PROCESSO Nº 2014.3.016312-5      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: MARLON JOSE FERREIRA DE BRITO - PROC. AUTARQUICO SENTENCIADO/APELADO: HEBER RICHES MEDEIROS DE BRITO ADVOGADO: ANA CLAUDIA C. DE ABDORAL LOPES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO movida por HEBER RICHES MEDEIROS DE BRITO, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o IGEPREV a incorporar o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na proporção de 70% (setenta por cento) do valor do soldo do autor, bem como que lhe seja pago os valores retroativos até cinco anos antes do ajuizamento da ação.          Fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC.          O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpôs APELAÇÃO arguindo, em síntese, ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil; a impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial, em virtude de apresentarem idêntico fato gerador; a impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização, vez que a parcela não foi auferida na atividade, que a base de cálculo sobre a qual incide o percentual devido a título de adicional deve ser reformulado.       Ademais, afirmou que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88.          Contrarrazões às fls.219/225, onde o autor pugna pelo improvimento da apelação.          O representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento da apelação, conforme às fls. 246/252.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O IGEPREV interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referências às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.          Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).          DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do IGEPREV de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:          A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar reformado e, sendo assim, se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado. Assim neste quesito não tem razão o IGEPREV, vez que é devida a INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.          O art. 2º da Lei nº 5.652/91, prevê a possibilidade de incorporação na proporção de 10% até o limite máximo de 100% sobre o adicional, por ano de exercício. Ou seja, a acada ano de exercício no interior, o servidor militar terá direito a incorporar 10% dos 50% que incide sobre o soldo.          Sendo assim, como o apelado comprovou ter laborado no interior, mais de 7 (sete) anos, possui o direito à incorporação de 70% do valor do Adicional de interiorização.          Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, acompanho o parecer ministerial e CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 21 de outubro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.04011954-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. AÇÃO RESCISÓRIA - Nº 2012.3.025659-2. COMARCA: REDENÇÃO/PA. AUTOR: JOSÉ SILVA BARROS. ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES E OUTROS. RÉUS: EDSON PEREIRA LEÃO e MARIA APARECIDA DE JESUS LEÃO. ADVOGADO: RONILTON ARNALDO DOS REIS E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AÇÃO RESCISÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 269, III). INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA, A TRANSAÇÃO VISA PÔR FIM AO LITÍGIO, A TEOR DO ART. 840 DO CPC. ASSIM, TRATANDO-SE DE PARTES CAPAZES E VERSANDO A LIDE SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS, DEVE-SE PROCEDER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO, DEFERINDO-SE O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE 5% AO AUTOR DA RESCISÓRIA, BEM COMO O DESBLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS BENS IMÓVEIS OBJETOS DO CONTRATO, DEVENDO-SE PROCEDER A ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE FLS. 242/245 VERSO, PARA CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS EM LITÍGIO O SR. HILDEBRANDO FERNANDES FERREIRA, NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MOMENTO EM QUE OS RÉUS DERAM AO AUTOR DA RESCISÓRIA A MAIS AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS OBJETO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DO ART. 269, III DO CPC E DO ART. 112, XI DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA¿.        Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por JOSÉ SILVA BARROS em face de EDSON PEREIRA LEÃO e MARIA APARECIDA DE JESUS LEÃO, requerendo a desconstituição da V. Acórdão nº 93.330, DJ de 02/12/2010, da 2ª Câmara Cível Isolada, sob a relatoria do Des. CLÁUDIO MONTALVÃO DAS NEVES, acolhendo a tese de que a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário-mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados.        Em inicial, às fls. 02/19, diz o Autor que o aresto impugnado modificou integralmente a sentença do juízo de 1.º grau de jurisdição que havia sido favorável ao mesmo, sendo tal decisão prolatada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em que os ora Réus moveram em face do ora Autor.        Todavia, defende que o referido acórdão incorreu em violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC), a saber, o artigo 401, do CPC, posto que proíbe a prova exclusivamente testemunhal somente para comprovar a existência do contrato, mas não a sua quitação.        Também pugna que houve erro de fato na decisão rescindenda (art. 485, IX, do CPC), eis que julgou como ausente a prova de pagamento pelo devedor, sendo que há prova documental a indicar tal situação, reforçando-se com a prova testemunhal que foi desconsiderada pelo julgador em 2.º grau de jurisdição.        Assim requer a concessão liminar, a fim de suspender o acórdão impugnado, devido ao iminente cumprimento da reintegração de posse, pois já houve a expedição do mandado judicial, em mãos do oficial de justiça desde 20/08/2012, o que pode resultar gravames irreparáveis pela existência de benfeitorias nos imóveis objeto da lide, restando ocupados atualmente por terceiros de boa-fé.        Às fls. 206/208 concedi a liminar pleiteada, para que seja sustada os efeitos do V. Acórdão n. 93.330, DJ 02.12.2010, da 2ª Câmara Cível Isolada, sob relatoria do Des. Cláudio Montalvão das Neves, determinando o bloqueio da matrícula dos bens imóveis objetos do contrato, até decisão final da presente rescisória.        Contestação às fls. 225/240.        Às fls. 286/287 as partes acostaram aos autos petição de acordo, aduzindo que de comum acordo e por livre e espontânea vontade, transigiram nos presentes autos, com o objetivo de por fim à demanda, consoante permissivo legal (CC, art. 840 e seguintes), de forma que os réus dão ao autor da rescisória a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação acerca do contrato de compra e venda de imóveis rurais objeto do litígio.        Neste acordo, ressaltam também que o valor depositado a título de depósito recursal será restituído ao autor da rescisória.        As partes também requerem a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, inciso III do CPC, devendo, via de consequencia, ser oficiado ao Serviço ao Serviço de Registro de Imóveis de Redenção/PA, para cancelar as averbações de bloqueio das matrículas 4.133, 4.140, 4.258 e 8.944, convalidando e ratificando os registros anteriores, voltando os imóveis, doravante, a pertencerem única e exclusivamente a HILDEBRANDO FERNANDES FERREIRA, livres e desembaraçados.        Desta forma, requerem a expedição de alvará em nome do advogado do autor da rescisória, para o levantamento do valor do depósito recursal.        Por derradeiro, as partes renunciam ao prazo recursal, na forma prevista no art. 186 do Código de Processo Civil, para que a sentença surta seus efeitos imediatos e de forma legal.        É o relatório. Passo a decidir.        Destaco inicialmente que os presentes autos encontravam-se conclusos, quando sobreveio petição conjunta das partes, por seus respectivos procuradores, informando a realização de acordo acerca do objeto da demanda e requerendo sua homologação, petição esta que passo a analisar.        Pois bem, entendo que independentemente da fase em que o processo se encontra, a transação visa pôr fim ao litígio, de acordo com o art. 840 do Código de Processo Civil vigente, acarretando, consequentemente, a extinção do processo.        No caso, verifico que a presente lide comporta a transação pretendida. A propósito, Humberto Theodoro Júnior destaca que: ¿...a transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil de 1916, art. 1.025; Código Civil de 2002, art. 840) [...] É, como reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. [...] Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia de res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz¿ (Curso de Direito Processual Civil. 41. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. V. I, p. 41).        Da análise dos autos, observo que a lide versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, as partes são capazes e o acordo foi devidamente assinado tanto pelas partes, quanto por seus procuradores, conforme se depreende do acordo de fls. 286/287 e das procurações de fls. 20 e 241.        Portanto, não havendo qualquer óbice à homologação do acordo, por estarem presentes os requisitos da composição, cabe a sua homologação e o julgamento do processo, fundamentado no inciso III do art. 269 do CPC.        Neste sentido, destaco julgamento monocrático de minha Relatoria: EMENTA: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO MONOCRÁTICO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ART. 112, INCISO I DO RITJPA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. POSICIONAMENTO DO STF. TENDO AS PARTES CELEBRADO ACORDO E PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUA HOMOLOGAÇÃO, EM ESPECIAL A CAPACIDADE E A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, BEM COMO REGULARIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS RESPECTIVOS PATRONOS, IMPÕE-SE A SUA HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS E CUSTAS. ANTE A REALIZAÇÃO DE UM ACORDO, CADA PARTE IRÁ SUPORTAR OS HONORÁRIOS DOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS EVENTUALMENTE DEVIDOS NO PROCESSO. HOMOLOGADO O ACORDO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANCORADO NO ART. 269, INCISO III DO CPC¿. (TJPA. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2014.3.007559-4. JULGADO EM 22.01.2015).                 Portanto, nada impede a homologação do acordo entabulado pelas partes nos termos requeridos, a saber: Deferimento do levantamento do depósito de 5% ao autor da rescisória e o Desbloqueio da matrícula dos bens imóveis objetos do contrato, devendo-se proceder a alteração do registro de imóveis de matrículas de nºs. 4.133; 4.140; 4.258; e 8.944, para constar como proprietário dos imóveis em litígio o Sr. Hildebrando Fernandes Ferreira.        Isto porque, conforme consta no próprio acordo firmado pelas partes, os réus deram ao autor da rescisória a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação acerca do contrato de compra e venda de imóveis rurais objeto do litígio (fls. 286/287).         ASSIM, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, julgando extinta a ação rescisória, com amparo no art. 269, inciso III do CPC e do art. 112, XI do Regimento Interno do TJPA, tornando sem efeito o decisum de fls. 206/208.        Defiro o levantamento do depósito de 5% em nome do advogado do autor, conforme consta na petição de acordo. Expeça-se alvará.        Oficie-se o Serviço de Registro de Imóveis de Redenção/PA, para realizar o desbloqueio das matrículas nºs. 4140; 8.944; 4.258; e 4.133, bem como para constar como proprietário dos imóveis em litígio o Sr. Hildebrando Fernandes Ferreira.        Cada parte irá suportar os honorários dos seus respectivos advogados, eventualmente devidos no processo, ante a realização do acordo.        P.R.I., e oficie-se onde couber.        Após, arquive-se.        Belém/PA, 12 de agosto de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02939475-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PROCESSO Nº 2009.3.017981-4 APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO BERNARDES PEREIRA (ADVOGADO: WANDER JOSÉ DE SOUZA) APELADO: MARCOS ANTONIO ALENCAR SARDINHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES) RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação interposta por MARIA CONCEIÇÃO BERNARDES PEREIRA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Redenção que julgou procedente o pedido contido na Ação Ordinária de Locupletamento, condenando-a ao pagamento de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) acrescidos de juros de 1% ao mês e atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE desde a citação. Aduz que a sentença deve ser modificada, alegando que o MM. Juízo não apreciou as provas constantes dos autos. Aduz ainda que o ora Apelado cobrou valor exorbitante a título de juros relativos ao empréstimo realizado. Alega que não teve a oportunidade de exercer em sua plenitude a ampla defesa, uma vez que por ocasião da contestação não teve deferido seu intento de chamamento à lide do responsável pela dívida contraída, Sr. Luciano Cristem Rocha. Pretende, em suas razões recursais, que o mesmo seja chamado à lide para figurar no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessário ou que seja julgado improcedente o pedido do autor. A Apelação foi recebida em seus efeitos legais, fl.39. É o relatório. Decido. O caso dos autos cinge-se ao inconformismo da Apelante com relação a sua condenação ao pagamento do valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). Pretende o chamamento do Sr. Luciano Cristem Rocha à lide para integrar o pólo passivo da demanda, alegando ser este o responsável pela dívida contraída. As alegações da Apelante dizem respeito ao empréstimo contraído no valor de R$ 7.565,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) os quais alega serem decorrentes de agiotagem por parte do ora Apelado. Aduz que a dívida foi contraída por terceiro ao qual havia emprestado um cheque em branco com sua assinatura. Desta forma, pretende o chamamento à lide daquele. Assim, vejamos. Tenho que a recorrente não nega a dívida contraída junto ao Apelado, mas pretende o chamamento à lide de terceiro para figurar no pólo passivo da demanda, o qual afirma ser o responsável pelo valor da soma devida. A presente Ação de Locupletamento decorre da posse que o ora Apelado exerce sobre cheque de emissão da Apelante, cuja cópia se encontra à fl. 06. É incontroverso que a Apelante foi a emitente do cheque objeto de cobrança. Sendo assim, tenho que deve ser afastado o chamamento à lide pretendido pela ora Apelante, pois a presente ação é ação de cobrança prevista na Lei do Cheque, da qual se socorre o portador de cheque prescrito e não pago, como no presente caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do emitente do título e seus garantes. Tem como causa de pedir o enriquecimento sem causa lícita do devedor, traduzido pelo acréscimo patrimonial experimentado por ele em prejuízo daquele que busca receber a quantia devida. Depende da prova da existência do prejuízo do autor em detrimento do acréscimo patrimonial do devedor. O cheque emitido sem a correspondente provisão de fundos gera presunção de prejuízo ao seu portador. Até porque se o título está na posse do credor, presume-se que não foi pago. O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, gera inevitável prejuízo ao credor, com conseqüente locupletamento ilícito dos devedores. Logo, tenho que o referido documento de fl. 06 (cheque de emissão da Apelante) nominal ao Apelado, pode ser exigido do emitente, o qual se obriga pelo cheque e ordem de pagamento que emitiu, conforme determina o art. 15, da Lei 7.357/1985, in verbis: Art. 15- O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia." É o que ensina Rubens Requião: "O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento, mas à vista. (...) Como ensina J. X. Carvalho de Mendonça, é provido de rigor cambiário na sua forma, no seu conteúdo e na sua execução judicial. Com efeito - prossegue o comercialista - o cheque contém requisitos essenciais que o individualizam; as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originária. O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para o portador ou possuidor obrigação cambial. (...) O art. 15 da Lei 7.357/85 estabelece que o emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. É óbvio que assim seja, pois o cheque contém, necessariamente, como requisito essencial e intrínseco, uma ordem incondicional de pagar quantia em dinheiro. Quem não quiser pagar cheque que não o emita." (in Curso de Direito Comercial, 18ª ed., São Paulo:Saraiva, 2º v. 1992, p.384-385). (grifei) Logo, não há que se falar em chamamento à lide de terceiro para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que o Sr. Luciano não figura nem como emitente nem como endossatário do referido título. Ademais, a causa de emissão não importa para o ajuizamento da ação de locupletamento, bastando o próprio cheque como prova do fato constitutivo do direito do autor. Eis jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CHEQUE - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO - AUTONOMIA - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES CONTRA O ENDOSSATÁRIO PORTADOR - VALOR DA CESSÃO - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte que não obedece à forma exigida por lei para o depósito do rol de testemunhas não pode alegar cerceamento de defesa.-O cheque apresenta autonomia em relação à causa que deu origem à sua emissão, e a prescrição não impede a ação monitória. (...) -Não comprovado o pagamento da dívida representada pelos cheques objetos da ação monitória, cujo endosso vale como cessão, não há se falar em indeferimento da pretensão autoral.-Recurso conhecido e não provido. (TJMG RELATOR: MARCIA DE PAOLI BALBINO DATA DO JULGAMENTO: 10.06.09 DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.07.09) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 159, CÓDIGO CIVIL. CHEQUE COMPENSADO, MAS NÃO DEBITADO DA CONTA-CORRENTE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR, FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 33, LEI N. 7.357/85. CHEQUE SEM-FUNDOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMITENTE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. DISTINÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - (...). II - (...). III - Não age com culpa o correntista que emite cheque e permanece com fundos suficientes em sua conta-corrente durante o prazo legal para apresentação do título. IV - Enquanto na "ação de locupletamento" o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título, na "ação de cobrança" necessário se faz que comprove o autor o negócio jurídico gerador do crédito reclamado. V- Na espécie, diferentemente da ação de locupletamento prevista na Lei de Cheque, a ação ajuizada, de indenização fundada na culpa e/ou no inadimplemento contratual não dispensa, entre outros pontos, a prova da culpa e o nexo de causalidade. VI - No caso, diferentemente, repita-se, a ação se fundou na responsabilidade civil por culpa, que inocorreu na espécie. Outra, portanto, seria a situação, se a ação ajuizada fosse aquela prevista na Lei do Cheque, e a sua causa de pedir o locupletamento indevido. (REsp 383536/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 29/04/2002 p. 251). (...) a ação era de locupletamento ilícito e de natureza cambial, bastando ao portador exibir os títulos para o reconhecimento do crédito, que foram devolvidos sem pagamento pelo banco sacado, cabendo ao emitente demonstrar que não se locupletou, provando fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito. (STJ - REsp 541.666/MG e 285223-MG) Sendo assim, tenho que não merecem reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 23 de fevereiro de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02961022-14, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-23, Publicado em 2011-02-23)

