolo nos atos praticados pela agravante. Que o valor bloqueado dos bens dos agravantes foi até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada réu, e que se todas as irregularidades apontadas fossem verdadeiras, representariam, no máximo, o uso irregular de R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), havendo manifesta desproporção entre as acusações feitas pelo agravado e a ordem de bloqueio.      Assevera que a decisão não levou em consideração a impenhorabilidade das contas poupança, e as de natureza salarial. Informa ainda, que as contas poupanças são conjuntas com sua genitora, e que os valores nelas depositados são provenientes de saldo da renda familiar de seus pais. Que está tendo despesas com a saúde de seu pai e seu filho.      Requer a concessão do efeito suspensivo, pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Caso não seja esse entendimento, que o valor do bloqueio seja reduzido para R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), pois se as supostas irregularidades fossem verdadeiras, esse seria o valor real. Requer ainda, o desbloqueio das contas poupanças, pois os valores depositados na conta do Banpará são frutos de seu trabalho e os do Banco do Brasil foram constituídos conjuntamente com a sua genitora.      Junta documentos às fls. 24-902.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito.      Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      E para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.      Pois bem. A agravante alega (fls.23) que os valores depositados em sua conta poupança Banpará - agência nº 0025, de nº 000.610.268-9, são oriundos da remuneração de seu trabalho, porém ao analisar os seus contracheques (fls.733-735), verifico que a conta constante neles é a do Banpará - agência nº Belém - Centro - C/C 02998866, ou seja, diversa daquela que fora bloqueada.      Em relação ao argumento de que as poupanças mantidas junto ao Banco do Brasil S/A - agência 3024-4 - poupança ouro nº 10.003.553-1 e poupança poupex nº 910.003.553-5, deveriam ser desbloqueadas, pois são conjuntas com a sua genitora, entendo que o ¿animus¿ em constituí-las nesta modalidade, caracteriza-se a solidariedade passiva entre seus constituintes. Desta feita, nestas circunstâncias, à princípio, entendo que as obrigações são de todos os titulares da conta.      Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que o magistrado extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão concentrou-se tão somente nas teses suscitadas. É decorrência lógica da improcedência do pedido de pagamento parcial da dívida a determinação de seu pagamento integral. MÉRITO. (2) CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - A vontade das partes em abrir conta na modalidade conjunta resulta na presunção iuris tantum de solidariedade dos correntistas quanto às respectivas obrigações. Ausente alegação ou prova em contrário, concretiza-se a solidariedade. (3) SALDO NEGATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - É requisito viabilizador da compensação de dívidas a reciprocidade dos créditos e débitos. A não correspondência entre credor e devedor inviabiliza a amortização recíproca das dívidas, a qual não pode ocorrer em prejuízo de terceiro. A impenhorabilidade de uma das dívidas é, também, empeço à compensação. (4) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MATÉRIA ATINENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. - Extrapola a esfera civil a verificação da regularidade no procedimento de pagamento das verbas rescisórias do empregado falecido, a qual, assim como eventual reparação por danos materiais e morais decorrentes da relação trabalhista, devem ser dirimidos naquela Justiça especial. (5) NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. MEDIDA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedo [...](TJ-SC - AC: 20130763731 SC 2013.076373-1 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 21/01/2015, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado). Nosso grifo.          Em relação à tese de impenhorabilidade da conta poupança de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, por possuir um valor inferior a 40 salários mínimos, nesse momento processual, entendo que a mesma não deve prosperar, visto que os documentos acostados aos autos, não possibilitam aferir a origem do recurso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, entende que, ¿até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação¿1.      Desta feita, ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não estarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se      Belém/PA, 30 de abril de 2015.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       Relatora 1 (2015.01467668-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO N.º: 2014.3.020274-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: WELSON LOPES DE LIMA          ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 110/122, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 138.864: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM TODO DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. FATOS GERADORES DIFERENCIADOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (201430202741, 138864, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/10/2014, Publicado em 08/10/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 405 do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 145.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.          A causa de pedir do Recorrente diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, o qual entende ser devido a partir da citação válida, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, ao contrário do que ficou estabelecido na decisão ora guerreada, que considerou os juros de mora a partir do vencimento da dívida.         De início, afasta-se o exame da apontada violação, uma vez que a matéria contida nos dispositivos de lei indicados não foi objeto de prequestionamento, como se depreende do trecho do Acórdão n.º 138.864 abaixo transcrito (fls. 104/107): ¿(...) O Apelante pretende ainda a aplicação dos juros na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9494/97, que assim determina: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Acredito que no tocante aos juros e correção monetária, razão não assiste ao Recorrente, uma vez que o Juízo de Piso determinou a aplicação da taxa Selic a período anterior a vigência da Lei nº 11.960/2009, e a observância da determinação acima transcrita após a vigência da Lei referida, logo, não há razão para alterar a decisão atacada (...)¿.         Os artigos ditos contrariados, possuem a seguinte redação: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.         Dessa forma, verifica-se que a Câmara julgadora apenas discutiu a incidência dos juros e da correção monetária e a taxa aplicada para isso, sem se pronunciar sobre termo inicial dos juros moratórios, mas especificamente, se a partir da citação válida.         Ressalta-se, que tal omissão foi reconhecida pelo próprio recorrente em suas razões recursais (fl.114), ao afirmar que ¿sobre essas matérias, o E. Tribunal de Justiça do Estado se manifestou de modo parcial, faltando clareza e sendo impreciso, não enfrentando as questões abordadas, de maneira explícita, como se denota da simples leitura da decisão final recorrida¿.         Desta feita, caberia ao recorrente, interessado, opor embargos de declaração, com o intuito de que a omissão ou obscuridade fosse suprida, o que não ocorreu.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que, repito, in casu não ocorreu, atraindo a incidência da Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE COM AUMENTOS SUPERVENIENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE CORRETOS OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). (...) (AgRg no REsp 1504757/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). (...) (AgRg no AREsp 613.116/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Estado do Pará. Proc. N.º 2014.3.020274-1 (2015.02289744-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020122-2 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: RONALDO SILVA LIMA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar RONALDO SILVA LIMA para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente pelo INPC, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000 (hum mil reais).            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base no INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Pleiteou a reforma da decisão para que seja reduzido os honorários advocatícios fixados na sentença.            Em sede de contrarrazões, o militar defende a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a sua redução. Tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               O Magistrado a quo, condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Referidos honorários foram arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigado a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO, e dou PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02216558-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DOM ELISEU APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020619-9 SENTENCIANTE: VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: PEDRO DOS SANTOS NAVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - No que se refere à incidência de juros e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - O cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO, proposta por PEDRO DOS SANTOS NAVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, devidamente corrigidos pelo taxa Selic, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a condenação.            