DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Deuza Nazaré Seabra Gonçalves em face da decisão de fl. 48. A agravante propôs ação declaratória de equilíbrio contratual c/c repetição de indébito e antecipação de tutela em sede liminar em face de Banco Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fls. 14 a 32). Requereu, a título de antecipação de tutela, proteção do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, permissão de depósito do valor alcançado pelos cálculos apresentados na inicial e, por fim, impedimento de ato de busca e apreensão. O juízo a quo, considerando ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação, indeferiu o pedido de tutela antecipada, ressaltando a necessidade de instrução probatória (fl. 48). A interlocutória foi publicada em 18/04/2013. Por outro lado, não consta dos autos informação sobre a data de juntada do mandado de citação devidamente cumprido. O instrumento foi interposto em 29/04/2013. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. Mister ressaltar, nesse tema, que, apesar de não constar dos autos a certidão referida no artigo 525, I, do CPC, é possível constatar a tempestividade do recurso pelos documentos de fls. 48 a 51, motivo pelo qual, nos termos da jurisprudência superior, decidiu pelo conhecimento do instrumento. Transcreve-se: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - (...) - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - (...) - CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte abranda o rigor do art. 525, I, do CPC quando for possível aferir a tempestividade recursal por outros meios. Hipótese em que o acórdão afastou a necessidade de juntada da certidão em razão da demora na publicação da decisão agravada e do risco de lesão à pretensão da parte. Precedentes: REsp 1278731/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 e AgRg nos EDcl no Ag 1315749/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 12/09/2011. (...) (REsp 1314886/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. (...). 3. A utilização de outros meios para a comprovação da tempestividade é aceita quando o requisito não puder ser feito diretamente pelo exame do protocolo. (...). (AgRg no Ag 1361095/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...). ART. 525, INCISO I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. (...). 1. A juntada da certidão de intimação da decisão agravada ao instrumento pode ser dispensada se a tempestividade do recurso puder ser aferida por outros meios. (...). (AgRg no REsp 898.771/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). DECISÃO AGRAVADA. O decisum recorrido deferiu a benesse da gratuidade da justiça e, considerando ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação, indeferiu o pedido de tutela antecipada, ressaltando a necessidade de instrução probatória. A recorrente inconformou-se, nos termos das razões do agravo de instrumento interposto, com o indeferimento da tutela antecipada requerida, que, a seu turno, consubstancia-se na proteção do nome da autora, na permissão de depósito de valor apurado nos cálculos da inicial e no impedimento de busca e apreensão. TUTELA ANTECIPADA. Para a concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC), são necessários os seguintes requisitos: prova inequívoca da verossimilhança da alegação, além do fumus boni iuris e do periculum in mora. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...). REQUISTOS DO ART. 273 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...). II - No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, em virtude da alegação do Autor, ora Agravante, não trazer em seu bojo prova inequívoca ou verossimilhança das alegações, pois ficou demonstrado pelo Agravado em suas contrarrazões que em diversos trechos do trabalho de conclusão de curso em questão não constam as referências bibliográficas pertinentes. (...). TJ/PA, 1ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento nº 2010.3.006045-8, Relatora: Gleide Pereira de Moura. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE AUSÊNCIA. 1.Para a concessão da tutela antecipada requerida, é necessário restarem configurados os requisitos da prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da Autora, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.In casu, não resta demonstrada a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações da Agravada, pois dos documentos carreados aos autos não se pode concluir pela condição da Agravada de servidora efetiva, de modo que a suposta ausência de efetividade no serviço público, impede a sujeição do mesmo ao regime previdenciário especial, razão pela qual, deve ser reformada a decisão agravada, para indeferir o pedido de tutela antecipada. (...). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento nº: 2011.3.020458-4, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO - (...) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausentes os requisitos, deve a tutela antecipada ser cassada. (...). TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Agravo de instrumento nº: 2011.3.020518-6, Relatora: Célia Regina de Lima Pinheiro. CASO CONCRETO. Ressalta-se, inicialmente, que o recurso em análise pretende, a título de antecipação de tutela, a proteção do nome da autora, a permissão de depósito do valor apurado na inicial e o impedimento de busca e apreensão. In casu, nos presentes autos, não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada. Vejamos: No que tange à proteção do nome da autora contra inscrição em cadastro de inadimplentes, não restou comprovado periculum in mora, já que inexiste prova no sentido de ter havido inserção indevida (ou pelo menos a tentativa pertinente) de seu nome em qualquer desses cadastros em decorrência de débito oriundo do contrato objeto da lide. Sobre o pleito referente ao impedimento de busca e apreensão, consideram-se ausentes os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, pois, com base nos documentos presentes nesses autos, não se poderia afirmar como legal ou ilegal uma possível busca e apreensão realizada pela empresa agravada, bem como não se poderia asseverar necessidade urgente e/ou premente de obstar à recorrida um direito que lhe foi legalmente concedido. Isso tudo porque nada se comprovou, de plano, sobre a ilegalidade e/ou abusividade da cobrança decorrente do pacto impugnado, ou seja, inexiste prova inequívoca da verossimilhança da alegação acerca da ilegalidade e/ou abusividade de cláusula contratual. Sobre o tema, importa mencionar, inicialmente, que a ação originária pretende a declaração de equilíbrio contratual e repetição de indébito. Para isso, será necessário o reconhecimento de ilegalidade e/ou abusividade nas cobranças decorrentes desse pacto negocial. Ocorre que, pela documentação constante desse recurso, restou impossível aferir, a priori, a verossimilhança da alegação, motivo pelo qual se ratifica a decisão combatida. Além disso, ressalta-se que a decisão do juízo a quo, que teve acesso ao acervo probatório e considerou ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela antecipada, pode servir de fundamento fático e jurídico para, nessa instância, ser mantida essa negativa, com base no princípio da persuasão racional do juiz, segundo o qual a proximidade do magistrado da causa concede a ele maior segurança para tomar decisões. Sobre esse preceito, a jurisprudência assevera: AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA STJ/07. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. I - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. II - Decisões das instâncias inferiores baseadas em suporte fático-probatório colhido nos autos. Não se presta o Recurso Especial para reanalisar a necessidade de produção probatória. Súmula STJ/07. III - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de provocar um juízo de retratação, deve-se manter a Decisão recorrida. Agravo regimental improvido. (destaque nosso). TJ/PA, Terceira Turma, AgRg no Ag 1094564/SP, Processo nº 2008/0182457-2, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data de Julgamento: 11/11/2008. PROCESSUAL CIVIL - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - REEXAME DE FATOS E PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Fixado na instância de origem, soberana na apreciação da prova, que não se comprovou desvio de verbas públicas, vedado o conhecimento da alegação de que provas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, por demandar reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. Possuindo o acórdão recorrido a fundamentação necessária para a resolução da controvérsia, é inexigível a menção expressa a todas as provas produzidas, quando o Tribunal já tenha encontrado elementos suficientes para formar seu convencimento. 3. Recurso especial não conhecido. (destaque nosso) TJ/PA, Segunda Turma, REsp 1011641/MG, Processo nº 2007/0293526-1, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 21/10/2008. Por fim, quanto ao depósito proposto pela requerente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando pela necessidade de depósito do valor incontroverso ou da caução arbitrada pelo juiz. Comprova-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA CAUTELAR. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". (...). (AgRg no Ag 1014697/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 27/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - (...). (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...). a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No acórdão da última ementa transcrita, fez-se referência a julgamento feito pelo Ministro César Asfor Rocha no REsp 527.618/RS, de 22/11/2003, de cujo teor sublinha-se o excerto abaixo: Observe-se que o próprio Código de Defesa do Consumidor não obsta a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, dispondo, inclusive, expressamente no art. 43, acerca do acesso aos dados, da sua alteração, do prazo de permanência das informações negativas etc. A lei do consumidor tampouco prevê tal restrição ao tratar da cobrança indevida de débitos, em seu art. 42, impondo, nesse caso, a "repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Não tem respaldo legal, no meu entender, obstaculizar o credor do registro nos cadastros de proteção ao crédito apenas e tão-somente pelo fato de o débito estar sendo discutido em juízo, ainda que no afã de proteger o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Devo registrar que tenho me deparado, com relativa freqüência, com situações esdrúxulas e abusivas nas quais devedores de quantias consideráveis buscam a revisão de seus débitos em juízo, que nada pagam, nada depositam e, ainda, postulam o impedimento de registro nos cadastros restritivos de crédito. Não estou a dizer que esta seja a hipótese dos autos, até porque não trazem maiores informações a tal respeito. Por isso, tenho me posicionado no sentido de que deve o devedor demonstrar o efetivo reflexo da revisional sobre o valor do débito e deposite ou, no mínimo, preste caução, ao menos do valor incontroverso. É de relevância que o ponto da dívida que se pretende revisar seja demonstrado e que tenha forte aparência de se ajustar à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por fim, que é direito de qualquer interessado fazer anotação nos registros, neles consignando que o débito inscrito está sub judice, conforme prevê o § 2º do art. 4º da Lei 9.507/97, verbis: "Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. (...)§ 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado." Essa regra pode ser interpretada mais benevolamente ao devedor, a impedir a negativação de seu nome nos serviços de restrição ao crédito. Contudo, para tanto, é preciso, penso eu, a presença concomitante desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Assim, para a concessão da tutela antecipada requerida em casos como a lide em análise, imprescindível o depósito de valor incontroverso ou da caução fixada ao prudente arbítrio do juiz. É incontroverso o que é inconcusso, incontestável, incontrovertido, irrefutável (http://www.dicio.com.br/incontroverso/http://www.dicio.com.br/incontroverso/) e certíssimo (http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/http://www.dicionarioweb.com.br/incontroverso/). Dessa maneira, por interpretação literal, considera-se que, para se alcançar valor incontroverso, é essencial a oitiva do requerido, com o fito de definir quantitativo incontestável. Importante observar, ainda, que a jurisprudência do STJ menciona a possibilidade de a caução ser arbitrada de acordo com o prudente arbítrio do juiz. Nesse tema, entende-se prudente e justo o depósito integral, pois, dessa maneira, o Judiciário garante, ao mesmo tempo, as partes e a finalidade do contrato em discussão. Isso porque este pacto contratual não pode ser considerado ilegal e/ou abusivo de forma prematura, pois, apesar de se constituir em contrato de adesão, foi realizado de forma livre entre os contratantes e deve ser considerado presumidamente válido. É verdade que o ordenamento jurídico pátrio protege os hipossuficientes definidos na legislação consumerista, mas não pode, com isso, albergar hipóteses de fraude à lei ou ao contrato. Assim, salienta-se a necessidade, na lide em voga, de instrução processual capaz de comprovar circunstâncias fáticas e jurídicas para, ao final, prestar-se a tutela jurisdicional da maneira mais justa possível. In casu, não tendo sido realizado nem proposto depósito do valor integral das parcelas devidas, não comprovada a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e, ainda, inexistente perigo de lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO o efeito suspensivo requerido e determino: a) Intimação do agravado para responder nos termos do artigo 527, V, do Código de Processo Civil (CPC); b) Requisição de informações ao juiz da causa, consoante disposição do artigo 527, IV, do CPC. Por fim, conclusos ao relator originário. Publique-se e cumpra-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04129565-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-17, Publicado em 2013-05-17)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.017276-4COMARCA:SANTARÉMRELATORASENTENCIANTE::DES. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOJUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉMAPELANTE/APELADOADVOGADOAPELADO/APELANTE::GONÇALO SOUSA DA CONCEIÇÃO ROGÉRIO CORREA BORGESESTADO DO PARÁPROCURADORPROCURADOR DE JUSTIÇA ::JAIR MOROCCOESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHODECISÃO MONOCRÁTICA. Tratam os presentes autos de APELAÇÕES E REEXAME NECECESSÁRIO oriundos dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GONÇALO SOUSA DA CONCEIÇÃO (Apelante/Apelada) em desfavor do Estado do Pará (Apelado/Apelante) objetivando o recebimento e incorporação do adicional de interiorização previsto no art. 1.º e 2.º da Lei Estadual 5.652/91, tendo em vista sua lotação no interior do Estado (Santarém e Itaituba). Após a regular tramitação processual com o ajuizamento da inicial às fls. 02/11, contestação às fls. 43/52 e replica às fls. 57/63, o MM. Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, determinando o pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da ação, corrigidos desde o vencimento até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, no período em que o autor estiver na ativa e exercer suas atividades no interior do Estado, mas indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Contra a referida sentença foram interpostas as Apelações por ambas as partes às fls. 71/79 e 83/88. O Apelante GONÇALO SOUSA DA CONCEIÇÃO (fls. 71/79) afirma que a sentença merece reforma em relação ao indeferimento do pedido de incorporação do adicional de interiorização, que somente estaria condicionado a transferência do Policial Militar para o interior do Estado, conforme ocorrido no caso em espécie. Ao final, requer o provimento da apelação. Por sua vez, o Apelante ESTADO DO PARÁ (fls. 83/88) alega que o adicional de interiorização não seria devido a apelada porque tem a mesma natureza jurídica do adicional de localidade especial previsto no art. 26 da Lei n.