PROCESSO Nº 2009.3.006668-1 APELANTE: CEZARINA VIEIRA (ADVOGADO: RAIMUNDA DAS GRAÇAS MATOS MARTINS E OUTRO) APELADO: LUCIOLA LOBATO MORAES (ADVOGADO: JÂNIO NASCIMENTO) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação interposta por CEZARINA VIEIRA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. Aduz que possui legitimidade para a abertura de inventário na condição de meeira em sociedade de fato. Alega que o inventariado estava separado de fato da Sra. Lucila Lobato Moraes a mais de quarenta anos e que teve sua união estável reconhecida pelo IGEPREV. Aduz ainda que a quantia depositada judicialmente decorrente de um pecúlio pago pela Associação dos Magistrados, estaria excluída da comunhão de bens, eis que se trata de pecúlio e é de exclusividade da ora Apelante. Pretende que as duas ações de inventário se processem em apenso. A apelação foi recebida em ambos os efeitos, fl. 107. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que já existia ação de inventário tramitando na mesma vara onde foi ajuizada a presente ação de arrolamento. Desta forma, cabe ressaltar que o juízo do inventário é universal, competindo a ele decidir todas as ações relativas à herança, a teor do disposto no art. 984 do CPC. Sendo assim, tenho que já era do conhecimento da ora Apelante, no momento em que ajuizou a presente ação de arrolamento (26.09.08), a prévia existência de uma ação de inventário ajuizada pela Apelada, conforme despacho publicado em 30.05.08, fl. 82. Logo, a Apelante deveria ter se habilitado naquele processo, mas não o fez, preferindo ajuizar outra ação tendo como inventariado o de cujus daquele outro processo. Sendo assim, comungo do entendimento do MM. Juízo a quo que considerou não existir prevenção ou conexão, mas ausência do interesse de agir como condição da ação, tendo em vista que todas as questões atinentes ao espólio do de cujus deveriam ter sido postas em discussão na ação de inventário anteriormente ajuizada. Humbero Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais (citando Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89)." E que "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". Acrescenta: "Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares) (citando José Manuel de Arruda Alvim Netto, Código de Processo Civil Comentado, v. I, p.318)." (grifei) Ademais, o interesse processual requer, não somente a necessidade de vir a juízo (para alcançar a tutela pretendida), mas também a utilidade, do ponto de vista prático, que seja a pretensão trazida ao Judiciário. Portanto, tenho que inexiste a necessidade/utilidade de a ora Apelante requerer o arrolamento sumário de bens deixados por seu companheiro, uma vez que já existe ação de inventário tramitando por aquele juízo com o mesmo inventariado, bastando a Apelante se habilitar naquele processo. A seguir colaciono jurisprudência acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. Quanto ao momento em que o interesse de agir deve estar presente para não configurar carência de ação, não se pode negar que é o do ajuizamento da demanda. (...) 3. Desaparecendo a utilidade/necessidade concreta do exercício da jurisdição, a falta de interesse de agir, como no caso dos autos, cabe a extinção do processo sem julgamento do mérito, sem que isso possa interferir no ônus da sucumbência. 4. Precedente: STJ: Resp n. 244676/SE, sob a relatoria do Ministro JORGE SCARTEZZINI , pela (1113) Quinta Turma, Julgamento em 01/06/2004, Decisão Unânime, Publicação/Fonte DJ: 02.08.2004, p. 470. (...) 6. Apelação improvida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (parágrafo 4º, art. 20http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73). ((TRF5 - Apelação Civel: AC 383534 PE 2005.83.00.001980-8 - Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) - Julgamento: 29/05/2008 - Publicação: 14/07/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para confirmar a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 10 de março de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02961405-29, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-10, Publicado em 2011-03-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003502-18.2007.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  NILO LOURENÇO DE OLIVEIRA                   E                   MARIA FELICIANA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDOS:  ANA CLEIDE PEREIRA BARBOSA      E      EDUARDO BARBOSA DE SOUZA          NILO LOURENÇO DE OLIVEIRA e MARIA FELICIANA SILVA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado habilitado à fl. 1.617, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 1.097/1.117, contra os acórdãos n. 158.255 e 160.802, assim ementados: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 485, INCISO V DO CPC. ATUAL ART. 966, INCISO V DO CPC. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AOS ARTIGOS 130; 330; 332; E 400 DO CPC (ATUAIS ARTIGOS 370; 355; 369; E 442 DO CPC), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DOS RÉUS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO, PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADUZINDO QUE ERA ÔNUS DOS RÉUS DESCONSTITUIREM A PRETENSÃO RESOLUTÓRIA POR PARTE DO AUTOR, E COMO EM MOMENTO ALGUM FOI VENTILADA PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O NARRADO NA ESCRITURA PÚBLICA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. A jurisprudência desta Corte é assente que resta configurado o cerceamento de defesa quando o Juiz, indeferindo a produção de provas requeridas, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada sem análise de questões imprescindíveis à elucidação de fato controvertido (AgRg no REsp 998.593/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 10/05/2010). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 397, § ÚNICO E 474 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (2016.01493911-18, 158.255, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-20). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO (2016.02344781-60, 160.802, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-15)          Sustentam violação do art. 1.022, II, do CPC em vigor ao rejeitar os aclaratórios, impossibilitando o prequestionamento de ¿preceitos legais relevantes ao deslinde da vexata quaestio¿ (fl. 1.105). Sustentam, ademais, malferimento do art. 485, V, do CPC-73, recepcionado pelo art. 966, V, do CPC-2015, bem como do art. 496/CPC-73.          Requerem o provimento do REsp, defendendo a inexistência de violação a literal dispositivo de lei e que, na hipótese dos autos, a ação rescisória fora utilizada como sucedâneo recursal.          Contrarrazões presentes às fls. 1.120/1.129.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base no art. 1.030, V, do CPC.          Preliminarmente, esclareço que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Isto porque aludido juízo é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica.          Sendo assim, não há que se falar em impedimento, como já decidiu o STJ, senão vejamos. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS RISCADAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 338.492/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA 280/STF. 1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.369/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014) (grifei). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESEMBARGADOR PROLATOR DO DECISUM QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da eg. Terceira Seção. (...) 3. Ordem denegada. (HC 260.598/RR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 25/02/2013) (grifei).          Outra consideração preliminar é que, à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 14/CPC, considerando que os acórdãos hostilizados foram publicados sob a égide do CPC vigente, serão exigidos do recurso especial interposto os requisitos de admissibilidade disciplinados pelo novo Codex.          Pois bem, na hipótese vertida, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como as partes são legítimas, interessadas em recorrer e estão sob o patrocínio de causídico habilitado. Outrossim, a insurgência é tempestiva, eis que interposta no décimo terceiro dia do quinzídio legal, considerando a suspensão do expediente forense no Estado do Pará no dia 01/07/2016, por meio da Portaria n. 3.047/2016-GP. Ademais, inexistem fatos modificativos nem impeditivos nem extintivos do direito de recorrer.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma dos acórdãos n. 158.255 e 160.802.          Sustentam violação do art. 1.022, II, do CPC em vigor ao rejeitar os aclaratórios, impossibilitando o prequestionamento de ¿preceitos legais relevantes ao deslinde da vexata quaestio¿ (fl. 1.105). Sustentam, ademais, malferimento do art. 485, V, do CPC-73, recepcionado pelo art. 966, V, do CPC-2015, bem como do art. 496/CPC-73.          Requerem o provimento do REsp, defendendo a inexistência de violação a literal dispositivo de lei e que, na hipótese dos autos, a ação rescisória fora utilizada como sucedâneo recursal.          No caso concreto, vislumbro a impossibilidade de trânsito recursal, eis que o colegiado ordinário, na fixação das premissas contidas no acórdão n. 158.255, lastreou o seu entendimento em fatos e provas constantes da ação rescisória, sendo vedado o reexame de toda a moldura fático-probatória em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ, que permanece hígida e atual, como exemplificativamente demonstra a ementa seguinte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1520297/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)          Para além disso, observa-se da leitura do acórdão n. 158.255 que o colegiado ordinário na formação do seu convencimento sobre o cerceamento de defesa na ação originária homenageou decisões da instância especial, materializadas no REsp n. 998.593/SC; REsp n. 1.095.479/RJ; REsp n. 960.868/SC; AgRg no REsp 747.831/PE; AgRg no REsp 841.802/MT; e REsp n. 783.185/RJ, de modo que incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO-INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal se aplica tanto para a alínea a quanto para a alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 867.262/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) (Destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho. 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 942.852/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) (destaquei).          Relativamente à suposta violação do art. 1.022, II, CPC-2015, também não há como dar seguimento ao apelo extremo. É que o acórdão n. 160.802 firmou a conclusão de que o manejo dos embargos de declaração se deu fora das hipóteses legais, porquanto a parte pretendia rediscussão da causa.          Nessa hipótese, a corte superior possui o entendimento de que julgamento contrário a interesse da parte não configura violação do dispositivo processual inerente aos embargos de declaração.          A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, ainda que interpostos embargos de declaração, tem aplicação a Súmula nº 211 do STJ 3. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o acórdão decidir de forma contrária aos interesses da parte, se examinou de forma exaustiva todas as questões suscitadas nos autos. 4. Rever, na via especial, as conclusões do acórdão estadual no sentido de que foram observados os termos do acordo celebrado entre as partes, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 767.896/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) (Destaquei).          Posto isso, em sede de juízo regular de admissibilidade, com apoio nas orientações do Colendo Superior Tribunal de Justiça contidas nas Súmulas 7 e 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive retificar a numeração dos autos, eis que a folha subsequente à de n. 1.891 foi numerada como sendo 1.092, provocando erronia nesta e nas sucessivas.          Belém / PA, 07/10/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/147 /jcmc/REsp/2016/146 (2016.04271431-49, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0013652-77.1996.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ALFREDO DA SILVA SANTANA, com base no art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 149.800, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 149.800 (fls. 64/67) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS (Proc. Nº: 0013652-77.1996.814.0301). A exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tornada sem necessidade de dilação probatória. Assim concluo que agiu corretamente quando afirma que a exceção apresentada não atende aos requisitos acima expedidos, pois a alegação aventada pelo executado não convém, uma vez que o rito proposto para discussão de sentença transitada em julgado é a Ação Rescisória, servindo este feito somente para a análise de questões prejudiciais de ordem pública ou de matérias que estejam cabalmente comprovadas de plano. Nestes termos verifico que não merece prosperar as alegações do Agravante. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 511, §1º e 535, ambos do CPC bem como ao artigo 25, II do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 86.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 149.800, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 20/08/2015 (fl. 84v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Registro ainda que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, trata-se de decisão proferida em processo em fase de execução, o que afasta a retenção prevista no artigo 542, § 3º, do CPC.               O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento. Explico.               Da arguida ofensa ao artigo 25, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.               Analisando as razões recursais bem como os acórdãos objurgados, constata-se que o artigo 25, II do Estatuto da OAB não foi devidamente prequestionado. Explico.               Conforme se denota dos autos, a decisão colegiada se fundamenta no não atendimento aos requisitos da exceção de pré-executividade, mantendo assim a decisão primeva. Não adentra, no entanto, em qualquer tese prescricional.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional.               Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) Da suposta violação aos artigos 511 e 535, ambos do CPC.               O insurgente alega ainda violação aos mencionados dispositivos de lei, não cuidando, no entanto, de demonstrar as razões das supostas contrariedades, se resumindo a alegações genéricas e abstratas, dificultando sobremaneira o entendimento da controvérsia.               Resta, desta feita, caracterizada a deficiência da fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Suprema Corte, aplicada analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial. 3. O reconhecimento da responsabilidade objetiva, como requer a agravante, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 836.272/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SAT. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1512149/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016)               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº 282, 284, 356 da Corte Suprema, aplicadas analogicamente ao recurso especial, nego seguimento ao apelo excepcional, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02906328-18, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0031673-25.2007.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ RECORRIDO: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA                 Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 140.151 e 148.988, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 140.151 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE VÍCIO INSANÁVEL DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante deixou de carrear aos autos a procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais, peça obrigatória, a teor do artigo 525, I do CPC; 2. Os argumentos expostos não foram capazes de impor à reconsideração da decisão, considerando que a ausência de procuração outorgada ao advogado da Agravante é vício insanável, uma vez que não pode ser suprido, por imposição legal. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão nº 148.988 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS AUSENTES. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1- Os Embargos de Declaração, ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC; 2- Inexistindo no acórdão atacado vícios dispostos no art. 535 do CPC, não há como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento; 3- Embargos conhecidos, porém, não acolhidos.