Em suas razões (fls. 68/76), o ESTADO DO PARÁ afirma que a decisão judicial ocorreu em error in procedendo, uma vez ao invés do magistrado reconhecer o direito ao recebimento do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do soldo, este aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do demandante, na medida em que condenou o apelante ao pagamento de 10% até o limite máximo de 100% calculados sobre 50% do respectivo soldo.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o valor arbitrado em 5% (cinco por cento) não obedece o art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo.            Insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária com base na taxa Selic e juros de mora de 0,5% ao mês, afirmando que a matéria deverá ser tratada conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões (fls.105/115), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens serem diferentes e não se confundirem.            Quanto à alegação de a sentença ser extra petita, entende que a mesma não padece de qualquer vício. No que diz respeito à alegação de incorporação, aduz que a sentença não faz qualquer menção a este pedido.                         Finalmente, diz que a fixação dos honorários advocatícios obedece ao disposto no art. 20, §3º e 4º, do CPC. Pugnou pela manutenção integral da sentença.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou apenas pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização, pagamento retroativo dos valores atrasados e ao pagamento de honorários advocatícios, o qual foi integralmente acolhido, de modo que sucumbiu apenas o ente estatal.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Assim, ocorreu, na espécie somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.            Quanto à irresignação estatal em relação aos valores, constato da leitura do art. 1º da Lei 5.652/91 que o cálculo a ser utilizado para o pagamento do referido adicional será o percentual de 50% sobre o respectivo soldo do militar, assim, os percentuais utilizados pelo juiz a quo estão equivocados, pois se utilizou da redação do art. 2º da legislação supramencionada, que trata da incorporação do adicional de interiorização.            Outrossim, o art. 5º nos informa que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital.            Desta maneira, como o autor permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a utilização dos percentuais de incorporação do adicional de interiorização pleiteado, não sendo possível utilizar o art. 2ª para o cálculo do valor devido a título de adicional, uma vez que, conforme já dito alhures, os mesmos estão vinculados ao cálculo da incorporação do benefício.            Neste sentido, destaco precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR LOTADO EM COMARCA DO INTERIOR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO INCORPORAÇÃO AO SOLDOIMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DA LEI 5.652/91 CONCESSÃO CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL OU QUANDO DA INATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. A incorporação de adicional de interiorização somente é concedida mediante requerimento do servidor militar estadual quando de sua transferência para a capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade. 2. Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em comarca distinta da capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade e etc. (TJPA. 5ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível e Reexame Necessário n. 2012.3.004320-4. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Julgado em 05.07.2012. Publicado em 13.07.2012).            Portanto, entendo que o Adicional de Interiorização deverá ser calculado somente sobre 50% do soldo, na forma do art. 1º e 4º da Lei n. 5652/91.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença no sentido de que o pagamento do adicional de interiorização seja incidido no porcentual de 50% sobre o soldo, à luz do art. 1º da Lei nº 5.652/91, bem como para limitar o pagamento retroativo do adicional de interiorização a 3 (três) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias, bem como para reformar a sentença a quo no que concerne à incidência de juros e correção monetária, devendo estes serem instituídos de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 16 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00629323-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2014.3.030387-0 AGRAVANTE: PEDRO MESSIAS DA ROCHA ADVOGADO: HANNAH MARIA VIDAL MAUES E OUTROS AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO MESSIAS DA ROCHA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, nos autos de Ação de Revisão de Clausula Contratual, Cumulada com Repetição de Indébito com Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada processo nº 0009317-40 2014.814.030, que move em face do agravado BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.            Alega o agravante que a decisão guerreada merece reforma, aduzindo ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50 em virtude de sua hipossuficiência, que a impugnação do pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária, a quem incumbe o ônus de provar que o agravante não preenche os requisitos da lei para a obtenção do benefício.            Destaca o agravante que, a concessão da gratuidade da justiça e uma variação do principio do devido processo legal que busca garantir o acesso ao judiciário, vez que este, na maioria dos casos e oneroso, garantido pela Carta Constitucional de 1988, razão pela qual merece ser reforma a decisão ora agravada.             Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, para conceder ao agravante os benefício da justiça gratuita.                  Juntou documentos de fls. 012/020, contendo cópia da decisão agravada e demais documentos pertinentes.                  É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Versam os autos de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO MESSIAS DA ROCHA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da MMª 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que determinou a intimação do agravante para recolher as custas processuais.            A questão principal posta à análise trata da concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária.            Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.            Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.            O Juízo prolator da decisão vergastada indeferiu o benefício, sob o fundamento de que o autor não demonstrou de forma satisfatória sua hipossuficiência.            Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".            Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei.            No caso dos autos concreto, existe declaração do agravante firmando no sentido da lei não possuir recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.            Ademais, para desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo requerente, a parte impugnante deve fazer prova da possibilidade econômica de arcar com as custas processuais do demandante.            Dessa forma, o pedido de gratuidade foi revestido de todos os requisitos legais e não pode ser negado pelo Judiciário sob o argumento de que não restou comprovada a condição de pobreza do requerente, posto que esta não é a disposição constante do texto legal.            Neste sentido transcreve-se a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS ROBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4). (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).            Outrossim, este Tribunal já emitiu súmula acerca da temática, assegurando a parte que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a sua concessão mediante a simples afirmação da impossibilidade de arcar com as custas, vez que a penalidade para o caso de inverdade está prevista a legislação, tal qual se transcreve abaixo: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012) JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.            No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. (...) 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. (...) 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)            A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só em tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Ante o exposto, Conheço e Dou Provimento ao recurso para, conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557, todos do Código de Processo Civil.            Belém(PA), 18 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.01723709-52, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PROCESSO Nº 2009.3.011878-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA DO ATALAIA RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA DO ATALAIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 135.969 e nº 138.982, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 135.969 APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REJEITADAS. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. DIREITO A RESTITUIÇÃO. CONFIGURADO. ABALO MORAL. CARACTERIZADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - As preliminares de arguidas de impossibilidade de execução provisória de astreintes, falta de condição da ação e impossibilidade jurídica do pedido, devem ser rejeitadas porque inexiste Agravo Retido pendente de apreciação das referidas matérias e se encontram relacionadas aos autos da Execução Provisória que se encontram no 1.