º 4.491/73, eis que o pagamento do beneficio ensejaria violação ao disposto no art. 37, inciso XIV, da CF, que veda a computação ou acréscimo de vantagens decorrentes de vantagens anteriores. Afirma que a incorporação retroativo do adicional de interiorização exige a prévia percepção do mesmo pelo Policial Militar, o que não teria ocorrido com o apelado e por isso o autor não teria direito ao recebimento retroativo. Alega a existência de prescrição das parcelas retroativas 02 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do art. 206, §2.º, do Código Civil, ou quinquenal estabelecida no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Por final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para a total reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 91/99, 100/104 e 108/115. O Excelentíssimo Procurador de Justiça Estevam Sampaio Filho manifestou-se pelo conhecimento de ambos os apelos e no mérito pelo conhecimento e improvimento da Apelação de Gonçalo Sousa da Conceição e conhecimento e parcial provimento do Apelação do Estado do Pará, conforme parecer às fls. 121/127. É o relatório. DECIDO. 1) DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR GONÇALO SOUSA DA CONCEIÇÃO: O apelante sustenta que merece reforma a improcedência do pedido de incorporação do adicional de interiorização, porque a simples transferência do apelante para o interior do Estado ensejaria o deferimento do pedido, o que teria ocorrido na espécie. No entanto, da leitura dos dispositivos que regulamentam a matéria abstrai-se que a incorporação pretendida só é concedida mediante a transferência do Policial Militar para a Capital do Estado ou quando de sua passagem para inatividade, mediante requerimento do beneficiário, conforme disposto no art. 5.º da Lei n.º 5.652/91, in verbis: Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Ocorre que, não consta dos autos qualquer requerimento do adicional formulado pelo apelante, o que afasta a existência de direito a incorporação, portanto, não foi comprovada a implementação da condição prevista em lei para concessão da incorporação do adicional de interiorização, inclusive os contracheques juntados evidenciam que o apelante encontra-se lotado na Cidade de Santarém (fls. 18/20). Assim, não merece reforma a sentença neste particular, consoante os fundamentos expostos. 2) DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ: O Apelante ESTADO DO PARÁ alega que o adicional de interiorização não é devido porque tem a mesma natureza jurídica do adicional de localidade especial previsto no art. 26 da Lei n.º 4.491/73, ensejando violação ao disposto no art. 37, inciso XIV, da CF. Ao contrário da tese defendida pelo Apelante Estado do Pará, tenho que a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização possuem finalidades distintas e não se confundem, senão vejamos: Enquanto o adicional de interiorização é devido ao servidor que exerça suas atividades em Comarca distinta a da Capital, a gratificação de localidade especial destina-se as condições adversas a que o servidor está submetido na localidade a qual exerça sua atividade, incluindo-se aí a dificuldade de acesso ao local de serviço, a insalubridade, etc. Desse modo, percebe-se o caráter distintos das referidas remunerações, não havendo óbice a cumulação de pagamento de ambas, o que afasta a existência de violação ao disposto no art. 37, inciso XIV, da CF, conforme posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, nos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (grifei) (Acórdão nº 93998, Relator LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicação em 20.01.2011) MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. O adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado em uma capital. Não tem como núcleo, portanto, as características do local para onde se deslocará o servidor, mais o próprio deslocamento ou desalojamento do local e estrutura de onde parte, ressaltando-se necessariamente o fato de ser uma capital. A gratificação de localidade especial, diferentemente do que ocorre com o adicional de interiorização, destina-se a remunerar melhor o servidor pela exposição decorrente do exercício de suas atividades em localidade inóspita, em razão da condição de vida e insalubridade, tem como núcleo não a desestabilização e necessidade de reestruturação da vida de quem sai da capital, mas as características do local onde passa a residir o servidor. O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial são vantagens distintas, o pagamento de uma não exclui, necessariamente, a incorporação de outra. (grifei) (Acórdão nº 95175, Relatora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do Pará, Publicação em 04.03.2011) CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. [...] III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação do requerente provida em parte. Em sede de reexame necessário, sentença alterada tão somente para fixar honorários advocatícios. (grifei) (Acórdão nº 110061, Relator ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, 3ª Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Pará, Publicação em 18.07.2012) Sobre o adicional em comento, imperiosa a transcrição da previsão legal que regula a matéria, ex vi Lei n.º 5.652/91, dispondo não só sobre o direito a recebimento do adicional quando da lotação no interior, como também que a concessão do benefício é automática: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Neste diapasão, não pode ser acolhida a alegação de inexistência de direito ao recebimento do benefício pleiteado, pois os documentos juntados às fls. 13/20 comprovam que o Policial Militar prestou serviço no interior. Por tais razões, não pode ser provida a Apelação interposta pelo Estado do Pará. 3) DO REEXAME NECESSÁRIO: No entanto, em sede de reexame, verifico que embora o autor tenha comprovado que prestou serviço no interior do Estado, não logrou êxito em comprovar o exato período da prestação, inclusive não há prova que prestou serviço de forma ininterrupta, pois os documentos juntados indicam que foi transferido para o interior e retornou a Capital em períodos (fls. 13/17), inobstante os contracheques recentes apontem que na data do ajuizamento da ação encontrava-se lotado em Santarém (fls. 18/20). Neste sentido, o pagamento dos valores retroativos deve corresponder apenas ao período comprovado através do documento de fls. 53/54, a ser apurado em liquidação de sentença. Neste sentido, caso o período apurado seja superior a 05 (cinco) anos, deverá ser limitado a 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, na forma do Decreto Lei 20.910/32, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 206, §2º, do Código Civil, consoante já definiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS.. VERBA DENOMINADA 'ETAPA ALIMENTAÇÃO'. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E 10 DO DECRETO 20.910/32. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. 2. Não incide, portanto, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. Inexiste, no caso, norma específica mais benéfica a ensejar a incidência do art. 10 do Decreto 20.910/32. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 164513 / MS AGRAVO REGIMENTAL, NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0073438-9, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 16/08/2012, Data da Publicação/Fonte, DJe 27/08/2012) Ante o exposto, nego seguimento as Apelações interpostas pelas partes de forma monocrática, mas conheço e dou provimento ao Reexame necessário, tão somente para determinar que o período retroativo deve corresponder apenas ao comprovado através do documento de fls. 53/54, que será apurado em liquidação de sentença, aplicando-se a prescrição do 05 9cinco) anos, na forma dos arts. 475-A e art. 557 do CPC e Súmula n.º 253 do STJ, consoante os fundamentos expostos, mantendo a sentença em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 02 de maio de 2013. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2013.04125557-57, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-03, Publicado em 2013-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0001418-95.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA NOGUEIRA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANTÔNIO CARLOS BARBOSA NOGUEIRA FILHO, objetivando impugnar os acórdãos n.º 144.496 (fls. 254/260) e 148.629 (fls. 275/278), assim ementados: ACÓRDÃO N.º 144.496: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOA. GRATIFICAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. 1. O cidadão tem o direito de ser ouvido previamente ao desfazimento de um ato administrativo que lhe seja favorável, direito que decorre diretamente da garantia constitucional à ampla defesa. 2. A Jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o pagamento de gratificações depende de previsão legal específica, não cabendo ao Poder Judiciário, seja por analogia ou isonomia, estender o pagamento a servidores não contemplados por lei específica. 3. É possível constatar na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, movimento no sentido de afastar a observância do procedimento administrativo previamente ao desfazimento de ato administrativo que beneficie particular, sobretudo quando o ato administrativo reputa-se manifestamente ilegal. 4. No caso em apreço, a necessidade de assegurar a solvência das finanças municipais sobrepõe-se à garantia de assegurar o contraditório ao apelado, sobretudo porque a anulação do ato administrativo que a suprimiu, importa em continuação do pagamento a uma rubrica sem previsão legal. 5. Sentença reformada em grau de Reexame Necessário para denegar a segurança. ACÓRDÃO N.º 148.629: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - A previsão de gratificação de nível superior, em edital, de forma genérica, sem regulamentação de seu pagamento, estabelecendo-se os percentuais e a base de cálculo do mesmo, impossibilita o reconhecimento do direito pelo Poder Judiciário IV - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil bem como alega divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fl. 320/327               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 148.629, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/07/2015 (fl. 279), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) - grifei               Dito isto, passo análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto pedido de justiça gratuita formulado à fl. 297, defiro.               Destaco, desde logo, que o recurso merece seguimento. Explico.               Os acórdãos vergastados deram provimento à Apelação interposta pelo Município de Curuçá sob o fundamento de que não há previsão legal para a concessão da gratificação de nível superior ao impetrante. Fundamentou ainda na legalidade do afastamento de processo administrativo prévio em razão da ilegalidade do ato de concessão da gratificação de nível superior. (fl. 259).               Dentre as teses levantadas no apelo excepcional, destaca-se a de ausência de devido processo legal quando da supressão da gratificação de nível superior. Nesse sentido, alega o recorrente a imprescindibilidade de processo administrativo prévio para supressão de qualquer vantagem pecuniária de servidor público.                Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, não obstante a existência do poder de autotutela da Administração, deve a mesma observar obrigatoriamente a instauração de prévio processo administrativo quando atos a serem anulados impliquem em invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados.               Isso porque a Corte Superior concluiu que embora a Administração Pública possa exercer seu poder-dever de autotutela, deve, necessariamente, cientificar o beneficiário do ato impugnado, de modo que lhe seja assegurado o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM, PELA ADMINISTRAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório" (STJ, AgRg no REsp 1.432.069/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). No mesmo sentido: STJ, MS 11.249/DF, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/02/2015; REsp 1.207.920/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2014; MS 19.579/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013. II. Nesse contexto, encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal, não merece prosperar a irresignação recursal, ante o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". III. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 747.072/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)- grifo meu. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSEGURADAS AS GARANTIAS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O recurso ordinário em mandado de segurança atendeu todas as condições processuais de admissão, notadamente a apresentação de prova pré-constituída, o que afasta a necessidade de dilação probatória. - A jurisprudência desta Corte está assentada no entendimento de que o poder de autotutela da Administração Pública em anular os ato ilegais por ela praticados deve ser mitigado quando o próprio ato revisado repercutir no campo de interesses individuais do interessado. - Na hipótese examinada, a Administração Pública suprimiu, sem o devido processo legal, a gratificação de regência de classe percebida pela recorrente, ao argumento de que não teriam sidos atendidos os critérios previstos na lei que a regulamenta. Necessidade de abertura de processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 14.977/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 25/05/2015) - grifo meu. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MP N. 2.180/01 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA. 1. São insuficientes meras alegações de violação do art. 535 do CPC para configurar a negativa de prestação jurisdicional reclamada sem a individualização da omissão a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, a indicação da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2. A Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 3. A verificação de eventuais irregularidades na forma de cálculo da Gratificação por Produção Suplementar demanda reexame fático-probatório do caso concreto, o que é defeso por meio da via eleita, ante o óbice entabulado na Súmula 7/STJ. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo seguiu o entendimento consolidado pela Corte Especial, em sede de representativo da controvérsia, no sentido da incidência de juros de mora no percentual de 12%, a partir da citação, e 6% ao ano somente a partir a entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1288331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)               Considerando, portanto, que os arestos impugnados estão em aparente divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, necessário se faz a remessa do apelo à instância superior.               Ante o exposto, dou seguimento ao recurso.