DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recursos de APELAÇÃO interposto por CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., com fundamento no art. 520 e seguintes do CPC, em face da sentença prolatada pelo douto Juízo da 7ª Vara Cível da Capital nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0018345-13.2011.814.0301, ajuizada pelo apelado Welton Igor Silva da Silva. A sentença de primeiro grau (fls. 369/373) julgou parcialmente procedente a ação, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA, considerando o liame entre as empresas. Determinou a devolução da comissão de corretagem no valor de R$ 4.826,32 (quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), e a restituição parcial dos valores pagos no percentual de 50% (cinquenta por cento). A primeira Apelação (fls. 374/378) da CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA requer a reforma da decisão, preliminarmente destacando a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega que não foi invertido o ônus da prova, então a condenação não pode subsistir devido à ausência de provas da sua responsabilidade, pugna ainda pela devolução da comissão de corretagem que alega não ter sido cobrada do apelado. Pede ainda o conhecimento e provimento do presente recurso. A segunda Apelação de fl. 382/399, interposta por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., afirma preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam, justificando que solidariedade não se presume. No mérito afirma que a parte foi sucumbente na maior parte dos pedidos devendo ser determinada a sucumbência recíproca entre as partes e seus patronos; afirma ainda que a comissão de corretagem foi devida pelo trabalho do vendedor, e que não faz sentido a empresa devolver o valor que um terceiro recebeu. Por fim, requer a reforma da sentença nos termos requeridos. O apelado apresentou contra razõ es a apel ação de fl. 408/420, requerendo a manutenção total da sentença de primeiro grau. O processo veio distribuídos as fls. 422. Vieram conclusos os autos em 04/12/2014. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, passando a análise. Havendo preliminar, passo a enfrentá-la.   PRELIMINARES ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA e VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A.      A sentença rejeitou as duas preliminares nos seguintes termos:   ¿Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida CHAO E TETO, rejeito-a, uma vez que o autor assinou a proposta de compra de imóvel, bem como pagou o sinal diretamente a empresa CHAO E TETO, conforme documentos de fl. 32 e 35.   Por sua vez, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela autora VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., também a rejeito, haja vista sua responsabilidade solidária em caso de eventuais prejuízos sofridos pelo autor.¿         Entendo ser correto o posicionamento do Juízo de primeiro grau, m antendo a sentença guerreada , nos termos que passo a expor.    A empresa VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A. alega ilegitimidade passiva, por afirmar que solidariedade não se presume, percebo que equivoca-se em sua tese , uma vez que trata-se de grupo econômico de direito e de fato, exploradores de atividade econômica ,   qu e, por conseguinte, assumem o risco da atividade.    A incorporadora em questão possui diversas Sociedades de P ropósito E specífico, e a cada novo empreendimento estabelece uma nova empresa, sendo todas ligadas à empresa principal, e sobre seu controle administrativo.    O direito empresarial conceitua ¿grupo econômico¿ como uma concentração de empresas reunidas para o atendimento de objetivos comuns, que podem estar ou não sobre o mesmo domínio acionário, inclusive admitindo a existência da atividade de fato.    A empresa CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA também participou de forma evidente do grupo econômico para a venda de imóveis, sendo empresa imobiliária, logicamente, participou ativamente da transação e beneficiando-se diretamente com os lucros obtidos. Resta clara a existência de liame pelos documentos timbrados com a logomarca da empresa de fls. 32/35, evidenciando inclusive o recebimento direto de valores na transação ocorrida.    Nesse mesmo entendimento a jurisprudência pátria:   PROCESSUAL CIVIL .   Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual unitária e monolítica Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie Orientação da Corte Recurso da ré desprovido. COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Merece prestígio o prazo de término oferecido quando da contratação Obrigatoriedade da oferta Art. 30 do CDC Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie Perdas e danos devidas Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato, atualizado mês a mês Multa contratual Descabimento, pena de bis in idem A cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso redimensionado Recurso da ré provido em parte, desprovido o dos autores. COMPRA E VENDA Imóvel Habite-se x data da quitação É abusivo considerar concluída a obra a partir do habite-se Precedentes da Corte 2ª Seção do STJ que pacificou não ser abusiva a cláusula que prevê a cobrança de juros remuneratórios/compensatórios antes da entrega das chaves (conhecidos como juros no pé) Recurso da ré provido em parte. COMPRA E VENDA Imóvel Corretagem indevida Nesses ajustes de consumo quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem é a fornecedora Abuso da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente Hipótese em que não se intermediou a aproximação das partes Prévia relação de dependência entre os parceiros de negócio , integrantes do mesmo grupo Arts. 722 e 725 do CC Venda casada Art. 39, I, do CDC Taxa de assessoria/serviços e/ou SATI afastadas Repetição simples Recursos desprovidos. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 10.000,00, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Recurso dos autores provido.   (TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014) .   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. SERVIÇO DE TELEFONIA. DISK AMIZADE. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO E COBRADO PELA CONCESSIONARIA DE TELEFONIA. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS . NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 372/STJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que "tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios". 2. O "documento comum" a ser objeto de exibição não se limita necessariamente aos pertencentes ao requerente da medida, alcançando também aqueles referentes as relações laterais que digam respeito a seus interesses. 3. No caso, há um elo direto nas obrigações pactuadas, cujos efeitos são totalmente interligados, havendo uma relação concertada entre a empresa de telefonia e a prestadora do "Disk Amizade" no tocante à disponibilização e cobrança dos serviços, sendo coligadas economicamente, integrantes de um mesmo e único negócio por ação conjunta, havendo conexão e entrelaçamento de suas relações jurídicas. 4. Os contratos coligados são aqueles que, apesar de sua autonomia, se reúnem por nexo econômico funcional, em que as vicissitudes de um podem influir no outro, dentro da malha contratual na qual estão inseridos. "Por força de disposição legal, da natureza acessória de um deles ou do conteúdo contratual (expresso ou implícito), encontram-se em relação de dependência unilateral ou recíproca" (MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos coligados no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 99). Nesse passo e em uma perspectiva funcional dos contratos, deve-se ter em conta que a invalidade da obrigação principal não apenas contamina o contrato acessório (CC, art. 184), estendendo-se, também, aos contratos coligados, intermediário entre os contratos principais e acessórios, pelos quais a resolução de um influenciará diretamente na existência do outro. Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência da multa cominatória imposta.   ( STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA)   Desta feita, por considerar as evidencias dos autos, constato a existência de um grupo econômico objetivando a vend a de imóveis , auferindo lucro sobre os consumidores, devendo arcar também com os riscos do mercado, pelos motivos expostos, rejeito as preliminares arguidas.   NO MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS.   A primeira apelação interposta pela CHÃO & TETO CONSULTORIA E IMOBILIÁRIA LTDA alega no mérito que não restou comprovada sua responsabilidade sobre o dano, e a licitude do pagamento da comissão de corretagem. No caso concreto, em análise ao primeiro argumento, verifica-se de forma evidente, que integrantes da mesma cadeia produtiva, parceiras de negócios ligados por vínculo de reciprocidade econômica, em autêntica rede contratual (unitária e monolítica) , as empresas em questão agiram unitariamente frente ao mercado , a traindo e captando a confiança dos consumidores, incapazes de separar a inata simbiose entre elas; daí a solidariedade que as vincula. Corroborando este entendimento a jurisprudência acima indicada posicionou-se de forma inequívoca, a qual transcrevo trecho a seguir:   PROCESSUAL CIVIL Trisul x Retiro Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual unitária e monolítica . Hipótese em que elas agem como se fossem uma só, por isso respondem solidariamente pelas consequências do atraso da obra Legitimidade passiva ad causam que se identifica na espécie Orientação da Corte Recurso da ré desprovido . ( TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014)   No que tange a ¿Comissão de Corretagem¿ a apelante alega que não houve acréscimo de preço no produto (fls. 376), sendo retirado apenas um percentual para o pagamento do serviço prestado ao cliente. A segunda apelante (fl. 390) VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., também se insurge contra a decisão de primeiro grau que determinou a devolução dos valores pagos a título de corretagem, afirmando que ¿nada mais é do que a contraprestação devida aqueles profissionais que prestaram serviços de intermediação na aquisição da unidade condominial autônoma¿, requerendo a reforma da decisão. Nesse ponto, ambos os recursos não merecem prosperar. Passo a expor. A ¿Comissão de Corretagem¿ é devida ao Corretor, sem qualquer sombra de dúvidas, no entanto, é devida pela empresa contratante do serviço e não pelo consumidor. Ao consumidor não se pode repassar os custos dos demais serviços ajustados pelo vendedor, uma vez que o serviço não contratado configura-se verdadeira venda casada, que é repudiada pelo Código de Defesa do Consumidor. Tem se tornado comum a venda de imóveis, nas quais o consumidor acredita estar realizando o pagamento do valor de entrada e na realidade é descontado um valor correspondente a ¿Comissão de Corretagem¿. Dessa forma, o que acreditava-se estar pagando como ¿sinal¿ ou ¿arras¿ do apartamento não era real, estava incluso os valores cobrados pela intermediação da venda. Esta prática afronta o direito do consumidor a informação clara, precisa e ostensiva acerca do produto e seu preço, conforme dispõe o CDC.  ¿Art. 6º São direitos básicos do consumidor:  III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; ¿   ¿Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.¿   ¿    Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.¿ Diante do exposto, conclui-se que a atividade imobiliária revela-se como um custo do próprio empreendimento a ser suportado diretamente pelo construtor, sem dividi-lo com o consumidor adquirente. A proteção contra as cláusulas abusivas é direito básico de qualquer consumidor, permeando todas as relações contratuais que devem ser norteadas pelos princípios da boa fé, moral e equidade. Nesse entendimento a jurisprudência se manifesta:   COMPRA E VENDA. Imóvel Corretagem indevida. Nesses ajustes de consumo quem efetivamente contrata o corretor para viabilizar a comercialização do bem é a fornecedora. Abuso da tentativa de transferir esse encargo ao aderente, expressa ou implicitamente. Hipótese em que não se intermediou a aproximação das partes. Prévia relação de dependência entre os parceiros de negócio, integrantes do mesmo grupo Arts. 722 e 725 do CC. Venda casada Art. 39, I, do CDC Taxa de assessoria/serviços e/ou SATI afastadas Repetição simples                Recursos desprovidos.  ( TJ-SP - APL: 01123873220128260100 SP 0112387-32.2012.8.26.0100, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 03/12/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2014)         Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUM. 283/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A simples alegação de interesse da União não é suficiente para deslocar a competência para Justiça Federal. Precedente: ARE 757.952-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: CONSUMIDOR. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCOMPETÊNCIA DO JEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE DESAUTORIZA. PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE REGRA DO VENDEDOR. DICÇÃO DO ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. AFASTAMENTO DA DOBRA LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 812993 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014)      Dessa forma, de acordo com a jurisprudência pátria a comissão de corretagem é ônus do vendedor do imóvel, não podendo ser transferida ao consumidor comprador, entendimento o qual coaduno, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente pelas empresas rés.    Por fim, na segunda apelação proposta pela empresa VIVER INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A., requer a reforma da decisão para a aplicação da sucumbência recíproca, conforme art. 21 d CPC. Na sentença prolatada de fls. 373: ¿Condeno as rés solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação¿.    Em análise minuciosa dos autos, verifico que a petição inicial pleiteou a aplicação de multa por rescisão contratual e a condenação em dano moral por ato ilícito, os quais foram julgados improcedentes na sentença de fl. 373. Dessa forma, restou procedente, tão somente, a declaração de rescisão do contrato, a devolução da comissão de corretagem e a devolução de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos como ¿sinal¿ ou adiantamento.    Verifica-se então que a sentença ¿parcialmente procedente¿ não decaiu de parte mínima do pedido, sendo proporcional os pedidos procedentes e os improcedentes, uma vez que equilibram-se. Em assim sendo, com fundamento no art. 21 do Código de Processo Civil, as partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, devendo cada parte compensar com seu próprio patrono. Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.   No entanto, no caso concreto há deferimento de justiça gratuita para o Autor, e a condenação em honorários de sucumbência será suspensa com fundamento no art. 12 da Lei 1.060/1950. Nesse sentido, tem decido a jurisprudência pátria:       PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA SUA REMUNERAÇÃO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, POIS DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO TOGADO SINGULAR .(Apelação Cível n. 2012.081264-6, de Blumenau, Relator Des. Tulio Pinheiro, j. em 18.04.2013).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE. 1. A decisão combatida deixou de mencionar a inversão dos ônus sucumbenciais ante a reforma da sentença monocrática. 2. A sentença monocrática condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Reformada a sentença em grau de apelo, impende-se a inversão dos ônus de sucumbência, pois a ação foi julgada improcedente, devendo a parte autora ser condenada nas custas e honorários no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor a que foi condenado, em razão da inversão. 4. Embargos Declaratórios conhecidos para sanar omissão, com efeitos infringentes, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e condenar Edinaldo Bernardino de Souza ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, frisando, ainda, que somente caberá execução desta condenação se restar comprovado que o autor/embargado não mais faz jus aos benefícios da gratuidade dentro do prazo de cinco anos, mantendo a decisão embargada nos demais termos . À unanimidade. (TJ-PE - ED: 2975535 PE , Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/09/2014, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2014)                        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO -LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau no que diz respeito a condenação em honorários advocatícios, retificando para sucumbência recíproca ( pro rata ), sendo cada parte responsável pelo seu próprio patrono, respeitando o art. 21 do CPC e o art. 12 da Lei 1.060/1950 . Mantenho os demais termos da sentença atacada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Belém, 11 de fevereiro de 2015.         EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada (2015.00444929-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 0000849-83.2015.814.0000 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TJS TELEMARKETING LTDA ADVOGADO: ALBERTO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ  RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por TJS TELEMARKETING LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº. 0066108-29.2014.814.0301), indeferiu seu pedido de antecipação de tutela para que fosse suspenso o processo licitatório nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, determinando ainda que promovesse a citação da empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, bem assim, a emenda da inicial no tocante ao valor da causa, tendo como ora agravado o ESTADO DO PARÁ.  Alega o recorrente que se habilitou no Pregão Eletrônico para registro de preços nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, cujo objeto é a continuidade da prestação dos serviços de Teleatendimento e Supervisão (call center) na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, ficando sua proposta classificada em segundo lugar.  Assevera que a empresa, DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, foi declarada vencedora, entretanto, a recorrente constatou o descumprimento de alguns requisitos constantes no edital, tendo desobedecido o item 10.3.7, 10.3.1 e 10.3.16, uma vez que não comprovou a existência de sede, filial ou pessoa jurídica estabelecida na Região Metropolitana de Belém, não apresentou registro perante a junta comercial de Belém e apresentou Convenção Coletiva firmada com Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Pará, sindicato este que nada tem a ver com o objeto da licitação.  Aduz que, já adotou as providencias necessárias a citação da empresa DSS apenas para não incorrer em descumprimento da decisão judicial, ressaltando ainda que houve equivoco na decisão agravada, uma vez que determinou a recorrente que adequasse o valor da causa, sem considerar que a ação principal não ostenta natureza econômica. Ao final, requer a concessão de medida liminar em substituição a que foi indeferida, a fim de que seja declarada a imediata suspensão do contrato firmado em decorrência do processo licitatório nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, até decisão definitiva, bem assim, que o agravante seja desobrigado de adequar o valor da causa, bem assim, de promover a citação da empresa contratada DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 194).    É o relatório.    Decido.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 527, inciso I do Código de Processo Civil.  Isto porque, conforme se observa pela decisão agravada, a matéria trazida a revisão por meio do presente recurso foi o indeferimento do pedido de tutela antecipada formulado pelo autor/agravante, para que fosse declarada a nulidade do certame ou a inabilitação e desclassificação da empresa vencedora em razão das irregularidades apontadas. Ocorre que o recorrente incorreu em inovação no pedido recursal, uma vez a requereu a antecipação da tutela recursal objetivando a suspensão do contrato firmado com a empresa vencedora do certame nº. 054/2014 ¿ SEGUP/PA, pedido diverso daquele formulado perante o juízo de piso, motivo pelo qual se mostra descabida sua analise neste momento processual, sob pena de supressão da instancia julgadora, senão vejamos:   PROCESSO CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - DATA DO PROTOCOLO - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR - REDUÇÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO LEGAL CONHECIDO PARCIALMENTE PARA DESPROVÊ-LO. 1. Especificamente acerca do pedido de reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário, anoto que a questão não merece conhecimento, porquanto não submetida ao conhecimento e apreciação pelo MM. Juízo a quo, configurando evidente inovação recursal em sede de agravo de instrumento. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 1.569/77, firmou entendimento no sentido da redução do encargo para 10% sobre o valor do débito, na hipótese de quitação do débito antes da propositura do executivo fiscal. Precedentes. 3. Considera-se ajuizada a ação com a apresentação da petição inicial no cartório judicial, ou seja, na data do protocolo, e não da distribuição do feito ao juízo. Precedentes do E. STJ. 4. O pagamento do débito quando já proposta a execução fiscal não tem o condão de reduzir o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. 5. Agravo legal conhecido parcialmente para desprovê-lo. (TRF-3 - AI: 7213 SP 0007213-18.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 08/08/2013, SEXTA TURMA)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo de instrumento no ponto, porquanto a decisão agravada não se manifestou quanto ao termo final para a incidência dos dividendos. Assim, verifica-se que tal questão não foi abordada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal. Desse modo, não merece conhecimento o agravo de instrumento no ponto, sob pena de supressão de grau de jurisdição. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. É necessário estar previsto no título executivo judicial a referida parcela dos juros sobre o capital próprio para que seja incluído no cálculo, sob pena de afronta à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062445002, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/01/2015)   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESGUARDO DA MEAÇÃO SOBRE A TERRA FISICAMENTE CONSIDERADA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO: Manifesta a falta de interesse recursal da parte recorrente no caso em concreto, porquanto a decisão agravada resguardou a meação da embargante sobre o imóvel constrito como pretende a parte agravante. RESGUARDO DA MEAÇÃO SOBRE A TERRA FISICAMENTE CONSIDERADA: Inovação recursal e extrapolação dos limites objetivos da demanda. Ponto que versa sobre tema não requerido na origem. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060055472, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/12/2014)    Quanto à determinação para que o agravante providenciasse a citação da empresa vencedora do certame para integrar o polo passivo demanda, observa-se que esta não apresenta qualquer ilegalidade e não acarreta prejuízos a recorrente, sendo inclusive imposição legal a integração da lide da parte diretamente interessada no julgamento da demanda, por constituir-se como litisconsorte passivo necessário na ação principal, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, que o próprio agravante já providenciou a citação da empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, conforme consta de suas alegações à fl. 12.  Por fim, quanto à determinação de emenda da inicial para adequação do valor da causa, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que apesar de as Ações Anulatórias de Ato Administrativo, possuírem natureza declaratória e desconstituitiva, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial buscado pela parte com a propositura da ação, conforme apontam os seguintes julgados:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECONHECIMENTO DE DÉBITO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEMANDA DE CUNHO CONSTITUTIVO NEGATIVO. PROVEITO ECONÔMICO CONSUBSTANCIADO NA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO COM A ALMEJADA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CUMPRE AFERIR QUAL É O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE COM A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE TAL SORTE QUE, AINDA QUE O CUNHO DA AÇÃO SEJA NITIDAMENTE DECLARATÓRIO OU DESCONSTITUTIVO (TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA), DEPREENDE-SE O PROVEITO ECONÔMICO NO QUE CONCERNE À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BENEFÍCIO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. PRECEDENTES. 2.PROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, PELAS QUAIS É RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DÉBITO IMPUTADA AOS AUTORES, BEM COMO É IMPOSTA MULTA, EVIDENCIA-SE QUE O ÊXITO DA AÇÃO PRINCIPAL IMPLICARÁ A INSUBSISTÊNCIA DA MENCIONADA RELAÇÃO JURÍDICA, O QUE CONSUBSTANCIA PROVEITO ECONÔMICO NO EQUIVALENTE AO VALOR EXIGIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL, PORTANTO, NA FORMA DO ART. 259, V, DO CPC, DEVE CONSTAR COMO VALOR DA CAUSA. 3.O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR A EXPRESSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO PELA PARTE AUTORA COM A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL, DEVENDO A R. DECISÃO DE PISO SE AJUSTAR AOS TERMOS DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS MAIS RECENTE QUE ILUSTRA O DITO BENEFÍCIO ECONÔMICO. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-DF - AGI: 20140020056517 DF 0005682-76.2014.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 14/05/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 88)   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AOS BENEFÍCIOS ECONÔMICO E PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de ação anulatória de ato administrativo licitatório, o valor da causa, tanto quanto for possível, deve equivaler aos benefícios econômico e patrimonial que se visa. 2. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele ?quantum?, adequando-o à correta expressão pecuniária. 3. Precedentes desta Corte Superior. 4. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 513466 RS 2003/0050546-0, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 05/08/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.10.2003 p. 270)   Ante ao exposto, havendo a impossibilidade da analise do pedido principal deste recurso sob pena de supressão de instância julgadora, bem assim, a necessidade de adequação do valor da causa, nos termos da fundamentação, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 527, inciso I e 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente improcedente.   Belém, 12 de fevereiro de 2015.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00478229-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-13, Publicado em 2015-02-13)

PROCESSO Nº 2014.3.031199-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA ¿ 4ª Vara Cível APELANTE: SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A ADVOGADO: Manoella Batalha da Silva ¿ OAB/PA 14.772-B APELADO: RAIMUNDO MATIAS FLOR ADVOGADA: Paula Barros Pereira de Farias Oliveira ¿ Def. Pub. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR ¿ Juiz Convocado   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   O presente recurso se trata de APELAÇÃO (fls. 144/157) interposta por SOCIC ¿ SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A (Armazém Paraíba), visando a reforma da sentença meritória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (processo nº 0002566-52.2011.814.0005), em que figura como ré na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OUTROS PEDIDOS (inicial às fls. 02/05, vol. I), proposta por RAIMUNDO MATIAS FLOR, nos seguintes termos: (fls. 140/142).   [...] JULGO procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Medida Cautelar Incidental ¿ em que RAIMUNDO MATIAS FLOR, moveu contra Armazém Paraíba, e Banco Bonsucesso, declaro inexistente as relações jurídicas entre as partes e CONDENO os REQUERIDOS a pagarem ao REQUERENTE à título de DANOS MORAIS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um dos requeridos, totalizando o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido pelo INPC e com juros simples de 1% ao mês, a contar desta data até o efetivo pagamento. Condeno as partes vencidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Sem ônus a requerente, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja cumprida esta decisão, contados a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa, por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso em benefício da requerente. JULGO extinto o efeito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   Em sucinto relato dos fatos, o Apelado, tentou efetuar empréstimo consignado para tratamento de saúde na capital, Belém, e foi surpreendido com a negativa sob o argumento de que haviam pendências financeiras junto à instituição de proteção ao crédito, SPC, o qual, após obter DECLARAÇÃO AO CONSUMIDOR (fls. 09), da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Altamira, verificou que se tratava de registro junto ao Armazém Paraíba, ora Apelante e, Banco Bonsucesso, motivo pelo qual, ingressou com a demanda, sendo julgado totalmente procedente seus pedidos.   Com sentença de mérito em seu desfavor, ingressou com o recurso de Apelação a SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba), fundamentando suas razões no error in judicando da magistrada a quo, aduzindo para tanto, que a decisão contrariou todas as provas carreadas aos autos, principalmente diante da confissão do Apelado em audiência de instrução e julgamento, violando, assim, o disposto no art. 131 do CPC. Alega ainda, que o arbitramento de multa pelo não cumprimento da sentença contrária o mandamento insculpido no art. 475-J, do CPC. Aduz, como fundamento final de suas razões, que no caso em apreço não cabe indenização por danos morais eis que a dívida é legítima, amparando, assim, a inscrição do Apelado no órgão de proteção ao crédito e, que o valor arbitrado pela magistrada de piso para o dano moral, deveras encontra-se desproporcional e desarrazoado. Ao final, requer seja o recurso recebido e julgado totalmente procedente.   Contrarrazões do Banco Bonsucesso, litisconsorte passivo, oferecidos intempestivamente (fls. 188/194), eis que a publicação se deu em julho e o presente recurso interposto somente em novembro.   Contrarrazões apresentadas por Raimundo Matias Flor (fls. 211/215), requerendo o conhecimento e total improvimento do recurso, por entender não haver error in judicando no caso alhures, aduzindo não haver violação ao art. 131, do  CPC, bem como não haver óbice à aplicação de multa diária pelo não cumprimento da sentença. Afirma ainda que a indenização por danos morais deve ser mantida, posto que não restou demonstrado o débito supostamente existente e, que o valor arbitrado se encontra razoável e proporcional. Por fim, rebate a tese da Apelante de que teria confessado o débito.   Parecer ministerial nesta superior instância (fls. 230/234), pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu improvimento, aduzindo que a sentença guerreada não padece de qualquer error in judicando, pois a Apelante não trouxe aos autos nenhuma prova, e sequer informação, sobre o suposto quantum que lhe seria devido.   É o relatório.   Sem revisão, nos termos do art. 69, da Lei nº 10.741/03, c/c art. 115, III do RITJ-PA.   VOTO   Os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao recurso encontram-se presentes, portanto, dele conheço.   De acordo com o que consta dos autos, RAIMUNDO MATIAS FLOR recorreu ao judiciário para ver reconhecida a inexistência de relação jurídica para com o Armazém Paraíba, ora Apelante, e também, para com o Banco Bonsucesso, requerendo, ainda, indenização por danos morais, em consequência de restrições apresentadas em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito, SPC ¿ Serviço de Proteção ao Crédito -, inscrito pelas demandadas por supostos débitos do ora Apelado.   Narra em sua inicial que descobriu a restrição em seu nome após tentar formalizar um empréstimo em seu benefício previdenciário, o qual se destinaria a tratamento médico a se realizar em Belém. Trouxe acostado em fl. 09, ¿Declaração ao Consumidor¿, expedido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Altamira, atestando a existência de dois registros, feitos pelos demandados da ação principal.   Em fls. 11, o magistrado de piso deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, ora apelado, no sentido de ver excluído seu nome do banco de dados do referido órgão de proteção ao crédito.   Após regular citação e apresentação de contestação pelos requeridos, o processo, seguindo normal tramitação, findou em sentença com julgamento de mérito em favor do Autor, sendo julgados totalmente procedentes sua pretensão, nos termos da sentença anteriormente transcritos.   Pois bem.   Em detida apreciação dos documentos acostados aos autos, bem como do termo de audiência de fls. 109/110, entendo não prosperar as alegações exaradas na Apelação.   Primeiro cumpre ressaltar que no caso alhures há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente a relação consumerista ao caso, sendo o Apelado, demandante da ação originário, hipossuficiente perante ambos os demandados.   A alegação expendida na Apelação de que a magistrada de piso violou o disposto no art. 131, do CPC, não se sustenta. Vejamos o que dispõe tal artigo.   Art. 131. O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegado pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.   A par disto, o Apelante aduz que, ipsi litteris, ¿com a devida vênia, ao proferir a r. sentença recorrida nos autos a nobre magistrada não atentou para os fatos e circunstâncias dos autos, principalmente no tocante ao depoimento pessoal do Apelado, o qual confessa seu débito perante a Apelante¿.   O art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, o que, deveras foi aplicado.   Destarte, com a inversão do ônus probante em favor do Apelado, o Armazém Paraíba não demonstrou cabalmente que a cobrança e a inscrição do demandante são legítimas, eis que, nos documentos acostados aos autos, como, por exemplo, Acordo de Parcelamento de Dívida (fls. 37/38), não se apresenta datado, bem como não se encontra dentro das formalidades legais de assinatura a rogo, como exigido pela legislação civil pátria, nos termos do art. 595, do CPC.   É sabido que a assinatura a rogo, como no caso concreto em que o Apelado é analfabeto, sem as devidas testemunhas, não possuem validade, pois, quem não pode assinar, como o analfabeto, não pode ser figurante em instrumento particular. Só pode assumir obrigações por instrumento público com alguém que assine a rogo por ele. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência. Vejamos:   TJ-RS. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO, COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. NULIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Havendo o autor negado a contratação referente aos empréstimos debitados em seu benefício previdenciário, cabia ao Banco réu apresentar contraprova a desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. II, do CPC. Contratos acostados aos autos que apresentam somente a aposição de suposta impressão digital do demandante, em desconformidade com o art. 595 do Código Civil, o qual impõe a obrigatoriedade de nota elucidativa a confirmar a leitura dos termos da avença ao contratante analfabeto. Os analfabetos, em regra, não se encontram impedidos de contratar, necessitando-se, porém, conforme interpretação analógica do art. 595 do CC/02, que a contratação seja solene, a fim de resguardar seus interesses. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a ratificação da sentença de primeiro grau que julgou nulos os contratos apresentados, determinando a devolução do montante de R$ 1.269,00, correspondente aos descontos indevidos. Danos morais que restam configurados, no caso concreto, ante a provecta idade do requerente, pessoa de escassas luzes intelectuais, posto que analfabeto, cabendo seja a sanção aplicada em caráter... punitivo-dissuasório, a reprimir a reiteração da conduta adotada pelo demandado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.620,00 que não comporta redução, porquanto em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto e bem assim em conformidade com os paradigmas adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos similares. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005178330, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005178330 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014) (grifei)     TJ-SP. Posse Comodato Instrumento contratual com impressão digital, sem assinatura à rogo Nulidade. 1. É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, apõe sua impressão digital, não havendo, porém, quem assine à sua rogo, não suprindo o vício a presença de testemunhas instrumentais. Ação improcedente. Recurso não provido.. (TJ-SP , Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 24/11/2010, 21ª Câmara de Direito Privado)     Doutrina de Regina Beatriz Tavares da Silva, leciona que:   [...] Não solene o contrato, tendo em conta o seu objeto, a própria natureza de trabalho autônomo, quando o simples consenso das partes o aperfeiçoa, sem exigir forma especial, a prestação de serviço pode, entretanto, ser expressada por escrito. Na hipótese, é suficiente o instrumento particular, mesmo que qualquer das partes não seja alfabetizada. Preceitua a norma que, nesse caso, alguém a substitua, assinando a seu rogo, com a participação de duas testemunhas instrumentais(...). (TAVARES DA SILVA. REGINA BEATRIZ. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012)   Notadamente, os documentos acostados em fls. 37-42, não se sustentam nas formalidades legais obrigatórias, o que, põem por terra a afirmação da legitimidade das cobranças e inscrições do nome do Apelado no Órgão de Proteção ao Crédito, pois, se não há crédito em favor da Apelante, legalmente constituído, ilegítima também é a sua cobrança.   Portanto, acerca da afirmação de que o juiz, ao apreciar as provas contidas dos autos, não observou o disposto no art. 131, do CPC, não encontra respaldo, eis que devidamente analisados os documentos e suficientemente fundamentada a decisão de piso.   No mais, de acordo com o termo de audiência de fls. 109/110, o autor da demanda originária, ora Apelado, afirma que ¿comprou, há aproximadamente cinco anos, uma bicicleta e pagou a bicicleta a prazo(...), Que colocou sua digital apenas no dia; Que, nesta ocasião, foi apresentado ao Requerente Notas Promissórias, acordo de parcelamento de dívida e o cadastro interno da loja, estando todos esses documentos com digital, porém a depoente afirma que tais digitais não são suas¿. Assim, a sentença de mérito que julgou totalmente procedente os pedidos formulados na inicial devem ser mantidos.   Em relação a segunda tese levantada pelo apelante de impossibilidade de multa diária cominada pelo magistrado de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença, entendo não prosperar, eis que o art. 475-J, do CPC, levantado pelo Apelante, diz respeito a obrigação por quantia certa, por execução, conforme art. 475-I, do mesmo códex legal. Vejamos:   Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.   Desta feita, o § 4º, do art. 461, do CPC, no capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, é claro ao estabelecer a possibilidade de aplicação de multa diária na sentença, como forma de coerção ao seu cumprimento. Vejamos:   Art. 461. (...) § 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.   Neste sentido:   TJ-SC. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASO CONCRETO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME PARA OUTRO VEÍCULO EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO NEGOCIADO. ACORDO JUNTO AO PROCON. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO GRAVAME ASSUMIDA PELO BANCO SAFRA. DESCUMPRIMENTO. AFORAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. TUTELA. INCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE OS PARÂMETROS DA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052626199, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 04/07/2013) (TJ-RS - AC: 70052626199 RS , Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 04/07/2013, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2013)   Assim, incabível tal alegação.   Por fim, a indenização pelo dano moral é cabível ao caso pelo nexo causal entre a conduta da Apelante e o prejuízo sofrido pelo Apelado, ainda porque, a afirmação do ora Apelado, de que nunca recebeu nenhum comunicado de que seu nome seria incluso no banco de dados de órgão de proteção ao crédito prevalece ante a não apresentação de qualquer documento por esta, no sentido de comunicar o Apelado sobre a restrição.   TJ-PA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SERASA E SPC. CLÁUSULA CONTRATUAL OBRIGANDO PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO ART. 5º, v, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ART. 6º, INCISOS VI E VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MAIORIA DE VOTOS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO ATO COMETIDO PELO BANCO E QUANTO À SUA ILICITUDE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201130233921, 110316, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/07/2012, Publicado em 01/08/2012)   STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Cheque compensado indevidamente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade pelo evento danoso. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da súmula do STJ. Dano moral presumido. Revisão do valor. [...] 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária, pois, a prova de sua ocorrência. [...] (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag 1102083/ SP, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, data do julgamento: 19.04.2012, data da publicação/fonte: DJe de 26.04.2012)   STJ . Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão A gravada. Danos morais. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Caracterização in re ipsa dos danos . Valor irrisório. M ajoração. Possibilidade. [...] 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, prescindem de prova (Precedente: REsp nº 1059663/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe   de 17.12.2008) . [...] (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1152175/RJ, Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), data do julgamento: 03.05.2011, data da publicação/fonte: DJe   de 11.05.2011.)   Desta feita, a jurisprudência tem entendido que, em respeito aos direitos do consumidor e de todos os princípios garantidos na Constituição da República de 1988, bem como na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a simples inscrição do nome de devedor em órgão de proteção ao crédito sem prévia comunicação a este, é suficiente à respaldar o dano moral, que deve ser indenizado. Portanto, verificado o dano moral no caso alhures, cabível a sua indenização.   No mais, entendo que o quantum arbitrado pelo juízo de piso encontra-se devidamente dentro da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razo abilidade, de modo que o quantum   arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima .   Em relação ao Banco Bonsucesso, percebo que erroneamente apresenta contrarrazões como se o autor estivesse Apelando, conquanto, o correto seria o manejo de Apelação, bem como, mesmo que correta a interposição do devido recurso, este estaria completamente intempestivo, já que, como dito anteriormente, a publicação da sentença se deu em 9/07/2013, vindo a protocolar seu recurso apenas em 8/12/2014.   Pelo exposto, julgando monocraticamente, diante da doutrina e jurisprudência colacionadas, bem como do parecer ministerial, CONHEÇO do recurso, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença irretocável em todos os seus termos.   P. R. I.   À distribuição para correção na capa do processo do nome da advogada da Apelante SOCIC ¿ Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A (Armazém Paraíba).      Belém, 10 de fevereiro de 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00454030-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº 2014.3.028209-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA ¿ VARA ÚNICA APELANTE: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA e outros ADVOGADA: NORDENSSKIOLD JOSÉ DA SILVA APELADO: TIM CELULAR S/A ADVOGADA: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA e outros, impugnando sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais com Repetição de Indébito Cumulada com Danos Morais (processo nº 0003812-48.2013.8.14.0125, inicial às fls. 02/14), movida contra TIM CELULAR S/A, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (fl. 69):   [...] Vistos os autos. ANTONIO CARLOS CARDOSO FERREIRA, INÁCIO GONÇALVES MACEDO, ANTONIA ALENCAR E SILVA, BENEDITO GONÇALVES DE GOIS, ROSILDA GOMES MOTA, PEDRO BATISTA DOS SANTOS, LOURENÇO PEREIRA COSTA, MARIA VALERIANO DA SILVA e MARIA MARTINS MORAIS, qualificados, ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa TIM CELULAR S/A. Foi designada audiência de conciliação e nesta foi determinado que os autores emendassem a inicial, para o fim de juntar procurações no original e pagar custas processuais. Os autores ao invés de emendarem a inicial protocolaram embargos de declaração alegando omissões e contradições em uma sentença que nos autos não foi prolatada. É o relatório. Decido. Como não foi cumprida a diligência determinada, não resta alternativa que não o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 284, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 267, I, c.c 284, parágrafo único, ambos do CPC, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno os requerentes nas custas processuais. (...) (grifos do original)   Diante da decisão acima colacionada, interpôs o Apelante Recurso Inominado perante a Turma Recursal dos Juizados Cíveis do TJ-PA.   Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça Estadual em virtude de o processo ter corrido sob o rito ordinário, devido o valor da causa ultrapassar o teto para apreciação do Juizado Especial Cível, conforme fl. 100.   O presente recurso de Apelação apresenta como fundamento de suas razões (fls. 74/94): 1) preliminarmente, cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, aduzindo impossibilidade de julgamento antecipado da lide, eis que há necessidade de produção de provas por não se tratar de matéria unicamente de direito; 2) meritum causae, aduz o dever de indenização por danos morais em face da ora Apelada, em razão de não ser pacificado o entendimento das Turmas Recursais do Pará sobre o dano moral indenizável em situação de prestação de serviços deficientes de telefonia móvel, e que há, no caso, prova concretas do danos moral, aduzindo, ipsi litteris: ¿Pelo exposto, verifica-se claramente que o MM. Juiz a quo reconheceu no mérito a configuração da conduta, o dano moral e o nexo de causalidade na presente sentença atacada, mas julgou improcedente contraditoriamente, e, portanto a sentença deve ser reformada e julgada procedente¿.   Gratuidade da justiça deferida. Recurso recebido em seu duplo efeito e mandado de intimação à parte contrária para apresentar contrarrazões (fl. 95).   É o relatório. VOTO   Em sucinto relato dos autos, ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA, e outros, ajuizaram ação de indenização por danos materiais com repetição de indébito cumulada com danos morais, em face da empresa de telefonia móvel TIM CELULAR S/A. Alegam que são clientes da base pré-pago da operadora e que constantemente vem sofrendo cobranças indevidas com descontos em seus créditos, como, por exemplo, taxa de deslocamento, adicional de chamada efetuada ou recebida e, roaming nacional. Alega ainda, que a ANATEL divulgou que a empresa de telefonia móvel vem derrubando o sinal propositadamente de seus clientes, gerando diversos processos em desfavor da Ré, ora Apelada.   O Advogado subscritor da inicial, juntou cópias das procurações outorgadas pelos demandantes, em fls. 015/033.   Em audiência de conciliação, presente as partes, o magistrado a quo, assim deduziu (fl. 58):   [...] Ocorrências: 1) chamo o processo a ordem para anular o despacho de fl. 52, tendo em vista que o feito foi despachado erroneamente como se tramitasse no rito do juizado especial, quando na verdade tramita sob o rito ordinário. 2) como não há declaração de pobreza dos requerentes, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3) o fato de o advogado poder declarar a autenticidade de documentos não lhe dá poderes de ingressar com ação não requerida pelos outorgantes. Assim, como as procurações foram assinadas com fim específico de ingressar com outra ação é necessária a juntada de outras procurações no original. Sendo assim, emende o autor a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284 do Código de Processo Civil), a fim de juntar novas procurações no original e pagar as custas processuais. (...) (grifei)   Diante desta decisão, os ora Apelantes opuseram Embargos de Declaração (fls. 64/67), aduzindo erroneamente, que o magistrado julgou improcedentes os pedidos, por entender que não há dano na relação de consumo entre os requerentes e a TIM S/A.   Após, sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme anteriormente transcrito.   Pois bem.   Em detida análise dos autos, entendo não prosperar o recurso de Apelação.   De fato, em sua exordial de primeiro grau o advogado subscritos assim alega:   [...] 3. Das cópias das procurações Cumpre esclarecer que já havíamos colacionados as mesmas procurações e documentos pessoais dos Requerentes nos processos contra a TIM em relação a má prestação de serviço, não fizemos tudo em um mesmo processo porque a presente pede perícia e dilação probatória que é incompatível com o rito dos juizados. Tendo em vista que o objeto dessa ação é outro, ou seja, repetição de indébito por cobrança indevida de roaming nacional, bem como, irregularidades do plano infinity. Entramos em contato com os Requerentes que concordaram com esse novo processo. Assim, usando-se das prerrogativas legais, demos autenticidade as que instruímos nesse processo. (...) Grifos do original   Em uma avaliação minuciosa do magistrado de piso, bem ressaltou a necessidade de juntar novas procurações, sendo estas originais, eis que, conforme afirmado pelo próprio advogado, as atuais já se encontram em outros processos com fins específicos, o que, deveras corrobora o entendimento do decisum do magistrado.   O contrário do que afirmam os Apelantes, o juízo de piso não adentrou no mérito da causa, não avaliando as provas acostadas aos autos, muito menos apontando o nexo de causalidade entre a ação e o dano causado pela operadora, cindindo-se a extinguir o feito sem resolução do mérito pelo descumprimento da decisão para que o advogado das partes juntasse novas procurações em seus originais, o qual, observe-se, quedou-se inerte para tanto, sendo que as procurações ora juntadas aos autos foram retiradas de outro processo.   A Jurisprudência uníssona segue o mesmo entendimento:   TJ-DF. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. VERIFICADA A IRREGULARIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL OU DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS -, DEVE-SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO DO APELANTE AO PRETENDER ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO COM MERA FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. É QUE, A REGULARIDADE PROCESSUAL DEVE SER AFERIDA POR MEIO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ORIGINAL OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. NÃO BASTA, PARA TANTO, SIMPLES DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE EFETUADA PELO PATRONO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-DF - AGR1: 20120111843372 DF 0050703-43.2012.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2014 . Pág.: 173)   TJ-MG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Com efeito, a representação processual é o meio legal para que a pessoa possa agir em juízo em nome alheio, de tal sorte que a regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Disso resulta que, para postular em juízo, deve a parte ser validamente representada por meio advogado regularmente constituído, sendo certo que o próprio art. 254 do CPC, proíbe que a inicial seja distribuída desacompanhada do instrumento que outorga o mandato, salvado nas hipóteses previstas em seus incisos, que não se encaixam no caso em análise. Não se nega a possibilidade de que o instrumento seja apresentado em cópia, mas esta deve ser devidamente autenticada, sob pena de não ter nenhuma validade como meio apto a comprovar o mandato outorgado. (TJ-MG - AC: 10105120331944001 MG , Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2013)   TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tendo a magistrada determinado que o autor trouxesse à coloção procuração válida e documento que comprove que os diretores que assinam a procuração possuem poderes para tal, deveria este no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II- Recurso Conhecido e Improvido. (201430226915, 138140, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 23/09/2014)   No mais, não vislumbro presente nas razões recursais que o Apelante ataque qualquer fundamento da sentença, mandamento este insculpido no art. 514, II, do CPC, adstrito ao princípio da dialeticidade, ou seja, o fundamento que ataca o teor da sentença é requisito de admissibilidade do recurso, devendo-se, desta forma, tomar por não conhecido o presente recurso de Apelação. Vejamos:   TJ-RS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a apelação não ataca os fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 514, II, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058362286, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014) (TJ-RS - AC: 70058362286 RS , Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 13/03/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2014)   STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 594.462 - SC (2014/0256787-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL E OUTRO (S) AGRAVADO : FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS JARDIM BELA VISTA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ ADILSON BITTENCOURT E OUTRO (S) CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR Nº 182 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto desafiando decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Banco do Brasil S.A., com base no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 235): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso dever ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade como ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012(...): A insurgência não merece ascender à Corte Superior, diante do disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, analogamente aplicáveis ao caso, pois as razões recursais mostram-se dissociadas da decisão recorrida e não atacam seu fundamento, qual seja, a violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos termos da sentença. Brevemente relatado, decido. De plano, verifico que o presente agravo não preenche os requisitos mínimos para seu conhecimento. Observo que o recurso não rebate nenhum dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez sua impugnação é voltada para ressaltar que na decisão de agravada o julgador deve averiguar apenas os requisitos de admissibilidade do recurso especial e não o mérito, sob pena de invadir a competência do STJ. Evidente, portanto, que não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte (...) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)   STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.589 - PR (2013/0180683-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : TIM CELULAR S/A ADVOGADOS : SÉRGIO LEAL MARTINEZ E OUTRO (S) DIEGO ARAÚJO VARGAS LEAL RECORRIDO : MAINARDI FERNANDES COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DIAS LIMA CASTRO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por TIM Celular S.A., com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO 'DECISUM' - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que se conheça do recurso de apelação, indispensável que o recorrente indique as razões - os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC)- pelas quais a sentença deve ser reformada, o que, in casu, não ocorreu, acarretando ofensa ao princípio da dialeticidade. Aponta a recorrente a existência de violação do art. 514, inc. II, do CPC, alegando que, na apelação, houve impugnação específica da questão pertinente aos danos morais fixados. (...). É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. Embora o acórdão, em sua primeira parte, tenha destacado a falta de confrontação aos fundamentos expostos na sentença, registrando a violação do princípio da dialeticidade, avançou no julgamento da apelação, decidindo pela configuração do dano moral e pela correção do valor reparatório estabelecido. Prova disso faz o seguinte excerto (e-STJ, fls. 423/424): E ainda que se pudesse conhecer do recurso, o mesmo fatalmente seria desprovido. (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - REsp: 1387589 PR 2013/0180683-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 04/12/2014) TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. TESE DE MUNICÍPIO RESTRITA À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (GESTÃO ANTERIOR) E CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE PRECISO E OBJETIVO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. FALTA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC. Não se conhece de apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença me suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO Unânime. (200730069653, 94386, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/01/2011, Publicado em 04/02/2011)   Ante o exposto, em concordância a vasta jurisprudência colacionada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, julgando monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC.    P. R. I.    Belém, 10 de fevereiro de 2015.     JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00454321-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2014.3.013941-5 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO. COMARCA ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO APELADO: MARIA ROSENITA GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização c/c pedido de valores retroativos movida contra si por MARIA ROSENITA GUIMARÃES DA SILVA, interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba que julgou procedente o pedido do autor para condenar o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97 e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios Na monta de R$ 1000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Em suas razões o Estado do Pará, alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial.   Assevera a necessidade de aplicação de sucumbência reciproca ou a redução dos honorários advocatícios. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.72/74), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 76). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. A Gratificação de Localidade Especial e Adicional de Interiorização. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿ LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿ DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 15º batalhão da polícia militar, localizado no município de Itaituba, conforme contracheque de fls. 14/18, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer a aplicação da sucumbência recíproca ou a redução do quanto fixado a título de honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis. Portanto, o ponto não merece provimento. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação voluntário do estado do Pará.   Belém, 27 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1   (2015.00448952-98, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº 2014.3.02 6949 - 4 SECRETARIA DA 2 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE URUARÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO APELADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 90/98) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Uruará , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS , que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Estado do Pará ao pagamento mensalmente do a dicional de i nteriorização correspondente a cinquenta por cento sobre o valor do seu soldo, assim como a pagar-lhe o valor do adicional de interiorização correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação , acrescidos de juro de mora, fixados no mesmo patamar da taxa Selic(art. 461, do CC) e correção monetária.   C onden ou , ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 15% ( quinze por cento ) do valor da condenação , nos termos do artigo 20, § 4 º do CPC . Em suas razões , o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial , já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em 15% (quinze por cento) , ao argumento de que, houve julgamento antecipado da lide, restringindo-se o trabalho do causídico a apresentação da exordial, tratando-se de demanda repetitiva, com fundamentação jurídica idêntica . Requereu, finalmente , que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja reduzido o percentual de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC . Em sede de contrarrazões , o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferente s , motivo pelo qual, requereu o não p rovimento do apelo , devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência. É o relatório.     DECIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO , (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO , pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública , porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos:   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)     Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput , do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) ¿     A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade .¿ (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que prest e serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:   ¿ Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL   DE INTERIORIZAÇÃO   E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional   de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional   é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional   relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional   de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional.   (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014).   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.   (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).   Quanto aos honorários de sucumbência, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, no período de 199 0 a 2011 , sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição. A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) , nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar . Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o § § 3º e 4º , do artigo 20 do CPC : Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de quinze por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC. Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 15 % (vinte por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014)   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)   Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação . Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput , do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ , reformando a sentença para   condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação , tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.   P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.   Belém (PA), 10 de fevereiro de 201 5 .       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.00432960-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por OCYAN DE SOUSA LIMA e LUSIA GOMES LIMA, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0047510-27.2014.814.0301 ajuizada contra si pelo agravado ESTADO DO PARÁ, deferiu, liminarmente, a reintegração de posse.   Em suas razões (fls. 02/08), os agravantes asseveraram que possuíam contrato de locação com a Secretaria de Educação (SEDUC) da área que ocupam na Escola Estadual Magalhães Barata, com cantina e reprografia, recebendo permissão de uso, utilizando a área por mais de 30 anos, de maneira regular, documentada e permitida.   Acentuaram que estão sofrendo perseguição pela atual diretoria da escola e que nunca teriam recebido qualquer notificação do Estado para desocupação da área, pois, vivendo dos dividendos advindos da exploração desta área e sendo pessoas de idade elevada, precisariam de um tempo para se reinserirem no mercado de trabalho e garantirem o sustento da família.   Aduziram que não caberia liminar, por se tratar de posse velha.   Juntaram documentos de fls. 09/163 dos autos.   Por fim, requereram o conhecimento e provimento do recurso.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 164).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 165v).   É o relatório do essencial.     DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Em primeiro lugar, cumpre destacar a decisão hostilizada (fls. 29/29v):     Vistos etc.   Trata-se de pedido liminar na Ação de Reintegração de Posse promovida pelo Estado do Pará em face de Luzia de tal e Aleixo de Tal, ocupantes da cantina e da reprografia localizadas na Escola Técnica Estadual Magalhães Barata.   Aduz que os requeridos ocupam o referido espaço público sem autorização, ou termo de cessão. Que os notificou pessoalmente (fls. 16 e 18), mediante os Ofícios nº 59/2014 e 60/2014 ¿ GPI/SAALE/SEDUC, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do espaço, o que não ocorreu.   Assim, requer a concessão da liminar de reintegração de posse da cantina e da reprografia localizadas na Escola Técnica Estadual Magalhães Barata, sob pena de multa diária.   Relatei. Decido.   Os requisitos para a liminar, nas ações possessórias, vêm definidos no art. 927, do CPC, isto é, o autor deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.   Como se vê dos autos, o imóvel em questão constitui bem público. Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, ou seja, não há necessidade da comprovação da posse anterior pelo poder público, por se tratar de posse jurídica.   Por outro lado, quem ocupa irregularmente bem público, inclusive tendo sido notificado para se retirar (fls. 16 e 18), comete esbulho ao lá permanecer, de modo que é cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 926 do CPC e 1.210 do Código Civil.   A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção (TRF-2 - REEX: 200951010095290). Ante o exposto, defiro a liminar, determinando, em consequência, a expedição de mandado de reintegração do autor na posse do imóvel.   INTIMEM-SE o Sr. Aleixo e a Sra. Luzia da presente decisão, CITANDO-OS, na mesma oportunidade, mediante Oficial de Justiça, para, querendo, apresentarem contestação a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 297, CPC), sob as penas da lei (CPC, art. 319).   Cite-se. Intime-se.   Belém, 04 de dezembro de 2014.   No caso de reintegração de posse, devem estar provados os requisitos do art. 927, do CPC, em que a solução da lide deve ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática.   O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.196, conceitua possuidor como aquele que atua frente à coisa como se fosse proprietário, ou com o exercício de alguns dos poderes inerentes ao domínio, ambos desempenhados por uma exteriorização fática da propriedade. Assim, o sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação da coisa) sem ostentar a situação jurídica de dono.   Sabe-se que, em ações de reintegração de posse, o ônus de provar a posse anterior e a perda da posse é do autor, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações deste e os fatos apresentados pelo contexto probatório, nos termos dos requisitos disciplinados para a reintegração de posse no art. 927, do CPC, quais sejam: I ¿ a sua posse; II ¿ a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III ¿ a data da turbação ou do esbulho; IV ¿ a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.   Os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probandi.   Com efeito, não trouxeram aos autos prova de que o Poder Público não os notificou para se retirarem do bem público, o que, de fato, ocorreu, como acentuado pela decisão agravada e não desconstituído pelos recorrentes: ¿Por outro lado, quem ocupa irregularmente bem público, inclusive tendo sido notificado para se retirar (fls. 16 e 18), comete esbulho ao lá permanecer, de modo que é cabível a reintegração de posse, nos termos do art. 926 do CPC e 1.210 do Código Civil.¿ (fl. 29v). Registro que não fora feito o traslado das fls. 16 e 18 do processo principal para se averiguar possível irregularidade nessa notificação.   Nesse diapasão, a permissão de uso caracteriza-se como "ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração" (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, Malheiros, 32 ed., p. 188). Em se tratando de bem público, a relação jurídica estabelecida entre o particular e o bem não se qualifica como posse na acepção jurídica do termo, mas mera detenção, que não autoriza, inclusive, a defesa via interditos contra o Poder Público.   No caso, não subsistiu mais interesse do Estado em continuar com permissão de uso do bem público. É regra essencial e trivial do Direito Administrativo de que o interesse público prevalece em toda e qualquer ocupação de bem público por particular, razão pela qual a permissão é sempre precária.   Na exordial da reintegração de posse, o Estado fundamentou a necessidade de desocupação do imóvel por não haver mais ¿interesse na exploração econômica por particular na cantina da escola, pois há alimentos gratuitos para serrem fornecidos aos alunos.¿ (fl. 13)   Lado outro, descabe qualquer indagação acerca de posse velha ou nova, pois não cabe a apreciação do tempo de posse dos recorrentes, em razão de serem meros detentores, não havendo que se cogitar, portanto, de posse velha (art. 924, do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente ao Estado.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. BENFEITORIAS REALIZADAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO REGULAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alterar esse entendimento é inviável na via especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 66.538/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)   RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. 2. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recorrido tem mera detenção do bem. 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. Após regular notificação judicial para desocupação do imóvel, e com a recusa do detentor, passou a haver esbulho possessório, mostrando-se adequada a ação de reintegração de posse. 5. Descabe análise a respeito do tempo de "posse" do detentor, pois, havendo mera detenção, não há cogitar de "posse velha" (artigo 924 do Código de Processo Civil) a inviabilizar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 6. Recurso especial provido. (REsp 888.417/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011)   É assente, no Tribunal da Cidadania, que a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF. Precedentes: RMS 17.644/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 12/4/2007; RMS 18.349/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 23/8/2007; RMS 16.280/RJ, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 19/4/2004; RMS 17.160/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 29/11/2004, REsp 116.074/DF, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, DJ 9/6/1997.   Dos outros Tribunais:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADE DISPENSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Demonstrando o interesse do Poder Público em reaver o espaço público e estando encerrado o prazo concedido para permissão de uso, necessária se torna a desocupação voluntária do bem, ainda que sem a prévia notificação do permissionário. (TJ-SC - AI: 20110969021 Balneário Camboriú 2011.096902-1, Relator: Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Data de Julgamento: 08/07/2014, Segunda Câmara de Direito Público)   AÇÃO DE REINTREGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. FEIRA DOS IMPORTADOS. SE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA EXPIRAÇÃO DO ATO AUTORIZADOR DO USO DO BEM E, TAMBÉM, DE SUA QUALIDADE PRECÁRIA, CONFIRMADO PELO TERMO DE COMPROMISSO POR ELE PRÓPRIO FIRMADO, NÃO PODE ALEGAR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A DESOCUPAÇÃO DO BOX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. (TJ-DF - APL: 56468020048070001 DF 0005646-80.2004.807.0001, Relator: WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/10/2009, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2009, DJ-e Pág. 72)     Destarte, não há nada a ser retocado na decisão agravada, que se revela consentânea com a jurisprudência dominante dos tribunais estaduais e do STJ.   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 06 de fevereiro de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA 1 (2015.00388893-49, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

LibreOffice PROCESSO Nº 2011.3.010926-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TIM CELULAR S/A COMÉRCIO ADVOGADOS: CÁSSIO CHAVES CUNHA ¿ OAB/PA Nº 12.268 E CARLOS ROBERTO SIQUEIRA ¿ OAB/PA Nº 15.410-A RECORRIDO: ESCRITÓRIO CARLOS FERRO S/C ADVOGADOS: CARLOS FERRO ¿ OAB/PA Nº 1.076 E OUTROS     Vistos etc.     Trata-se de recurso especial interposto pela TIM CELULAR S/A COMÉRCIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 do Código de Processo Civil, e o art. 255 e seguintes do RISTJ, contra os vv. acórdãos nos. 131.133 e 137.271 proferidos pela 4º Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e deu parcial seguimento à Apelação Cível e aos Embargos de Declaração do ora recorrido, negando seguimento aos Embargos da empresa recorrente inclusive para fins de prequestionamento, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, que lhe move ESCRITÓRIO CARLOS FERRO S/C, consoante os motivos resumidos nas ementas transcritas: Acórdão nº 131.133 PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS REJEITADA MÉRITO: DEMORA EXCESSIVA PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CUMPRIMENTO PARCIAL MINORAÇÃO DAS ASTREINTES APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANOS MORAIS CONFIGURADOS OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME.I. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais: II. Preliminar: Nulidade da sentença por inobservância ao principio da motivação das decisões judiciais. Rejeitada. Obediência ao art. 131 do Código de Processo Civil. Mérito: Demora excessiva quanto ao cumprimento da tutela antecipada concedida. Cumprimento parcial. Exacerbação das astreintes. Minoração ao patamar de um salário mínimo vigente à época, ou seja, R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. III. Manutenção da Sentença Guerreada nos Demais Termos. Decisão Unânime.   Acórdão nº 137.271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS TIM CELULAR (FLS. 221-225) NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535, CPC REDISCUSSÃO DE MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS ESCRITÓRIO CARLOS FERRO (FLS. 227-229) RATIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES INPC INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO AS DEMAIS MATÉRIAS RECORRIDAS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1. Embargos interpostos por Tim Celular S/A. (fls. 221-225). A. Tentativa de rediscussão da matéria ventilada no recurso voluntário. Ausência dos vícios ensejadores da interposição dos aclaratórios. 1.2. Recurso conhecido e não provido, inclusive para fins de prequestionamento. Decisão Unânime. 2. Embargos interpostos pelo Escritório Carlos Ferro (fls. 227-229). 2.1. Incidência de correção monetária sobre as astreintes. Ratificação. Índice corrigido pelo INPC a contar do descumprimento da ordem judicial. 2.2. Demais alegações impertinentes. Ausência de vícios. Mero inconformismo do ora apelante. 2.3. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, para tão somente ratificar a incidência de correção monetária sobre as astreintes. Manutenção do Acórdão guerreado em todos os seus termos.   Aduz a recorrente em suas razões recursais, que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 884, 927, 944 do Código Civil, bem como ao art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.   Custas, porte de remessa e retorno à fl. 280.   Contrarrazões às fls. 284/292.       É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 02/09/2014 (fl.255/256), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 10/09/2014 (fl. 257/279), portanto, dentro do prazo legal. Preliminarmente, verifica-se que a recorrente interpõe seu recurso especial sem somente pela à alínea ¿a¿ , do permissivo autorizador. Porém, diante das razões expostas à fl. 275, passo a análise recursal também com base no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿ , da Carta Magna.   Passando á análise, observo que o recurso não reúne condições de seguimento, pois os argumentos trazidos pela recorrente tentando demonstrar a inexistência de danos morais, assim como, que a fixação do quantum indenizatório arbitrado é muito aquém do valor efetivamente cabível, não prosperam, pois se constata que a decisão atacada possui ampla fundamentação para afastar a alegada contrariedade. Na realidade, pretende o recorrente o reexame de fatos e provas o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 71 do STJ. Precedente: (...)REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. II. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. III. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por danos morais, quantum que merece ser mantido, ante a moldura fática delineada no acórdão de 2º Grau, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a jurisprudência do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 269.334/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014).   (...)2. Quanto aos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência ao consignar que houve falha na prestação do serviço gerando dever de indenizar. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. A quantia estipulada a título de danos morais quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.869/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).   (...)DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório dos (...) 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra, também, na vedação prevista na referida súmula. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 420.716/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).   Em relação à aplicação das astreintes, e a não existência de enriquecimento ilícito conforme entendeu a decisão recorrida, do mesmo modo o recurso não merece seguimento, aponto que a revisão de tais conclusões implicaria também na análise dos elementos fático-probatórios, incidindo novamente a recorrente no verbete da Súmula 07/STJ. Ilustrativamente: (...) MULTA DIÁRIA POR CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 590.318/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 10/12/2014).   (...)2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1392767/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)   (...)2. Tendo a Corte de origem, com base nas provas dos autos, fixado multa diária por evidente descumprimento de decisão judicial, e o valor não se mostrando desarrazoado, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 347.251/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014).   (...) COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 572.269/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014).   (...) 6. As instâncias ordinárias afastaram corretamente a existência de enriquecimento sem causa dos ora recorridos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. (...)10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1438576/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 21/11/2014).   Quanto ao art. 5º, inciso X, da Carta Magna, descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que sua atribuição restringe-se analisar violação a dispositivos de legislação infraconstitucional, tornando inviável sua apreciação nesta via recursal, sob pena de se retirar do STF sua atribuição indelegável, qual seja, a de interprete da Constituição. Nesse sentido: (...) 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal. STJ - AgRg no REsp: 1099037 RS 2008/0226752-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2014).   (...). A estreita via do recurso especial não se presta à análise de violação de dispositivos constitucionais, limitando-se o objeto do recurso especial à infringência da legislação infraconstitucional. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 910877 SP 2006/0272499-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 06/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013).   Por fim, do mesmo modo o recurso não merece seguimento quanto a interposição pela alínea ¿c¿ do dispositivo autorizador do recurso especial, pois o recorrente descumpriu as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Pois, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, indispensável à realização o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ilustrativamente: (...)1. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 300.611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).   (...)2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.478/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014).   (...)2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa e trechos do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a demonstração da similitude fática entre os julgados mencionados. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 335.761/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 175.770/RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013).   (...)4. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso examinado, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, indispensável para a demonstração do dissídio jurisprudencial e comprovação de similitude fática entre os arestos confrontados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 344.519/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).     Isto posto, nego seguimento ao recurso.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/15       Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00373789-62, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