º grau; 2 - Existindo relação de consumo, não se cogita de ilegitimidade passiva ad causa do Banco apelante pelo bloqueio de valores que se encontravam sobre sua administração e foram aplicados sem autorização do correntista; 3 - Não sendo as astreintes arbitradas razoáveis e proporcionais deve haver redução do patamar, ainda que em fase recursal; 4 - O Banco é responsável pela restituição dos valores de correntistas que se encontravam sob seus cuidados e foram aplicados sem autorização, assim como pelos danos morais decorrentes; 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida à unanimidade. (200930118789, 135969, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/07/2014, Publicado em 16/07/2014) Acórdão nº 138.982 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA NA MÍNIMA PARTE DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INADMISSÍVEL. 1 - Ficando caracterizada a existência de sucumbência recíproca, os honorários devem ser reciprocamente distribuídos e compensados, ex vi art. 21 do CPC, não se cogitando de sucumbência na mínima parte dos pedidos; 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivo representativo de controvérsia, no regime do art. 543-C, do CPC (RESP. 963528/PR), sobre a possibilidade de compensação de honorários na hipótese de sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC; 3 - Inexistindo a contradição apontada não se acolhe os embargos de declaração, ainda que para finalidade de prequestionamento, face a inadmissibilidade de reapreciação da matéria neste via recursal; 4 - Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (200930118789, 138982, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 10/10/2014) Em suas razões, o recorrente sustenta violação ao parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, sob o argumento de inocorrência de sucumbência recíproca e aos artigos 21, caput, do CPC, 368 e 398 do Código Civil, 23 da Lei nº 9.806/74 (Estatuto da Advocacia), 100, § 1º, da CF e Súmula 306 do STJ, defendendo a impossibilidade de composição de honorários em sede de sucumbência recíproca. Contrarrazões às fls. 717/721. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento. Passando à análise dos pressupostos recursais, observo, inicialmente, que o apelo é inviável no tocante a suposta ofensa ao parágrafo único do artigo 21 do CPC, uma vez que a verificação da ocorrência da sucumbência recíproca é insuscetível de revisão nesta via recursal, ante o disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: (...) 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 657.206/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não admite a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 572.488/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015) No tocante à alegação do recorrente quanto à impossibilidade de compensação de honorários na hipótese de sucumbência recíproca, o Colendo STJ, no julgamento do RESP 963.528/PR, para fins do artigo 543-C do CPC, consolidou, no mesmo sentido dos arestos impugnados, a tese de que: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Tema 195). Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. (...) 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) Diante do exposto: 1) Nego seguimento ao Especial quanto à tese do recorrente a respeito da inocorrência de sucumbência recíproca, e 2) Considerando que os acórdãos recorridos coincidem com a orientação do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de composição de honorários em sede de sucumbência recíproca, denego seguimento ao recurso, com base no inciso I do §7º do artigo 543-C do CPC. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 11/06/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02066640-41, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

Processo nº 0001893-58.2012.814.0028 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Marabá-PA Agravante: Maurício Assunção Rezende Advogado: Joel Carvalho Lobato e Outros Agravado: Salvador Ribeiro Vasconcelos Advogado: Silvio Antônio Damasceno Santos Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MAURÍCIO ASSUNÇÃO REZENDE, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0001893-58.2012.814.0028), proposta pelo Agravado em face do Agravante que determinou as expedições de alvará de levantamento em nome do patrono do Exequente, ora Agravado, de valor penhorado via BACENJUD; e de mandado de penhora e avaliação para que fossem penhorados tantos semoventes quanto bastassem para garantir a execução operada no feito supracitado.          É o sucinto relatório.          Decido.          O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, do Código de Processo Civil, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Na espécie, o agravante não logrou comprovar o pagamento das custas judiciais para a interposição do presente recurso, vez que apenas juntou aos autos o agendamento bancário de pagamento do título (fl. 39), documento que não se apresenta idôneo a configurar o efetivo recolhimento do preparo, estando, portanto, o Agravo de Instrumento deserto.          Isso porque o mero aviso de lançamento ou agendamento bancário, além de depender da existência de saldo bancário na conta corrente para que a transação seja realmente quitada, possibilita que a ordem de pagamento seja cancelada antes do adimplemento da transação.          Os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça são nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES. I - In casu, a juntada, pela parte Recorrente, de documento de agendamento bancário caracteriza meio inidôneo para a comprovação do recolhimento efetivo do preparo, conforme jurisprudência desta Corte. II - Os Agravantes não apresentam argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 574403 ES 2014/0222119-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA, COM O ESPECIAL, APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ora agravante, ao interpor Recurso Especial, limitou-se a colacionar comprovante de agendamento de pagamento, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é prova apta a demonstrar a efetiva realização do preparo. II. Com efeito, "esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido" (STJ, AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). III. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.337.683/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 28/08/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1495921/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a juntada do comprovante de agendamento não se constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 453.765/AP, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/09/2014; AgRg no REsp 1337683/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/08/2014; AgRg no REsp 1401263/TO, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 08/10/2013. 2. É firme o entendimento no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que, em observância ao artigo 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve obrigatoriamente ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, não se admitindo sua comprovação posterior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 619.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). (Grifei).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade: o preparo.          Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.          P.R.I.          Belém-PA, 12 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02057407-95, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0020509-67.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA. RECORRIDO: MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 173.851 e 180.175, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, APENAS MAJORANDO O VALOR DA PENSÃO ARBITRADA. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o juízo de primeiro grau concedeu a tutela antecipada na Ação originária e a ratificou na sentença, apenas majorando o valor da condenação, verifico que a situação se encontra no rol das exceções previstas no art. 520 do CPC/73, vigente à época, nas quais a Apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo. 2. Logo, cabível a execução provisória, já que, apesar de ter sido interposto recurso de apelação, este foi recebido apenas no efeito devolutivo em relação à concessão de pensão mensal, pois tal pedido já havia sido deferido em sede de antecipação de tutela, tendo a sentença apenas majorado o valor. 3. Recurso conhecido e desprovido.  (2017.01578095-05, 173.851, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-25) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. As matérias ventiladas nos presentes embargos foram devidamente analisadas no acórdão, que, considerando que o juízo de primeiro grau concedeu a tutela antecipada na Ação originária e a ratificou na sentença, apenas majorando o valor da condenação, verificou que a situação se encontra no rol das exceções previstas no art. 520 do CPC/73, vigente à época, nas quais a Apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo. 3. Dessa forma, entendeu ser cabível a execução provisória, já que, apesar de ter sido interposto recurso de apelação, este foi recebido apenas no efeito devolutivo em relação à concessão de pensão mensal, pois tal pedido já havia sido deferido em sede de antecipação de tutela, tendo a sentença apenas majorado o valor. 