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 13, 154, 244, 515, §4º e 535, II, todos do Código de Processo Civil. Ainda alega ofensa aos artigos 5º, XXXV e 93, IX da Constituição Federal.               Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 543                É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. ·     DA ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV e 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.               Com relação supramencionados artigos, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial por se tratarem de dispositivos constitucionais, suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual apelo extraordinário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 260.033/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 14/12/2015)                ·     DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.               O recorrente alega que a decisão vergastada foi omissa uma vez que não enfrentou a questão contida nos artigos 13 e 515, §4º do CPC.               Incabível a alegação do recorrente. Explico.               O acórdão vergastado tratou exaustivamente da matéria debatida, tendo sido todos os seus argumentos devidamente fundamentados. O magistrado, no entanto, não tem o dever de se manifestar a cerca de todos os pontos e preceitos legais levantados pelas partes. Deve sim ser sua decisão devidamente motivada. É o caso dos autos. O Relator da decisum concluiu pela impossibilidade de sanar vício de ausência de procuração abalizado na lei, doutrina e jurisprudência. Não se furtou, portanto, de analisar a matéria debatida tampouco qualquer ponto essencial ao deslinde do feito. Incabível, desta feita, a alegação de violação ao artigo 535, II da Legislação Processual Civil.               Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE ASCENDENTE À DESCENDENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois a Corte local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. 2. A Corte local concluiu pela intempestividade da apelação, tendo em vista a ciência inequívoca da decisão com a carga dos autos pelo patrono da parte recorrente. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental interposto por Margarida Makiyama e Outros não provido. (AgRg no AREsp 762.957/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)                ·     DA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13, 154, 244 e 515, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL               A recorrente alega violação aos mencionados dispositivos legais na medida em que entende ser correto e possível a abertura de prazo para juntada da procuração necessária.               De outro modo, a turma julgadora decidiu ser insanável o vício de representação quando da interposição de Agravo de Instrumento, não cabendo abertura de prazo tampouco juntada posterior do mandato.               Nesse sentido, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca do tema. Entendeu a Corte Superior ser obrigação da parte instruir suas peças atendendo a todos os requisitos legais, não sendo cabível, em sede de Agravo de Instrumento, abertura de prazo para juntada de procuração, visto que esta já deveria constar na peça recursal quando de sua interposição.               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula nº 115 do STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no art. 13 do CPC, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. Compete à parte zelar pela correta formação do agravo de instrumento, devendo fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a representação processual. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 697.556/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 19/11/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 525, I DO CPC. PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em nome dos princípios da economia e da celeridade processual e da fungibilidade recursal. 2. A cópia da procuração do agravante é peça obrigatória constante do rol descrito no art. 525, I do CPC, a qual deve ser apresentada no momento da propositura do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, acompanhada da cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 3. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 744.003/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014)                               Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)                ·     DO DISSENSO PRETORIANO.               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do incido III, do artigo 105 da Constituição Federal, a recorrente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 07/03/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.00895917-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2013.3.023269-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 463/471, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 151.114: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CRIANÇA ALERGICA À PROTEINA DO LEITE DE ORIGEM ANIMAL. NECESSIDADE DE FAZER USO DA FORMULA ALIMENTAR ESPECIAL ALFARE OU SIMILAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAREREJEITADAS. TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento do paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 3 . É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 4. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 5. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSARIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.03509381-55, 151.114, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).           Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 283, 397 e 398 do Código de Processo Civil e artigos 30, 198, 263, § 1º, e 270, X, da Constituição Federal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 477/480 e 481/493.          Decido sobre a admissibilidade do especial          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O especial apelo, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes.         Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando a inexistência do direito pleiteado, ilegitimidade passiva e violação de princípios constitucionais.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos artigos 283, 397 e 398 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF.         Mesmo que fosse ultrapassado tal óbce, o recorrente somente faz menção à suposta contrariedade aos referidos artigos (fl. 471), não indicando como tais dispositivos teriam sido violados, o que atrairia a incidência, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, qual seja, recurso deficiente de fundamentação.          No que tange a alegada violação aos artigos 30, 198, 263, § 1º, e 270, X, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões, sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) 5. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 1417789/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/04/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Ananindeua - Prefeitura Municipal. Proc. N.º 2013.3.023269-0 (2016.01635596-17, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.013042-2 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM-PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA¿ PROCURADORA DO ESTADO APELADO: LEO DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS EM CAUSA REPETITIVA, PATAMAR MENOR. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E PARCIALMENTE CONFIRMADA.   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                                            DECISÃO MONOCRÁTICA                           Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa, na Ação Ordinária de Concessão de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas, com pedido de tutela antecipada, proposta por LEO DUARTE DOS SANTOS.   O Recorrido/Autor é servidor militar estadual, lotado no 4º GBM no Município de Santarém desde 01.01.1994 e, requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/91; o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita.   O Juízo originário realizou o julgamento antecipado da lide, julgando os pedidos do autor procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis:   Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do (a) autor (a) para: a)condenar o réu ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário.   Em suma, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; pugna pela fixação de honorários em compensação, ou, subsidiariamente, em patamar inferior ao definido na sentença.   A Douta Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que a sentença guerreada seja mantida em sua totalidade. Vieram-me os autos por Redistribuição.   Relatei o necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais.   Conheço da Apelação, bem como do Reexame Necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.   A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que n o caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para o direito em propor ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ:   EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013)¿ (destaquei)     Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO  BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição  bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº.   201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, 4ª Comarca Cível Isolada.)   Destaco a `Súmula n. 85, do STJ¿ , que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto.   Passo a análise do mérito.   A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização.   O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pelos artigos 1º ao 5º, da Lei 5.652/91.   Admita-se que o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade.   Vejamos as disposições legais pertinentes:   Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará]    A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.   De outra banda, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização e, o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios.   Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe:   Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta.   Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes:   EMENTA: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucuruí - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares).   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013)   No que concerne aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que não foi necessária dilação probatória e por tratar-se de demanda repetitiva.   A fixação de honorários deve ser analisada com cautela, de modo a fixa-los em um patamar de adequação que tome por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.   Por tais parâmetros, a verba honorária fixada deve ser reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante ao trato de demanda repetitiva, sem complexidade e/ou sem exigência de maiores diligências por parte do causídico do Apelado. Em assim, entendo que o valor ora fixado não se mostra ínfimo e/ou exorbitante.   Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para fixar os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação, confirmando os demais tópicos da sentença.   P. R. I. C.   Belém, (PA), 31 de março de 2015     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     (2015.01083414-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS N.º: 2013.3.007312-7 (0000870-38.2004.814.0301) EMBARGANTE: Meryan Nazaré Soares e Outros ADVOGADO: Emilia Merentina de Souza e Outros AGRAVADO: Empresa de Consórcio Nacional GM e Outros ADVOGADO: Ana Rita dos R. Petraroli e Outros Decisão Agravada: A decisão monocrática de fls. 67 a 70v JUÍZO ORIGINÁRIO: 6ª Vara Cível de Belém (MM. Mairton Marques Carneiro) RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (fls. 72/77) opostos por MERYAN NAZARÉ SOARES e OUTROS, em desfavor de EMPRESA DE CONSÓRCIO NACIONAL GM e OUTROS, face a decisão monocrática de fls.69/70v, publicada no DJE de 6 de maio de 2013, que, negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento n.° 2013.3.007312-7, por manifesta inadmissibilidade. Na decisão monocrática de minha lavra registrou-se o seguinte: A decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconsideração dos agravantes, apenas confirmou o que já havia sido decidido anteriormente pelo juízo a quo, decisão esta que já havia sido agravada pelos recorrentes nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2013.3.005671-9, não cabendo a interposição de novo recurso a respeito da mesma decisão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. O entendimento Superior Tribunal Federal é no sentido de que revela-se defesa a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que determina o não conhecimento da segunda insurgência: (...) Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de sua inadmissibilidade. (...). Inconformados, os embargantes alegam que a referida decisão seria omissa, pois não teria considerado o fato das decisões recorridas serem distintas, devendo ser modificada a decisão para que o agravo de instrumento seja processado e julgado regularmente. Sem a manifestação dos embargados, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração. A insurgência não merece acolhimento. Percebo que o embargante tenta claramente rever a matéria anteriormente analisada, debatida e julgada pela Corte, não sendo os embargos o meio adequado a este fim. A propósito, conferir precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de divergência no Recurso Especial 852.055/MG, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 23/09/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PÚBLICAS DE MINISTRO DE ESTADO. IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DE DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES CLANDESTINAS À EMPRESÁRIO AUTOR DA DEMANDA. EPISÓDIO CONHECIDO COMO "GRAMPO DO BNDES". OBRIGAÇÃO DE REPARAR. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.º 07/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA N.º 54/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. (...) 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos meramente aclaratórios, para estabelecer o marco inicial dos juros de mora, bem como delimitar os índices legais a tal título aplicáveis. (Embargos de Declaração no Recurso Especial 961.512/SP, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 27/02/2012) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE RODOVIÁRIA. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTES. (...) 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (o que não se enquadra na hipótese dos autos). 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no Recurso Especial 1238478/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/06/2012) Não obstantes os argumentos supra, demonstrarem que os fundamentos adotados justificam o concluído na decisão, registro que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial nº 63.384/PR, Ministro SIDNEI BENETI, DJe 01/02/2012). Deste modo, conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, além de o julgador não estar obrigado a responder todas as alegações das partes, a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do artigo 535 do CPC (Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 11.524/DF, Ministra Laurita Vaz). Contudo, o embargante sustenta que a decisão monocrática atacada teria se silenciado sobre o objeto importante da matéria. Com a devida vênia, é impossível se verificar a existência de tal lacuna no julgado. Na decisão de minha lavra, restou consignado que a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconsideração dos agravantes, apenas confirmou o decidido anteriormente pelo juízo a quo, decisão esta, que já havia sido agravada pelos recorrentes e analisada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2013.3.005671-9. Registrei, ainda, que o direito não admite a reapreciação de questão já decidida, dessa forma, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, neguei seguimento ao recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade. Portanto, não vislumbro as omissões indicadas nas razões deste recurso, ressaltando, em verdade, que omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem, conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial 1061770/RS, da relatoria da Ministra Denise Arruda (DJe 2.2.2010). Colha-se do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3. Agravo Regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 133.847/BA, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 15/06/2012) Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se como inadequado o manuseio dos embargos com o intuito de reforma da decisão. Por fim, verifico que de fato não existe requerimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto, merecendo ser corrigido o relatório da monocrática apenas sob esse aspecto. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE, apenas para corrigir a parte final do relatório da decisão embargada, no mais, mantenho-a em sua integralidade. Belém/PA, 12 de maio de 2014. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora (2014.04536874-91, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CIVEL - Nº 0017827-81.2011.8.14.0301 (2014.3.021140-3) COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: JAMES STEPHAN LIMA FERREIRA. ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO - OAB/PA Nº 17.291. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: ORIAMA BRABO. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: SIMONE FERREIRA LOBAO - OAB/PA Nº 11.300 APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOÃO OLEGÁRIO PALÁCIOS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ALEGADA ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2002. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E NÃO EXCLUSIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADO. APLICAÇÃO DO § 2º, DO ART. 94, DA LC 39/2002. 1.     O Ministério Público possui legitimidade recursal quando atua como fiscal da lei (fls.194/197), nos termos do art. 499, §2º, do CPC/73 (art.996, CPC/2015). Precedentes do STJ. Preliminar não acolhida. 