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA), 30/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 a.p (2016.02684178-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-PA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Em suas razões recursais às fls. 29/40, o agravante alega em síntese que cumpriu devidamente os requisitos , carreando aos autos os documentos necessários a convencer o juízo do que alega, com base no contrato e no inadimplemento do Agravado. Ademais, frisa que preliminarmente ao ajuizamento da presente ação, tomou todas as providências cabíveis para o recebimento menos oneroso a ambas as partes, além de mais célere. Assevera que é notório que o presente contrato não foi inteiramente quitado, já que o agravado permanece em atraso com os pagamentos das parcelas pactuadas, o que desde já configura seu estado de inadimplência, configurando também sua mora. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Ab initio, verifico que o valor total do contrato, conforme informado nos autos, é de R$ 91.765,44 e com base nas alegações constante dos autos, o agravado já teria pago mais de 70% (setenta por cento) do mesmo. Assim, verifico que assiste razão ao Douto Magistrado de Primeiro Grau, quando afirma que já foi realizado o pagamento de mais de 70% do valor do bem, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão. De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida, competindo-lhe a adoção de outras providências para cobrar o que ainda lhe é devido, ou seja, atua como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Desta feita, essa teoria objetiva impedir o exercício do direito subjetivo à resolução contratual nas hipóteses em que caracterizado o adimplemento substancial da obrigação, de forma que o credor somente poderá cobrar o efetivo cumprimento do contrato adotando providências com vistas à cobrança do saldo remanescente. No caso em tela, levando-se em consideração o saldo devedor, verifico que já houve o pagamento de mais de 70% do valor contratado, o que caracteriza, portanto, o adimplemento substancial. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de eqüidade colocado à disposição do intérprete, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança do saldo em aberto. Nesse contexto, apropriado é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal, no sentido de se permitir temperamento à regra do art. 3, do Decreto Lei nº 911/69, porquanto restariam, ainda, ao credor outros meios processuais aptos à cobrança de seu crédito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.3.007779-5 COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. (ADV. BRENO CEZAR CASSEB PRADO) AGRAVADA: ANTONIA ALDINEIA PEREIRA DOS SANTOS (ADV: ) EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Necessidade de inadimplemento da obrigação assumida. Constituição do devedor em mora. Pagamento de parte substancial do débito. Indeferimento de liminar. Não merece reparo a decisão agravada que indeferiu a liminar de busca e apreensão dando oportunidade à parte ré para purgar a mora, mesmo porque, dos documentos que instruem a inicial, constata-se que já foram pagos mais de 50% do valor do bem, utilizando-se o juízo monocrático da teoria do adimplemento substancial visando possibilitar a purgação da mora e evitar. A ocorrência de dano irreversível à agravada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2010.3.001793-8 . Agravante : Banco Safra S/A. Advogados : Breno Cezar Casseb Prado e Outros. Agravado : José Wanderson Galiza Azevedo. Relator : Des. Ricardo Ferreira Nunes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no princípio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso de direito. O cumprimento de forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. Vejamos ainda os seguintes julgados: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola a lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando o pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido." (Resp 469577/ SC, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25/03/2003). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. É atentatório ao princípio da boa-fé a busca e apreensão do bem cujo pagamento representa parte substancial do débito, considerando ser desproporcional em desfavor do consumidor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021762539, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 22/11/2007) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. 1. Cuida-se de agravo legal em agravo de instrumento contra decisão monocrática que manteve provimento jurisdicional indeferindo a liminar pleiteada, ao fundamento de que deverá ser aplicada ao caso a teoria do adimplemento substancial do contrato. 2. Hipótese em que o réu cumpriu com grande parte de sua obrigação, eis que adimpliu com quarenta e uma de quarenta e oito prestações, restando, apenas, sete prestações pendentes, o que justifica a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. É certo que, se já houve cumprimento significativo do contrato, com a quitação de parte considerável das prestações, deve ser indeferida a liminar pleiteada, mantendo-se o réu na posse do bem. 4. Em sede de cognição perfunctória, veiculada por intermédio de liminar em ação de busca e apreensão, não se encontra presente o fumus boni iuris necessário à pretensão almejada, uma vez que a medida, nesse momento, seria desproporcional e em desprestigio ao principio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações comerciais. 5. Ademais, não demonstrada à existência de periculum in mora lastreado em fatos concretos, sendo certo que o cumprimento desse requisito de forma isolada, não permite a concessão da liminar. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 364578020108190000 RJ 0036457-80.2010.8.19.0000, Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 28/09/2010, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/10/2010). Neste sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 238.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 21/06/2013). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OTN COMO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM ADIMPLIDAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFASTADA. INADIMPLEMENTO MÍNIMO VERIFICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CABÍVEL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM VISTAS A CONSERVAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1.- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTN's estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. 2.- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adjudicado, após pagamento de valor expressivo, e o direito do vendedor de cobrar eventuais resíduos. Nesse diapasão, não há que se falar em violação do dispositivo mencionado referente à equidade. O artigo 127 do Código de Processo Civil, apontado como violado, não constitui imperativo legal apto a desconstituir o fundamento declinado no acórdão recorrido no sentido de se admitir a ação do autor para garantir o domínio do imóvel próprio, reservando-se ao vendedor o direito de executar eventual saldo remanescente. 3.- Aparente a incompatibilidade entre dois institutos, a exceção do contrato não cumprido e o adimplemento substancial, pois na verdade, tais institutos coexistem perfeitamente podendo ser identificados e incidirem conjuntamente sem ofensa à segurança jurídica oriunda da autonomia privada 4.- No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida. 5.- Recurso Especial improvido. (REsp 1215289/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR DIMINUTO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 155.885/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011). Dessa forma, diante do adimplemento de mais de 70% da dívida, inviável o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Entendo, pois, que os argumentos da agravante não ensejam a reforma da decisão agravada, uma vez que a decisão apelada está em franca rota de entendimento firmado do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Corroborando tal fato, verifico que o juízo monocrático buscou utilizar-se da teoria do adimplemento substancial visando possibilitar a purgação da mora e evitar a ocorrência de dano irreversível à Agravada, prestigiando assim o principio da conservação dos contratos. De igual modo, não vislumbro qualquer perigo de lesão irreparável a agravante, uma vez que resta ao redor, outros meios processuais aptos à cobrança de seu crédito. Ante o exposto, recebo o recurso como Agravo de instrumento e, de acordo com o caput do art. 557 do Estatuto Processual Civil, nego seguimento, mantendo a decisão agravada. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 06 de fevereiro de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04482691-68, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-12, Publicado em 2014-02-12)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.009258-2 AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO P. SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por CESAR AUGUSTO ASSAD FILHO, em face da decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em trâmite sob o nº 0000436-07.2011.814.0034, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela antecipada determinando o afastamento do cargo de servidor público e decretando a indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.          Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da litispendência com o processo nº 034.2011.1.000250-2, bem como, a incompetência do juízo para julgar Ação Civil Pública contra prefeito no exercício do cargo.          Afirma que, diferentemente do que alega o agravado, não possui o agravante, relação de parentesco com o prefeito municipal. Ressaltando que ingressou com exceção de suspeição contra a promotora signatária da ação principal, a qual foi julgada procedente.          Alega que inexiste parecer jurídico assinado pelo agravante no procedimento licitatório em que a empresa Construtora Magalhães foi vencedora, frisando que não é advogado da referida empresa, tendo participado apenas do ato de constituição da sociedade empresarial.          Argui a impossibilidade dos atos em questão caracterizarem-se como atos de improbidade administrativa, vez que estes demandam dolo específico e inexiste nos autos provas que indique que o agravante agiu com intuito de lesar o bem público. Entende ser descabida a medida liminar ante a ausência de seus pressupostos, ressaltando a inexistência de indícios que justifiquem a construção judicial de seus bens.          Em face do exposto, requereu a concessão o efeito suspensivo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.          Juntou documentos de fls. 33/239.          Distribuídos os autos por prevenção ao AI n. 20123004982-2, indeferi o pedido de efeito suspensivo, determinando o processamento do recurso na forma da legislação em vigor (fls. 244/245).          O agravante interpôs recurso de Agravo Regimental (fls. 248/258), o qual foi monocraticamente não conhecido, por incabível (fls. 263/264v).          O juízo a quo prestou informações às fls. 259/259v.          Encaminhados os autos Parquet de 2º Grau, este como custus legis requereu diligência, qual seja, a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões pelo MP de 1º grau (fls. 267/271), pleito este que foi integralmente atendido (fl. 272).          O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 278/285).          Nesta Superior instância, o MPE, através da Procuradora de Justiça Dra. Maria do P. Socorro Velasco dos Santos, opinou pelo não conhecimento do recurso, por descumprimento do disposto no art. 526 do CPC/73.          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.          A despeito dos argumentos elencados pelo agravante, é cediço que para o conhecimento e regular processamento do agravo devem estar presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, necessários à admissibilidade do recurso.          Compulsando detidamente os autos, observo que foi suscitado pela parte agravada a falta de juntada aos autos da cópia da petição de agravo de instrumento e comprovante de sua interposição. Portanto, em contrarrazões o agravado alega o descumprimento, pela parte agravante, do disposto no art. 526, do CPC.          Consoante disciplina o artigo 526, do CPC, o agravante deve juntar, no prazo de três dias, ¿cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso¿.          No mais, a finalidade da norma prevista no art. 526 do CPC é possibilitar ao Magistrado eventual juízo de retratação da decisão recorrida, assim como facilitar a defesa da parte adversária, já que é a partir da cópia deste recurso que vai possibilitar a elaboração de sua defesa.          Deste modo, o descumprimento do artigo 526, do CPC, acarreta o não-conhecimento do recurso.          É nesse sentido a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 526 DO CPC. Nos termos do caput do art. 526 do CPC, incumbe ao agravante, no prazo de três dias, contados da data de interposição do agravo, juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que formam o instrumento. O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC acarreta o não conhecimento do recurso, desde que argüido e comprovado pelo agravado, e este é o caso dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057524951, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 20/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 526 do CPC, a parte, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. No caso dos autos, contudo, a agravante limitou-se a juntar cópia da petição do agravo de instrumento, tendo deixado de juntar o comprovante de interposição e a relação de documentos. PRELIMINAR ACOLHIDA, AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057129678, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/12/2013)assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso¿.          Assim também o Eg. TJE/PA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISAO DA RELATORA QUE APÓS INFORMAÇÕES DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART.526, DO CPC E NECESSÁRIA ALEGAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM SUAS RAZÕES A AGRAVANTE TENTA CULPAR OS SERVENTUÁRIOS DESTE TRIBUNAL, ADUZINDO TER JUNTADO DEVIDAMENTE A CÓPIA DE SUA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE HÁ NESTES A CERTIDÃO DE FLS.426, NA QUAL A DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA ATESTA QUE O AGRAVANTE TÃO SOMENTE INFORMOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ENTRETANTO NÃO ACOSTOU A CÓPIA DAS SUAS RAZÕES, ASSIM COMO OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM. TAL CERTIDÃO É DOTADA DE FÉ PÚBLICA, E É O QUE DEVE SER CONSIDERADO POR ESTE JUÍZO AD QUEM AO ANALISAR O PRESENTE RECURSO. DESTE MODO, SE HOUVE QUALQUER FALHA DE SERVIDORES, DEVE A AGRAVANTE PROCURAR A VIA APROPRIADA E TOMAR AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER SEREM CABÍVEIS. NO ENTANTO, NÃO HÁ RAZÕES PARA REFORMAR A DECISÃO ORA AGRAVADA, UMA VEZ QUE O ART.526, DO CPC, FOI DESCUMPRIDO PELA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃOA CONSTOU AOS AUTOS PRINCIPAIS A CÓPIA DO SEU RECURSO, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUÍRAM, IMPOSSIBILITANDO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA UMA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04226889-58, 153.140, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-10) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PERANTE O JUÍZO A QUO. ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante não atendeu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, ensejando o não conhecimento do agravo, diante da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 2. A ausência de comunicação ao Juízo a quo da interposição de agravo de instrumento e devidamente arguida pela parte agravada, importa em inobservância a pressuposto de admissibilidade recursal, que uma vez desatendido resulta no não conhecimento do recurso. 2. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido.(TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40019292720148040000 AM 4001929-27.2014.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Julgamento: 25/05/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO ENTENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PA - Agravo de Instrumento: AG 200530071890 PA 2005300-71890, Relator: Ricardo Ferreira Nunes, Julgamento: 01/06/2006).          Dessa forma, uma vez informado pelo juízo singular às fl. 438, bem como arguido pelo agravado, é patente o descumprimento do art. 526 do CPC/73.          A inobservância aos requisitos de admissibilidade recursal exigidos em lei permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, forte no art. 526 c/c 557 caput do CPC.          P.R.I.C.          Belém, 21 de janeiro de 2016.      Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO      RELATORA (2016.00124148-96, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EMPRESTADO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pela CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 10 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. E GAFISA S/A contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Belém, que, nos autos da ação ordinária (processo n.° 0014083.73.2013.814.0301), decidiu: ...(ii) No que se refere a esse pedido, entendo que a prova inequívoca, ou melhor, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações da Suplicante, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside, ao que pertine à supracitada pretensão, necessariamente, no inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma por parte da Demandada (fls. 03, 85/92 e 141/168), especialmente no que se refere às cláusulas F e 3.1 deste instrumento particular (fls. 57 e 62 ou 246 e 251), que impunha à mesma a obrigação de entregar o imóvel contratado ¿ admitindo-se o prazo de prorrogação conforme exposto acima ¿ em NOVEMBRO DE 2010, o que, com efeito, não ocorreu. Por sua vez, o dano irreparável ou de difícil reparação resta evidenciado pelas consequências advindas do descumprimento dessa mesma obrigação de fazer, visto que a Autora, mesmo diante de atraso atribuível exclusivamente à Ré, corre o risco do respectivo saldo devedor continuar a sofrer correção pelos índices pactuados (cláusula 2.3.2, fl. 61), como sói acontecer, ocasionando prejuízos de difícil reparação à mesma.Ademais, também como evidência idônea a conferir verossimilhança às alegações da Suplicante, temos que a aplicação do INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), constituindo índice de reajuste específico para o Setor da Construção Civil, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), constante do item 2.3.2 do contrato de compra e venda (à fl. 61 ou 250), é legalmente cabível durante a fase de construção do Empreendimento, por tratar-se de índice que reflete a variação, mês a mês, dos custos dos insumos empregados nas construções habitacionais. Mas que, no entanto, em caso de atraso nas obras e, conseqüentemente, na entrega do bem, por culpa única e injustificada da Ré, a continuidade de sua incidência sobre as parcelas vencidas ou vincendas (dada a exceptio non adimpleti contractus) fere o direito, posto não ser minimamente admissível que a Adquirente, após planejar pagar as parcelas com a incidência do INCC pelo prazo pactuado na avença ¿ no caso concreto, até MAIO DE 2010, e aceitando-se o prazo de tolerância (cláusulas F e 3.1, fls. 57 e 62 ou 246 e 251), até NOVEMBRO DE 2010 ¿ seja onerado e prejudicado com a continuidade da aplicação deste índice além dos referidos prazos, penalizando-o duplamente, seja pela não entrega da unidade autônoma no termo final estipulado, seja pela majoração de seu saldo devedor, haja vista serem ambas derivados de inadimplemento contratual atribuível com exclusividade à Requerida. ... Assim, tendo em vista que a Autora comprovou documentalmente a inobservância do prazo previsto no negócio para a entrega do imóvel e pelos fundamentos anteriormente expostos, o supracitado pedido, em sede de cognição nãoexauriente, merece acolhimento parcial, por preencher os requisitos autorizadores já elencados acima. Por esses motivos, considerando o próprio instrumento contratual (fls. 57 e 62 ou 246 e 251), vejo que a suspensão da incidência do INCC deve ocorrer a partir de DEZEMBRO DE 2010, mês subseqüente ao do prazo estipulado para a conclusão das obras, tendo em vista a admissibilidade da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias prevista nas cláusulas F e 3.1, devendo, portanto, o tal índice pactuado incidir tão apenas durante o período compreendido entre o mês de celebração do contrato, JULHO DE 2008 (fls. 57 e 262), e o prazo estipulado para a entrega do imóvel, prorrogado este pelo referido período de tolerância, ou seja, até NOVEMBRO DE 2010. Logo, resolvo pelo DEFERIMENTO PARCIAL dessa tutela antecipatória, devendo a Ré suspender a atualização do saldo devedor da Demandante, desde DEZEMBRO DE 2010 até a data de entrega definitiva do imóvel contratado, bem como, apresentar em Juízo, no prazo de sua defesa, o devido valor residual pendente de pagamento pela Autora, respeitando-se neste cálculo o tal período de correção delimitado acima (art. 461, § 5º, do CPC). ... Ao seu turno, no que concerne aos demais pedidos antecipatórios, quais sejam: O de abstenção da Ré em considerar resolvido o referido contrato até o julgamento de mérito desta demanda; O de não-caracterização da mora da Autora por esta ainda não ter financiado a parcela prevista na cláusula E.1.2 (de financiamento ou chaves, fl. 57); O de abstenção da Ré em negociar o imóvel descrito no instrumento contratual até o julgamento de mérito desta demanda; e, O de abstenção da Ré em inscrever o nome da Autora nos cadastros de proteção de crédito, por esta ainda não ter quitado a parcela E.1.2 (de financiamento ou chaves, fl. 57), até o julgamento de mérito desta demanda; entendo que, para todos estes, o requisito legal exigido no caput do artigo 273 do Código de Processo Civil é o mesmo e resta atendido, estando, em sede de cognição sumária, comprovada nos autos a mora da Requerida no que diz respeito ao prazo de entrega da unidade habitacional contratada e, também, na inadmissibilidade de aplicação do INCC mesmo após atraso de responsabilidade exclusiva da Suplicada. E quanto ao outro requisito cumulativo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), vejo que este exsurge da possibilidade da Ré, ainda que diante de seu próprio atraso, proceder conforme o oposto aos referidos pedidos da Suplicante, ou seja, à denúncia de mora desta, à inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, à resolução do contrato de compra e venda (fls. 245/264) e à negociação do imóvel objeto desta avença, podendo causar, além dos decorrentes da demora na conclusão das obras, outros prejuízos maiores. Por estes motivos, portanto, resolvo DEFERIR TOTALMENTE tais tutelas até o julgamento de mérito desta lide. No caso de descumprimento das medidas acima deferidas por parte da Demandada, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil. Por fim, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão ser revogadas ou modificadas no decorrer do processo, conforme previsto no artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. ... Em exposição fática, sustentam: - o cabimento do agravo de instrumento, em razão da existência de dano de difícil e incerta reparação. - arguiram que existem motivos claros para reforma da decisão, vez que carece de fundamentação e existe cláusula que permite a prorrogação contratual pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; que há descumprimento por parte da agravante relacionado ao pagamento das prestações vencidas em 30/11/2008 e 30/07/2009 e que a correção monetária pelo INCC, segundo a jurisprudência, é cabível como atualização do valor da moeda até a entrega definitiva da obra. - que, em razão da instabilidade climática que assola nossa região e as constantes greves de operários da construção civil, estaria caracterizado o que se chama de força maior, justificando, assim, o atraso na conclusão do empreendimento. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Acostou documentos às fls. 44/407. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 408). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Analisando-se os autos, verifico que se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. De fato, sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, observa-se que os elementos contidos nos autos são insuficientes para demonstrar, num exame perfunctório, esses requisitos, principalmente quando ainda sequer se saiu da esfera das alegações. Assim, resulta que, ao menos à primeira vista, encontra-se caracterizado o periculum in mora. Contudo, só a presença desse requisito, isoladamente, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, devendo somar-se a outro, qual seja, o da relevância da fundamentação (fumus boni iuris). Prevejo a presença também desse outro requisito. Com efeito, a verossimilhança dos argumentos do impetrante surge, no caso, numa primeira análise, perceptível, porquanto, em face da ausência de instauração do contraditório, não se tem conhecimento dos motivos que, efetivamente, fizeram com que o atraso se perfizesse. Evidentemente que não é de todo desconhecido os contratempos e a frustração que o retardamento na entrega da obra origina, mas como essa circunstância carrega um quê de complexidade, resulta temerária a concessão da tutela antecipatória sem a instauração do contraditório e sem a produção de provas. Afora isso, não se pode esquecer que inexiste previsão contratual que corrobore os pleitos pretendidos pelo agravado, em caso de atraso da obra, o que não quer dizer que a parte agravante não possa ser responsabilizada ao final da demanda. Posto isto, DEFIRO o efeito suspensivo pretendido. Dê-se ciência ao juízo da causa, dispensando-se as suas informações. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal. Belém, 09 de dezembro de 2013. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2014.04468584-97, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 2013-3.032216.0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOZIANE CRISTINA ALVES RECORRIDA: VIAÇÃO FORTE LTDA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOZIANE CRISTINA ALVES, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 153.893 e 155.759, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 153.893 (fl.336/338 v.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E PSÍQUICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. TRATAMENTO MÉDICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DA CULPA NO SINISTRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Tratando-se de acidente trânsito, para que haja concessão da tutela antecipatória, exige-se para seu deferimento prova inequívoca de que o agente agiu com culpa no acidente causador do dano. 2. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.  (Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-11-26) Acórdão n.º 155.759 (fl. 352/355) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão, contradição e obscuridade, a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS (Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 1º/02/2016, Publicado em 05/02/2016)          A recorrente aduz, em síntese, que a decisão impugnada merece ser reformada, porque a suspensão da tutela antecipada em favor da recorrida não se coaduna com a verdade dos fatos. Defende que a parte contrária foi quem avançou o sinal vermelho e que estava acima do limite de velocidade permitido, causando o acidente que provocou danos à vítima, ora recorrente.          Contrarrazões às fls. 380/394.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada pelo causídico; o preparo está comprovado, bem como a tempestividade. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.          Desde logo, observa-se a manifesta inadmissibilidade do presente apelo nobre, porquanto a recorrente, na folha de interposição aponta a alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, porém, no bojo do recurso não há qualquer dispositivo de lei federal apontado como violado.          Observa-se, de plano, que a recorrente dedica toda sua fundamentação para replicar teses de defesa apresentadas em razões do Agravo.          Ocorre que, o objeto da demanda tratada no Agravo de Instrumento se refere aos pressupostos da concessão de tutela antecipada (art. 273, CPC/73), que foi suspensa tendo em vista o que diz o Acórdão recorrido: (...) Dá-se, porém, que para o deferimento de medida liminar, em sede de antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, é de fundamental importância o preenchimento dos elementos indicados no inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca que leve ao convencimento da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, considerando o acervo documental, inclusive a mídia anexada à fl. 314, em que são mostrados os pormenores do acidente automobilístico, não se tem como concluir, num exame apressado, por indícios de culpa da agravante, a ponto de se deferir o custeio de tratamento médico mensal, bem como o ressarcimento daquilo que despendeu, considerando-se o fato da matéria discutida se apresentar, por ora, controversa e necessitar de maiores ilações (...) O certo é que os documentos anexados não são consistentes o bastante para ensejar o deferimento do pleito antecipatório, fazendo-se necessário a instauração do contraditório no juízo de origem, principalmente para que se possa aquilatar a melhor prova produzida para a elucidação dos fatos, tendo em vista que se apresenta duvidosa qualquer conclusão a respeito de quem foi o responsável pelo acidente. (fls. 337, 338)          Assim, após detida leitura das razões recursais, não se vislumbra qualquer alegação a respeito do dispositivo apontado na decisão recorrida, tampouco impugnação específica a qualquer fundamento do Acórdão, de modo que a deficiência da fundamentação não autoriza o seguimento do reclamo. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA A DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre quando sobre ela o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente, condição que não se verificou na hipótese dos autos (Súmula 211 do STJ). 2. O recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 645.649/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 673.985/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015)          Assim sendo, inviável a ascensão do presente apelo nobre, por ausência de motivação adequada e impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada.          Ademais, para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'. In casu, os recorrentes não mencionaram qualquer artigo de lei tido como afrontado a fim embasar o pedido.          Assim, é deficiente de fundamentação o recurso especial, interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, que não indica o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente há divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 254.774/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 27/09/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP   Página de 6 (2016.04033539-96, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES PROCESSO N.