4. Nesse diapasão, constato somente o intuito do embargante em rediscutir o entendimento já outorgado por este Tribunal na questão debatida nos autos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (2017.03790290-63, 180.175, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-05)      Na insurgência, alega violação ao art. 1.022 do CPC, arts. 5º, LIV , LV e 93, IX da CF/88, bem como ao art. 520, IV e 521, também do CPC.      Conforme certidão exarada à fl.410, não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procuração de fls.329-331); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 05/09/2017 (fl.372-v) e o recurso foi interposto no dia 28/09/2017 (fl.377), considerando-se a suspensão do expediente forense nos dias 07 e 08/09/2017, respectivamente, feriado da independência do Brasil e em razão da Portaria n.º3942/2017-GP, juntada às fls.401-402. O preparo comprovado às fls.405-408.      Consta do arrazoado recursal que o cerne da controvérsia cinge-se ao recebimento do recurso de apelação com efeito suspensivo e suas consequências ao cumprimento provisório da sentença.      Aduz a recorrente que o acordão ¿deixou de abordar o fato notório e incontroverso (art. 374, I e III do CPC), no sentido de que a sentença, enquanto título executivo judicial, fora atacada por recurso de apelação, que fora recebido tanto no efeito devolutivo, quanto no suspensivo¿ (fl.389).      O Acordão recorrido se pronunciou da seguinte forma: ¿No presente caso, as matérias ventiladas nos presentes Embargos foram devidamente analisadas por esta Corte, que, considerando que o juízo de primeiro grau concedeu a tutela antecipada na Ação originária e a ratificou na sentença, apenas majorando o valor da condenação, verificou que a situação se encontra no rol das exceções previstas no art. 520 do CPC/73, vigente à época, nas quais a Apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo. Dessa forma, entendeu ser cabível a execução provisória, já que, apesar de ter sido interposto recurso de apelação, este foi recebido apenas no efeito devolutivo em relação à concessão de pensão mensal, pois tal pedido já havia sido deferido em sede de antecipação de tutela, tendo a sentença apenas majorado o valor. Assim, não houve omissão no julgado que, de forma fundamentada, afastou a impossibilidade de execução provisória¿ (art. 372).      A situação exposta pelo recorrente está devidamente delineada no acórdão recorrido, sendo concluído pelo Tribunal ¿ser cabível a execução provisória, já que, apesar de ter sido interposto recurso de apelação, este foi recebido apenas no efeito devolutivo em relação à concessão de pensão mensal, pois tal pedido já havia sido deferido em sede de antecipação de tutela, tendo a sentença apenas majorado o valor¿.      Logo, rever tal entendimento demandaria a revisão dos fatos e provas, porquanto a recorrente na conclusão do pedido requer a reforma da decisão atacada, ¿para declarar e garantir como aplicável os artigos 520, caput, IV e 521, todos do CPC/15, a fim de que não se permita a manutenção de uma ação de execução provisória, cujo objeto a ser executado (título executivo judicial = sentença) se encontra atacado por recurso provido de efeito suspensivo, tudo nos termos da fundamentação ao norte praticada e que sejam observadas as formalidades legais¿ (fl.397).      Neste sentido, vale apontar a seguinte jurisprudência do STJ, que consagra a aplicação da súmula 07/STJ: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. EXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O artigo 520, VII, do CPC/1973 dispunha que a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela seria recebida apenas no efeito devolutivo, conforme ocorreu na espécie. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de dano de difícil ou impossível reparação demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.¿ (AgInt no AREsp 1005642/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESSE EFEITO A FIM DE LEVANTAR O MONTANTE OBJETO DE DEPÓSITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 do STJ. 2. O Tribunal estadual, com base nos elementos dos autos, concluiu que os requisitos da concessão do efeito suspensivo se mostravam presentes. Assim, revela-se incabível a modificação do acórdão estadual quanto à presença desses requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo à apelação, na via do recurso especial, tendo em vista o óbice sumular acima mencionado. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, diante da falta do devido cotejo analítico e, principalmente, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 1035351/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHEIRO DA PETROBRÁS. AÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA CONFIRMADA PELA SENTENÇA. ART. 520, VII, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de violação do art. 535 do CPC e porque o acórdão objeto do recurso especial está alinhado com a jurisprudência do STJ, no que se refere à aplicação do art. 520 do CPC. 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso especial consignou que "na decisão antecipatória dos efeitos da tutela, foi determinado à ré que adotasse as medidas administrativas necessárias para que o autor pudesse participar do curso de formação. Ora, se o próprio edital do concurso dispunha em seu item 13.4, que a contratação é pressuposto para a participação no curso de formação, não há que se falar que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela não havia determinado a contratação do autor, eis que esta é a única forma de viabilizar sua continuação no concurso. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a ré em sua argumentação, não houve inovação na sentença que justifique o recebimento da apelação no duplo efeito, pois a contratação precária do autor para que participasse do curso de formação já havia sido determinada na decisão que antecipou os efeitos da tutela". 3. Nos termos em que decidido pelo Tribunal de origem, não há falar em violação do art. 535 do CPC, pois o acórdão recorrido julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia que lhe foi submetida a julgamento. 4. À luz do que dispõe o art. 520 do Código de Processo Civil, "havendo a confirmação, pela sentença, dos efeitos da tutela antecipada, deve ser observado o que dispõe o art. 520, inciso VII, do CPC, ou seja, deve ser recebida a apelação somente no efeito devolutivo" (REsp 653.086/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 13/02/2006). Pelo fato de o acórdão a quo ter-se firmado no mesmo sentido do entendimento jurisprudencial do STJ, o recurso especial não merece ser conhecido no que se refere à alegação de violação do art. 520, VII, do CPC. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Para se verificar se o Tribunal de origem interpretou, adequadamente, as regras do edital do concurso, há necessidade de examinarem-se essa regras editalícias, o que não é apropriado em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1343812/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 19/04/2011)      Outrossim, cabe ressaltar que o entendimento firmado pelo Tribunal está em consonância com a jurisprudência do STJ, quanto à possibilidade de execução provisória de sentença de procedência, cujo processo tenha havido tutela antecipada anterior. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). 2. Agravo Regimental da União desprovido.¿ (AgRg no REsp 1283149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A sentença de procedência do pedido, que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, permite desde logo a execução provisória do julgado. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1578327/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia. 2. Consoante dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 654.466/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)      Assim, considerando a jurisprudência do STJ e a incidência das súmulas 07 e 83/STJ, o recurso não merece ascensão.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 PRIF.10 (2018.03011336-49, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA Desª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão: Processo: 0001903-84.2015.8.14.0000 Expediente: 2º Câmara Isolada Recurso: Agravo de instrumento. Agravante: A.R.F.A Advogado: Livia Mariane Carmo Basto OAB Agravado: C.E.E Advogado: Servio Augusto de Castro Fonseca OAB Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha R E L A T Ó R I O            Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em AGRAVO INTERNO, interposto contra Decisão Monocrática (fls. 60-68), publicada no DJE no dia 09-06-15, no seguinte termo:                      Decisão: (...) Decidido. O presente agravo não merece ser conhecido, pois não reúne as condições de admissibilidade. O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil elenca como documentos necessários à instrução do agravo de instrumento cópia da decisão agravada, certidão de intimação, e procurações outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus procuradores. Tais exigências configuram requisitos de admissibilidade do recurso, e a sua regular instrução constitui ônus do recorrente. No presente caso, não foi acostada a certidão de intimação da respectiva decisão agravada. Em síntese, o recurso protocolizado em 02 de março 2015 (fl.02), estando desacompanhado de certidão devidamente assinada pelo serventuário do cartório, ou da publicação do diário oficial, as quais atestariam a data em que a parte ré tomou ciência do teor da decisão, impedindo, assim, a correta apuração da tempestividade do recurso. Ausente, portanto, peça obrigatória, e sem qualquer prova de justo impedimento, descabe o seguimento do agravo. Segue o entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO ACOSTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso veio desacompanhado da respectiva certidão de intimação. Documento obrigatório previstos no artigo 525, I, do Código de Processo Civil, cuja ausência enseja a inadmissibilidade do Agravo. Impossibilidade da juntada de documento obrigatório em momento posterior à interposição do agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061332789, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 04/09/2014) (TJ-RS - AI: 70061332789 RS ,Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 04/09/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DESÍDIA DO AGRAVANTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com peças obrigatórias, compondo ônus do recorrente zelar pela regular juntada e pelos esclarecimentos acerca dessas peças. 