2.     A Lei Complementar nº 39/2002, não afronta as disposições contidas no artigo constitucional acima mencionado, na medida em que a norma constitucional determina lei específica, mas não condiciona a situação de lei exclusiva. Há ainda que se observar aqui a existência da presunção de constitucionalidade do diploma questionado, uma vez que, enquanto não for considerada inconstitucional, obedecidos os ritos e trâmites constantes na Magna Carta, há que se reconhecer a constitucionalidade e, portanto, perfeita aplicabilidade da referida Lei. Precedentes deste Tribunal. 3.     O autor/apelante se enquadra na hipótese prevista no § 2º, do art. 94, da LC 39/2002, o que dispõe o seguinte: ¿Fica assegurado o direito adquirido à incorporação pelo exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada aos servidores e militares estaduais que, até a data da publicação desta Lei, completaram período mínimo exigido em lei para a aquisição da vantagem¿, uma vez que comprovou ter exercido cargo de Direção e Assessoramento Superior antes da entrada em vigor da LC 43/2003, perfazendo o total de 01 ano, 11 meses e 27 dias (de 07/02/2001 a 22/01/2003), fazendo jus, portanto, à incorporação de 10% (dez) por cento sobre o cargo em comissão que exerceu nesse período. Precedentes deste Tribunal. 4.     Aplicação do art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA. Recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por JAMES STEPHAN LIMA FERREIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Gratificação com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0017827-81.2011.8.14.0301) movida contra o ESTADO DO PARÁ e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 269, I do CPC (fls.199/201).        Em suas razões (fls.202/211), o autor/apelante alega, em suma, que faz jus à incorporação do adicional de representação por exercido função de Direção e Assessoramento Superior - DAS pelo período de 09 anos, 11 meses e 29 dias, tendo em vista os termos da Lei nº 5.320/86, a qual entende deva ser aplicada especificamente ao seu caso, por se tratar de militar, argumentando deva ser afastada por completo a aplicação da Lei Complementar nº 039/2002, que afirma ser inconstitucional por se tratar de lei geral editada posteriormente àquela lei especial.        Prossegue argumentando que os Militares Estaduais são uma categoria diferenciada, o que justifica a previsão constitucional da necessidade de lei específica dispondo a respeito de remuneração e previdência. Ao final, protesta pelo provimento do recurso, garantindo a incorporação no valor de 90% (noventa por cento) do DAS - 5 a que entende fazer jus, bem como para considerar inconstitucional a Lei Complementar nº 039/2002, retirando-se do ordenamento jurídico a expressão ¿dos (os) militares¿, inserta no decorrer da referida norma.        Em contrarrazões (fls.215/221), o IGEPREV sustenta a presunção de constitucionalidade da Lei Complementar nº 39/2002, a revogação dos artigos da Lei nº 5.320/86 que garantiam o direito do autor/apelante, a vinculação da Administração Pública ao Princípio da Legalidade e a impossibilidade de incorporação da gratificação pretendida, em razão da natureza propter laborem.        Já o Estado do Pará ofereceu contrarrazões às fls.223/229, aduzindo, primeiramente, questão de ordem consistente no reconhecimento do trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu sua ilegitimidade passiva. Finaliza sustentando a inexistência de error in judicando, ante a constitucionalidade da Lei Complementar nº 039/2002 e protesta pela manutenção da sentença.        Às fls.230/262, o Ministério Público oferece recurso de apelação, expondo, em suma, os mesmos argumentos já sustentados pelo autor/apelante, no que se refere à alegada necessidade de legislação específica dispondo sobre remuneração e previdência dos militares estaduais e protestando pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 039/2002 e, ao final, requer a reforma da sentença reconhecendo-se a inconstitucionalidade incidental da referida norma, obedecido o Princípio da Reserva de Plenário.        O autor/apelante oferece às fls.270/277, manifestação favorável às razões do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público.        O Estado Pará oferece contrarrazões (fls.278/285) à Apelação interposta pelo Ministério Público aduzindo os mesmos pontos das contrarrazões que ofereceu anteriormente às fls.223/229, com o acréscimo de preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de interesse processual, tendo em vista a alegada impossibilidade de o Ministério Público defender interesse financeiro de servidor público.        A seu turno, o IGEPREV oferece contrarrazões às fls.286/303, sustentando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 039/2002. Discorre sobre os princípios contributivo, da legalidade e da autotutela e finaliza requerendo a confirmação da decisão recorrida.        Às fls.309/311, o ilustre representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento dos recursos.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade para recorrer do Ministério Público, ao argumento de a presente ação versar sobre pretensão financeira de servidor público, observo que a mesma não merece ser acolhida, tendo em vista que nos presentes autos, o Ministério Público atuou como fiscal da lei (fls.194/197), possuindo, portanto, legitimidade recursal, nos termos do art. 499, §2º, do CPC/73 (art.996, CPC/2015).        Esta é a orientação do STJ: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PORTE E REGISTRO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA.NECESSIDADE. I - É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trate de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Enunciado da Súmula n.99/STJ, art. 499 do Código de Processo Civil de 1973, art. 996 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet afastada. (AgInt no REsp 1606433/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 10/03/2017)        Dessa forma, rejeito a preliminar.        No mérito, não obstante as alegações da apelante, entendo que a sentença vergastada é precisa quanto à análise dos pedidos feitos na inicial e ao alegado em contestação. Vejo que o cerne da questão está nas disposições contidas na Lei complementar nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará. Nesta linha, há necessidade de se analisar se o art.94, §1º da referida lei, que revogou disposições contidas na Lei Estadual nº 5.320/86, que implica em incorporação aos proventos de representação e/ou verbas de caráter temporário (verba decorrente de DAS, Direção e Assessoramento Superior e Função Gratificada) se aplica ao presente caso.        Sobre o assunto, temos a Lei nº 5.320/86, que dispõe sobre a incorporação de Representação e Função Gratificada prevê nos artigos 1º e 6º, respectivamente: Art.1º. O funcionário público efetivo, da categoria militar que tenha o exercício de cargo em comissão nível de Direção Superior ou que seja integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superior ou Função Gratificada pelo desempenho de atividades nos Gabinetes do Governador e Vice-Governador do Estado e na Assembleia Legislativa, fará jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação nos seus vencimentos, da respectiva representação ou gratificação, na forma definida nesta Lei. Art. 2° - A Representação ou Gratificação que trata o artigo anterior, será concedida na proporção de 10% (DEZ POR CENTO), por ano de exercício, consecutivo ou não, do cargo em comissão ou função gratificada, até o limite máximo de 100% (CEM POR CENTO), do valor das referidas vantagens. Art.6º. O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, os valores da representação ou função gratificada, percebida pelos atuais detentores e será considerada vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.        A seu turno, a Lei Complementar nº 39, de 09 de Janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, suprimindo a incorporação de Representação e Função Gratificada, alterada pela LC nº 044, de 23 de Janeiro de 2003, dispõe em seu art.94, §1º: Art.94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta Lei Complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. §1º A revogação de que trata o ¿caput¿ deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, soldo, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores e militares do Estado.        Da leitura, do dispositivo legal da Lei Estadual nº 5.320/86, acima transcrito, o servidor público que comprovasse que ter exercido cargo em comissão nível de Direção Superior ou integrasse o grupo Direção e Assessoramento Superior como, in casu, faria jus após a desinvestidura do referido cargo ou função, à incorporação da gratificação. Entretanto, como vimos, essa disposição restou revogada pela Lei Complementar nº 039/2002, alterada pela Lei Complementar nº 044/2003.        Com efeito, a legislação complementar alcançou a incorporação de verbas de caráter temporário contida na Lei nº 5.320/86, a exemplo das verbas de gratificação por exercício de Direção e Assessoramento Superior e Função Gratificada, situação essa que deu ensejo à propositura da presente ação ordinária, na qual a apelante alega que a referida Lei Complementar, ao estender essa revogação aos servidores militares, além dos civis, se encontra eivada de inconstitucionalidade, uma vez que os militares deveriam ser regulados por norma estadual específica e não por uma lei de aplicação geral (conforme previsão do artigo 42, §2º da Constituição da República).        No entanto, a Lei Complementar nº 39/2002, que versa sobre o regime de previdência, não afronta as disposições contidas no artigo constitucional acima mencionado. É que, a norma constitucional determina lei específica, mas não condiciona a situação de lei exclusiva, como faz crer o apelante na inicial e em seu recurso de apelação. Em que pese a discussão existente sobre a constitucionalidade da referida lei, tenho que observar aqui a existência da presunção de constitucionalidade do diploma questionado, uma vez que, enquanto não for considerada inconstitucional, obedecidos os ritos e trâmites constantes na Magna Carta, hei de reconhecer a constitucionalidade e, portanto, perfeita aplicabilidade, da Lei Complementar nº 39/2002. Esse é o entendimento do nosso Tribunal, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RESGUARDADO O DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANTERIORES A LC Nº 39/2002. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 2. Afastada a Inconstitucionalidade da LC Estadual nº 39/2002, ante a possibilidade de lei única instituir o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares. Inexistência de violação aos preceitos constitucionais. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O exercício de funções gratificadas anteriores à LC n. 039/02, dão ao apelante direito à incorporação. Precedentes desta Corte. 3. Recursos conhecido e parcialmente provido. (2017.00928638-34, 171.445, Rel. Ezilda Pastana Mutran, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-13) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 94 DA LC ESTADUAL Nº 39/2002. AFASTADA. DIREITO PLEITEADO REFERENTE A SITUAÇÃO JURÍDICA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL PELA LC ESTADUAL Nº 039/02 C/C LC ESTADUAL Nº 44/2003. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- A presunção de constitucionalidade de leis deve prevalecer, salvo prova de vícios material ou formal em relação ao processo legislativo concernente à legislação atacada, o que não ficou demonstrado. O dispositivo questionado trata de incorporação de gratificação por exercício de função comissionada ou gratificada aplicável aos servidores públicos em geral, revestindo-se de caráter exclusivamente administrativo/previdenciário, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar. Preliminar de inconstitucionalidade afastada. 2- O direito à incorporação da gratificação (DAS) na atividade pleiteado refere-se ao exercício de cargo em comissão posterior à vigência da LC estadual nº 44 de 23/1/2003 que já havia extinto tal direito. 3- Outrossim, o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só se justifica em situações em que haja especificidade da atividade militar, no presente caso, o dispositivo alegado inconstitucional pelo apelante trata de incorporação de gratificação por função, denotando caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar de forma a merecer diferenciação. Destarte, plenamente aplicável o art.94 da Lei Complementar nº039/2002. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (2016.05129843-66, 169.576, Rel. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09)        Ademais, observa-se que a incorporação de gratificação aos vencimentos também pode ser matéria comum, uma vez que se trata de disposição que não se relaciona, ao menos de forma direta, à especificidade da atividade militar. A lei questionada abarca de forma geral, sem causar prejuízo financeiro ou funcional, os servidores estaduais, quer civis ou militares, dispondo de maneira igualitária o que é pertinente a ambas as classes e observando, com a pertinência devida, se a matéria é exclusivamente militar ou não.        Portanto, se a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal detêm competência concorrente para legislar sobre previdência social, conforme expressamente estabelece o art.24, XII, da Magna Carta, não vislumbro a impossibilidade de o Estado o fazer através de Lei Complementar aos militares. Com efeito, não há necessidade de legislação previdenciária específica aos policiais e bombeiros militares, uma vez que a Lei Complementar n° 39/2002 disciplina de maneira abrangente sobre o regime de previdência dos servidores estaduais.        Logo, como muito bem ressaltado na sentença de que ora se recorrente, entendo que a incorporação de gratificação pelo exercício de função comissionada ou gratificada, como postula o recorrido, é de ordem administrativa e funcional, não existindo relação inequívoca com a atividade militar, fato que justificaria a edição de lei específica nos termos constitucionais. Trata-se de regra de remuneração do serviço público, que deve guardar isonomia em um mesmo regime jurídico, principalmente pelo fato aqui discutido de que a gratificação questionada é concedida tanto ao servidor civil quanto ao militar.        Neste sentido, colaciono precedentes deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2002. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA NO QUE PERTINE AOS MILITARES. NÃO ACOLHIDA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO APELANTE COMUM A SERVIDORES CIVIS E MILITARES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DE MILITAR. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230282571, 140969, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Órgão Julgador 4ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 26/11/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO. DIREITO EXTINTO. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/02 QUE INSTITUIU REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrente almeja a incorporação de gratificação por desempenho de função gratificada, entretanto o pleito encontra óbice legal no texto da lei complementar nº 039/02. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei complementar é descabida. É cediço que toda lei goza de presunção de constitucionalidade, admitindo-se prova de que esta não foi elaborada em consonância com o texto constitucional ou que sua elaboração não obedeceu ao processo legislativo necessário, hipóteses inocorrentes no caso em tela. 3. Outrossim, o texto constitucional concede alguns tratamentos diferenciados entre servidores civis e militares, todavia, tal tratamento individualizado só se justifica em situações em que haja especificidade da atividade militar, no presente caso, o dispositivo alegado inconstitucional pelo apelante trata de incorporação de gratificação por função, denotando caráter exclusivamente administrativo, não havendo qualquer relação precípua com a atividade militar de forma a merecer diferenciação. Destarte, plenamente aplicável o art. 94 da Lei Complementar n.º 032/2002. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido, sentença mantida nos termos do voto da relatora, à unanimidade. (201130223849, 137818, Rel. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 18/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (201330115614, 133343, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 12/05/2014, Publicado em 15/05/2014)        Todavia, entendo que o autor/apelante se enquadra na hipótese prevista no § 2º, do art. 94, da LC 39/2002, o que dispõe o seguinte: ¿Fica assegurado o direito adquirido à incorporação pelo exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada aos servidores e militares estaduais que, até a data da publicação desta Lei, completaram período mínimo exigido em lei para a aquisição da vantagem¿. Digo desta forma, porque o mesmo comprovou às fls.26/27 ter exercido cargo de Direção e Assessoramento Superior antes da entrada em vigor da LC 43/2003, perfazendo o total de 01 ano, 11 meses e 27 dias (de 07/02/2001 a 22/01/2003), fazendo jus, portanto, à incorporação de 10% (dez) por cento sobre o cargo em comissão que exerceu nesse período.        Neste sentido, já se posicionou este Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 039/2002 (QUE REVOGOU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUAISQUER VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO) POR NÃO SER APLICÁVEL A MILITARES. INCABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE APENAS AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DEVEM SER DIFERENCIADAS DOS SERVIDORES CIVIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. POSSIBILIDADE DE LEI POSTERIOR QUE REVOGA A ANTERIOR. ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RESGUARDADO O DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ANTERIORES A LC Nº 39/2002. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior, se houver conflito entre ambas. 2. Afastada a Inconstitucionalidade da LC Estadual nº 39/2002, ante a possibilidade de lei única instituir o regime previdenciário dos servidores públicos civis e militares. Inexistência de violação aos preceitos constitucionais. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. O exercício de funções gratificadas anteriores à LC n. 039/02, dão ao apelante direito à incorporação. Precedentes desta Corte. 3. Recursos conhecido e parcialmente provido. (2017.00928638-34, 171.445, Rel. Ezilda Pastana Mutran, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-13) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. POLICIAL MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA DESENVOLDIDA NA ALEPA NO PERÍODO DE ABRIL/86 A FEVEREIRO/90. 1. A função gratificada desempenhada no período de abril/1986 a fevereiro/1990, com base no Decreto Legislativo 29/95 (vigente à época) e no art. 1º da Lei n.º 5.320/86. A pretensão do servidor é obter a diferença dos valores recebidos a partir de 1997, ano em que adveio o Decreto Legislativo n.º 14, de 11.06.1997, segundo o qual a referida gratificação deveria ter como base de cálculo o equivalente a 03 (três) soldos. 2. Prescrição: O atual e consolidado entendimento do Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública. 3. Mérito: Em que pese a LC nº 39/2002 ter revogado os arts. 1º, 2º e 6º da Lei 5.320/86, no caso em voga, observa-se que, o apelado exerceu cargo comissionado junto a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, bem antes da vigência da Lei Complementar n.º 39/2002, portanto, não se pode deixar de reconhecer o seu direito adquirido. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. 5. Em sede de reexame necessário, sentença confirmada e mantida na sua integralidade. (2014.04535789-48, 133.487, Rel. Diracy Nunes Alves, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-16)        ASSIM, ante todo o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, reformando a sentença de piso apenas para reconhecer o direito do autor à incorporação de 10% (dez) por cento sobre o cargo em comissão que exerceu antes da entrada em vigor da LC 43/2003, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos do julgado.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 07 de abril de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01405908-41, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