º2014.3.000137-5 REQUERENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SUSIPE; ADVOGADO: ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA PROCURADOR AUTÁRQUICO; INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; DEFENSORES PÚBLICOS: DEMETRIUS REBESSI, MARCO AURÉLIO VELOSO GUTERRES, CORINA PISSATO e JOHNY FERNANDES GIFFONI. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; PROMOTORES: MARCELA CHRISTINE FERREIRA DE MELLO CASTELO BRANCO, MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA. REQUERIDOS: DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE (PROC.0001510-46.2010.814.0032); DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS (PROC.0007449-71.2013.814.0039); e DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA (PROC. 0002108-06.2012.814.0005). DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pela SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ SUSIPE, com base no art. 4º da Lei Federal n.º8.437/92, contra decisões liminares proferidas pelos Juízos de Direito das Comarcas de Monte Alegre (proc. n.0001510-46.2010.814.0032), Paragominas (proc. n.0007449-71-2013.814.0039) e Altamira (proc. n.0002108-06.2012.814.0005), sob os seguintes fundamentos: Consta dos autos, que no Juízo de Monte Alegre está em trâmite Ação Civil Pública autuada em 2010, cuja decisão liminar impugnada data de 29/09/2011, através da qual se deferiu a interdição das celas anexas à Delegacia de Polícia Civil de Monte Alegre, até a efetiva reforma da carceragem, proibindo-se a custódia de qualquer preso naquele local, limitando-se a permanência dos mesmos na carceragem somente durante o prazo de duração da lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal. No Juízo da 3ª Vara Penal de Paragominas, em sede de execução penal, realizou-se procedimento de fiscalização dos presídios que culminou, em 13/12/2013, na decisão de interdição parcial do CRRP (Centro de Recuperação Regional de Paragominas), referente ao bloco anexo, onde os presos eram alojados em contêineres, determinando a transferência, em 72h, de todos os presos condenados e/ou provisórios que estão no bloco anexo para presídios localizados em distrito próximo às suas famílias, bem como, o fornecimento, em 48h, de alimentação adequada, medicamentos, vestuário, colchões, toalhas e materiais de higiene, para todos os detentos, bem como o tratamento de saúde adequado, ficando a interdição surtindo efeito até a construção de novo presídio ou novas celas carcerárias, que não sejam contêineres. Enquanto que no Juízo da 4ª Vara Cível de Altamira, em sede de Ação Civil Pública, foi proferida decisão liminar antecipatória, em 25/06/2012, para que o Estado do Pará se abstenha de recolher presos provisórios e definitivos nos estabelecimentos prisionais Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT) e Central de Triagem de Altamira (CTALT) oriundos de outras Comarcas, ressalvando-se aqueles que devem ser atendidos pelos estabelecimentos retro mencionados pertencentes aos Municípios de Altamira, Vitória do Xingu, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia e Uruará, segundo o critério de divisão administrativa da SUSIPE, sob o pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Assim como, restou determinada a transferência, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os internos dos estabelecimentos prisionais CRRALT e CTATL oriundos de outras Comarcas não pertencentes à Regional de Altamira, para os seus estabelecimentos penais de origem, segundo critério de divisão administrativa da SUSIPE, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor do Fundo Penitenciário Estadual. Alega a requerente, Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado, em síntese, que o cumprimento simultâneo de tais decisões, no exíguo prazo assinalado, implicará em lesão à economia pública, na medida em que interferirá na política de gestão de investimento dos recursos que a SUSIPE vem realizando com a construção e reforma dos estabelecimentos carcerários em todo o Estado do Pará, bem como, em razão do valor elevado das multas arbitradas, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento. Alega também a ocorrência de lesão à ordem pública, na medida em que remete ao fornecimento de utensílios de higiene, vestuário, alimentação, colchões, toalhas, assim como à reforma de unidades carcerárias, cujo cumprimento em prazo exíguo, sem procedimento licitatório, implicará em violação ao disposto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e, portanto, malversação à ordem administrativa. Ressalta ainda, que o cumprimento das decisões supramencionadas implicará em lesão à segurança pública, uma vez que as medidas liminares que determinam a transferência de presos para alas carcerárias de outros municípios ou bairros em nada solucionam o problema de superlotação ou de falta de estrutura física destes espaços, haja vista que a realidade é a mesma nestes estabelecimentos que estão recebendo tais detentos transferidos, expondo a população local em grave risco, ante a possibilidade de rebeliões. Sob estes argumentos e com base no precedente de concessão de suspensão (Pedido de Suspensão n.º2007.3.005874-7), em caso semelhante na Comarca de Capitão Poço, requer a suspensão dos efeitos das tutelas antecipadas nos seguintes processos: 1- Ação Civil Pública n.º0001510-46.2010.814.0032 Vara Única de Monte Alegre/Pa; 2- Processo n.º0007449-71.2013.814.0039 3ª Vara da Comarca de Paragominas; 3- Ação Civil Pública n.º0002108-06.2012.814.0005 4ª Vara Cível de Altamira. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre ressaltar quanto à alusão de existência de precedente desta Presidência em caso semelhante na Comarca do município de Capitão Poço, em sede de pedido de suspensão (proc. n. º2007.3.005874-7), que tal demanda do ano de 2007 não tem o condão de vincular as decisões futuras desta Presidência. Notadamente, porque não houve extensão de efeitos na forma do disposto no §8º do art. 4º da Lei n.º8.437/92, bem como porque não se trata mais da situação carcerária do município de Capitão Poço, mas dos municípios de Monte Alegre, Paragominas e Altamira, não ensejando, portanto, os mesmos fatos, ante a diversidade de locais, bem como há evidente diferença temporal entre os anos de 2007 e 2014, que permitem que seja realizada nova análise, que faço nos termos da fundamentação a seguir. O pedido de suspensão de liminar se afigura como um incidente processual, que autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça local a suspender os efeitos de decisão contra o Poder Público, tendo como escopo evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia públicas, consoante se observa do disposto no art. 4º da Lei n.º8.437/92, verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Neste sentido, para o excepcional deferimento de suspensão é necessário que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação posta em litígio. No caso concreto, a requerente SUSIPE não logrou êxito em demonstrar que as três decisões objeto do presente pedido de suspensão podem ensejar iminente e grave lesão a interesse público relevante, de forma a justificar a suspensão urgente na via excepcional, para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia pública, na forma exigida no art. 4o da Lei n° 8.437/92. Isto porque, das três decisões, cumpre ressaltar que as mesmas foram proferidas em datas e anos distintos, com os seguintes comandos: Decisão: (...) Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar vindicada na inicial e em via de consequência, determino a imediata interdição das celas anexas à Delegacia de Polícia de Monte Alegre, até a efetiva reforma da carceragem, proibindo-se a custódia de qualquer preso naquele local, limitando-se a permanência dos mesmos na carceragem somente durante o prazo de duração da lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Penal. (...) Monte Alegre/PA, 29 de setembro de 2011. Decisão: (...) Diante de todos os argumentos e fundamentações, determino à titulo de concessão de tutela antecipada que o Estado do Pará: 1. Imediatamente, se abstenha de recolher presos provisórios e definitivos nos estabelecimentos prisionais Centro de Recuperação Regional de Altamira (CRRALT) e Central de Triagem de Altamira (CTALT) oriundos de outras Comarcas, ressalvando-se aqueles que devem ser atendidos pelos estabelecimentos retro mencionados pertencentes aos Municípios de Altamira, Vitória do Xingu, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia e Uruará, segundo critério de divisão administrativa da SUSIPE, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. (...) Altamira/PA, 25 de junho de 2012. Dra. Cristina Collyer Damásio. Juíza de Direito Titular da 4ª Vara. Decisão: (...) Ante o exposto, decreto a interdição parcial do CRRP. Somente será interditado o Bloco ANEXO (Contêineres). Determino a transferência em 72 horas de todos os presos condenados e/ou provisórios que estão no bloco anexo para Presídios localizados em distrito próximo à sua família. (...) Determino o fornecimento em 48h de alimentação adequada, medicamentos, vestuário, colchões, toalhas e materiais de higiene, para todos os detento, bem como tratamento de saúde adequado. (...) Paragominas, 13 de dezembro de 2013. Daniel Bezerra Montenegro Girão. Juiz de Direito. Assim, diante de cada caso concreto, observa-se que, se a SUSIPE aduz que o cumprimento simultâneo das medidas liminares implicará em lesão à ordem e à economia públicas, é porque nos anos anteriores não cumpriu com decisões antigas, deixando que as demandas fossem se acumulando, o que demonstra completa leniência para com o Poder Judiciário e a população carcerária do Estado. Neste sentido, o pedido de suspensão formulado junto ao Presidente do Tribunal Local não deve ser utilizado para garantir um verdadeiro salvo conduto para o ente público envolvido não cumprir ordens judiciais, como no caso apresentado, em que a SUSIPE deixou as três demandas se acumularem desde o ano de 2011 até o ano de 2014, sem atendimento. Ademais, importante frisar que em todas as decisões não há determinação quanto à construção ou reforma de Presídios ou estabelecimentos carcerários, mas tão somente a interdição ou proibição de alocação de mais detentos, assim como para o fornecimento de alimentação e objetos de higiene e vestuário, de modo que a alegação quanto à violação à ordem e economia públicas resta esvaziada, inclusive, porque a SUSIPE não demonstrou nos autos qualquer dado concreto a respeito da quantidade de presos que estariam sendo transferidos, bem como sobre o estado dos estabelecimentos em Comarcas próximas aos familiares daqueles detentos, bem como sobre o valor e quantidade de refeições, materiais de higiene e vestimentas seriam necessários para suprir a falta verificada pelo Juízo a quo. Em verdade, nos casos vertentes, não se vislumbra a existência de fundado risco de lesão à ordem, economia ou segurança pública, na medida em que a SUSIPE não logrou êxito em demonstrar quais seriam os efetivos prejuízos relacionados ao cumprimento das referidas decisões. Ao contrário, conforme asseverou o Magistrado da Comarca de Paragominas, o não cumprimento da decisão é que acarretará risco de lesão à segurança pública, porquanto asseverou o seguinte: Na visita realizada, constatei a existência de 24 contêineres onde se encontram encarcerados presos provisórios, misturados com condenados. Afirmam os presos, bem como familiares, que os internos vivem em constante estado de ebulição, podendo a qualquer momento ocorre uma rebelião, bem como diversas são as violações de direitos humanos existentes. Relatam ainda a existência de briga de gangues dentro do referido espaço. Observo a existência de roedores nos corredores das celas (contêiner), isso acontece porque nessas celas contêm uma abertura em sua parte inferior, o que permite o trânsito dos ratos entre as celas. O próprio Diretor da CRRP em conversa informal afirmou que os presos estão em condições insalubres, sub-humanas e a qualquer momento podem se rebelar, pondo em risco a toda a sociedade, os agentes e a si próprios. O Estado do Pará usa Contêiner como cela e isso é um tratamento inadequado, ilegítimo e ilegal. Esse tipo de cela é desumana, desonrante e tenho convicção de que não se combate a violência do crime com a violência da prisão. (...) Corroborando com o que vem sendo delineado acerca das péssimas condições do anexo/contêineres do CRRP, a ferrugem vem tomando conta das paredes de metal, conforme as filmagens em DVD em anexo. Os presos estão cerrando as paredes e retirando pedaços de metal e fabricando armas brancas, conforme constatado na última revista feita pela Polícia Militar no mês de Novembro de 2013, no intuito de se armarem contra grupos rivais existentes dentro dos contêineres, onde já se verificou vários episódios de agressões mútuas entre os mesmos utilizando-se destas armas. Em 24 de novembro de 2013, houve uma fuga de 7 (sete) presos deste anexo, os quais cerraram umas das paredes dos contêineres e empreenderam fuga. Sobre o risco inverso de lesão à segurança pública, retratado acima, colaciono à presente os fundamentos da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Vidigal do Superior Tribunal Justiça, nos seguintes termos: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 246 - GO (2006/0048261-1) REQUERENTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : CYNTHIA DAYSE ROSA E OUTROS REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Em Ação Civil Pública proposta perante a Comarca de Valparaíso de Goiás, o Ministério Público pediu fosse liminarmente decretada a interdição total e definitiva da Cadeia Pública local, dada a impropriedade e insalubridade das respectivas instalações. O pedido foi parcialmente deferido, ficando determinada tão-somente a interdição progressiva e provisória do estabelecimento durante o período necessário para os reparos, ultimado em no máximo sessenta dias. Contra essa decisão foi interposto um Agravo, parcialmente provido pela Corte Estadual, apenas para prorrogar o prazo assinalado para as reformas, agora fixado em noventa dias, e reduzir a pena pecuniária imposta para caso de atraso ou descumprimento da decisão, de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Por isso o pedido de suspensão, agora, dando como ilegal a decisão, na medida em que satisfativo o provimento liminar e, por isso, ofendida a ordem pública. Diz ofendida, também, a economia pública, com a imposição da multa, dado o iminente prejuízo financeiro que recairá sobre o Estado de Goiás, na hipótese de não cumprimento da medida ou atraso na conclusão da reforma (fl. 21). Noticia já interposto o competente Recurso Especial, ainda em fase de juízo de admissibilidade, pelo que pede seja imediatamente suspensa a decisão, haja vista que o prazo fixado para a conclusão dos trabalhos esgotar-se-á em 03/04 do corrente. Decido. A suspensão de liminar ou sentença é medida extrema que que só será deferida se presente ao menos um dos requisitos inerentes à concessão, ou seja, se a decisão impugnada causar grave lesão à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional. No Supremo Tribunal Federal já se decidiu, ademais, não caber, nesta via, examinar questões de fundo envolvidas na lide, devendo a análise cingir-se, somente, à potencialidade lesiva do decisório, em face das premissas estabelecidas na norma específica (RTJ 143/23). Por isso, sem percorrer os meandros da causa original, tenho como ausentes os pressupostos justificadores da drástica medida requerida. Anoto, de início, que a argumentação trazida como sustentáculo do pedido de suspensão remonta, em boa parte, à alegação de suposta ofensa à ordem jurídica - e de lesão