2. A correta instrução do agravo não é mera exigência processual, mas requisito de admissibilidade do recurso. Tanto é assim que, após a sua interposição, não há posterior oportunidade para completá-lo, diante da preclusão consumativa no que toca à juntada de documentos obrigatórios e necessários. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF - AGR1: 20140020138866 DF 0013991-86.2014.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 06/08/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2014 . Pág.: 96) Portanto, a exigência da correta instrução do recurso justifica-se pela necessidade de se possibilitar de plano ao Juízo ad quem o regular processamento e a devida apreciação da questão que se traz a lume. Diante do exposto, configurada a ausência de pressuposto de admissibilidade, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora. Belém-PA, 22 de maio de 2015.            Sustenta em suas razões recursai que foi juntada todas as peças necessárias para a instrução do presente Agravo de Instrumento, inclusive a certidão de publicação da decisão agravada ás fls.15 dos autos, não podendo assim a relatora ter negado seguimento sobre o argumento de ausência de pressuposto de admissibilidade.            É o breve relatório.   PASSO A DECIDIR.             Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que embora não exista no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, este expediente é costumeiramente utilizado pelos operadores do direito, que objetivam mudar no todo ou em parte um despacho de mero expediente ou mesmo uma decisão interlocutória prolatada.    Na hipótese, busca o agravante, com este pedido de reconsideração, que seja revisto pelo Relator aquilo que ele próprio decidiu anteriormente, quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.    A argumentação expendida no atual pedido de ¿Reconsideração¿, presume que este possibilitará uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto.            Em análise detida dos autos, observo que a decisão monocrática está em total consonância ao que fundamento no art. 557 do Processo Civil do ano de 1973.            Vale ressaltar, que mesmo que a relatora apreciasse o agravo de instrumento o mesmo, não prosperaria, em virtude de o STJ ter confirmado o entendimento de que a certidão de intimação não é imprescindível, desde que exista outro documento idôneo para que se possa aferir a tempestividade do recurso.            No presente caso, verifico a existência de uma CERTIDÃO PARA FINS DE AGRAVO, juntado as fls. 15 do presente recurso, que não atendeu os fins exigidos pelo art. 525, I,CPC de 1973, já que, a certidão acostada aos autos não tem a data em que o agravado tomou ciência do teor da decisão, impedindo, assim, a correta apuração da tempestividade do recurso.            Sendo assim, a Certidão juntada não é suficiente para atestar a veracidade da informação, carecendo de documento idôneo que indique a data da ciência do Agravado, para só então sabermos o dies a quo para interposição do recurso de agravo de instrumento.            Ademais, ratifico que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez se trata de documento necessário à formação do instrumento. Desta forma, a ausência da certidão de intimação torna o recurso manifestamente inadmissível.            DISPOSITIVO:            Pelo exposto, assim sendo, pelos próprios fundamentos da decisão prolatada às fls. 60-68, vergastada, e em que pese os argumentos do agravante, entendo que não há nada a reconsiderar, mantendo-a integralmente.            Belém, 06 de Agosto de 2016.            ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03138123-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.000478-3. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADO: ESTEVÃO RUCHINSKI E SEBASTIÃO BANDEIRA. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Decisão Monocrática          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que acolheu recurso de embargos de declaração oposto por Estevão Ruchinski e Sebastião Bandeira, determinando que ¿o Banco do Brasil S/A, na pessoa do gerente local para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complete o pagamento do valor de R$ 3.231.586,71 (três milhões duzentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a diferença entre o quantum depositado entre a data do depósito (04/08/2000) e a data da transferência (30/06/2005), no que diz respeito aos juros legais¿.          Primeiramente, o agravante defende o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento tendo em vista que, embora o magistrado tenha fundamentado a decisão agravada no artigo 269 do Código de Processo Civil (decisão terminativa com resolução do mérito), em verdade trata-se de decisão que resolveu questão incidental de liquidação, qualificando-a como decisão interlocutória, incidindo os termos do artigo 475-H do Mesmo Diploma Processual. Portanto, a seu ver, cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento.          Prossegue asseverando ainda que, caso não seja este o entendimento da Câmara, em atenção ao Princípio da Fungibilidade, requer que seja o presente recurso recebido e processado como recurso de Apelação.          No cerne do recurso alega o não cabimento de embargos de declaração, pois não haveria nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC na decisão que indeferiu o pedido de levantamento de diferença de quantia depositada em conta judicial a título de garantia do juízo, vez que o valor inicialmente depositado em agência do agravante Banco do Brasil fora atualizado de acordo com o rendimento da caderneta de poupança não incidindo juros de mora no referido depósito.          Por fim, requereu a reforma da decisão, em razão desta não estar em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na impossibilidade de incidência de juros de mora em depósito judicial.          Juntou documentos de fls. 24/97.          À fl. 106, esta relatora proferiu decisão interlocutória na qual deferiu o efeito suspensivo pleiteado.          Às fls. 155/173, os agravados apresentaram manifestação alegando, preliminarmente, o não cabimento do recurso de agravo de instrumento tendo em vista que a decisão vergastada não possui caráter interlocutório, não havendo o que se falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em razão de se tratar de erro grosseiro.          Prossegue ratificando a incidência dos juros de mora durante o período em que o dinheiro ficou depositado no Banco do Brasil S/A.          Autos conclusos em 14/04/2015.          É o relatório.          No que diz respeito ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, entendo que merece amparo a argumentação formulada pelo agravante.          A decisão ora vergastada tão somente dirimiu questão incidental posta em análise através de petição apresentada pelos agravados, qual seja, a incidência de juros de mora sobre o valor do depósito dado em garantia ao juízo da execução no período em que a quantia permaneceu junto ao Banco do Brasil S/A.          Portanto, diferentemente do que inferiram os agravados, a decisão impugnada não criou título executivo judicial definitivo, mas tão somente decidiu questão incidental trazida aos autos pelos agravados.          Diante do exposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, entendo que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.          A questão principal posta em análise diz respeito à incidência de juros de mora em depósito judicial com vistas à garantia do juízo em que se processa o cumprimento de sentença.          O agravante pleiteia a reforma da decisão que entendeu devido o pagamento de juros de mora sobre o valor depositado judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, para oferecimento de impugnação.          Para a solução da controvérsia, entendo ser de fundamental importância a atenção ao disposto nos artigos 394 e 396 do Código Civil, os quais transcrevo: ¿Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.¿ ¿Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.          Portanto, ao proceder à análise dos dispositivos supracitados, infere-se que para a caracterização da mora deve haver a exigibilidade da prestação e a sua inexecução culposa. Assim, ao sujeito da relação obrigacional que descumpre injustificadamente a sua parte, impõe-se a pena de pagamento dos juros moratórios.          