PROCESSO Nº 2014.3.014194-9      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES - PROC. ESTADO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - PROC. AUTARQUICO APELADO: ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: BRENDA DA SILVA ASSIS ARAUJO E OUTROS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÕES CÍVEÍS interposta pelo ESTADO DO PARÁ (186/194) e pelo INSTITU DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (206/232) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, movida por ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA PEREIRA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de todas as parcelas não pagas do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO referente aos serviços prestados no município de Marabá.          Condenou, ainda, ao pagamento das prestações pretéritas devidamente atualizadas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (11/11/2010).          Condenou, ainda, o IGEPREV a incorporar o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO aos proventos do autor, na proporção de 100% (cem por cento) do valor do soldo.          ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA PEREIRA serviu no interior do Estado nos seguintes municípios: a) Esquadrão de Polícia montada/Benevides de 21/12/1977 à 10/12/1982; b) 2ª CIA do 4º BPM/Tucuruí (atual 13º BPM) de 10/12/1982 à 17/10/1988; c) 10º CIPM/Parauapebas (atual 23º BPM) de 18/07/2001 à 05/04/2005; d) 4º BPM/Marabá de 16/12/2005 à 02/07/2007, tendo sido transferido para a inatividade em 02/07/2007.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo, preliminarmente ilegitimidade passiva, e como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Ademais, arguiu que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          O INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpôs APELAÇÃO arguindo, em síntese, a impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial, em virtude de apresentarem idêntico fato gerador; a impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização, vez que a parcela não foi auferida na atividade, que a base de cálculo sobre a qual incide o percentual devido a título de adicional deve ser reformulado, e, por fim, se insurge contra o quantum que o Apelado faz jus e a sua devida correção monetária.          O representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento de ambas as apelações, conforme às fls. 244/252.          É o relatório.       DECIDO.       As APELAÇÕES são tempestivas e isentas de preparo, e serão analisadas conjuntamente.          DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO          O ESTADO DO PARÁ alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, diante da passagem do Apelado para inatividade, e sendo a gestão do fundo de pensão estadual de responsabilidade do IGEPREV, este é o responsável pela concessão e pagamento do adicional pleiteado.          Acredito que assistiria razão ao Estado do Pará se não fosse por um fato que merece ser ressaltado: a prescrição alcança valores devidos à servidora quando ainda estava na atividade.          Não estamos diante de atos somente relativos à aposentadoria da servidora pública estadual, quando a legitimidade recairia ao IGEPREV.           Alguns apontamentos merecem ser observados para esclarecer quais os pedidos formulados na exordial são de responsabilidade do Estado do Pará, conferindo a este a consequente legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda.           O apelado passou para a reserva 02/07/2007, fls. 19, sendo a ação proposta em 11/11/2010.          Como se pode constatar, respeitando a prescrição quinquenal, o débito em debate retroage até 11/11/2005, 05 anos anteriores da propositura do feito, ou seja, desta data até 02/07/2007 (data da passagem para a reserva) o Apelado estava em atividade.          Assim, acredito que, levando-se em consideração que a concessão do adicional de interiorização deveria ter sido automática pelo Estado do Pará, e ao Apelante caberia seu pagamento, indiscutível que este é parte legítima para arcar com tais valores referentes ao mencionado período, respondendo, consequentemente ao primeiro questionamento acima formulado.          Diante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARÁ.          DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.          Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.          DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.          A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.          Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ e DO IGEPREV de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual lotado no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, e também a incorporação, uma vez que esta se dá quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que se encontra na presente lide, pois o autor é passou para a reserva em 2007.          Portanto, o apelado faz jus à percepção da incorporação do Adicional de interiorização sendo devidas as parcelas não pagas, excluindo-se as anteriores a cinco anos da propositura da presente ação de cobrança. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL          A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na reserva e, sendo assim, se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado. Assim neste quesito não tem razão o Estado do Pará, vez que é devida a INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91. DA ALEGAÇÃO DO ART. 1º, X, DA LEI 9.717/98 PELO IGEPREV          Sobre o tema da impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, consoante o art. 1º, inciso X, da Lei n. 9.717/98, tenho que não merece guarida, pelas razões a seguir:          Dispõe o art. 1º, inciso X, da Lei n. 9.717/98:                   LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2o do citado artigo; (...) Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência social dos entes da Federação os incisos II, IV a IX do art. 6o.          O IGEPREV alega que o adicional de interiorização não pode ser incorporado aos proventos dos militares de reserva em razão da vedação expressa do art. 86, IX da Lei Complementar n. 039/2002, bem como no disposto no art. 1º, X e art. 5º da Lei Federal n. 9.717/98.          Prosseguem alegando que a parcela não poderia ser incorporada, uma vez que nunca teria sido auferida quando o servidor encontrava-se na atividade. Novamente não lhes assiste razão.          De início cabe frisar que a alegação de que não fazem jus os militares transferidos para a reserva porque não teriam contribuído durante estarem na ativa não merece provimento.          É certo que pela própria dicção da lei os militares transferidos para reserva não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art. 5º da já mencionada Lei n.º 5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art. 2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade.          Ora, somente após a passagem para a inatividade é que o Apelado passou a fazer jus a incorporação ora combatida, pois ele já tinha direito a concessão do adicional, motivo pelo qual tal alegação não merece prosperar.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.       Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO PROVIMENTO A APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO IGEPREV, apenas para acrescentar que os juros deverão ser computados à base de 0,5% ao mês, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS FUNDAMENTOS.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 30 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02887211-91, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0018714-45.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA. RECORRIDO: MANOEL GUIMARÃES MEIRELES.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela VIAÇÃO GUAJARÁ LTDA., com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 116.530 e 146.476, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 116.530 (fl. 189) EMENTA PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CIVEL RECURSO ADESIVO DANO MORAL ACIDENTE DE TRANSITO RESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA AFASTADA APLICAÇÃO DE JUROS A PARTIR DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO CORRETA SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido do autor, condenando a apelante ao pagamento de danos morais fixados em R$80.000,00 (oitenta mil reais). 2. A apelante não conseguiu demonstrar a alegada culpa exclusiva da vitima, vez que a perícia na condução do veículo incumbe precipuamente ao preposto da apelante, por se tratar de pessoa que desempenha a condução como seu mister devendo possuir experiência e qualificação técnica, sendo responsável pela incolumidade dos pedestres que lhe avizinhem. 3. Os juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização, uma vez que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo. 4. Recursos conhecidos e improvidos nos termos do voto da relatora. (2013.04090838-36, 116.530, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-20) Acórdão n.º 146.476 (fl. 240) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MAS CONTENTA-SE EM REPISAR OS ARGUMENTOS JÁ SUSTENTADOS REITERADAS VEZES. CLARO INTUITO PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. Admite-se o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, desde que presentes os requisitos do art. 557 do CPC. Ademais, eventual nulidade da decisão unipessoal ficará superada com a sua ratificação pelo órgão colegiado, na via do agravo interno. Precedentes. 2. A decisão agravada negou seguimento aos embargos de declaração tirados contra o acordão embargado, por entender inexistentes no decisum quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC, demonstrando o embargante, em verdade, que pretendia inovar em suas alegações em sede embargos de declaração objetivando a obtenção de decisão que lhe fosse mais favorável. 3. Compulsando os autos, verifico que outra não é a finalidade do presente recurso, vez que o mesmo não ataca os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, a inocorrência dos vícios do art. 535 do CPC, mas conforma-se em repisar a matéria constantemente repetida no evidente intuito procrastinatório. 4. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto da relatora. (2015.01812016-38, 146.476, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-28)          A recorrente aduz, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por violação ao disposto nos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, bem como ao art. 535, II, do CPC/73. Alega, também, violação ao art. 557, §1º, do CPC/73, pelo julgamento monocrático de embargos de declaração. Por fim, sustenta a infringência ao art. 944, parágrafo único, do CC/02, em razão do elevado valor do quantum indenizatório.          Contrarrazões às fls. 258-260.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal; o preparo está demonstrado à fl. 245; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 28/05/2015 (fl. 242-verso) e a interposição do recurso em 12/06/2015 (fl. 243), dentro do prazo recursal.          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, ante as seguintes razões.          DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, e 93, IX, DA CF/88.          No tocante à alegação de violação aos referidos dispositivos da Carta Magna, há que se ressaltar a impossibilidade de tal matéria ser veiculada em sede de recurso especial, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal, por força do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88. Neste sentido, vale colacionar a seguinte decisão do STJ: ¿(...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...)¿ (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)          Assim, inviável o recurso sob este enfoque.          DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73 e ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02.          Destaca-se, desde logo, que não é qualquer omissão que pode levar à admissão do recurso especial sob a alegação de violação ao disposto no art. 535, II, do CPC/73, mas somente aquela sobre a qual o Tribunal devia se pronunciar e que, necessariamente, influenciará no resultado do julgamento (ex vi, REsp 690.919/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI).          No caso concreto, observa-se que a matéria supostamente omissa diz respeito à fundamentação adequada para a fixação do valor indenizatório, o qual se encontra presente na decisão guerreada de forma até exaustiva, conforme se denota do capítulo do Acórdão ¿do montante indenizatório por dano moral¿, da fl. 192-verso até a fl. 194, sendo possível destacar que a recorrente alcançou o entendimento das razões do Tribunal, tanto que não limitou a fundamentação do recurso à suposta violação ao art. 535, II, do CPC, mas adentrou no mérito do quantum da indenização, no tópico seguinte das razões, conforme fls. 254-257.          Assim, considerando as próprias razões recursais, entendo que a alegação de violação ao art. 535, II, do CPC, se deu de forma genérica não explicitando exatamente no que a suposta falta da fundamentação alteraria o resultado do julgamento que não possa ser de pronto alcançado pelo fundamento do próximo tópico do recurso.          Por conseguinte, sobre a alegação de violação ao art. 944, parágrafo único, do CC/02, a recorrente defende o valor desproporcional e desarrazoado da indenização fixada aduzindo que a condenação desconsiderou que houve imprudência por parte da vítima, no mínimo concorrendo para o acidente (fl.256).           Ocorre que o Acórdão considerou não haver nos autos prova da culpa exclusiva da vítima, ônus que se impunha a apelante, mormente por se tratar de concessionária de serviço público que carrega consigo o dever da responsabilidade objetiva, sendo que para rever tal posicionamento demandaria o reexame dos fatos e provas colacionados, o que é obstado pelo teor da súmula 07/STJ.          Neste sentido, confira-se a seguinte jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 783.782/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente afastou a culpa concorrente, aduzindo que do contexto "probatório global está satisfatoriamente demonstrado que o atropelamento foi provocado por incúria do funcionário da ré". Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior tem entendido que "a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso" (AgRg no AREsp n. 647.090/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/3/2015), como neste caso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 642.346/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015)          Sendo assim, inviável a ascensão do recurso em razão do óbice da súmula 07/STJ.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 29/04/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 fv RESP_VIAÇÃO GUAJARÁ_x_MANOEL_0018714-45.2008.814.0301 (2016.01734524-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.001742-2 AGRAVANTE: Instituto de Gestão previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV PROCURADOR: Adriana Moreira Rocha Bohadana AGRAVADO: Rosana Lopes Monteiro ADVOGADO: Patrícia Mary de Araújo Jasse RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISAO MONOCRATICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-38) interposto pelo Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Para contra r. decisao (fls. 83) proferida pelo MM. Juiz da 1a Vara da Fazenda de Belem que, nos autos da Acao Ordinaria Processo n.o 00315059520128140301 interposto por Rosana Lopes Monteiro em face do agravante, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o IGEPREV fizesse imediata inclusao nos proventos da agravada do abono salarial correspondente aos militares da ativa em grau hierarquicamente superior ao da graduacao daquela em que ocorreu sua aposentadoria. O agravante alega, em sede de preliminar, a inepcia da inicial e a ilegitimidade passiva do IGEPREV, com a consequente inclusao do Estado do Para na lide ma qualidade de litisconsorte passivo necessario. No merito, o agravante insurge-se alegando, em resumo, que nao deve prevalecer a concessao da liminar pelos seguintes motivos: a) o carater transitorio do abono salarial; b) a ausencia de requisitos para a concessao da liminar; c) a ausencia de fumus boni iuris; d) a impossibilidade legal do deferimento da tutela antecipada, e) e inconstitucionalidade e ilegalidade da Sumula no 729 do STF. Traz como pedido a atribuicao de efeito suspensivo ao presente recurso e, no merito, seu conhecimento e provimento no sentido de cacar a decisao que concedeu a tutela antecipada. E o sucinto e necessario relatorio. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheco do recurso e passo a analisa-lo. Considerando a existencia de preliminares ventiladas pela parte agravante, passo a aprecia-las. Alega o agravante, como preliminar, a inepcia da inicial, por formular pedido juridicamente impossivel a medida em que requer incorporacao de parcela de natureza transitoria. Contudo, entendo que o cerne da questao meritoria gira em torno da transitoriedade ou perpetuacao do abono salarial, razao pela qual, transfiro a analise desta preliminar para quando do julgamento do nucleo meritorio. Alega o agravante, ainda como preliminar, a ilegitimidade passiva do IGEPREV, por ter sido instituto criado e concedido pelo Estado do Para. Em verdade nao ha como ser acolhida tal preliminar. O IGEPREV e autarquia estadual, criada pela Lei Complementar Estadual no 39/2002, pertencente a administracao indireta, com autonomia administrativa e responsavel pela gestao dos pagamentos previdenciarios na esfera estadual. Tratando-se, portanto, de demanda em que se discute a incorporacao de parcela dos vencimentos aos proventos de servidor ja na inatividade, nao resta duvida ser o Instituto de Gestao Previdenciaria do Estado do Para legitimo para compor o polo passivo da lide. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. Rejeitadas as arguicoes preliminares, passo a analise do merito. Com relacao a argumentacao de inconstitucionalidade da Sumula n. 729 do STF, e sabido nao caber tal arguicao com relacao as sumulas de jurisprudencia, pois as sumulas nao possuem carater normativo, razao pela qual rejeito a arguicao de inconstitucionalidade. Assim dispoe a sumula no 729 do STF: Súmula nº 729: A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de Natureza previdenciária. Neste sentido, convem expor a decisao deste Egregio Tribunal de Justica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. ABONO SALARIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NECESSIDADE DE O ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, DECADÊNCIA. REJEITADAS. INCIDENTES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Incidente de Inconstitucionalidade da Súmula n.º 729 do STF: É sabido que o controle de constitucionalidade incide somente sobre lei ou ato normativo, jamais sobre súmulas dos tribunais pátrios, posto que estas não possuem caráter normativo. Assim, a análise de sua constitucionalidade é inadmissível, mesmo que por via de exceção. 2. Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de n.ºs 2.219/1997 e 2.837/1998: rejeitado de acordo com decisão, por maioria, dos membros do Tribunal Pleno, a quando do julgamento do processo nº 2008.3.005855-6, por ser incabível em sede de Agravo de Instrumento. Ressalva do ponto de vista particular deste Relator, que entende ser o mesmo cabível, bem como os Decretos constitucionais, por ser o abono previsto em lei específica. 3. A EC 41/03, em seu Art. 7º, conservou o direito à paridade àqueles servidores já aposentados na data de sua publicação. Assim, nada mudou para aqueles servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição antes de 31.12.03, data da publicação da EC 41/03. 1. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº ACÓRDÃO: 89734 Nº PROCESSO: 200930055410, RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2010 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/08/2010) Inicialmente, e preciso delinear o nao cabimento da incidencia do art. 2o-B da Lei Federal 9.494/97, por forca da Sumula 729 do STF que especificou, em ambito sumular, a decisao liminar proferida na acao declaratoria de constitucionalidade no. 04, direcionada especificamente as questoes previdenciarias. Dispoe o art. 2-B da supracitada lei: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Quanto ao acerto da decisao Ѓga quoЃh em conceder liminarmente o pagamento ao agravado do abono salarial integrante da remuneracao dos servidores da ativa, ha duas situacoes distintas a serem consideradas, uma, na qual o abono salarial efetivamente tem o carater Ѓgpropter laboremЃh sendo concedido em razao do efetivo exercicio da atividade funcional e, outra, totalmente desconectada com a situacao anteriormente descrita e que se corporifica num desvio de finalidade do referido abono, onde este e concedido como um meio encontrado pelo Poder Publico para outorgar reajuste salarial ou uma forma de compensacao das perdas assimiladas pela categoria e para promover melhorias salariais, diminuindo as desigualdades existentes entre determinadas categorias funcionais. A natureza juridica do abono salarial concedido aos servidores publicos estaduais evidencia se tratar de forma indireta de recomposicao salarial ou melhoria das condicoes retributivas do Estado para com os seus servidores, logo, em sendo concedida de forma generica, afasta o carater Ѓgpropter laboremЃh. O direito do agravado esta amparado nos arts. 40, ЃЃ 4o e 17 da Constituicao Federal, art. 33, Ѓ4o, da Constituicao Estadual e Decretos Estaduais no. 2.836/98 e 2.838/98, que autorizam a incorporacao do abono salarial aos servidores inativos ante a determinacao legal de equiparacao entre os inativos e os ativos. Assim dispoe os artigos citados da CF/88: Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (L-009.096-1995 - Regulamentaçãohttp://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1995-009096-pp/pp__001a007.htm) I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física O abono salarial e concedido, de regra, por via legislativa e em carater generico, a todos os servidores, com o intuito de atribuir aumentos nos vencimentos, induzindo ao entendimento de nao ser transitorio, mas uma forma excepcional de adiantamentos de aumentos para, como ja mencionado, promover a recomposicao salarial. Os proprios Decretos Estaduais de no. 2836/98, 2837/98 e 2838/98 sao claros ao explicarem nas suas ementas que visam conceder abono salarial aos servidores publicos estaduais como meio de compensar a impossibilidade de concessao de reajuste salarial e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias profissionais, como a seguir transcrevo-os: DECRETO N° 2.836, DE 25 DE MAIO DE 1998 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V da Constituição Estadual, e Considerando as limitações legais e financeiras do Estado para conceder reajustes reais de salário a todos os servidores públicos estaduais; Considerando que o reajuste do salário mínimo acentuou distorções salariais entre diversas categorias funcionais; Considerando fundamentalmente a necessidade de promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias funcionais, DECRETA: Art. 1° - Fica alterado o valor do abono salarial dos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da polícia Militar do estado, polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, concedido através do Decreto n° 2.209, de 03 de julho de 1997, na forma da tabela anexa a este Decreto. Art. 2° - O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Art. 3° - Os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono serão provenientes do Tesouro Estadual. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1998. Art. 5° - Fica revogado o Decreto n° 2.209, de 03 de julho de 1997.. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE MAIO DE 1998. ALMIR GABRIEL Governador do Estado DECRETO N° 2.837, DE 25 DE MAIO DE 1998 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V da Constituição Estadual, e Considerando as limitações legais e financeiras do Estado para conceder reajustes reais de salário a todos os servidores públicos estaduais; Considerando a necessidade de promover melhorias nos proventos dos servidores aposentados da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, DECRETA: Art. 1° - Fica concedido aos servidores aposentados da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações abono salarial, de acordo com os valores estabelecidos nas tabelas anexas a este Decreto. Parágrafo único - Não farão jus ao abono salarial os servidores aposentados nos cargos de Procurador do Estado e Consultor Jurídico, e os aposentados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 2° - O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, aos proventos do servidor. Art. 3° - Os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono serão provenientes do Tesouro Estadual. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1998. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE MAIO DE 1998. ALMIR GABRIEL Governador do Estado DECRETO N° 2.838, DE 25 DE MAIO DE 1998 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V da Constituição Estadual, e Considerando as limitações legais e financeiras do Estado para conceder reajustes reais de salário a todos os servidores públicos estaduais; Considerando fundamentalmente a necessidade de promover melhorias nos proventos dos servidores aposentados das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar DECRETA: Art. 1° - Fica concedido aos servidores aposentados das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar abono salarial no valor de R$ 100,00 (cem reais), na forma da tabela anexa a este Decreto. Art. 2° - O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, aos proventos do servidor. Art. 3° - Os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono serão provenientes do Tesouro Estadual. Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 1998. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE MAIO DE 1998. ALMIR GABRIEL Governador do Estado Enfatizo, ainda, que os Decretos Legislativos n. 2.837/98 e 2.838/98 especificamente concederam aos servidores aposentados da Administracao Direta, das Autarquias e das Fundacoes o abono salarial. Em relacao a concessao da tutela antecipada, convem ressaltar que em sede de agravo de instrumento somente devem ser analisadas as presencas do fumaca do bom direito e do perigo da demora, e tais requisitos foram vislumbrados na decisao do juizo Ѓga quoЃh. Em relacao ao perigo da demora, observa-se que o mesmo resta demonstrado, considerando a natureza alimentar do abono, cuja sua nao concessao causara prejuizo ao proprio sustento do agravado e de sua familia. No que tange a fumaca do bom direito, observa-se que o litigio dos autos consiste no reconhecimento do carater transitorio e sua consequente extensao, ou nao, aos Policiais Militares Estaduais Inativos, isto e, transferidos para a reserva remunerada, do pagamento do abono salarial inserido pelo Decreto nЃ‹ 2.219/97, posteriormente alterado pelo Decreto estadual nЃ‹ 2.836/98, conforme transcritos a seguir: O art. 1º, do Decreto nº. 2.219/97. Art. 1°. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Policia Civil e Corpo de Bombeiro Militar, consoante o abaixo especificado: (...) omissis. Art. 1º do Decreto 2.836/98. Art. 1º. Fica alterado o valor do abono salarial dos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, concedido através do Decreto 2.209, de 03 de julho de 1997, na forma da tabela anexa a este Decreto. Pela leitura dos dispositivos, percebe-se que o abono e concedido em carater emergencial, porem tal redacao nao certifica a transitoriedade da parcela, isto porque, foi outorgado de maneira generalizada aos integrantes das categorias referidas, sem especificar se a vantagem decorre da funcao exercida, ou mesmo em razao do trabalho laborado. E defendida, pelo ora recorrente, a tese de que o abono tratado nestes autos possui carater transitorio, portanto, nao incorpora aos vencimentos dos servidores ativos e inativos. Para resolver tal questao, necessario se faz a analise do art. 7o da Emenda Constitucional no. 41/2003, que alterou o Ѓ 8o do art. 40 da Constituicao Federal, senao vejamos: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Compreende-se de tal dispositivo, que a EC no. 41/2003 conservou o direito a paridade somente aos servidores ja aposentados na data de sua publicacao, ou seja, nada mudou para os servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condicao antes de 31/12/2003, data da publicacao da referida emenda. No presente caso, o ora recorrido, por intermedio da Portaria no. 1830 de 23 de Setembro de 2003 (fl. 57), foi transferido para a reserva remunerada, fato que demonstra de forma cristalina que o agravado foi transferido para a reserva sob as regras vigentes ate a data da publicacao da EC no. 41/2003, que ocorreu em 31/12/2003, estando, assim, caracterizado o requisito da fumaca do bom direito. Neste sentido tem se manifestado este Egregio Tribunal de Justica, conforme as jurisprudencias abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Á UNANIMIDADE. Incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados no recurso. É incabível a instauração de incidente de inconstitucionalidade no bojo de agravo de instrumento. A EC 41/03, em seu art. 7º, conservou o direito à paridade àqueles servidores já aposentados na data de sua publicação, ou seja, nada mudou para os servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição antes de 31.12.03, data da publicação da EC 41/03, o que não é o caso do agravado, eis que sua aposentadoria ocorreu em 02 de janeiro de 2008. Recurso conhecido e provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ACÓRDÃO: 104122, a 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Drª Elena Farag-Juiza Convocada, DJe 08/02/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. A EC 41/03, EM SEU ART. 7º, CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE ÀQUELES SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, NADA MUDOU PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE ADQUIRIRAM ESTA CONDIÇÃO ANTES DE 31.12.03, DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 41/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Acórdão nº 85394, 3ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, DJe 09/03/2010) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ABONO SALARIAL. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DEIXADO PELO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CARTA MAGNA. RECURSO IMPROVIDO. I O abono salarial nada mais é do que uma gratificação concedida aos trabalhadores, isto é, uma vantagem pecuniária. Pois bem. Tendo ele um caráter genérico, concedido a toda uma categoria, sem vinculação a encargo específico, por certo que deverá ser estendido também aos inativos. II Assim, se a vantagem concedida aos servidores não for de caráter específico, isto é, as que não são inerentes ao desempenho do cargo, deverão, sim abarcar os inativos, uma vez que constitui, antes, aumento de vencimento, embora com outro nome. (APELACAO CIVEL Nº ACÓRDÃO: 71240 Nº PROCESSO: 200730081079, RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, DATA DO JULGAMENTO: 24/04/2008 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2008) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. ABONO SALARIAL. ADICIONAL DE FUNÇÃO. A gratificação de polícia judiciária perseguida pelos apelantes possui a mesma natureza e fundamento da gratificação de função policial (a qual recebem), possuindo, apenas, nomenclaturas diferentes. Logo, não merece agasalho a pretensão dos apelantes nesse tópico, pois, não pode coexistir na mesma ficha financeira gratificações idênticas. Com base no art. 40 § 8º da CF devem os apelantes (servidores inativos) receberem o abono salarial na mesma proporção dos servidores ativos, devendo ser afastado qualquer tratamento que fira o princípio da isonomia, porquanto, tal benefício não tem caráter indenizatório, mas a toda evidência, remuneratório. Apelação parcialmente provida. (APELACAO CIVEL Nº ACÓRDÃO: 68364 Nº PROCESSO: 200530013777, RELATOR: MARIA RITA LIMA XAVIER, DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2007 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/09/2007) O Art. 557 do Codigo de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com base no ja citado art. 557 do Codigo de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento eis que seu objeto esta em flagrante confronto com predominante jurisprudencia deste Egregio Tribunal de Justica. Transitada em julgado esta decisao, remetam-se os autos ao Juizo Ѓga quoЃh, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belem/PA, 04 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04085247-28, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-04)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2012.3.029862-7 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO LIMA FERREIRA ADVOGADO: FELIPE HOLLANDA COELHO e outros AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S/A RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por RAIMUNDO NONATO LIMA FERREIRA, contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento C/C Repetição de Indébito C/C Pedido de Tutela Antecipada, que litiga contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S/A, processo nº 0051348-46.2012.814.0301, oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual indeferiu a justiça gratuita e mandou o agravante emendar a inicial no sentido de definir qual ação pretende mover, alegando a impossibilidade de cumulação dos pedidos de revisional de contrato, com a consignação e a repetição do indébito. Manifesta o agravante sua irresignação contra a decisão a quo, arguindo que a mesma diverge da legislação e da jurisprudência pátrias. Que a impugnação aos benefícios da justiça gratuita é prerrogativa da parte contrária, não podendo ser contestada de ofício pelo Juízo. Que adotando-se o rito ordinário, é possível a cumulação dos pedidos, conforme fez em sua exordial. Pede o conhecimento do presente recurso e seu provimento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil , entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. O agravante