à ordem jurídica não se há falar na excepcional via da suspensão de segurança, cujo resguardo se acha assegurado na via recursal própria. Na lição de Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança: Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injução, 'Habeas Data', Malheiros, 16ª Ed., p. 64), interpretando construtivamente e com largueza a 'ordem pública', o então Presidente do TFR e atual Ministro do STF José Néri da Silveira explicitou que nesse conceito se compreende a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas'. Realmente, assim há que ser entendido o conceito de ordem pública para que o Presidente do Tribunal competente possa resguardar os altos interesses administrativos, cassando liminar ou suspendendo os efeitos da sentença concessiva de segurança quando tal providência se lhe afigurar conveniente e oportuna. De tal passagem, possível inferir que o conceito de ordem pública, já numa leitura alargada e construtiva compreende, apenas, o conjunto de direitos cuja obediência o Estado impõe, executa e fiscaliza, em salvaguarda de interesses substanciais da sociedade. A tal não se equivale eventual ofensa à ordem jurídica, não havendo, aqui, espaço para a análise de eventuais error in procedendo e error in judicando, restrita às vias ordinárias. Da mesma forma, a simples imposição de multa para o caso de descumprimento de decisão judicial não importa, por si só, risco à economia pública, especialmente quando prevista, e permitida, pelo próprio CPC, art. 461, § 4º. Nesse particular, vale ressaltar que o pedido de suspensão não pode ser tido, pelo Estado, como eventual passe livre ao descumprimento de ordem judicial. Observe-se, ademais, que o CPC, art. 461, § 3º é expresso ao afirmar que sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Atendidos os ditames legais, não me parecem presentes os pressupostos justificadores da medida extrema. É que, ao contrário do que afirma o Estado requerente, a decisão atacada (posteriormente confirmada pelo colegiado) não se limitou a atestar a superlotação do presídio, mal infelizmente comum ao sistema carcerário brasileiro. Há nos autos também a notícia de que a situação na Cadeia Pública 'Sucupira' é de total insalubridade com esgoto a céu aberto, a água dos presos está contaminada pela fossa, os muros estão caindo, o teto já está caindo em cima dos policiais (fl. 27); ainda, e isto ganha extrema relevância no exame deste pedido, as instalações sanitárias, hidráulicas e de edificação em geral estão em precárias condições, evidenciando uma situação de imediato desabamento, com a conseqüente fuga de inúmeros reeducandos, condenados por crimes graves como latrocínio, estupro, atentado violento ao pudor, homicidas, ladrões contumazes, traficantes, etc (fl. 25). Não vejo, portanto, como discordar do entendimento adotado pela Corte local, sem assim atentar, em conseqüência, contra o próprio princípio da dignidade humana. Antevejo, na verdade, risco inverso à segurança pública, acaso desconstituída, de logo, a decisão, como bem atentou o Acórdão atacado, ao consignar que a fim de garantir aos presos sob sua custódia o cumprimento dos direitos que lhes são inerentes, um dos deveres que compete ao Estado de Goiás é justamente zelar pela conservação das cadeias públicas sob sua administração. Esta, além de medida cogente para o tratamento digno e humanitário dos detentos, afigura-se questão fundamental para a manutenção da segurança pública local (fl. 152) - aí incluído, aliás, o risco de fuga noticiado, pela decisão de primeiro grau, uma vez que a própria estrutura do prédio estaria totalmente abalada com as chuvas (fl. 25). Tudo considerado, tenho que a decisão aqui atacada limitou-se a determinar a realização de medidas de caráter emergencial, tomando as cautelas a tanto necessárias, não se evidenciando presentes, nesse contexto, os pressupostos autorizadores da medida de suspensão. Indefiro o pedido. Publique-se. Brasília (DF), 15 de março de 2006. MINISTRO EDSON VIDIGAL Presidente Além do mais, importante destacar que a alegação de que restou consignada multa em valor elevado, ou seja, nos valores de R$10.000,00 (dez mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais), por dia de descumprimento, não se configura motivo bastante para causar risco de lesão à economia pública, neste caso concreto, uma vez que a atribuição de multa por descumprimento é prevista no art. 461 do CPC e se relaciona à questão de fundo do direito, podendo ou não vir a ser executada, conforme o julgamento de mérito a ser proferido. De tal modo que, o eventual recurso de Agravo de Instrumento ou mesmo Apelação pendentes de julgamento, podem implicar em revisão deste arbitramento, ressalvando, portanto, que a via estreita do pedido de suspensão não é a adequada para discutir o acerto ou desacerto da fixação de multa por descumprimento, mas tão somente se a decisão impugnada é capaz de gerar lesão à economia, à saúde, à ordem e segurança públicas. Assim sendo, considerando a inviabilidade de discussão de mérito nessa estreita via do pedido de suspensão, sob o fundamento do art. 4º da Lei n.º8.437/92, bem como diante da ausência de demonstração concreta de violação à ordem e economia públicas, e ainda considerando o risco inverso de lesão à segurança pública, tenho que o presente pedido de suspensão não merece acolhimento. Ante o exposto, com base no art. 4º da Lei n.º8.437/92, diante da ausência de demonstração de fundado receio de lesão à ordem, economia e segurança públicas, INDEFIRO o pedido de suspensão, conforme os fundamentos expostos. Não havendo qualquer manifestação no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, 15/01/2014. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/Pa. (2014.04466077-52, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-15, Publicado em 2014-01-15)

PROCESSO Nº 2012.3.018037-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO: CARLOS ALBERTO MODESTO DA CUNHA. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 130.338 e 144.579, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º130.338 (fl. 267) EMENTA: AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA NO CASO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1 Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. O Autor/Apelado foi transferido para reserva remunerada, través da Portaria nº 0911, de 02/07/2007 (fl. 08), publicada no Diário Oficial no dia 02/07/2007 (fl. 08 verso), e propôs a ação ordinária no dia 14/02/2008 (fl. 02). Inocorrência do transcurso do quinquídio legal disposto no art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. Prescrição não configurada. 2 A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3 - Agravo Interno conhecido, porém improvido, a unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2014.04495271-61, 130.338, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-27, Publicado em 2014-03-07) Acórdão n.º144.579 (fl. 283) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. IGEPREV. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Se o acórdão embargado foi proferido de forma fundamentada e não se observa qualquer omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS.  (2015.01094230-93, 144.579, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-26, Publicado em 2015-04-07) O recorrente requer, inicialmente, em medida cautelar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. Em suas razões recursais, alega a violação ao disposto no artigo 535, I e II, do CPC, além da ofensa aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, relativo à prescrição do fundo de direito, bem como aos arts. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98, e art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Aduz, ainda, contrariedade às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000). Contrarrazões às fls. 321-329. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 07/04/2015 (fl. 287) e a interposição em 29/04/2015 (288), dentro do prazo em dobro para a Fazenda Pública; o preparo é inexistente, por se tratar de recurso interposto por Autarquia Estadual (art. 511, §1º, do CPC). O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, conforme as seguintes razões. - DO PEDIDO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. Primeiramente, quanto ao pedido formulado pelo Igeprev, no bojo de suas razões recursais (fls. 289-292), acerca da atribuição de efeito suspensivo, incumbe ressaltar que é inviável tal análise no próprio procedimento, pelo que a jurisprudência do STJ designa a medida cautelar como meio cabível, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO INCIDENTAL. INVIABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser formulado em sede de ação cautelar, não sendo admitido nas razões do apelo extremo. (...) 6. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 100.400/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITES DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. LIBERALIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. (...) Recurso especial improvido.¿ (REsp 1391789/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) Assim, incabível a análise do referido pedido. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC, ASSIM COMO DA LEI COMPLEMENTAR N.º101/2000. Inicialmente, observa-se que o recorrente dedica quatro parágrafos do seu recurso (fl. 295-296), mas não consegue apontar, de forma clara e detida, aonde o novo acórdão, ora recorrido, supostamente teria contrariado o disposto no artigo 535, I e II, do CPC, porquanto apenas a alegação genérica e infundada não autoriza o seguimento do reclamo, sob esse argumento. Ilustrativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A VIOLAÇÃO À LEI. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência, por simetria, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o prequestionamento ficto, é dizer, não se considera prequestionado o tema pela mera oposição de embargos de declaração. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 582.127/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Este STJ entende ser possível, no âmbito da ação civil pública, a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto tal cumulação não seria obrigatória e dependeria da possibilidade ou não de recuperação total da área degradada. 3. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que a reparação integral do dano se faz possível, dispensando, portanto, a imposição de indenização. A revisão dessa premissa fática de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 614.401/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 03/03/2015) Da mesma forma, em relação à alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º101/2000), cujas razões, à fl. 299, resumem-se a dois parágrafos apenas citando disposições da legislação genericamente, o que atrai incidência inevitável da súmula 284/STF, aplicável por simetria. Além do mais, sequer foi matéria ventilada em sede de embargos de declaração (vide fls. 272-281), de modo que não atende o requisito do prequestionamento. DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DO DEC-LEI 20.910/32 (Prescrição), AO ART. 1º, X, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/98, E AO ART. 6º DA LINDB. No tocante a essa questão, o acórdão vergastado entendeu pela ausência de prescrição de fundo do direito, por considerar que o termo a quo seria o ato administrativo de transferência do recorrido para a reserva remunerada, conforme se observa (fl.269): ¿Nesta senda, verifica-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932, entre o ato concessivo de aposentadoria (02/07/2007) e a data de ajuizamento da ação ordinária (14/02/2008) visando a incorporação dos proventos de adicional de interiorização¿. Tal fundamento, estranhamente também é defendido pelo recorrente ao afirmar o seguinte (fl.296): ¿Como o impetrante esperou mais de 5 (cinco) anos para combater o ato de passagem para a inativa, implementou-se, igualmente, a prescrição do fundo do direito¿. Pelo que, denota-se a ausência de interesse recursal do IGEPREV, neste tema, assim como, é necessário ressaltar, que a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação demandaria, inevitavelmente, o revolvimento da moldura fático-probatória, procedimento que esbarra no óbice da Súmula 07/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿). Ademais, o entendimento do Tribunal se baseou na interpretação da Lei Estadual, que prevê o pagamento do referido adicional de interiorização, atraindo a incidência da súmula 280/STF, que não admite recurso excepcional em face de lei local, aplicável ao especial por analogia. O mesmo se aplica à alegação de violação ao disposto no art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98, e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma vez que é vedado ao STJ apreciar a validade de norma Estadual contestada em face de Lei Federal, consoante se observa do seguinte precedente: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADOR ESTADUAL. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI 8.906/94, NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe, ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar a validade de dispositivo de Constituição estadual contestado em face de lei federal. Não há hierarquia entre lei federal e lei estadual. O possível conflito entre tais normas resolve-se mediante a análise da competência constitucional de cada ente federado, motivo pelo qual compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida "julgar válida lei local contestada em face de lei federal." (CF, art. 102, III, d). 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no REsp 762.769/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 05/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00462014-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