Ora, tendo em vista que o artigo 475-O, inciso III, do CPC dispõe que a execução provisória de sentença far-se-á nos mesmos moldes da execução definitiva observado, dentre outras regras, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. E tendo o devedor assim procedido, não há o que se falar em incidência de juros moratórios.          Embora a quantia depositada fique à disposição do Juízo e não do credor, mesmo assim o depósito, ao fim, será levantado pelo credor, como assim fora procedido no caso dos autos.          Este entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado nos acórdãos colacionados abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. 1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional", compreendendo os juros moratórios "pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.346/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)          A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em razão da decisão impugnada estar em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.          Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, por estar a decisão vergastada em desacordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Belém, 27 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2015.01843702-40, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0013362-96.2011.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH - PROCURADOR DO ESTADO APELADO: ZENIVALDO MENDES DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA REIS CARDOSO - OAB/PA 17.291 PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 126/133) interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3º Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, intentada por ZENIVALDO MENDES DA SILVA, que julgou procedente o pedido inicial, com base no art. 269, inciso II, do CPC, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização na forma da Lei 5.652/91, assim como a pagar-lhe o valor do adicional de interiorização correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.               Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a impossibilidade de recebimento, ao mesmo tempo, do pagamento e a incorporação do Adicional de Interiorização pelo fato de que os citados institutos possuem requisitos diferenciados quanto à aquisição de tais direitos. Sendo assim, o apelado não faz jus ao beneficio da Incorporação do Adicional, pois este não foi transferido para a capital e não passou à inatividade.               Aduz ainda que o adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.               Sustentou, ainda, que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.               Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo, devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência.               Encaminhados os autos ao Ministério Público, nesta instância, manifestando-se pela conhecimento e improvimento do recurso de Apelação.               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos:     ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:     ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.     Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).     Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.     Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.     Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:     ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA               Esclareço, inicialmente, que em sede de reexame necessário, previsto no art. 475, I, do CPC, devolve-se ao Juízo ad quem a apreciação de toda a matéria que se refira à sucumbência da Fazenda Pública, portanto, em que pese a apelação do ente público não tenha abrangido honorários de sucumbência, torna-se imprescindível o seu conhecimento.               Com efeito, na petição inicial, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, na proporção de 50% sobre o soldo atual. Ademais, requereu o retroativo do referido adicional.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção estabelecida na Lei n.º 5.652/91, e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido conciso, levou sim em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.               Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.                 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA               Por último, cumpre esclarecer que questões afetas aos juros e à correção monetária como consectários legais da condenação principal, portanto, ostentam natureza de ordem pública, visto que é matéria de interesse de toda a sociedade. Sendo assim, pode ser analisado por este julgador, independentemente de qualquer pedido expresso das partes. A respeito do assunto, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014).                               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença de piso, no sentido de fixar a regra de juros e correção monetária a ser aplicada no caso em tela, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1º-F da Lei 11.960/97. Por sua vez, a correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando o que foi decidido na ADI nº 4.357/DF, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o cálculo da atualização monetária, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser feito com base no IPCA, por ser esse o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos de declaração da União e de Paulo Sérgio Calixto e outros acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as indicadas omissões. (STJ - EDcl no REsp: 1066058 PR 2008/0129300-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013)               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ. Em sede de Reexame Necessário, conheço de oficio matéria referente aos juros e à correção monetária, reformando a sentença para estabelecer a regra a ser aplicada para esses dois institutos, aplicando o cálculo da caderneta de poupança para o Juros e do IPCA para a Correção Monetária, mantendo os demais termos da sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém/PA, 01 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.01901675-42, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com esteio no art. 557, §1º do CPC, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fl. 50/52) que, deu provimento ao recurso de agravo, para reformar para determinar a incorporação do adicional de interiorização aos proventos da ora agravada, MERILENE DIAS SOUZA.             Nas razões do agravo interno (59/69), o IGEPREV alegou a prescrição do fundo de direito. No mérito, alegou a necessidade de fixar a base de cálculo sobre o qual incide o percentual devido a título de adicional de interiorização deverá ser no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo e não sobre a totalidade do soldo. Afirmou ainda, que a contagem do tempo de interiorização realizada pela autora está errada, devendo ser considerado apenas 3 anos de serviços prestados no interior, o que resultaria no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre 50% do soldo.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente agravo, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento com a reformar da decisão agravada.             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Considerando que o IGEPREV, em agravo interno, suscitou preliminarmente a prescrição do fundo de direito, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecível ex officio pelo julgador, hei por bem, exercer o juízo de retratação, com base no §1º do art. 557, do CPC, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 50/52, passando a analisar o agravo de instrumento.             Na peça inaugural, a autora relata, que interpôs ação ordinária com pedido de tutela antecipada para garantir a incorporação do adicional de interiorização a que faria jus no momento em que fora reformada ex officio em 04 de setembro de 1997. Requereu ao final, a incorporação do adicional de interiorização em seus proventos.            Da análise acurada dos autos, entendo que a Ação Ordinária objetiva a cobrança do adicional de interiorização, que deveria ter sido incorporado aos proventos do autor no momento de sua passagem para inatividade, conforme Portaria nº 3.302 (fl. 33) e nos termos da Lei Estadual 5.652/91.            Com efeito, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a Portaria de Transferência para a Reserva/Reforma é ato único e de efeitos concretos, apesar de gerar efeitos contínuos futuros. Logo, a situação jurídica em comento não se caracteriza como relação de trato sucessivo, devendo incidir a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de pretensão formulada contra o Estado, atingindo o próprio fundo de direito.            Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. 1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito. 2. Embargos de divergência acolhidos.(EAg 1172802/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO PARA CONTAGEM DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O STJ entende que em hipóteses em que o servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.251.291/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015, AgRg no REsp 1.218.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.11.2014, AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.6.2012, REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.8.2014. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1516854/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO.   1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). (destaquei)2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)        Nessa esteira, não há dúvidas da ocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista que o período compreendido entre a passagem do autor para inatividade (Portaria de reforma- 04/setembro/1997-fl. 33) e a propositura da ação (julho/2014, fl.11) excedeu em muito os 05 (cinco) anos previstos para exercício do direito, sendo alcançado pela prescrição quinquenal.        