LibreOffice PROCESSO Nº 20123022876-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA ¿ PA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: CAMILA VIDEIRA DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA Nº 17040 RECORRIDA: LUZIA LIMA DA COSTA ADVOGADA: CARLA JEANE MORAIS DE ARAÚJO ¿ OAB/PA Nº 9500     Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 136.078 da Quinta Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, em sede de apelação cível manejada nos autos da ação de reparação de danos em acidente de veículos ajuizada por LUIZA LIMA DA COSTA em desfavor do ora recorrente e de REGINALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR, manteve a sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de danos morais, consoante os motivos assim resumidos ma ementa assim transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL DE PEDESTRE POR CAMINHÃO TIPO CAÇAMBA À SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. OMISSÃO DE SOCORRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Das Preliminares 1. Havendo poderes para o foro em geral, na forma do art. 38 do CPC, afasta-se a preliminar de ausência de capacidade processual. 2. Não caracterizada a ausência de documentação indispensável à propositura da ação, uma vez ter a exordial vindo instruída com documentos hábeis à comprovação das alegações. 3. Causa de pedir identificada pelo acidente em si, o que afasta a inépcia da inicial por inexistência de causa de pedir. 4. Legitimidade comprovada por ser a Requerente mãe da vítima. 5. Em sendo a Requerente genitora da vítima fatal do acidente, configurando o interesse processual. 6. Alegação de não comprovação de contrato entre o Município e o indiciado para retirada de entulhos não procedente. Depoimentos testemunhais em Inquérito Policial comprovam o serviço prestado à Prefeitura, confirmando a sua legitimidade passiva. 7. É objetiva a responsabilidade do município por ação ou omissão danosa de seus agentes, respaldada na teoria do risco administrativo, o que enseja o dever de indenizar, desde que comprovados a ação ou omissão e o nexo de causalidade. Do Mérito 8. Não comprovação por parte do município de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da Requerente. Depoimentos testemunhais oculares comprovando estar o veículo a serviço da prefeitura. 9. Elementos de convicção que permitem concluir que o veículo do Município causou o acidente. Não comprovação de culpa concorrente da vítima. 10. Valor do arbitramento proporcional e razoável porque condizente com o abalo moral suportado com a morte da vitima. 11. Danos morais devidos, decorrentes do sofrimento e dor suportados pela Requerente. 12. Recurso conhecido e não provido.   O recorrente aponta violação aos artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 186 do Código Civil, além de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega para tanto que a autora não logrou êxito em provar os pressupostos da culpa do motorista condutor do veiculo causador do acidente. Afirma a existência de culpa exclusiva da vítima e a não ocorrência de dano moral. Citas ementas de julgados.   Recurso não respondido, consoante a inclusa certidão de fl. 218.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo por força de lei. 1 Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Primeiramente, cumpre registar que as ofensas apontadas aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não podem ser objeto de recurso especial, porquanto envolvem matérias próprias de apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por força do artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido:   (...) 2. Não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.(...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1424474/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)   No que tange ao ilícito e ao dever de indenizar, verifico que foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Colegiado entendeu que a indenização é devida, haja vista a presença de provas suficientes capazes de demonstrar a responsabilidade objetiva do recorrente pelos danos sofridos pela recorrida em decorrência da morte por atropelamento de seu filho, ocasionada por caminhão à serviço da Prefeitura de Ananindeua, como bem esclarecido pelo aresto impugnado que também afastou, com base nas provas dos autos, a alegação de culpa concorrente da vítima. Nesse contexto, cabe ressaltar que as contrariedades indicadas aos artigos 333, inciso I, do CPC e ao artigo 186 do CC, esbarram no óbice do enunciado da Súmula nº 7 do STJ2, uma vez que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, proceder à revisão de acórdão firmado nas circunstâncias fáticas dos autos. Ilustrativamente:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR DE 14 ANOS. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o., 165, 458, II, 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. TERMO FINAL DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 150.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que não houve culpa da vítima nem de sua genitora para o desfecho do acidente. Verificar a ocorrência da culpa concorrente ou exclusiva da vítima, desconsiderando as conclusões da Corte a quo, como pretende a ora agravante, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo Regimental de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA desprovido. (AgRg no AREsp 139.280/TO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014)   (...) I. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, o que impede a análise do tema, por esta Corte, na via do Recurso Especial. Precedentes do STJ. (...) V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 492.804/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014)   Por fim, no tocante à alínea c do permissivo constitucional, é de se ressaltar que o recorrente não traçou qualquer alegação fundamentada de dissenso pretoriano, limitando-se a transcrever ementas de julgados sobre os temas discorridos, deixando, assim, de atender aos requisitos do artigo 541, parágrafo único, do CPC c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Também não foi explicitado qual o dispositivo de lei federal a que se teria dado interpretação divergente, o que de acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, atrai a incidência, analogicamente, do disposto na já citada Súmula nº 284 do STF3·. Ilustrativamente:   (...)2. Pela alínea "c", registra-se que o pretendido dissídio pretoriano não foi analiticamente demonstrado, deixando descumprido o comando disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos paradigmas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 130.427/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 02/10/2012)   (...)1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2. Ademais, é indispensável para a comprovação da divergência a juntada da cópia integral do julgado ou a juntada das certidões ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que eles estejam publicados, o que não ocorreu no presente caso. 3. Hipótese em que o recorrente deixou, também, de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, o que impede, por si só, o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1342383/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012)   (...) 4. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração; esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 226.395/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)   (...) 5. Inexistência, no recurso especial, de alegações de dissenso pretoriano, muito embora interposto com apoio na alínea 'c' do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 6. Decisão agravada mantida. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.111/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/2015   Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA (2015.00372612-04, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

LibreOffice PROCESSO: 2013.301.3168-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTROS RECORRIDO: LUIZ GUILHERME DE FIGUIREDO FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ MATTOS E OUTROS                Vistos, etc.         Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal contra o acórdão n. 129.697, manejado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovido por LUIZ GUILHERME DE FIGUIREDO FERREIRA, que reformou parcialmente a sentença de piso, consoante os termos assim resumidos nas ementas abaixo transcritas:       APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ANO DE 1993, O AUTOR ABRIU CONTA CORRENTE NO ENTÃO BANCO REAL S/A. ENTRETANTO, NO MÊS DE ABRIL DE 1996, O AUTOR PRECISANDO VIAJAR, EMITIU DIVERSOS CHEQUES, INCLUSIVE UM NO VALOR DE R$ 21,00 (VINTE E UM REAIS), QUE FOI DADO PARA UM POSTO DE GASOLINA EM BELÉM. ESTE CHEQUE FOI GROSSEIRAMENTE ADULTERADO PARA O VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR SACADO INCLUSIVE DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR, O QUE VEIO A OCASIONAR A DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS CHEQUES PASSADOS PELO MESMO. E MAIS, O AUTOR EM VIRTUDE DO FATO NARRADO, TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA NA QUAL O DOUTO SENTENCIANTE CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS REFERENTES A CEM VEZES O VALOR DOS CHEQUES DE FLS. 12,13 E 15 (CORRESPONDENTE A R$ 10.250,00- DEZ MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), CEM VEZES PARA OS CHEQUES DE FLS. 14 E 23 (CORRESPONDENTES A R$ 58.181,00 CINQUENTA E OITO MI CENTO E OITENTA E UM REAIS) E CINQUENTA VEZES O VALOR DO CHEQUE DE Nº 011493 (CORRESPONDENTES A R$ 975,00 NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), O QUE PERFAZ UM TOTAL DE R$ 69.406,00 SESSENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SEIS REAIS). OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO BANCO APELANTE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OCORRIDA, NA ADULTERAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR/APELADO, O QUE LHE CAUSOU INÚMEROS TRANSTORNOS. NO ENTANTO, A TESE DE CULPA DE TERCEIROS, COMO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO SE PRESTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO, EIS QUE, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVERIA PRIMAR PELA ABSOLUTA SEGURANÇA DESTE, RESPONSABILIZANDO-SE DE FORMA OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS SEUS CLIENTES. RESTA INQUESTIONÁVEL A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E OS DANOS DEMONSTRADOS, O QUE IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS NOS TERMOS DO ART.186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. QUANTO À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DE MODERAÇÃO E DE RAZOABILIDADE, AJUSTANDOSE O VALOR REPARATÓRIO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NOS DEMAIS TRIBUNAIS EM CASOS SEMELHANTES (CHEQUES DEVOLVIDOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO), TENHO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PRIMEVO MOSTROU-SE EXCESSIVO. ASSIM, PARA ASSEGURAR AO LESADO JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, REDUZO O VALOR INDENIZATÓRIO PARA FIXÁ-LO NA QUANTIA CERTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). FINALMENTE, QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, NÃO TEM RAZÃO O RECORRENTE, POIS BASTA QUE O TRIBUNAL SE POSICIONE A RESPEITO DA MATÉRIA POSTA EM DEBATE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE COMO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS, PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).      Inicialmente, observa-se que a peça recursal não traz a fundamentação legal que justifica o pleito, pois não demonstra a suposta violação a tratado ou lei federal (inciso I), julgamento válido de ato de governo local contestado em face de lei federal (inciso II) e/ou demonstração que a aplicação da lei federal teve interpretação distinta de outro tribunal (inciso III) da ocorrida pela decisão em comento. Nesse contexto, o Recorrente apenas alega, genericamente, que o autor da ação não provou as alegações contidas da inicial e aduz que não há conduta ilícita que enseje o dano moral e, por conseguinte, o ressarcimento através da indenização fixada.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo as fls. 631/632. Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 667. Inicialmente, observo que o recurso não reúne condição de seguimento, por não revelar a fundamentação adequada de modo claro e expresso, tal como, qual o dispositivo legal que poderia ter sido ofendido pelo aresto recorrido, uma vez que dificulta o deslinde da controvérsia. Posto isso, incide o óbice da Súmula nº. 284 do STF, adotada pelo STJ, por analogia, como se pode verificar dos seguintes precedentes, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DAS LEIS N. 11.445/2007 E 9.433/1997. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. - Aplica-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, quando a parte aponta ofensa genérica a lei federal, sem indicar precisamente quais dos seus dispositivos teriam sido violados.(...) (AgRg no Ag 1402261 / RS, relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012,DJe 08/03/2012 )   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF. (¿) (REsp 1112413 / AL. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 23/09/2009. DJe 01/10/2009) (grifo nosso)   Além disso, o Recorrente assevera no especial que a parte recorrida não apresentou provas dos indícios do alegado na inicial que enseje o reconhecimento do ato praticado pela Instituição Financeira e, por conseguinte, o reconhecimento do dano moral sofrido, nos termos do acórdão recorrido. Assim, insta afirmar que rever a decisão proferida pela acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente:     AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg no AREsp 270267 / SP. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 26/02/2013. DJe 20/03/2013)     Igualmente, envolveria matéria de prova rever o quantum do valor fixado respectivo ao dano moral devido ao Recorrido, nos termos da jurisprudência abaixo utilizada como exemplos. A saber: Primeiramente, insta afirmar que a revisão do quantum do valor fixado ao dano moral sofrido, demandaria, necessariamente, a incursão na seara fática-probatória dos autos (inclusive sendo pleiteado a revalorização das provas no recurso especial, fls. 663), o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula nº 7 do STF que prevê: ¿ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa. Precedentes do STJ. 2. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 142033 / SP. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. TERCEIRA TURMA. Data de julgamento: 22/10/2013. DJe 29/10/2013)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO QUITADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO NÃO EFETUADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.( AgRg no AREsp 107319 / SC. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento:10/09/2013. DJe 12/09/2013)     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOBRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICADO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ilicitude na cobrança de dívida já paga, a revisão do conjunto fático-probatório resta vedada a esta Corte Superior. Súmula 07/STJ. 2. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo Tribunal de origem. Modificação do valor na instância especial somente autorizada quanto ínfimo ou exagerado, que não foi o caso. Súmula 07/STJ. 3. Repetição dobrada do valor. Artigo 42 do CDC. Não demonstrado pelo recorrente ser justificável o engano relativo ao repasse ao cartão Visa de créditos do pagamento de faturas do cartão Mastercard, por conta de numeração equivocada. Correção do fundamento do aresto recorrido. Condenação mantida. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1200417 / MT. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 14/08/2012. DJe 20/08/2012)   Por fim, quanto à alegação que o acórdão recorrido fixou erradamente a aplicação dos juros de mora referentes à reparação do dano moral, uma vez que deveria contar a partir da sentença que determinou o valor da indenização e não da citação válida, não merece prosperar, uma vez que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial, uma vez que a relação entre Recorrente e Recorrido é contratual (assim qualificada na decisão de piso e mantida no acórdão recorrido). Vejamos:   5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir da citação.( AgRg no AREsp 527755 / RS. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2014. DJe 25/08/2014)   2. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.( AgRg no REsp 1406707 / SC. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 07/08/2014. DJe 19/08/2014)     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04844842-15, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N. 0013575-35.2008.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL:  EVANDRO ANTUNES COSTA APELADO: LENA CELESTE MIRANDA DE MORAES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORR ÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC.   RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de LENA CELESTE MIRANDA DE MORAES, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2003 A 2006, no valor de R$ 5.287,48 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pesso al da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a senten ça de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório.   DECIDO.  A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ¿ DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA:   Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia perdido o seu direito executório, pois o primeiro exercício cobrado referia-se ao ano de 2003 sendo a ação proposta em 14/04/2008 , portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda Pública. Vejo que andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constitui ção definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, mesmo que a execução tenha sido ajuizada nos auspícios da nova lei, já se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN:     Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data da sua constituição definitiva.     In casu, trata-se de uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdi ção, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, não merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante, no que diz respeito ao exercício de 2003. Nesse sentido a jurisprudência:   EMENTA: AGRAVO EM APELA ÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o cr édito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citaç ão (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carnê de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao cr édito do exercício de 2001 e 2002, podendo a prescrição, portanto, ser decretada de ofício, em observância à Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que não houve a anuência do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egr égio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014)   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRI ÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇ ÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013)   Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da S úmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão d a referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal.   Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente fora do prazo, não h á como ser aplicada o mencionado enunciado . Logo, não merece a sentença qualquer reparo no que diz respeito a prescrição do feito em relação ao exercício de 2003 .   II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. Com a intimação determinada nos autos à fl. 10, seguindo-se a sistemática do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescrição, por não haverem bens a penhorar tão pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma:   ¿ Art. 40. O Juiz suspender á o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenar á o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)     In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execu ção, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ¿ NECESSIDADE ¿ PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabí vel o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG ÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "nã o se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciar á, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicaçã o imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento ¿ prévia oitiva da Fazenda Pública ¿, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)   Referida obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei n º. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):   " Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.   Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿ . (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)   Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, a intimação da Fazenda Pública Municipal se deu através do Diário da Justiça, como se verifica à fl. 10, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou parcial provi mento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como pres crito o exercício do ano de 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo , para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80, em relação aos exercícios de 2004 a 2006 . Int. Belém, 12 de março de 2015.