vem, em sede recursal, requerer a reforma da decisão a quo em dois aspectos, quais sejam: a concessão dos benefícios da justiça gratuita. o recebimento da ação originária, no rito ordinário, com a cumulação dos pedidos. A decisão agravada restou assim consignada: O O Autor tem o dever instruir a sua exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 284 e seu parágrafo único do CPC) Por outro lado, entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência de taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são essas cláusulas; porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente discriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior; quanto já foi pago do financiamento, também sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial. Por fim, entendo que a revisional não pode ser cumulada indiscriminadamente com inúmeras outras ações, face o tumulto processual que sua aceitação deverá causar. Em outras palavras, o autor não deve cumular a ação revisional de contrato com a de manutenção de posse, esta com o claro objetivo de tentar impedir o ajuizamento de suposta ação de busca e apreensão; com a de não fazer; ou mesmo com a consignatória. Na verdade, a Autora precisa adequar sua ação escolhendo apenas uma das ações indevidamente cumuladas. A emenda, também neste sentido, se faz necessária, caso contrário impossível será o julgamento da causa e a sua conseqüência será a declaração da inépcia da inicial. Dessa forma, nos termos supra, determino que o Autor emende a inicial no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Indefiro a gratuidade por falta de amparo legal. Belém, 14 de novembro de 2012. AMILCAR GUIMARÃES Juiz de Direito Quanto ao pedido de justiça gratuita. Analisando a decisão ao norte transcrita, observa-se que assiste razão à agravante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO CIVIL EX DELICTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) No presente caso, verifica-se constar na inicial da ação originária a declaração de impossibilidade da agravante de arcar com as custas judiciais , sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual deve o benefício da justiça gratuita lhe ser concedido. Quanto ao pedido de reforma da decisão para o recebimento da ação originária no rito ordinário com a cumulação de pedidos. Também neste aspecto deve ser atendido o pedido do agravante. Assim dispõe o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. (…) § 2 - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao assunto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE POR METADE. I É inviável o especial pela indicada violação a dispositivos constitucionais. II Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. III É possível, em razão do mesmo contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas. IV Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços. V Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999. Recurso especial provido em parte. (REsp 596934/RJ. Relator: Ministro CASTRO FILHO. Órgão de Julgamento: TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 14/06/2004. Publicação: DJ 01/07/2004 p. 193). Parte Dispositiva. O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto e com base no art. 557, § 1º-A do CPC, acima transcrito, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, posto que em manifesto confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 31 de janeiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04085257-95, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-04)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 2012.3.022991-1 RELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOCOMARCA:BELÉMEMBARGANTE:NORTELPA ENGENHARIA S/AADVOGADOEMBARGADOADVOGADO:::JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO E OUTROSJOSÉ JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDAMARCIA HELENA DE OLIVEIRA SERIQUE, NELSON RIBEIRO DE MAGALHÃES SOUZA E OUTROS.DECISÃO MONOCRATICA. Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA contra a decisão monocratica proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto por NORTELPA ENGENHARIA S/A em seu desfavor, sob a alegação de existência de contradição e omissão na decisão embargada. Aduz que a contradição consiste no fato da matéria ter sido tratada na decisão embargada como defeito de representação relacionada a Capacidade Processual, onde o Juiz determinará ao autor a regularização da representação, na forma do art. 12 do CPC, mas sustenta que no caso concreto houve destituição do patrono pela própria agravante que deveria constituir novo procurador, por ser sabedora da existência do litigio, invocando o disposto no art. 13 do mesmo diploma legal. Alega que não há norma determinando que o Juiz providencie a intimação da parte para constituir novo procurador nestes casos e o simples fato da sentença ter sido publicado em nome do procurador destituido não ocasionaria nulidade, porque não havia nenhum outro procurador habilitado nos autos e inexistiria omissão na publicação. Sustenta que há omissão na decisão embargada em decorrência de não ter sido apreciado o fato de que o próprio agravante, ora embargdo, teria destituido seus patronos, sendo inaceitável que o Juiz dê ciencia da renúncia a parte, porque não há previsão legal neste particular, invocando o disposto no art. 45 do CPC e art. 5.º, §3.º, do Estatuto da OAB. Alega que a embargada teve ciência inequivoca da renuncia dos poderes pelo seu patrono face a comunicação do distrato ter partido da própria embargada, inexistindo a situação do art. 13 do CPC, que seria plicável somente quando a parte se encontra representada nos autos, mas com um vício sanável. Transcreve jurisprudência que afirma ser aplicável a espécie e invoca o disposto no art. 44 do CPC, para afirmar que após a renuncia dos poderes a parte permaneceu inerte e os prazo legais deveriam correr independentes de intimação. Reque assim que os embargos sejam conhecidos e providos, para atribuição efeito modificativo aos mesmos, cosnainte os fudnamenos expostos. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 652/666. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a insurgência recursal do embargante não pode prosperar, pois ficou consignado na decisão embargada a livre convicção desta julgadora sobre a matéria, em consonancia com as provas dos autos, que foram todas levadas em consideração, mas chegando a conclusão diversa da pretendida pelo embargante, conforme doutrina e jurisprudência transcritas na decisão, in verbis: ... O ponto central da insurgência recursal encontra-se relacionado a suposta existência de defeito na representação do agravante a partir da designação da Audiência de Conciliação, em 15.05.2012, face à renúncia de poderes pelo advogado no dia 06.03.2012 e correspodente inexistência de intimação da agravante sobre os demais atos processuais realizados a partir daí (Audiência de Preliminar e sentença). É incontroverso que após o protocolo da petição de renuncia dos poderes pelo advogado, no dia 06.03.2012 (fl. 430), não foi determinada a intimação da agravante para constituir novo procurador, ex vi art. 13 do CPC. Aqui reside o ponto angular da questão, pois o processo prosseguiu com o julgamento antecipado da lide, mas a sentença publicada foi publicada com o nome do advogado que renunciou aos poderes outorgados, inobstante a existência de solicitação de exclusão do nome das publicações à fl. 430. A parte é representada em Juízo pelo advogado (art. 36 do CPC) e para a validade da intimação é indispensável que conste da publicação o nome do advogado com poderes, sob pena de nulidade (art. 236, §1.º, do CPC), in verbis: 'Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.' Nossa legislação processual somente admite o transcurso do prazo processual independente de intimação em casos excepcionais como na aplicação da revelia, ex vi art. 322 do CPC, e quando o réu não regulariza a representação processual após regularmente intimado, ex vi art. 13, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso concreto não houve intimação para regularizar o defeito de representação e a agravante não poderia ser penalizada com a não comunicação dos atos processuais face à inexistência de enquadramento nas hipóteses legais existentes, que tem caráter restritivo, pois em se tratando de interpretação com o cunho de penalidade é necessária a existência de previsão legal expressa, inadmitindo-se interpretação ampliativa. Logo, ficou caracterizada a nula da intimação da sentença realizada com a publicação do nome de advogado que não tem poderes para representar a parte em decorrência da renuncia do mandato a mais de 10 (dez) dias (art. 45 do CPC). Ademais, tenho que não se aplica ao caso concreto o disposto no art. 44 do CPC, pois na rescisão do contrato de prestação de serviço advocatícios pela agravante nada ficou estabelecido em relação aos processos ainda pendentes e o prazo de seu acompanhamento ou a data que seria protocolada a renuncia, somente em momento posterior foi protocolada a petição de renuncia pelo advogado, ensejando a necessidade de intimação para regularização, na forma da interpretação sistemática do disposto no art. 13 c/c art. 45 do CPC. Ainda na hipótese de revogação do mandato (art. 44 do CPC), situação que não ocorreu na espécie, deve o Juiz promover a intimação da parte para regularizar a representação (art. 13 do CPC) em prestigio ao princípio do contraditório e ampla defesa, consoante prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em seu Código de Processo Civil, discorrendo sobre a sucessão de patronos: A parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado tem o dever de constituir, no mesmo ato, outro advogado no processo. Não o fazendo, contudo, tem o Juiz de intimar a parte para providenciar em prazo razoável a regularização de sua representação técnica (art. 13 CPC), Não atendida a determinação incidem os incisos do art. 13 do CPC. Assim, tenho que ficou caracterizada a existência de prejuízo à defesa pela negativa de seguimento ao apelo, que vulnerou o princípio do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5.º, incisos LV, da CF. Neste sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignando a obrigatoriedade do nome do advogado para regularidade da intimação, nos seguintes termos: 'APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA FEITA EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO DE MANDATO. RENÚNCIA E JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAR-SE A INTIMAÇÃO. Manifestada a renúncia ao mandato e exibida a procuração por novos patronos antes de iniciado o prazo recursal, nula é a intimação feita com o nome do primeiro profissional e válida, por conseguinte, a republicação contendo o nome do novo advogado constituído. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 397.734/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 02/09/2002, p. 196) 'AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO NOME DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO QUE ORIGINOU O TÍTULO. ART. 236, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A nulidade da intimação decorre justamente do descumprimento da exigência imposta pela lei de que constem, nas publicações para fins de intimação, os nomes das partes e dos causídicos. Isso porque a realização do ato processual sem os requisitos legalmente impostos pode gerar prejuízos ao exercício do direito de defesa, na medida em que dificulta ou até mesmo impede que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado, não podendo ser dado tratamento diverso às empresas públicas a pretexto de elas possuírem inúmeros advogados habilitados nos autos, porquanto é inviável ao intérprete fazer distinção onde a legislação não o fez. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.' (AgRg no REsp 1297801/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012) 'PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPACHO QUE FACULTA ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, ART. 236, § 1º. NULIDADE. I. 'Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.' (REsp n. 98.108/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, Unânime, DJU de 05.03.2001, p. 166, JBCC vol. 189, p. 216) II. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.' (REsp 818.449/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011) O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou que havendo defeito na representação por perda da capacidade postulatória, inclusive em decorrência da renuncia ao mandato, deve o Juiz conceder prazo razoável para regularização da representação defeituosa, in verbis: 'RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.° DA LEI N.° 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). - Embora o art. 4.° do Estatuto da OAB disponha que são nulos os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB ou por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia; o defeito de representação processual não acarreta, de imediato, a nulidade absoluta do ato processual ou mesmo de todo o processo, porquanto tal defeito é sanável nos termos dos arts. 13 e 36 do CPC. Primeiro, porque isso não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. - Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado.Recurso especial provido.' (REsp 833.342/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 302) Nesta mesma linha lógico racional de proteção ao princípio do contraditório e ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no âmbito penal, sobre a nulidade do julgamento quando a parte não é intimada para constituir novo procurador após a renuncia do seu defensor, consoante Súmula n.º 708, in verbis: é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renuncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Assim, por óbvio, não houve o trânsito em julgado em decorrência da nulidade da intimação da sentença e os fundamentos apresentados nos embargos de declaração, com finalidade de corrigir erro in judicando, deveriam ter sido acolhidos pelo MM. Juízo a quo para processar a Apelação interposta. No entanto, a nulidade deve ser retroativa somente a intimação da sentença, não afetando a audiência realizada, muito menos a sentença proferida, pois a intimação da agravante para audiência preliminar foi regular, tendo em vista que a petição comunicando a renuncia de poderes foi protocolada em 06.03.2012 (fl. 430), ou seja, em data posterior à publicação do despacho de designação da audiência em 01.03.2012 (fl. 471). Por conseguinte, as provas dos autos evidenciam que a agravante encontrava-se regularmente representada quando foi efetivada a publicação do despacho no Diário de Justiça (fl. 184) e tomou ciência do ato processual, mas permaneceu inerte. Nosso ordenamento juridico descreve de forma restritiva os atos processuais que exigem poderes especificos, incluindo todos os demais na cláusula do foro em geral, ex vi art. 38 do CPC, inclusive a intimação da parte para audiência, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI N. 11.232/2005. ARTIGO 475-J. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VENCIDA. DISPENSA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ARTIGO 38 DO CPC. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NORMAL PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. (...) 5. O artigo 38 do CPC, que trata dos poderes conferidos ao patrono por meio da outorga de instrumento de mandado geral, elenca expressamente os poderes que não estão nela abrangidos, quais sejam: receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Sua leitura deixa ainda mais evidente que a simples intimação para o pagamento da quantia certa fixada em sentença pode ser feita pelos meios ordinários e recebida pelo patrono constituído nos autos sem que se necessite da constituição de poderes específicos para tanto, ainda mais considerando-se que não se trata de novo processo, mas de continuação do processo de conhecimento no qual o advogado constituído, em tese, já recebeu todas as demais intimações ocorridas no curso da demanda. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.' (REsp 1080939/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 02/03/2009) Por tais razões, não pode ser acolhida a alegação de nulidade dos atos processuais a partir da intimação da agravante para a audiência preliminar, na forma requerida na parte dispositiva do arrazoado. Por outro lado, deve ser observado que o julgamento antecipado da lide é ato processual que precede a audiência preliminar, pois esta somente se realizará quando não ocorrerem as hipóteses de julgamento antecipado, conforme estabelece o art. 331 do CPC, portanto, é licito ao Magistrado proferir o julgamento antecipado da lide antes mesmo da realização da audiência preliminar, conforme sua livre convicção sobre as provas existentes nos autos, sem qualquer prejuízo as partes. No caso presente, o agravante apenas afirma que sofreu prejuízo em relação a audiência porque não pode especificar provas, mas não indica qual prova pretende produzir, muito menos a finalidade da mesma, não logrando êxito em comprovar a existência de prejuízo neste particular, sendo aplicável a espécie o disposto no art. 249, §1.º, do CPC, in verbis: 'Art. 249 - O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.' Por força do julgamento do Agravo de Instrumento ficou prejudicado o Agravo Regimental em razão da perda de objeto superveniente. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida, declarando a nulidade dos atos processuais a partir da intimação da sentença, com base no art. 557 do CPC, e determino o destrancamento da Apelação para seu regular processamento, nos termos da fundamentação. Neste diapasão, não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, porque na realidade o embargante pretende a reapreciação da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declração, cuja finalidade é apena sintegrar a decisão originária quando haja um dos motivos previstos no art. 535 do CPC, consoante os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Inviável o atendimento ao pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais, porquanto tarefa reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 4. Na espécie, por se tratar de reiteração de anteriores aclaratórios e por considerá-los protelatórios, condeno a parte embargante a pagar multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa ao embargante, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 906.282/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - FAZENDA NACIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS - SOCIEDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISENÇÃO RECONHECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (ART. 6º, II) - REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA N. 9.430/96 - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. "Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art. 102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 18.11.2002). Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no AgRg no Resp 409.996/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 06/03/2006, p. 279) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento face à ausência dos requsitos do art. 535 do CPC, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 02 de maio de 2013. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2013.04125335-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-03, Publicado em 2013-05-03)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004792-4 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO(A): Renata de Cassia Cardoso de Magalhães Proc. do Estado PROMOTOR(A): Waldir Macieira da Costa Filho AGRAVADO(A): Ministério Público do Estado do Pará INTERESSADO: Maria Regina de Alcantara Costa RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-26) interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da Ação Civil Pública nº 0002176-04.2013.814.0301, A decisão refutada concedeu Liminar à agravada, determinando que o agravante Estado do Pará fornecesse gratuitamente à Sra. Maria Regina de Alcantara Costa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o medicamento Forteo 20 mcg (Teriparatida) na quantidade prevista nas respectivas prescrições médicas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada dia de atraso no fornecimento do medicamento. Alega o agravante que o cumprimento da medida liminar, na forma como foi deferida, poderá gerar sérios gravames de ordem pública e à saúde, aduzindo que outros pacientes irão querer se valer da liminar para adquirirem o medicamento. Aduz o agravante que o Poder Judiciário não pode substituir-se ao Poder Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tais despesas. Em conclusão, pediu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo ainda conferido o efeito suspensivo por estar-se diante da existência de perigo de lesão e dano. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A decisão de primeiro grau que concedeu a Liminar na Ação Civil Pública, fundou-se na urgência no fornecimento da medicação à agravada e na responsabilidade da Administração Pública no seu custeio. O entendimento Superior Tribunal Federal é no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário, na garantia das necessidades mais urgentes da coletividade, não indica rompimento do princípio da separação dos poderes: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. No mesmo sentido, tem decido nosso Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO Nº. 2011.3.008586-9 - APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: LORENA DE PAULA RÊGO SALMAN) - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - RELATORA: Marneide Trindade Pereira Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTE PARA MENOR PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA VIOLAÇÃO); DA INVAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito a saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 6. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 7. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIMIDADE. Vistos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se e Intime-se. Belém, 17 de abril de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04116756-76, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-18, Publicado em 2013-04-18)

PROCESSO N.º: 2010.3.021606-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HELIANA DO ROSÁRIO VIEIRA RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE SALES          HELIANA DO ROSÁRIO VIEIRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 293/305, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 118.457: EMENTA: OS PROCESSOS FORAM JULGADOS SIMULTANEAMENTE EM SENTENÇA ÚNICA. DIDATICAMENTE, A EMENTA SERÁ LAVRADA PARA CADA UM DELES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Julgamento procedente da ação principal, e improcedente a reconvenção. A Recorrente, em seu Apelo, aduziu preliminarmente, a necessidade de extinção da ação sem resolução do mérito, diante do não recolhimento das custas finais pelo Recorrido. Não sendo a falta de recolhimento de custas finais óbice à prolação da sentença, não há vício no decisum que o torne passível de anulação. Rejeitada. Mérito. Indenização pretendida reside na alegada causa da ruptura da união. Não obstante o inevitável dissabor, o rompimento de uma união, por si só, não gera o dever de indenizar. Não existindo a violação propriamente dita de um direito da parte, não há que se falar em dever de indenizar. AÇÃO EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO, RECONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Apelante aponta julgamento extra petita, por ter exonerado o Apelado do pagamento de pensão, quando houve pedido apenas para a revisão de tal obrigação. Diversamente do que aduz a recorrente, consta nos autos pedido de conversão da Ação de Revisional de Alimentos para Exoneração de Alimentos. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Recorrente busca a reforma da decisão para determinar a manutenção da pensão alimentícia provisória de 20% sobre os rendimentos do Recorrido. Concedida à Recorrente pensão provisória, que perdurou por quase 08 anos depois, não constando nenhum documento que ateste a incapacidade permanente da Recorrente. Inexistência de filhos frutos da relação, e ainda, o Apelado constituiu nova família. Inexistem motivos capazes de manter a pensão alimentícia. (201030216001, 118457, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/04/2013, Publicado em 18/04/2013). Acórdão n.º 132.284: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201030216001, 132284, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14/04/2014, Publicado em 22/04/2014).          Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 1.694 e 1.702 do Código Civil, além dos artigos 183; 264, Parágrafo Único; 294; 460; 471; 473; 516 e 535, I e II, do Código de Processo Civil.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 334.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento.          O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo.          Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.          Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 22/04/2014 (fl. 291), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 07/05/2014 (fl. 293), portanto, dentro do prazo legal.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da Recorrente diz respeito à sua necessidade em receber pensão alimentícia por parte do recorrido, bem como a possibilidade deste, conforme as provas produzidas durante a instrução processual da ação de alimentos que, segundo a recorrente, foi julgada indevidamente improcedente pelo Magistrado a quo, o qual decidiu extra petita, uma vez que exonerou o recorrido da obrigação alimentar sem que o mesmo tivesse formulado esse pedido.           1.     Da alegada violação aos artigos 183; 264, Parágrafo Único; 294; 460; 471; 473; 516 e 535, I e II, do Código de Processo Civil:         É cediço que o julgador, ao examinar determinada causa, não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, nem a mencionar todos os dispositivos de lei que o interessado gostaria, cabendo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto.         Pois bem, analisando o Acórdão n.º 118.457 (fls. 279/282), verifica-se que a matéria de fundo suscitada pela recorrente foi devidamente enfrentada, com fundamentos próprios, em decisão abaixo parcialmente transcrita: ¿(...) Diversamente do que aduz a Apelante, não houve julgamento extra petita, uma vez que o Autor, ora Apelado, às fls. 193 pleiteou a conversão da Ação de Revisional de Alimentos para Exoneração de Alimentos, logo, o que ocorreu, tão somente, foi o deferimento do referido pedido, e não julgamento diverso, como tenta induzir a Recorrente, motivo pelo qual, caem por terra os argumentos articulados no Apelo. (...) Na Ação de Alimentos, a Sra. Heliana interpôs Apelo pleiteando reforma da decisão para determinar a manutenção da pensão alimentícia provisória de 20% sobre os rendimentos do Recorrido. Ao meu sentir, alguns pontos merecem ser observados: 1)     Em decisão às fls. 66 dos autos da Ação de Alimentos, foi concedida à Recorrente pensão provisória, em 21.08.2002, sendo o feito sentenciado em 10/05/2010, ou seja, quase 08 anos depois; 2)     Não constam nos autos nenhum documento que ateste a incapacidade permanente da Recorrente; que a incapacite definitivamente para o trabalho; 3)     A Apelante não possui filhos, mora em apartamento próprio, e aineda possui pais vivos; 4)     O Apelado constituiu nova família, inclusive possui filhos dessa nova relação. Ora, evidentemente, oito anos é tempo suficiente para a Apelante se recompor, e constituir nova vida, buscando conseguir trabalho para não viver eternamente às custas do ex-companheiro... Ao meu sentir, inexistem motivos capazes de manter a pensão na forma pretendida pela Recorrente, motivo pelo qual incensurável a sentença (...)¿.                    Ocorre que a Câmara julgadora não se manifestou a respeito da especificidade de cada um dos dispositivos tidos como violados (prazos, citações, preclusão, etc.), ou seja, não foram os mesmos prequestionados, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O óbice da Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988). Precedentes. 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). 2.     Da suposta violação aos artigos 1.694 e 1.702 do Código Civil:         Os artigos 1.694 e 1.702 do Código Civil tratam do exame da necessidade e possibilidade da prestação de alimentos, as quais foram analisadas, tanto em primeiro grau, quanto nesta instância superior, com base no conjunto probatório produzido no processo.         Dessa forma, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedido de exoneração, mas, sim, o pedido alternativo de redução da verba alimentar originalmente fixada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1284685/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente alteração do  quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de  todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência  vedada em sede especial, ut súmula 7 desta Corte.  2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag nº 579.205/RJ, Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ  de 2.8.2004). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 22/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 SMPA Resp. Heliana do Rosário Vieira. Proc. N.º 2010.3.021606-9 (2015.01472367-97, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-04)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.008269-9 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO(A): Amanda Carneiro Raymundo Proc. do Estado PROMOTOR(A): Paulo Sergio da Cunha Morgado Junior AGRAVADO(A): Ministério Público do Estado do Pará INTERESSADO: Janfre Bautt Mendes Chaves RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-23) interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Breves nos autos da Ação Civil Pública nº 0002544-47.2012.814.0010. A decisão refutada concedeu Liminar ao agravado, determinando que o agravante Estado do Pará atendesse, solidariamente ao Município de Breves, em um prazo máximo de 15 (quinze) dia, à necessidade de tratamento do paciente Janfre Bautt Mendes Chaves, realizando o tratamento adequado com especialista da área, providenciando em tudo o que for preciso (leito, diárias para família no acompanhamento e transporte) ao paciente Janfre Bautt Mendes Chaves, devendo, em caso de inexistência de imediata condição e possibilidade de tratamento na rede pública do Município ou Estado, providenciar o tratamento na rede privada, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega o agravante que a canalização de recursos para situações individualizadas fere o espírito das normas constitucionais, de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população. Aduz o agravante que o Poder Judiciário não pode substituir-se ao Poder Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tais despesas. Em conclusão, pediu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo ainda conferido o efeito suspensivo por estar-se diante da existência de perigo de lesão e dano, alegando que, o atendimento das despesas médicas do agravado se daria em detrimento a uma ordem de espera de outros pacientes já cadastrados. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A decisão de primeiro grau que concedeu a Liminar na Ação Civil Pública, fundou-se na urgência da intervenção médica/hospitalar do agravado e na responsabilidade da Administração Pública no seu custeio. O entendimento Superior Tribunal Federal é no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário, na garantia das necessidades mais urgentes da coletividade, não indica rompimento do princípio da separação dos poderes: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. No mesmo sentido, tem decido nosso Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO Nº. 2011.3.008586-9 - APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: LORENA DE PAULA RÊGO SALMAN) - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - RELATORA: Marneide Trindade Pereira Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTE PARA MENOR PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA VIOLAÇÃO); DA INVAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito a saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 6. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 7. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIMIDADE. Vistos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se e Intime-se. Belém, 15 de abril de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04115129-10, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-16, Publicado em 2013-04-16)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004578-8 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO(A): Renata de Cassia Cardoso de Magalhaes Proc. do Estado PROMOTOR(A): Ernestino Roosevelt Silva Pantoja AGRAVADO(A): Ministério Público do Estado do Pará INTERESSADO: D. V. de O. C. RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-19) interposto pelo Estado do Pará, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos da Ação Civil Pública nº 0002521-67.2013.814.0301, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. A decisão refutada concedeu tutela antecipada ao agravado, determinando: que o Estado do Pará/Secretaria de Saúde do Estado do Pará realize, de imediato, o procedimento cirúrgico de colocação de válvulas na criança D. V. O. C., bem como, os demais atos necessários para recuperar a saúde da criança (internações, cirirgias, exames e medicamentos), cumprindo-se todos os procedimentos imprescindíveis à completa execução da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretário Estadual de Saúde. Alega o agravante que a canalização de recursos para situações individualizadas fere o espírito das normas constitucionais, de propiciar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, previamente planejados de forma a satisfazer às necessidades da população. Aduz o agravante que o Poder Judiciário não pode substituir-se ao Poder Legislativo e determinar a inclusão ou alteração no orçamento para se incluir tais despesas. Em conclusão, pediu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, sendo ainda conferido o efeito suspensivo por estar-se diante da existência de perigo de lesão e dano, alegando que, o atendimento das despesas médicas do agravado se daria em detrimento a uma ordem de espera de outros pacientes já cadastrados. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A decisão de primeiro grau que concedeu a Liminar na Ação Civil Pública, fundou-se na urgência da intervenção médica/hospitalar da menor e na responsabilidade da Administração Pública no seu custeio. O entendimento Superior Tribunal Federal é no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário, na garantia das necessidades mais urgentes da coletividade, não indica rompimento do princípio da separação dos poderes e que a escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. No mesmo sentido a decisão de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, na qual assevera a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde vejamos: PROCESSO Nº. 2011.3.008586-9 - APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: LORENA DE PAULA RÊGO SALMAN) - APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - RELATORA: Marneide Trindade Pereira Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTE PARA MENOR PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INEXISTENCIA DO DIREITO À MEDICAMENTO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DESPESA PÚBLICA VIOLAÇÃO); DA INVAÇÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS TESES NÃO VERIFICADAS. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito a saúde, posto tratar-se de direito indisponível do cidadão. 3. Indicado o medicamento por médico que acompanha o tratamento da paciente, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, razão pela qual foi rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 4. É dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 6. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 7. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIMIDADE. Vistos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se e Intime-se. Belém, 15 de abril de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04115133-95, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-16, Publicado em 2013-04-16)