Ademais, a Lei Estadual nº 5.652/91, em seu art. 5º, condiciona a incorporação do adicional de interiorização ao requerimento do militar. Vejamos: ¿Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)¿        Assim, se não houve qualquer requerimento por parte do autor dentro de tal período, a omissão atrai para este o prazo referente à prescrição.        Nesse sentido esta Egrégia Corte tem se posicionado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910 /32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Da mesma forma, não há como se falar na incidência da súmula n.º 85 do STJ, pois esta aplica-se somente nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessados. 3 - De outra banda, para se falar em trato sucessivo, teríamos que ter um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, o adicional de interiorização já constar do soldo do agravante e, este insurgir-se contra o valor dessa gratificação. 4 - 5- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, JULGADO EM 17/07/2014)            Nesses termos, não se pode alegar omissão do Estado, pois cabia à agravante efetuar o requerimento quando da sua reforma, não fazendo jus a incorporação, como afirma na inicial.            Por derradeiro, importante esclarecer que não desconheço que o Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares. Contudo, essas são de natureza civil e privada, ou seja, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.            A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público, como in casu, é de 05 (cinco) anos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) grifei            Desta feita, da leitura do julgado acima, não há que se falar em imprescritibilidade das verbas de natureza alimentar, de modo que, conforme exaustivamente fundamentado, operou-se a prescrição do próprio fundo de direito.            Pelo exposto, comprovada a ocorrência do fundo de direito do direito da agravante, suscito de ofício a prejudicial de prescrição de fundo de direito e, aplicando efeito translativo, julgo extinto o processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil, restando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento.            Condeno a Autora/Agravada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Todavia, em razão da agravante ter requerido em primeiro grau os benefícios da justiça gratuita e não haver manifestação do juízo de primeiro grau nesse sentido, aplica-se o denominado deferimento implícito, admitido pela jurisprudência pátria (AgRg nos EDcl no AREsp 475747 MG 2014/0031899-6, TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, 24/04/2014), de forma a não prejudicar o jurisdicionado, que embora tenha requerido, não teve seu pleito analisado. Desta forma, fica suspensa a condenação do autor em honorários, custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 /50.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.            P.R.I.            Belém (PA), 08 de abril de 2016.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01334006-68, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

PROCESSO Nº 0041720-58.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Advogado (a): Dra. Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco - Procuradora do Município de Belém. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR (A): Dra. Suely Regina Ferreira Aguiar Catete - Promotora de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- Ausência da íntegra da decisão agravada; 2- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante; 3- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Belém contra a decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 113-114, 115 e 117), proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Pará e o Município de Belém - Processo nº 0022456-25.2015.814.0301, que deferiu a liminar para determinar aos réus o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de garantir, de modo gratuito, a realização de procedimento cirúrgico ao autor.        As razões recursais (fls. 2-18), o agravante sustenta que a ação em tela deve ser julgada totalmente improcedente, uma vez que fundamentada em frontal violação às disposições regentes do tema.        Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão, diante da não concessão de prazo legal para a oitiva do Poder Pública; a ilegitimidade passiva do Município de Belém, e em consequência, a ausência de responsabilidade do Ente Municipal. E no mérito, discorre sobre a natureza especial do tratamento de alto custo pleiteado; a estrutura do Sistema Único de Saúde; o princípio da reserva do possível; a prevalência do interesse público sobre o particular; e a falta de dotação orçamentária.        Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC; e caso ultrapassada esta preliminar, no mérito, que seja indeferida in totum a pretensão do autor, ficando assim, revogada a liminar concedida, por não estarem preenchidos os requisitos para o seu deferimento, e ao final, que seja dado total provimento ao presente recurso, reformando a decisão agravada.        Junta documentos às fls. 19-136.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, demonstrando-se manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o agravante não colacionou a íntegra da decisão que pretende ver reformada.        É cediço que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, objetivando aferir todo o conteúdo nela contida, como a fundamentação e o eu dispositivo (conclusão).        Verifico às fls. 113-114, que a folha ¿2¿ da decisão atacada não foi acostada nestes autos. E mais, ao final das fls. 115 e 117, observa-se a informação ¿Página 1 de 2¿, inexistindo nos autos o documento ¿Página 2 de 2¿.        Ademais, da leitura da certidão de intimação de fl. 119, extrai-se apenas a transcrição da parte dispositiva da decisão atacada.        Com efeito, presumo que na folha da decisão agravada que não foi colacionada, estão expostos os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar pleiteada, fundamentos estes cujo conhecimento é de extrema importância nesta via recursal, para fins de aferir sobre o acerto ou não do Juízo a quo ao deferir tal medida de urgência - garantia de realização de tratamento cirúrgico, motivo pelo qual, a ausência da íntegra da decisão agravada torna o recurso manifestamente inadmissível e o seu não seguimento é medida que se impõe.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.)        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. AUSENTE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. A decisão agravada é peça obrigatória ao conhecimento e ao julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do que disciplina o artigo 525, I, do CPC. Tendo sido juntada de forma incompleta, inviável se torna o conhecimento dos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo ao proferi-la. Ausente o requisito da regularidade formal, não se adentra no mérito do recurso. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052042181, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/11/2012, Tribunal de Justiça do RS) grifei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA. PEÇA INCOMPLETA. O agravo de instrumento deve ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II), cuja ausência, entretanto, prejudica a análise do pedido e torna inadmissível o recurso. A juntada da decisão recorrida de forma incompleta impossibilita o conhecimento do recurso. Exegese do art. 525 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050641182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2012)        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR1, segundo o qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 29 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, , 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 996. I (2015.02727582-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0011825-77.2011.8.14.0051      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CAPANEMA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAPANEMA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: LUIZ LOPES FARIAS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (81/89) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CAPANEMA/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por LUIZ LOPES FARIAS, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011.          Em decisão que julgou embargos de declaração as fls. 76/78, o juízo não concedeu a incorporação ao soldo do valor do adicional de interiorização e alterou a sentença para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011).          Por fim, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por LUIZ LOPES FARIAS, alegando que é Cabo no 5º Sub-Grupamento de Bombeiro Militar - SGBM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.       Pede também a reforma da sentença no tocante aos honorários, alegando que houve sucumbência recíproca, devido ao pedido de incorporação ter sido indeferido.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 101/107.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:       A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser mantido a sentença que excluiu a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.          