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA DESEMBARGADORA-RELATORA PROCESSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N. 0013575-35.2008.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: EVANDRO ANTUNES COSTA APELADO: LENA CELESTE MIRANDA DE MORAES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC.   RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de LENA CELESTE MIRANDA DE MORAES, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2003 A 2006, no valor de R$ 5.287,48 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório.   DECIDO.  A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ¿ DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA: Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia perdido o seu direito executório, pois o primeiro exercício cobrado referia-se ao ano de 2003 sendo a ação proposta em 14/04/2008 , portanto esgotados os cinco anos de prazo para a Fazenda Pública. Vejo que andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, mesmo que a execução tenha sido ajuizada nos auspícios da nova lei, já se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN:   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data da sua constituição definitiva.     In casu, trata-se de uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, não merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante, no que diz respeito ao exercício de 2003. Nesse sentido a jurisprudência:   EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carnê de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2001 e 2002, podendo a prescrição, portanto, ser decretada de ofício, em observância à Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que não houve a anuência do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014)   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013)   Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão d a referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente fora do prazo, não há como ser aplicada o mencionado enunciado . Logo, não merece a sentença qualquer reparo no que diz respeito a prescrição do feito em relação ao exercício de 2003 .   II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. Com a intimação determinada nos autos à fl. 10, seguindo-se a sistemática do art. 40 da LEF, restaria interrompida a prescrição, por não haverem bens a penhorar tão pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma:   ¿ Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ¿ NECESSIDADE ¿ PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento ¿ prévia oitiva da Fazenda Pública ¿, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)   Referida obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):   " Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.   Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)   Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, a intimação da Fazenda Pública Municipal se deu através do Diário da Justiça, como se verifica à fl. 10, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como pres crito o exercício do ano de 2003 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo , para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80, em relação aos exercícios de 2004 a 2006 . Int. Belém, 12 de março de 2015.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.01087815-35, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de A GRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELIZOMAR ANDRADE DE ARAÚJO, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE EUNICE ANDRADE DE ARAUJO Nº 0050136-87.2012.814.0301, deferiu a seguinte decisão em audiência de conciliação (fl. 11):   Ao quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze (2015), às 12h00min, nesta cidade de Belém-Pará, na presença do DR. AMILCAR GUIMARÃES, presente a Representante do Ministério Público MARIA DO CARMO MARTINS LIMA, presente a inventariante sua advogada, interessados e advogados. Aberta a audiência, Não houve possibilidade de acordo porque a herdeira ELISOMAR ARAUJO recusa-se desocupar um dos bens do espólio. Os bens do espolio pertencem a todos os herdeiros e não podem ser exclusivamente usado por um deles em detrimento dos demais, principalmente quando são 12 os herdeiros. Além disso, um imóvel em inventario é dificílimo de ser vendido; se estiver sob a posse de um herdeiro que se recusa a deixá-lo a venda é IMPOSSIVÉL, porque não haverá comprador. Se esta situação perdurar por muito tempo o prejuízo para o espólio será enorme. Por está razão o juízo determina a desocupação do bem localizado Conjunto Império Amazônico pela herdeira ELISOMAR ARAUJO, devendo a secretaria imitir mandado de emissão da posse em favor da inventariante que deverá ser cumprido no prazo de 30 dias contados desta data, tempo suficiente para que a herdeira providencie outro local para morar. As rendas do espólio pertencem aos herdeiros, por causa disso determino que seja oficiado ao inquilino do imóvel que é localizado na Passagem Federico n° 26, que passe a pagar os alugueis à inventariante. Os herdeiros requerem a venda do bem localizado na Travessa José Pio, n° 69-Telegrafo. O juízo autoriza a venda e expedirá alvará para legalização do bem ao comprador. O produto da venda vai ser depositado ao juízo. Todos os herdeiros estão autorizados a procurar comprador e a venda será feita a quem achar o melhor preço. Remete-se ao MP para cadastro. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Escrivã, digitei e subscrevi com término às 14h.       Em suas razões recursais de fls. 02/10 dos autos, a agravante, argumentou, em síntese, a nulidade da decisão agravada por ausência do parquet na audiência de conciliação em que prolatada o decisum hostilizado, com fulcro no art. 82, do CPC, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.   Juntou aos autos documentos de fls. 11/46.   Coube-me a relatoria do feito (fl. 50).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 50v).   É o relatório.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.   Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50.   Perfeitamente demonstrado nos autos que a recorrente é curatelada. Na realização da audiência de conciliação nos autos do inventário em epígrafe, inobstante constasse o nome da representante do parquet na ata, n ão constou sua assinatura , dando, assim, azo à nulidade de todo ato praticado.   Nesta seara, como a agravante é curatelada   ( incapaz ), sujeita ao instituto da curatela, obriga a intervenção ministerial nos termos do artigo 82, I, do CPC.   A respeito da intervenção do Ministério Público, ensina Nelson Nery Jr ( in   Código de Processo Civil C omentado, 10ª ed ) :   1. Intervenção. É sempre obrigatória, funcionando o MP como fiscal da lei (custos legis), em todos os casos do CPC 82. Não há intervenção facultativa no processo civil brasileiro. Qualquer que seja a causa que autorize o MP a intervir no processo, civil ou penal, o móvel dessa autorização é sempre o interesse público.   (...)   4. Incapacidade Jurídica. A intervenção do MP no processo é obrigatória quando houver interesse de relativamente ou absolutamente incapaz, tanto no pólo ativo quanto no passivo da relação processual. Não há necessidade de que o incapaz seja parte, bastando para legitimar a intervenção do MP que no processo haja interesse do incapaz   (...). A intervenção se dá mesmo que o incapaz tenha representante legal.     Como se nota , não houve intervenção do Ministério Público, circunstância indispensável ao processamento do feito, sobretudo quando foi atribuído juízo de improcedência ao s interesses do incapaz , em prejuízo da parte que deveria ter sido aco mpanhada pelo órgão ministerial, a decretação de nulidade do ato se impõe.     Nesse diapasão, dispõe o art . 246 do CPC:   Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.   Parágrafo único: Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.   Destarte, é de ser declarada a nulidade da interlocutória recorrida, porque é inegável o prejuízo da curatelada advindo da ordem de despejo, sem a prévia manifestação do representante do parquet.   A propósito:   Não há nulidade quando a ausência de intervenção ministerial em primeiro grau é suprida pela intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, salvo na hipótese de prejuízo à incapaz (TJ/SC, Apelação cível n. 00.008304-6, rel. Des. Jorge Schaefer Martins).     APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INTERESSE DE MENOR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO MENOR - PREJUÍZO - NULIDADE INSANÁVEL. - Verificada a ausência de intimação do Parquet para intervir no feito na instância a quo e julgada improcedente a lide, em prejuízo dos interesses do incapaz, argüida a nulidade do feito pela douta Procuradoria de Justiça, a anulação do feito é medida que se impõe. (TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.011001-3/001, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 05/09/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL)     APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Havendo interesse de incapaz, a intervenção ministerial é obrigatória, impondo-se a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70050766591, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/02/2013)             APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE EM QUE HÁ INCAPAZ NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORGIEM. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 246 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É À MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051159697, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/10/2012)     APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HERDEIRA MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A partir do falecimento do demandado Darci, com a alteração do polo passivo para a sua Sucessão, impositiva era a intervenção do Ministério Público, já que uma das herdeiras é relativamente incapaz. Inteligência dos arts. 82, I, e 246 do CPC. Prejuízo verificado, pois julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público neste grau de jurisdição. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70030136758, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 12/08/2009)     RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCAPAZES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A intimação do representante do Ministério Público para intervir em demanda onde figuram como partes incapazes é obrigatória e, quando isso não ocorre, deve ser declarada a nulidade do processo a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado (inteligência dos arts. 82, I, 84 e 246, parágrafo único, todos do CPC). Processo anulado. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame da apelação. (Apelação Cível Nº 70028574622, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 10/06/2009)   ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557,  §1º-A, do CPC, CONHEÇO D O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PROVIMENTO , tornando nula a decisão agravada, para que o juízo a quo realize novamente a audiência em que fora prolatada a decisão impugnada, com a presença do representante do Ministério Público, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P.R.I.   Belém (PA), 20 de março de 2015.         DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA   1     1 (2015.00950223-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-23, Publicado em 2015-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N. 0015453-46.2003.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS   APELADO: JOSÉ SOUZA DAS MERCEDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORR ÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC.   RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNIC ÍPIO DE BELÉM em face de REGINALDO SERGIO DE LIMA, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002, no valor de R$ 1.901,63 (mil, novecentos e um reais e sessenta e três centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimaç ão pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório.   DECIDO.  A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ¿ DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA:   Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia pe rdido o seu direito executório. Vejo que andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of ício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC do crédito tributário concernente ao ano exercício de 1998, dado que a ação foi proposta em 31/07/2003, ou seja mais de cinco anos após a constituição do crédito.    A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo s ó se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda P ública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, mesmo que a execução tenha sido ajuizada nos auspícios da nova lei, já se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previsã o do art. 174, caput, do CTN:   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data da sua constituição definitiva.     In casu, trata-se de uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do cré dito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, não merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante, no que diz respeito ao exercício de 2004. Nesse sentido a jurisprudê ncia:   EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carn ê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do par ágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carnê de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execuç ão Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2001 e 2002, podendo a prescrição, portanto, ser decretada de ofício, em observância à Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que n ão houve a anuência do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014)   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECU ÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013)   Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, nã o há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão d a referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributá ria ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, para que a arguição da prescri ção não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuçõ es simultaneamente fora do prazo, não há como ser aplicado   o mencionado enunciado . Logo, não merece a sentença qualquer reparo no que diz respeito a prescrição do feito em relação ao exercício de 1998 .   II. DA PRESCRI ÇÃO INTERCORRENTE . Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. No presente caso verifico que o executado, ora apelado, foi devidamente citado, conforme se demonstra no AR juntado as fls. 08 dos autos, determinando o juízo as fls. 09 o prosseguimento do feito com a penhora, já que o executado não pagou o crédito tributário. Verifico compulsando os autos que n ão há mandado de intimação para a municipalidade quanto ao prosseguimento do feito. In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRESCRIÇÃ O INTERCORRENTE ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ¿ NECESSIDADE ¿ PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio.   2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)     PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, nã o satisfeita a condição em comento ¿ prévia oitiva da Fazenda Pública ¿, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)   Referida obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):   " Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.   Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela v álida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)   Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, a intimação da Fazenda Pública Municipal não foi realizada, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como pres crito o exercício do ano de 1998 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo , para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80, em relação aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 .   Int. Belém, 10 de março de 2015.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA DESEMBARGADORA-RELATORA PROCESSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N. 0015453-46.2003.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS APELADO: JOSÉ SOUZA DAS MERCEDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA   EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC.   RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de REGINALDO SERGIO DE LIMA, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002, no valor de R$ 1.901,63 (mil, novecentos e um reais e sessenta e três centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF) Acrescenta quanto a inocorrência da prescrição originária do crédito tributário, pois ao caso, deve ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, o prazo prescricional restou interrompido com o despacho determinando a citação. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório.   DECIDO.  A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I ¿ DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA: Em sentença, o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia pe rdido o seu direito executório. Vejo que andou bem o Juízo sentenciante, pois noto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC do crédito tributário concernente ao ano exercício de 1998, dado que a ação foi proposta em 31/07/2003, ou seja mais de cinco anos após a constituição do crédito.    A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, mesmo que a execução tenha sido ajuizada nos auspícios da nova lei, já se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN:   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos , contados da data da sua constituição definitiva.     In casu, trata-se de uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, não merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, uma vez que ocorreu a prescrição pura do direito de ação do apelante, no que diz respeito ao exercício de 2004. Nesse sentido a jurisprudência:   EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carnê de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2001 e 2002, podendo a prescrição, portanto, ser decretada de ofício, em observância à Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que não houve a anuência do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014)   Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013)   Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão d a referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente fora do prazo, não há como ser aplicado   o mencionado enunciado . Logo, não merece a sentença qualquer reparo no que diz respeito a prescrição do feito em relação ao exercício de 1998 .   II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Outro aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. No presente caso verifico que o executado, ora apelado, foi devidamente citado, conforme se demonstra no AR juntado as fls. 08 dos autos, determinando o juízo as fls. 09 o prosseguimento do feito com a penhora, já que o executado não pagou o crédito tributário. Verifico compulsando os autos que não há mandado de intimação para a municipalidade quanto ao prosseguimento do feito. In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ¿ EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ¿ NECESSIDADE ¿ PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento ¿ prévia oitiva da Fazenda Pública ¿, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)   Referida obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):   " Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.   Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)   Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, a intimação da Fazenda Pública Municipal não foi realizada, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, do CPC, a fim de: 1. Declarar como pres crito o exercício do ano de 1998 e; 2. Determinar o retorno dos autos ao juízo a quo , para que este cumpra ao trâmite previsto pelos arts. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80, em relação aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002 . Int. Belém, 10 de março de 2015.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00910175-37, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020253-5 SENTENCIANTE: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. I ? O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II ? ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.? Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ?A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria?. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV ? Apelação cível que se conhece e nega seguimento. Reexame necessário que se conhece e confirma-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo militar WASHINGTON CARLOS DE SOUSA BRANCHES para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Alegou, ainda, a ocorrência da sucumbência recíproca, eis que tanto o autor quanto o réu foram parcialmente vencidos em suas teses. Em sede de contrarrazões, o militar pugna pela manutenção da sentença; É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ?Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)? A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ?Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade?. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ?PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.? (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que o autor não requereu a incorporação do referido adicional, tendo requerido apenas o pagamento do adicional de interiorização, retroativo dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que o seu pedido foi integralmente acolhido. Assim, apenas o ente estatal sucumbiu na demanda. Neste sentido, a pretensão estatal esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. Assim, ocorreu, que somente o ente estatal sucumbiu. Deste modo, a irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que não merece acolhimento, na medida em que também atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC. Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, por ser manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC. Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ. Belém, 16 de março de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00704685-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0006159-20.2013.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDO: BANCO DA AMAZÕNIA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra os vv. acórdãos no 168.172 e nº 182.381, cujas ementas seguem transcritas: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS PARA DESCONSTITUIR E REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.  1-     Assente na doutrina e na jurisprudência pátria sobre a inadmissibilidade de rediscussão de matéria já julgada, diante a ausência de argumentos novos, hábeis e capazes de desconstituí-la e reformá-la. Decisão Mantida.  2- Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.  (2016.04441764-46, 168.172, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-03, Publicado em 2016-11-29) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE.  1. Nos termos do art. 1.022 do CPC-15, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência da omissão apontada pelo Embargante, pois o órgão colegiado enfrentou todas as questões que foram postas sob sua análise, tendo concluído pela ausência de pressupostos recursais. 3. Inexistindo qualquer dos vícios que ensejam a integração da decisão embargada pela via dos aclaratórios, Embargos Rejeitados à unanimidade.  (2017.04650261-59, 182.381, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 31.10.2017)          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão ocorrida foi omissa nos seguintes pontos: inexistência de preclusão temporal, nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração, violação ao direito de ampla defesa e contraditório e ao devido processo legal e ocorrência de grave prejuízo diante do não conhecimento dos embargos de declaração.          Aduz violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC por ausência de fundamentação da decisão recorrida; ofensa ao artigo 458, inciso II e 535, inciso II, do CPC/1973, sob alegação de que a decisão que não conheceu os embargos de declaração no 1º grau é nula por ausência de fundamentação; e, contrariedade ao artigo 552 do CPC/73, argumentando a ocorrência de perigo de grave dano ao recorrente em função do não conhecimento dos embargos de declaração em 1º grau          Contrarrazões às fls 733/740.          É o relatório. Decido.          Anoto que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          A turma julgadora consignou que o agravo de instrumento é intempestivo porquanto interposto contra embargos de declaração não conhecidos, fazendo-o nos seguintes termos: ¿(...) Ademais, ultrapassada a ausência do requisito específico de dano grave e incerta reparação necessário ao recurso de agravo de instrumento, ainda que se alegue que o recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, contra esta decisão não interpôs qualquer recurso, tendo apenas efetuado pedido de reconsideração na mesma petição de embargos de declaração, o qual por não ter sido conhecido, igualmente ao pedido de reconsideração, não possui o condão de interromper o prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o presente recurso quanto a esta pretensão do agravante. (...)¿ (Fl. 669).          Entretanto, eis o entendimento do Colendo STJ, sobre a matéria: (...) A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, ainda que interlocutórias, suspendendo o prazo recursal para a interposição de outros recursos, exceto se aviados intempestivamente. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1661931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015, I, DO CPC/2015. NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. A questão objeto da controvérsia é eminentemente jurídica e cinge-se à verificação da possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra decisões que não concedem efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que não é impugnável por meio de Agravo de Instrumento a decisão que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. 3. Em uma interpretação literal e isolada do art. 1.015, X, do CPC, nota-se que o legislador previu ser cabível o Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que concederem, modificarem ou revogarem o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, deixando dúvidas sobre qual seria o meio de impugnação adequado para atacar o decisum que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 4. A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015, X, do CPC/2015. 5. Em que pese o entendimento do Sodalício a quo de que o rol do citado art. da nova lei processual é taxativo, não sendo, portanto, possível a interposição de Agravo de Instrumento, nada obsta a utilização da interpretação extensiva. 6. "As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos". (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Fredie Didie Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. ed. JusPodivm, 13ª edição, p. 209). 7. De acordo com lição apresentada por Luis Guilherme Aidar Bondioli, "o embargante que não tem a execução contra si paralisada fica exposto aos danos próprios da continuidade das atividades executivas, o que reforça o cabimento do agravo de instrumento no caso". (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XX. Luis Guilherme Aidar Bondioli. ed. Saraiva, p. 126). 8. Ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução poderia perfeitamente ser subsumido ao que preconiza o inciso I do art. 1.015 do CPC/2015, por ter natureza de tutela provisória de urgência. Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015, qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9. Dessa forma, deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido no inciso X do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento nos casos de decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 10. Recurso Especial provido. (REsp 1694667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) (grifei)          Desta maneira, observo que a decisão recorrida se encontra em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é cabível declaratórios contra qualquer decisão judicial e que da decisão que recebeu os embargos à execução sem suspender a execução, cabe agravo de instrumento. E ainda, por estar a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, o inconformismo deve ser submetido à autorizada apreciação da Corte Superior.          Diante do exporsto, admito o recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.281  Página de 3 (2018.02078803-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

D E C I S Ã O      M O N O C R Á T I C A              Trata-se de AGRAVO DE INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO CNH CAPITAL S/A, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 557 do CPC, contra decisão monocrática proferida por esta relatora (fls. 314/316) que, nos autos do recurso em apreço, deu-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor atinente ao ressarcimento dos danos morais para R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais), atualizados monetariamente a partir da data deste julgamento, e para ser contados os juros de mora, a partir da citação, mantendo-se os demais comandos sentenciais em sua integralidade.            Razões recursais às fls. 318/323 dos autos. Juntando documentos fls. 325/340 dos autos.              É o relatório.  DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.              Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito.              Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.              No presente caso, merece destaque a análise da tempestividade.              Compulsando os autos, verifico que a agravante, logo após a prolatação da decisão recorrida, publicada no diário de justiça de 02/03/2015 (fl. 317), interpôs o agravo interno em apreço em 09/03/2015, valendo-se de cópia reprográfica, não tendo apresentado os originais.              Delineado esse quadro fático-jurídico, merece destaque a análise da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso via fac-símile.              Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei:   Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.   Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (grifo não consta do original)               Nesse diapasão, verifico que os originais do agravo de instrumento não foram protocolizados dentro do prazo legal citado: 5 dias da data do término do prazo. Assim, como a decisão agravada fora publicada em 02/03/2015 (fl. 317), o prazo fatal para interposição do agravo interno foi o dia 09/03/2015, como fez a agravante por meio de cópia reprográfica.              Por esse motivo, os originais deveriam ser apresentados em juízo até o dia 14/03/2015 (5 dias após término do prazo recursal). Porém, o agravante não apresentou os originais, desrespeitando a Lei nº 9.800/99, considerando-se o ato não realizado, inexistente.              Friso que o termo de cinco dias é improrrogável e contínuo, iniciando-se no dia subsequente à data do término do prazo fixado na lei mencionada, ainda que se cuide de dia sem expediente forense, prosseguindo sem quebra de continuidade.              À guisa de apoio doutrinário, ensina-nos o mestre processualista civil CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, na obra ¿A Reforma da Reforma, 6ª ed., editora Malheiros:   Segundo o disposto no art. 2º da lei especial, os originais devem ser entregues em cartório até cinco dias depois do vencimento dos prazos, sob pena de o ato reputar-se não realizado.   Não se trata de novo prazo, cujo termo inicial fosse o último dia do prazo ordinário, mas mero alongamento deste. Conseqüentemente, não se aplica a essa hipótese a regra do art. 184, §2º, do Código de Processo Civil: ainda quando o prazo ordinário tenha vencimento na véspera de um feriado, a contagem prosseguirá sem quebra de continuidade, incluindo-se esse dia sem expediente forense.              Nesse caminho, é pacífica a orientação da jurisprudência:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO CIVIL.  PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art.2º da Lei 9.800/99, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado. 3. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio." (Súmula 216/STJ) 4. Agravo regimental improvido. (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 833.240/CE, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2010, DJe 26/04/2010)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO AR. I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/99. II. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. Precedentes do STJ e do STF. (...) IV. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1043077/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2008)   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. A apresentação de embargos declaratórios ou de recursos internos tão-somente com o propósito de evitar o exaurimento da prestação jurisdicional, tem de ser vista como quebra da lealdade processual e se sujeita, qualquer que seja a jurisdição, aos parâmetros de aplicação de penalidades. O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão do art. 2º da Lei 9.800/99, qüinqüídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado. Embargos não conhecidos e determinada a imediata comunicação à vara de origem acerca do trânsito em julgado da condenação. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 750.418/MG, Rel. Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os originais do recurso devem ser entregues em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que se trate de dia sem expediente forense. III - Embargos declaratórios que não foram conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. IV - Agravo regimental improvido. (AI 653421 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01691)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Recurso interposto via fax sem a devida apresentação dos originais no prazo estipulado em lei. Por infringência ao artigo 2º, da Lei nº 9800/99, não se conhece de Embargos de Declaração interpostos pelo sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile quando o recorrente não protocola em juízo a peça original no prazo de até cinco dias contados a partir da transmissão. Embargos de Declaração não-conhecidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048895882, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/06/2012)               Resulta evidente, daí, que a Lei n.º 9.800/99 impõe a apresentação do original da petição como condição de validade do ato processual praticado por meio de fac-símile e congêneres. Tem-se por inexistente, desse modo, o recurso interposto via fac-símile cuja peça original não observou o quinquídio legal. Esse, aliás, é entendimento pacificado:    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012). 2. In casu, a decisão do Relator foi publicada em 11.9.2012. Inconformado, o agravante interpôs Agravo Regimental via fax em 21.9.2012. O prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 26.9.2012; o recurso, porém, só foi protocolizado em 27.9.2012, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999. 3. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a greve dos Correios não configura justa causa hábil para excluir o requisito da tempestividade recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 222.142/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013)   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos", a teor do verbete n. 115 da Súmula desta Corte. Interposto o agravo via fac-símile, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias (art. 2º da Lei 9.800/99), sob pena de não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp 772.481/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 830)               Em verdade, se a agravante intentar alegar, após essa argumentação, a validade desses atos é, de certa maneira, agir de modo torpe, beirando os limites da litigância de má-fé.              ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (ausente o pressuposto extrínseco de admissibilidade, in casu, a tempestividade na juntada dos originais de fax).              P.R.I.             Belém (Pa), 07 de agosto de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02858020-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº 2013.3.004979-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MÁRCIA FABIANNE QUEIROZ COSTA Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 183/190) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, fundamentado no artigo 105, III, ¿a¿, da Constituição da República/88, contra decisão proferida pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos VV. Acórdãos 128.095 e 133.665 (embargos de declaração), que, nos autos da ação ordinária de cobrança com expresso pedido de antecipação de tutela, movida por MARCIA FABIANNE QUEIROZ COSTA, manteve intacta a sentença de fls. 79/82, consoante os motivos assim resumidos na ementa do primeiro aresto: Acórdão n. 128.095: EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVA LOTADA NO HOSPITAL DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL (HPSM), SENDO QUE DESDE 01/05/2004, VEM EXERCENDO O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SISTEMA DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTOS DO CITADO HOSPITAL, CONTUDO SEM PERCEBER A DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO QUE CONSISTE EM R$ 255,36 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE A DIFERENÇA, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MAS O RESSARCIMENTO NÃO FOI EFETIVADO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO (DAÍ 101.3) POR DESVIO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SISTEMA DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTOS DO HPSM, PELO PERÍODO DE 01/05/2004 ATÉ 06/2010. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA/APELANTE, NÃO MERECE PROSPERAR, POIS SE A AUTORA TIVESSE PROVADO A BUSCA DOS SEUS DIREITOS, NA VIA ADMINISTRATIVA, PODER-SE-IA PONDERAR QUE A SITUAÇÃO ESTAVA EFETIVAMENTE LHE CAUSANDO AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, ABALO PSÍQUICO. TODAVIA, UMA VEZ QUE NÃO PROVOU O FATO ALEGADO E NÃO PROVADO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE DEVE-SE CONCLUIR QUE OCORRERA IN CASU, APENAS UM ABORRECIMENTO. RAZÔES RECURSAIS DO MUNICIPIO DE BELÉM, TAMBÉM SEM SUSTENTAÇÂO, PRIMEIRAMENTE PORQUE A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL (05 ANOS), CONFORME DISPÕE O DECRETO Nº 20.910/32, ASSIM COMO VASTA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DE NOSSOS TRIBUNAIS E EM SEGUNDO, PORQUE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO, O QUE TORNA INCABÍVEL O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTO, FICA SEM AMPARO, EM FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 23 A 25, QUE DEMONSTRAM QUE A APELADA EXERCEU A FUNÇÃO DE CHEFIA DO SISTEMA DE APURAÇÃO E ANÁLISE DE CUSTO, OU SEJA, NA CASUÍSTICA, A AUTORA/APELADA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, PORQUANTO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE EXERCEU O CARGO DE CHEFIA, ENQUANTO QUE A MUNICIPALIDADE NÃO CONSEGUIU CUMPRIR COM O SEU ÔNUS, POIS NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA RECORRIDA. QUE FAZ JUS A DIFERENÇA PLEITEADA. RECURSO DA AUTORA E DA MUNICIPALIDADE, CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. UNÂNIME. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, em ofensa ao disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da CF/88, bem como ao artigo 535, II, do CPC, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a 1ª Câmara Cível Isolada manteve a omissão acerca da alegada inexistência de efetiva e regular nomeação da recorrida. Argumenta, outrossim, malferimento ao artigo 206, inciso II, §3º, do novo Código Civil, na medida em que o prazo prescricional para requerimento de prestações vencidas de renda, contra a Fazenda Pública, é de 3 anos, e não 5 anos como decidido nos arestos impugnados. Contrarrazões tempestivas, juntadas às fls. 206/212. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão hostilizada é de última instância. Estão presentes os requisitos da legitimidade, do interesse de recorrer, da regularidade de representação e da tempestividade, este último considerando que o recurso de fls. 183/190 foi interposto em 20/06/2014, dentro, pois, do prazo legal, já que o julgado impugnado fora publicado no DJ-e de 21/05/2014 (fl. 157v).Despiciendo o preparo, nos termos do artigo 511, §1º/CPC. O recurso, entretanto, é inapto ao seguimento. Explico: Ao contrário do afirmado pelo recorrente, os VV. Acórdãos hostilizados analisaram todas as questões imprescindíveis à solução do litígio, adotando, expressamente, fundamentação idônea, na contramão do almejado pelo Município de Belém, sendo certo que os aclaratórios restaram rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. A propósito, confira-se o excerto do V. Acórdão n. 128.095, infratranscrito: ¿Por fim, quanto à alegação de inexistência de nomeação, o que torna incabível o pagamento da diferença de vencimento, fica sem amparo, em face aos documentos de fls. 23 a 25, que demonstram que a apelada exerceu a função de chefia do Sistema de Apuração e Análise de Custo. Na casuística, a autora / apelada se desincumbiu do seu ônus, porquanto colacionou aos autos documentos que comprovam que exerceu o cargo de chefia¿. Ademais, ¿(...) não viola o artigo 535, II, do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta¿. (parte da ementa do AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Desse modo, mostra-se desarrazoada a tese da violação ao artigo 535, II, do CPC. Por oportuno, ressalto que as indicadas ofensas aos artigos 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, da CF/88, não podem ser apreciadas pela via do recurso especial, por se tratar de matéria a ser desafiada por recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos do artigo 102, III, ¿a¿, da Lex Mater. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). 2. (...) 3. (...) 4.(...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 359.463/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Quanto ao argumento de violação ao artigo 206, inciso II, §3º, do Código Civil (ocorrência de prescrição), cabe anotar que, sobre o tema, o aresto recorrido adotou entendimento que se afina à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que os prazos prescricionais de dívidas da Fazenda Pública são regidos pelo Decreto nº 20.910/32, no qual se define o prazo geral de 5 anos, contado a partir do fato que gerou o direito. Destaco os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 150.449/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Nesse contexto, verifica-se que os arestos recorridos julgaram no mesmo sentido da jurisprudência da Corte Superior de Justiça. Dessa forma, autorizada está a incidência da Súmula 83 do sobredito Tribunal, in verbis: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalto que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos manejados com escudo na alínea ¿a¿, inciso III, do artigo 105/CF-88, como exemplifico ao transcrever o julgado infra: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 622.029/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 27/02/2015) Posto isso, nego seguimento ao Recurso Especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 15/04/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01363676-56, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-29, Publicado em 2015-04-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002794-03.2004.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J.M. DOS SANTOS & FILHOS RECORRIDO: JOSÉ SOARES DE MOURA E SILVA e JOSÉ DA SILVA BRANDÃO               Trata-se de Recurso Especial, interposto por J.M. DOS SANTOS & FILHOS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 150.217 e 152.952, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 150.217 (fl. 121/122v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não se prestam para analisar tese nova, não levantada anteriormente. 2 - Nos estreitos limites dos argumentos expostos pelo ora embargante, o acórdão embargado constatou que o recorrente se restringiu em discorrer sobre a evolução dos meios tecnológicos à disposição do Judiciário, como a velocidade dos processos, por fim, concluindo que, em se tratando de um processo genuinamente físico, a única forma para aferir a integridade do documento em questão seria a apresentação da via original. Logo, inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão guerreado; 3 - Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO N.º 152.952 (fl. 139/141) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RAZÕES APRESENTADAS EM CÓPIA - DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.900/99. 1 - O recurso de apelação teve seu seguimento negado, visto que a peça recursal foi interposta em cópia, não sendo cumprido o que determina o art. 2ª da Lei 8.900/99. 2- Os argumentos trazidos pelo agravante no recurso, quanto às mudanças tecnológicas que possibilitam utilizar-se o documento digitalizado, não podem ser aplicadas ao caso, visto tratar-se de processo físico, e, como tal, a única forma de aferir a sua autenticidade é a apresentação do documento original, o que não ocorreu. 3-Recurso conhecido e negado provimento.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigo 535 do Código de Processo Civil. Sustenta também divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fl. 170/173               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.952, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 04/11/2015 (fl. 141v/142), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial merece seguimento. Vejamos.               Dentre as teses levantadas no apelo excepcional, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de saneamento do vício de recurso com assinatura digitalizada ou em cópia reprográfica diante da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais.               Nesse sentido, o insurgente afirma que a tese adotada pelo Tribunal do Estado do Pará, pela impossibilidade de saneamento do vício, diverge do posicionamento adotado pelos Tribunais de Pernambuco e Paraná. Para comprovação das alegações, relaciona os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. A ASSINATURA DIGITALIZADA DE ADVOGADO EM PETIÇÃO INICIAL É VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta 4. Recurso provido. (TJPE, Apelação Cível nº. 0327905-0, 6ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Martins, Julgado em 13/05/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REPRODUÇÃO ESCANEADA E ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO. NÃO EQUIPARAÇÃO DA PEÇA AO DOCUMENTO ORIGINAL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006) OU DE DOCUMENTO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI Nº 9.800/99).AUTENTICIDADE DA PEÇA RECURSAL, NO ENTANTO, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA.POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE, ATRAVÉS DA JUNTADA DO ORIGINAL COM A SUBSCRIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO SUBSCRITOR DO RECURSO, EM PRAZO A SER DESIGNADO PELO JULGADOR DA CAUSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº. 1120641-0, 14ª Câmara Cível, Rel. Edgar Fernando Barbosa)               Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano bem como o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 06/05/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.01807737-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão (fls. 012/013) do Juízo de Direito da Vara Única de Alenquer que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Agravado Eliezer Cacau Martins, deferiu o pedido de tutela antecipada, assim determinando: Analisando ao caderno processual vislumbro que o autor obteve desse Juízo uma medida liminar determinando que o réu retirasse o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito enquanto não realizado o julgamento desse processo. Por outro lado, o requerente comprovou que o requerido, após o ajuizamento dessa ação o negativou junto a CER - Central de Risco de Crédito do Banco Central como causador de prejuízo, o que é inaceitável, pois, se essa ação for julgada procedente o débito será julgado quitado e nenhuma responsabilidade poderá ser imposta ao autor, por isso, estendo a medida liminar concedida as fls. 18 para determinar que o réu se abstenha de lançar o nome/CPF do autor em todos os cadastros de proteção ao crédito, inclusive a CER - Central de Risco de Crédito do Banco Central enquanto não realizado o julgamento desse processo, sob pena de multa diária. (....) Aduz o recorrente que, a decisão guerreada acarretou prejuízo ao agravante, uma vez que a mesma fere de morte seu direito líquido e certo de não ser lesado em seu patrimônio indevidamente. Ao final, requereu seja concedido o efeito suspensivo, e que seja provido o presente recurso. É o relatório. O recurso comporta julgamento imediato. O art. 522 do Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n.º 11.187/2005, guardando, a partir de então, a seguinte redação: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos fossem na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento. Certo é que, no caso vertente, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que a decisão que determina a abstenção do nome do agravado em registros efetuados nos órgãos de proteção ao crédito não se revela suscetível de causar à instituição financeira lesão grave e de difícil reparação. Lembre-se que o pronunciamento interlocutório ora atacado não tem caráter definitivo, podendo ser revisto na origem (art. 273, § 4º, do CPC) ou ser objeto de ulterior análise pelo Tribunal em caso de eventual apelação, diante da retenção do recurso nos autos. Significa dizer, em outros termos, que a questão ora deduzida não fica sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo. Tal circunstância, somada à ausência de suficiente demonstração do perigo de dano grave pela recorrente, só vem a corroborar a inadequação da tramitação do presente inconformismo pela via instrumental, porquanto inexistente situação de urgência que assim o justifique. Portanto, ausente hipótese legal de tramitação do agravo na modalidade instrumental, a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, caput, e 527, II, do CPC. Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 E 527, INCISO II, AMBOS DO CPC. - Não se configura a cláusula de lesão grave e de difícil reparação na decisão que, em ação revisional de contrato bancário, defere a antecipação de tutela para determinar à instituição financeira a abstenção ou, se for o caso, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Precedentes. - Ausente hipótese legal de tramitação do agravo na modalidade instrumental, a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, 527, II, do CPC. AGRAVO CONVERTIDO À FORMA RETIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059461863, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 24/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059461863 RS , Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 24/04/2014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA VEDAR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 11.187 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005). Caso em que não há demonstração de que a decisão guerreada possa causar ao recorrente lesão grave e de difícil reparação, cumprindo, pois a conversão do recurso em agravo retido, (art. 522 do CPC) em conformidade com o disposto no art. 527, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054147293, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 19/04/2013) (TJ-RS - AI: 70054147293 RS , Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 19/04/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2013) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMINAR AUTORIZANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO (DEPÓSITO INTEGRAL) E ASSEGURANDO, NESSA HIPÓTESE, A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.Decisão monocráticaO agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado, apenas para autorizá-lo a efetuar o depósito judicial das parcelas em seu valor integral, assegurando-lhe, nessa hipótese, a manutenção na posse do veículo e a não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito (fls. 103/104-TJ, evento 10).É o breve relatório. Decido. Fundamentação 2 I - Não é caso de agravo de instrumento. É que o recebimento do agravo de instrumento, como é sabido, está condicionado a que a parte demonstre desde logo que a decisão hostilizada, se mantida, seria de fato capaz de causar lesão grave e de difícil reparação ao seu direito material (art. 522 do CPC), ou seja, aquela concreta (e não hipotética ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave, apta a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte1, pena de ser convertido em retido. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior que "(...) ocorre o perigo de dano grave e de difícil reparação quando a parte prejudicada pela decisão interlocutória não pode aguardar a oportunidade da futura apelação para encontrar a tutela buscada sem sofrer perda ou redução significativa em sua situação jurídica. Para tanto, é preciso que da decisão interlocutória decorram efeitos imediatos a atuar sobre o bem da vida ou interesse jurídico de que a parte se afirma titular" (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 604). Sucede que, no caso, a mera autorização para o depósito judicial dos valores contratados (depósito integral das parcelas), não constitui dano grave a ponto de exigir imediata intervenção do Tribunal no curso da causa, já que as quantias permanecerão depositadas nos autos e poderão ser levantadas total ou parcialmente pelo agravante no curso ou ao final da ação, quando será feito o acerto de contas, tudo a depender da medida da (im) procedência do pedido do agravado. Por essa mesma razão é que a decisão, na parte em que assegurou, desde que efetuados os depósitos no valor integral das parcelas, a não inclusão do nome agravado nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção dele na posse do bem também não é capaz de provocar lesão grave à agravante. Afinal, os depósitos judiciais no valor integral, se efetuados, assegurarão a plena satisfação do seu crédito na hipótese de total 3 improcedência do pedido. Passando-se as coisas desse modo, vale dizer, inexistente lesão grave e de difícil reparação efetivamente demonstrada, é incabível o agravo na modalidade de instrumento, razão pela qual deve este recurso ficar retido nos autos principais para que, oportunamente, se for o caso, o Tribunal dele o conheça. Por fim, registro que eventual descumprimento do agravado quanto à exigência para a manutenção da liminar - depósito integral das parcelas - deverá ser suscitada e decidida em primeiro grau. Dispositivo II - Posto isso, CONVERTO EM RETIDO o presente agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC), para que oportunamente o Tribunal, se for o caso, dele conheça (art. 523, do CPC). III - Comunique-se ao Juízo a quo, via mensageiro, o teor desta decisão. IV - Transitada em julgado, baixem à origem, a fim de que lá sejam apensados aos autos principais e seja dado regular processamento ao agravo retido. Publique-se, intimem-se e comunique-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2014. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Relator 1 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997. (TJ-PR - AI: 13225006 PR 1322500-6 (Decisão Monocrática), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 18/12/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1493 26/01/2015) Também, em relação ao pedido de suspensão dos efeitos da multa estabelecida em caso de descumprimento da ordem supra mencionada, com pedido alternativo de redução da mesma, não é cabível. Pois bem. É cediço que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer (como no caso concreto), ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Compulsando os autos, observo que o Magistrado de Piso fixou multa, nos seguintes termos: ¿(...) estendo a medida liminar concedida as fls.18 para determinar que o réu se abstenha de lançar o nome/CPF do autor em todos os cadastros de proteção ao crédito, inclusive a CER - Central de Risco de Crédito do Banco Central enquanto não realizado o julgamento desse processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Verifica-se que o MM. Juiz ponderou dentro de critérios razoáveis e proporcionais, haja vista que o réu/agravante é Instituição Financeira de grande poder econômico, na medida em que é a própria natureza da astreinte, compelir o cumprimento de decisão judicial. Neste sentido, registro perfeitamente cabível a imposição de multa, em caso de descumprimento de tutela de obrigação de fazer, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. 1. A multa cominatória, prevista nos arts. 461 e 461-A do Código de Processo Civil, é reservada por lei para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa, e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2. Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de que se suspenda qualquer movimentação na conta-corrente do agravado. 3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 278270 RS 2012/0275677-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2013) Enfim, em relação ao pedido de imediata suspensão da ordem de exibição do contrato, registro que na decisão guerreada (fls.12/13), não consta explicitamente tal determinação. Por oportuno, pontuo que no item 2 da referida decisão (fls.13), o magistrado de piso determina: ¿Além disso, cumpra-se com urgência o item 1 da determinação de fls.37 e retornem os autos conclusos para deliberações cabíveis¿. Todavia, a referida fl. 37 dos autos do processo não foi colacionada ao instrumento. Desse modo, considerando que, cabia ao agravante, a teor do previsto nos artigos 522 e seguintes do CPC, formar o instrumento com todas os documentos necessários à sua instrução, dentre os quais, a decisão agravada, não conheço do pedido relativo a imediata suspensão da ordem de exibição do contrato Diante do exposto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I.   Belém (PA), 24 de abril de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01371651-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0048840-93.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA RECORRIDO: DOMINGOS NOVAIS LEAL JUNIOR e LUCIENE DO SOCORRO PEREIRA RIBEIRO          Trata-se de recurso especial interposto pelo PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, contra os vv. acórdãos no. 169.592 e 185.379, assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. DECISÃO MONOCRATICA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que no âmbito do STJ o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento, entendimento que se aplica nesta casa também, vez que a causa é a mesma não se admitindo a inobservância de requisito de admissibilidade em qualquer instancia. 2. Destarte, a despeito do entendimento do STJ acerca admissibilidade do recurso nas instancias inferiores, mantenho meu posicionamento, o qual se coaduna com o posicionamento deste Egrégio Tribunal, ademais, a sanabilidade do vício, não se trata de entendimento sumulado que implique sua observância obrigatória. 3. Recurso conhecido e desprovido. (2016.05131199-72, 169.592, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO QUE DECLAROU A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (2018.00441098-39, 185.379, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-06).          Aponta o recorrente, em suas razões recursais, a violação ao artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973, argumentando que, diferente do consignado nos acórdãos objurgados, a falta de assinatura do advogado na peça recursal se configura como vício passível de regularização quando ocorrido nas instâncias ordinárias, razão pela qual pugna pela reforma do julgado. Alega, por fim, a existência de divergência jurisprudencial entre o julgado do TJPA e o entendimento consolidado da Corte Especial.          Contrarrazões às fls. 337/342.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Analisando o feito, verifico que existe aparente violação ao artigo 13, do CPC/73, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAÇÃO DO VÍCIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. (...) 3. Na instância ordinária, o recurso de Agravo de Instrumento sem a assinatura do procurador não pode ser considerado inexistente, pois deverá ser oportunizado prazo razoável para a sua regularização, em consonância com o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Precedentes: REsp 1.398.134/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013 e AgRg nos EDcl no Ag 1.400.855/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/4/2012. (...) (REsp 1570519/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 20/05/2016). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA PEÇA RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que "a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o art. 13 do CPC, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade" (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). (...) (AgRg no REsp 1387986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. ANÁLISE DE MÉRITO DO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA Nº 207/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 530 DO CPC. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. PRECEDENTES. (...) 3. O aresto recorrido divergiu da orientação desta Corte Superior no sentido de que, em se tratando de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso interposto nas instâncias ordinárias (AgRg no REsp nº 1.373.634/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2014). (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1472737/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 28/04/2015)          Pelo exposto, ante a aparente violação ao artigo 13, do CPC/73, dou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.297 (2018.02531033-23, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)