No caso houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02688136-87, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.020519-1      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE DOM ELISEU/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO APELADO: AGENOR VIEIRA GOMES FILHO ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (64/72) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara única de DOM ELISEU/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS movida por AGENOR VIEIRA GOMES FILHO, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar o adicional de interiorização previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 5.652/91, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, calculado mês a mês, bem como a pagar retroativamente a gratificação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.          Determinou que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento.          A título de correção monetária e juros de mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.          Fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por AGENOR VIEIRA GOMES FILHO, alegando que é Cabo na 4ª CIA - Integrada de Dom Eliseu, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil, e que a decisão judicial ultrapassou os limites da pretensão do autor, caracterizando error in procedendo e julgamento extra petita, vez que o magistrado aplicou a sistemática da incorporação do benefício à remuneração do demandante.          No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, aduz que a fixação de correção monetária das parcelas vencidas pela taxa SELIC, a ser aplicada desde os vencimentos, e a fixação de juros de mora à razão de 0,5% ao mês, também contados dos vencimentos, configuram error in judicando. Alega que a sentença deveria ter aplicado o que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e que os juros moratórios somente são devidos a partir da citação.          Contrarrazões as fls. 75/85, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          O representante do Ministério Público deixou de se manifestar, conforme às fls. 115/116.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:          A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser excluída da sentença a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.          Além do mais, o autor em nenhum momento requer na sua petição inicial a incorporação do adicional, mas somente a sua concessão, que são coisas diferentes.          DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e o Estado do Pará pretende que seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não houve sucumbência recíproca. Temos que, na sentença, os pedidos do autor foram julgados procedente. Portanto, muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Sendo assim, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários fixados 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau determinou que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela Taxa Selic, desde a data do respectivo vencimento e sobre elas incidirão juros de mora à razão de 0,5% ao mês, a contar do respectivo vencimento.          Porém, esta decisão merece reforma. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97.          Ademais, no que tange ao pedido de modificação do termo a quo para a incidência dos juros moratórios, assiste razão ao APELANTE de que eles devem incidir a partir da citação.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os juros moratórios sejam computados à base de 0,5% ao mês, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, que devem incidir a partir da citação válida; e para reformar a sentença no que tange a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, visto que este não é devido, contudo, mantenho a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro, e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação na proporção de 50% sobre o soldo, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, mantendo a sentença nos demais fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.       Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02684894-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0011322-70.2011.8.14.0051      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CAPANEMA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAPANEMA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO- PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (93/101) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CAPANEMA/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011.          Em decisão que julgou embargos de declaração as fls. 88/90, o juízo não concedeu a incorporação ao soldo do valor do adicional de interiorização e alterou a sentença para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011).          Por fim, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por ANDRE RENATO BARBOSA DE LIMA, alegando que é Cabo no 5º Sub-Grupamento do Bombeiro Militar - SGBM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.       Pede também a reforma da sentença no tocante aos honorários, alegando que houve sucumbência recíproca, devido ao pedido de incorporação ter sido indeferido.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:       A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser mantido a sentença que excluiu a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.          No caso houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02688285-28, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0011427-30.2011.8.14.0051      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CAPANEMA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAPANEMA/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: MARCOS ALAN DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (87/95) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CAPANEMA/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por MARCOS ALAN DO NASCIMENTO SOUSA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011.          Em decisão que julgou embargos de declaração as fls. 82/84, o juízo não concedeu a incorporação ao soldo do valor do adicional de interiorização e alterou a sentença para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011).          Por fim, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a condenação, na forma do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por MARCOS ALAN DO NASCIMENTO SOUSA, alegando que é Soldado no 5º Sub-Grupamento de Bombeiro Militar - SGBM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.       Pede também a reforma da sentença no tocante aos honorários, alegando que houve sucumbência recíproca, devido ao pedido de incorporação ter sido indeferido.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 108/117.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:       A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser mantido a sentença que excluiu a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:       O Estado do Pará foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.          No caso houve sucumbência recíproca, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para excluir da sentença a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02688209-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO Nº 00018372520128140028 5ªª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO APELADO: EDSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ROMILDO ASSIS DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 69/76) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Uruará, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual e futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação até o limite de cinco anos, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.               Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.               Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), ao argumento de que, houve julgamento antecipado da lide, restringindo-se o trabalho do causídico a apresentação da exordial, tratando-se de demanda repetitiva, com fundamentação jurídica idêntica. Requereu, finalmente, que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja reduzido o percentual de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC.               Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo.               O Ministério Público manifestou-se pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO do Estado do Pará, para que seja mantida in totum a sentença do juízo a quo (fls.98/103)               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos:     ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:     ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.     Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).     Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.     Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.     Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:     ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.  (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               O autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) , nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.               Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.               Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.               Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 24 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02680024-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)