PROCESSO N. 2014.3.010959-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM. PROCURADOR DO MUNICIPIO: BRUNO CEZAR NAZARÉ DE FREITAS OAB/PA 11.290. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, em AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR n. 0010033-36.2010.814.0301, que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava a instalação e manutenção em toda Belém de semáforos sonorizados, que permitam o direito de ir e vir dos portadores de necessidades especiais, principalmente os com deficiência visual. Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, pois estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, principalmente porque a obrigação da municipalidade em instalar os semáforos sonorizados é uma exigência da Lei Municipal n. 8.318/2004. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Nos termos do art. 522, caput, do Código de Processo Civil, deve ser recebido o Agravo em sua modalidade instrumental quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, fato que ocorre no presente caso já que se refere, em tese, ao direito de ir e vir de pessoas portadoras de necessidades especiais. Pois bem, de inicio cabe frisar que a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público apresentou no pólo passivo da lide tanto a Prefeitura Municipal de Belém como também a então Companhia de Transportes de Belém (CTBel), a qual hoje se trata da Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém SEMOB e não poderia ser diferente, já que a Lei Municipal n. 8.318/2004 estabelece que a CTBel é a responsável pela instalação e manutenção de semáforos sonoros, e de forma indireta o município também é responsável em razão do repasse de recursos. Analisando as cópias apresentadas pelo parquet em seu instrumento verifico que o Juízo de Piso ordenou a intimação dos representantes judiciais do Município de Belém e da CTBel para que se manifestassem sobre o pedido de tutela antecipada (fl. 70), mas apenas foi intimado o Município de Belém, o se manifestou através de petição de fls. 60/64. Entretanto, apesar de ordenada não ocorreu até hoje a intimação do representante judicial da CTBel, atual SEMOB, não sendo possível ao Juízo a analisar o pedido liminar sob pena de violação art. 2º da Lei n. 8.437/92 e atrai nulidade à decisão ora agravada. Sobre o assunto já julgou o C. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. PEDIDO DE LIMINAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO. CONCESSÃO. ART. 2º DA LEI 8.437/92. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A BALIZAR O TEMPO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. O art. 2º da Lei nº 8.437/92 estabelece que, na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas . 2. A dicção do referido dispositivo revela que, em regra, é possível a concessão de medida liminar mediante contraditório prévio da autoridade pública, sendo certo que o prazo ali estipulado visa impor um parâmetro dada a urgência do pedido sub examine. Trata-se de prazo de referência que pode ser, desde que motivadamente, estendido ou reduzido mediante as circunstâncias do caso em concreto, desde que observados os estreitos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso em concreto, é de se destacar que, conforme consta dos autos (fl. 67), desde 18.11.2008 não houve manifestação do Juízo responsável acerca do pedido formulado a título de liminar. Este decurso do prazo de 4 (quatro) anos, de forma evidente, pode colocar em risco a efetividade da proteção dos direitos em jogo, os quais, conforme relatado, dizem respeito à moradia de pessoas carentes na capital do estado do Maranhão. Note-se, ainda, a inexistência de qualquer fundamentação ou justificativa que tenha explicitado o motivo da demora para a tomada da decisão, sendo certo que, caso tais motivos sejam explicitados, é possível às partes agirem no sentido de contribuir com a formação do convencimento motivado por parte do Magistrado. 4. Recurso especial provido para determinar, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, seja designada audiência imediata com representantes do Poder Público bem como com as demais partes envolvidas a fim de que, no máximo em setenta e duas horas após, seja apreciada a questão liminar formulada no âmbito da ação civil pública em referência. (REsp 1237361/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012) Portanto o pedido do Ministério Público de concessão de tutela antecipada apenas pode ser analisado após a oitiva dos representantes judiciais das pessoas jurídicas presentes no pólo passivo da lide. Desta forma, de ofício, anulo a decisão de piso em razão da ausência de intimação do representante judicial da SEMOB para que se manifeste sobre o pedido de tutela antecipada requerido pelo Ministério Público, sugerindo ao douto Juízo de Piso que determine novamente a diligencia de intimação multicitada e que analise com celeridade a questão em razão de ser causa de prioridade indicada pelo CNJ. Belém, 14 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04535868-05, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-15, Publicado em 2014-05-15)

PROCESSO Nº. 2014.3.011696-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA DE BELÉM 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA- PROC. DO ESTADO. APELADO: R DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS DIQUITO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de R DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS DIQUITO, diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo MM. Juízo monocrático da 6ª Vara de Fazenda de Belém que decretou prescrição originária dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) relativo ao exercício do ano de 1988, extinguindo a ação nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Às fls. 26/31 constam as razões do Apelante, que hostilizam a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inocorrência do dispositivo da prescrição originária concomitante com a não intimação pessoal, com fulcro o artigo 174 da CTN. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, fls. 32. É o sucinto relatório. Decido. Da inépcia da apelação Nos termos do art. 514http://www.jusbrasil.com/topico/10683131/artigo-514-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10683045/inciso-ii-do-artigo-514-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, a petição de apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, de modo que incumbe ao apelante indicar o direito que pretende exercitar contra o réu, apontando os fatos ligados diretamente a este direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, a fim de enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma insuficiente, vaga e abstrata ou, no caso telado, que não corresponda aos elementos existentes nos autos do processo. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II - os fundamentos de fato e de direito; É, pois, de suma importância que o apelante impugne, argumentada e especificamente, os fundamentos que dirigiram o magistrado na prolação da sentença. Na hipótese vertente, o recorrente em suas razões às fls. 26/31, assevera que o ajuizamento da ação se deu em 03/02/1992, com despacho citatório em 11/02/1992. Ocorre que a ação foi ajuizada em 31/01/1992 (fl. 03), e não em 03/02/1992; além disso, também não corresponde à realidade dos autos, a data do despacho citatório aduzida pelo apelante, 11/02/1992, visto que prolatado em 11/12/2011, como se lê à fl. 08. Ressalta-se que a sentença prolatada pelo juízo a quo de fls. 22/24 deixou evidente a informação quanto ao momento do despacho citatório do executado ora apelado. Nesse sentido, em comentário à motivação do recurso, o iminente jurista JOSÉ FREDERICO MARQUES esclarece que: Como se procura, com o recurso, um reexame da questão decidida, o pedido em que se externa a interposição deve ser determinado em todos os seus elementos, tal como na instauração do Juízo de primeiro grau, cumprindo ainda observar que na exposição dos fatos justificativos do recurso deve ser indicada a decisão impugnada. Desta forma, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART.514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No presente caso, o recorrente, ao apresentar sua apelação, limitou-se a defender o mérito da ação, qual seja, seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas no imóvel, não impugnando, em qualquer momento, o fundamento da sentença apelada que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente a manter a decisão do juízo a quo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1381583/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(STJ - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.289 - MG (2012/0146964-3, DJe: 16/08/2013 M. relator MARCO BUZZI) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 37483 2011/0103382-1 publicado em 03/05/2012, M. relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) Também neste sentido, decide os Egrégios Tribunais, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR INÉPCIA. IRRELEVÂNCIA DO ARGUMENTO DE QUE NO CURSO DO FEITO SOBREVEIO FATO NOVO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO 1. Dentre os requisitos formais dos recursos, elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão. 2. Se o apelante, em suas razões recursais, não ataca os fundamentos da sentença recorrida, há que se negar seguimento ao recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 3. Não conhecimento do recurso, por ato do relator." (TJ-RJ - APL: 03118092320118190001 RJ 0311809-23.2011.8.19.0001, Relator: DES. LETICIA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 01/04/2014, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/04/2014 00:00) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INÉPCIA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70056494909, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/11/2013) TJ-RS - AC: 70056494909 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 20/11/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, CPC. - As razões de apelação devem articular os fatos e fundamentos com base nos quais se hostiliza a sentença recorrida, bem como todos os articulados com base nos quais se pede a reforma do "decisum. - Ausentes tais fundamentos nas razões respectivas, o apelo revela-se inepto e não pode ser conhecido." (TJMG, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 1.0024.04.493345-5/001(1), Rel. Des. Belizário de Lacerda, julgado em 24/10/2006, publicado em 30/11/2006). Com efeito, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a repetição dos argumentos da petição inicial não configura ofensa ao art. 514http://www.jusbrasil.com/topico/10683131/artigo-514-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10683045/inciso-ii-do-artigo-514-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, se apresentados os fundamentos de fato e de direito suficientes para se demonstrar o interesse na reforma. Porém, não se pode confundir essa repetição, acompanhada de fundamentos de fato, com alegações que não correspondem com os fatos levantados nos autos. Assim, tendo o recorrente equivocadamente indicado datas de fatos que não correspondem com a sua ocorrência nos autos do processo, conforme referido anteriormente, inadmissível o apelo, por falta de preenchimento de requisito formal. EM FACE DO EXPOSTO, declaro a INÉPCIA DA APELAÇÃO. NEGO-LHE, POIS, SEGUIMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 514, II, do CPC C/C 557, CAPUT DO CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de Julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04565996-25, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS-PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.006518-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO PROCURADOR DO ESTADO APELADO: WALLYSON DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS, OAB/PA 15.811 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRATICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E PARCIALMENTE CONFIRMADA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo r. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-Pa, na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Pagamento de Retroativos, proposta por Wallyson dos Santos Souza, que tramitou em 1º grau sob o nº. 0006512-92.2012.814.0040. O Apelado/Autor é servidor militar estadual cuja investidura no cargo ocorreu em novembro de 2005, classificado no interior do Estado, no 23º Batalhão de Polícia Militar, no município de Parauapebas-Pa, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/91; O pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 42 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e postergado o recolhimento das custas para o final do processo, sendo ordenada a citação do Estado do Pará para apresentar contestação. A defesa, em síntese, arguiu a prescrição bienal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §2, do Código Civil, sob o fundamento de que possuem caráter eminentemente alimentar; no mérito, requereu a improcedência da ação aduzindo que já paga gratificação com idêntico fundamento, consubstanciada na Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei 4.491/73, pelo que o pagamento simultâneo do adicional de interiorização violaria o princípio da legalidade a que a administração está vinculada; impugnou os cálculos apresentados pelo Autor; por fim, a aplicação de juros e correção com base no art. 1ºF da Lei 9.494/97. O Autor/Apelado apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 59/61), refutando integralmente os argumentos do contestante. Conclusos os autos, o Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, prolatando a sentença ora guerreada, na qual preliminarmente reconsiderou a decisão de fls. 42 para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, em seguida julgou os pedidos do autor procedentes, nos termos de seu dispositivo, in verbis (fls. 62/63): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para: (a) Condenar o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização ao(à) autor(a) enquanto ele(a) estiver lotado(a) no interior do Estado. (b) Condenar o réu Estado do Pará a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao(à) autor(a), correspondentes a todo o período em que o(a) autor(a) trabalhou no interior do Estado, respeitado o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública.Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recurso de ofício, considerando que não restou ultrapassado o limite previsto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.. (destaquei) O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, fls. 64/71, tempestiva conforme se depreende da certidão de fls. 85-verso. Às fls. 72/74 foram apresentadas as Contrarrazões ao apelo, seguido do despacho de fls. 75 que recebeu a apelação em seu duplo efeito e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça. Em suma, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, idêntico fundamento ao do adicional de interiorização; pugna pela fixação de honorários em patamar inferior ao definido na sentença; e, por fim, pela aplicação de juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, bem como a correção monetária incidir a contar da fixação de eventual condenação. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público de 2º grau, que se pronunciou, fls. 80/84, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, a fim de que a sentença guerreada seja mantida em sua totalidade. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na seção criminal deste E. Tribunal, Portaria 0915/2014-GP, e consequente lotação desta relatora na 3ª Câmara Cível Isolada, Portaria nº1221/2014-GP, publicada em 28.04.2014. É o relatório. D E C I D O: Os requisitos de admissibilidade recursal estão presentes, visto que o recurso é tempestivo e satisfaz a forma legal, pelo que conheço do recurso. Não obstante, o reexame da sentença ocorre conforme estabelece o art. 475, I, do CPC, visto que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (súmula 490 do STJ). A princípio, urge aclarar que no caso dos autos, a regra prescricional a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) E ainda: Precedentes do STJ: 'AgRg no Resp 1268289/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 8/11/2011'; 'AgRg no Ag 1391898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011'; 'AgRg no Ag 1.397.139/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012. Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Ainda, incide a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise.4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau.5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença os fixou no patamar de R$1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, §4 do CPC, utilizando critérios de equidade. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que haveria sucumbência recíproca, de forma que as despesas com honorários poderiam ser compensadas. Não assiste razão o Apelante, uma vez que não há que se falar em sucumbência recíproca, em vista da inteira procedência dos pedidos do Autor Apelado. A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais razoável possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Destarte, tenho que a verba honorária fixada deve ser mantida, visto que o Estado do Pará foi vencido na demanda, o causídico atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica, bem como o valor fixado não se mostra ínfimo ou exorbitante para o caso dos autos, uma vez que não se trata de demanda complexa ou tenha exigido maiores diligências do causídico do Apelado. Por fim, vez que mantida a condenação contra a Fazenda Pública, entendo que a sentença merece retoque apenas nos consectários legais advindos, consubstanciados nos índices de juros e correção monetária. Desta forma, a par do pacífico entendimento do C. STJ, os juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, a partir da citação; E, por sua vez, a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice apto a refletir a inflação acumulada do período. Precedentes: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Não obstante, consigno que não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência, face ao decaimento mínimo do pedido, nos termos do art. art. 21http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10736084/artigo-21-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Parágrafo Único, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para o fim de que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09), a partir da citação; e a correção monetária calculada com base no IPCA, nos termos supra expostos; em sede de reexame necessário, conforme o art. 475, I, do CPC, confirmo os demais tópicos da sentença. P.R.I.C. Belém, (PA)., 01 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04563786-59, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS-PA REEXAME DE SENTENÇA/ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.008723-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO PROCURADOR DO ESTADO APELADO: SÉRGIO PASTANA RIBEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS, OAB/PA 15.811 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. HONORÁRIOS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E PARCIALMENTE CONFIRMADA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo r. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas-Pa, na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Pagamento de Retroativos, proposta por Sérgio Pastana Ribeiro, que tramitou em 1º grau sob o nº. 0005899-72.2012.814.0040. O Apelado/Autor é servidor militar estadual cuja investidura no cargo ocorreu em março de 1994, classificado no interior do Estado, no 23º Batalhão de Polícia Militar, no município de Parauapebas-Pa, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei 5.652/91; O pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 44 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e postergado seu recolhimento para o final do processo, sendo ordenada a citação do Estado do Pará para apresentar contestação. A defesa, em síntese, arguiu a prescrição bienal das verbas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §2, do Código Civil, sob o fundamento de que possuem caráter eminentemente alimentar; no mérito, requereu a improcedência da ação aduzindo que já paga gratificação com idêntico fundamento, consubstanciada na Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei 4.491/73, pelo que o pagamento simultâneo do adicional de interiorização violaria o princípio da legalidade a que a administração está vinculada; impugnou os cálculos apresentados pelo Autor. O Autor/Apelado apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 73/75). Conclusos os autos, o Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, prolatando a sentença ora guerreada, na qual preliminarmente reconsiderou a decisão de fls. 44 para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita, em seguida julgou os pedidos do autor procedentes, cujo dispositivo assim consignou (fls. 76/77): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do(a) autor(a) para: (a) Condenar o réu Estado do Pará a pagar integralmente o adicional de interiorização ao(à) autor(a) enquanto ele(a) estiver lotado(a) no interior do Estado. (b) Condenar o réu Estado do Pará a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao(à) autor(a), correspondentes a todo o período em que o(a) autor(a) trabalhou no interior do Estado, respeitado o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública.Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para recurso de ofício, considerando que não restou ultrapassado o limite previsto no artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.. (destaquei) O Estado do Pará interpôs Apelação Cível, fls. 78/84, tempestiva conforme se depreende da certidão de fls. 85-verso. Às fls. 86/88 foram apresentadas as Contrarrazões ao apelo, seguido do despacho de fls. 89 que recebeu a apelação em seu duplo efeito e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça. Em suma, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, idêntico fundamento ao do adicional de interiorização; pugna pela fixação de honorários em patamar inferior ao definido na sentença; e, por fim, pela aplicação de juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, bem como a correção monetária incidir a contar da fixação de eventual condenação. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Procuradoria do Ministério Público de 2º grau, que se pronunciou, fls. 94/98, pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, a fim de que a sentença guerreada seja mantida em sua totalidade. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014, em razão da relotação do Exmo. Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior na seção criminal deste E. Tribunal, Portaria 0915/2014-GP, e consequente lotação desta relatora na 3ª Câmara Cível Isolada, Portaria nº1221/2014-GP, publicada em 28.04.2014. É a síntese do necessário. D E C I D O : Os requisitos de admissibilidade recursal estão presentes, visto que o recurso é tempestivo e satisfaz a forma legal, pelo que conheço do recurso. Não obstante, o reexame da sentença ocorre conforme estabelece o art. 475, I, do CPC, visto que a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (súmula 490 do STJ). A princípio, urge aclarar que no caso dos autos, a regra prescricional a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) E ainda: Precedentes do STJ: 'AgRg no Resp 1268289/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 8/11/2011'; 'AgRg no Ag 1391898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011'; 'AgRg no Ag 1.397.139/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2012. Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Ainda, incide a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise.4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau.5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios a sentença os fixou no patamar de R$1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 20, §4 do CPC, utilizando critérios de equidade. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que haveria sucumbência recíproca, de forma que as despesas com honorários poderiam ser compensadas. Não assiste razão o Apelante, uma vez que não há que se falar em sucumbência recíproca, em vista da inteira procedência dos pedidos do Autor Apelado. A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais razoável possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Destarte, tenho que a verba honorária fixada deve ser mantida, visto que o Estado do Pará foi vencido na demanda, o causídico atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica, bem como o valor fixado não se mostra ínfimo ou exorbitante para o caso dos autos, uma vez que não se trata de demanda complexa ou tenha exigido maiores diligências do causídico do Apelado. Por fim, vez que mantida a condenação contra a Fazenda Pública, entendo que a sentença merece retoque apenas nos consectários legais advindos, consubstanciados nos índices de juros e correção monetária. Desta forma, a par do pacífico entendimento do C. STJ, os juros moratórios deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, a partir da citação; E, por sua vez, a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice apto a refletir a inflação acumulada do período. Precedentes: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Não obstante, consigno que não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência, face ao decaimento mínimo do pedido, nos termos do art. art. 21http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10736084/artigo-21-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Parágrafo Único, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para o fim de que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09), a partir da citação; e a correção monetária calculada com base no IPCA, nos termos supra expostos; em sede de reexame necessário, conforme o art. 475, I, do CPC, confirmo os demais tópicos da sentença. P. R. I Belém, (PA), 01 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04563789-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-01, Publicado em 2014-07-01)

PROCESSO N.º: 2011.3.023200-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RECORRIDO: JOSÉ IRIS CAVALCANTE            BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 170/74, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 136.889: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. 2. Mesmo com inequívoca intimação para manifestar-se nos autos acerca da conta de atualização do débito realizado pelo contador do juízo, o banco Exequente quedou-se totalmente inerte, não adotando as providências pertinentes que lhe cabiam impulsionar o feito, ficando o processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos. 3. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e improvido. (201130232006, 136889, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 20/08/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 219, §§ 1º e 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil, artigo 202, I, do Código Civil, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 189/191.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do Recorrente diz respeito A não incidência da prescrição intercorrente por entender que o andamento processual se dá por impulso oficial.         Quanto à alegada violação aos artigos 219, §§ 1º e 5º e 269, IV, do Código de Processo Civil, analisando trecho do acórdão recorrido, percebe-se que o recorrente foi devidamente intimado (fl. 83) no ano de 1999, só se manifestando nos autos no ano de 2005: ¿(...) Entretanto, no caso dos autos, entendo que claramente o Banco do Estado do Pará contribuiu para esta demora na medida em que permaneceu inerte quanto ao processo, especialmente quando instado a se manifestar sobre a conta de atualização judicial, quer para expor sua anuência, quer sua eventual discordância com o crédito que, presume-se, era de seu exclusivo interesse.   Note-se que o banco apelante foi intimado em 22/06/1999 (fl. 83), mas somente veio aos autos em 07/04/2005, isto é, mais de 05 (cinco) anos depois, e para habilitar novo patrono (substabelecimento), requerendo vistas dos autos. Somente após o despacho de fl. 89, houve manifestação no sentido de requerer o prosseguimento do feito, com inusitada apresentação de planilha atualizada de modo unilateral, com vistas a embasar pleitos de ampliação e reforço da penhora (fls. 90/95), ao que o juízo de piso lembrou tratar-se de matéria preclusa.   Nenhum impulso processual, então, por mais de 05 anos.   Assim, demonstrou o banco recorrente total desinteresse e desídia pela demanda executiva sub judice. (...) Registre-se que a falta de manifestação da parte quando regularmente intimada a fazê-lo não pode ter o condão de prolongar indefinidamente a exigibilidade do crédito exequendo a bel prazer do exequente, correndo contra si o prazo da prescrição intercorrente.    Assim, não pode o exequente retomar a marcha do feito executivo estancado ao seu puro alvedrio, sem ter tomado qualquer providência durante todo aquele período transcorrido, circunstância que não se coaduna, evidentemente, com a segurança jurídica, princípio constitucional que também deve nortear o processo executivo (CRFB/1988, art. 5º, caput). (...) Outrossim, o argumento de que a falta de manifestação sobre a conta de atualização do processo não teria o condão de obstar o prosseguimento do feito também não prospera. Afinal, diferentemente do que propugna o apelante, tratava-se de ato essencial ao desenvolvimento do feito executivo, porquanto atinente ao valor exigível (...)¿.         Dessa forma, o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte, se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿ Ilustrativamente: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. MAIS DE QUATRO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA CAMBIAL APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXEGESE. I. Intimado o credor a se pronunciar sobre a avaliação do bem penhorado e transcorrido mais de quatro anos para tanto, retirando os autos com carga, sem que o feito estivesse suspenso, denota falta injustificada de diligência. Dessa forma, devidamente aplicada a prescrição intercorrente, haja vista transcorrido o prazo de três anos em relação à cambial. (...) (REsp 777.305/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 408). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Nesse diapasão, se a conclusão do Tribunal a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva da exequente - sem que a União produzisse prova prática de qualquer diligência para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco (fl. 173, e-STJ) -, conclusão em sentido contrário é inviável em Recurso Especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1515261/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015).         Com relação ao artigo 202, I, do Código Civil, afasta-se o exame da apontada violação, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento.Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da prescrição não dispensa o requisito do prequestionamento. 3. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, afastou a prescrição, inviável o recurso especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 359.524/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015).          Por fim, ressalta-se que estando o acórdão proferido na origem em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, não há que se falar em dissídio, conforme preconiza o enunciado n.º 83 da Súmula/STJ ja mencionado, verbete este que, inclusive, aplica-se para ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional, conforme abaixo demonstrado: PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. INEXISTÊNCIA. (...) 4. Desse modo, no tocante ao suposto dissídio pretoriano, aplica-se o óbice imposto pela Súmula 83 deste Tribunal: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1235743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 26/05/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Banco do Estado do Pará S/A. Proc. N.º 2011.3.023200-6 (2015.02288556-04, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO Nº 2013.3.003835-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELÉM- SETRANSBEL ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA Nº 17.515 RECORRIDO: OLAVO IBERE DE LIMA FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON DA SILVA PEREIRA             Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BELÉM- SETRANSBEL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos nos. 134.542 e 136.858 proferidos pela 5ª Câmara Cível Isolada, que, respectivamente, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento, e negou provimento aos Embargos de Declaração, inclusive para fins de prequestionamento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que lhe move OLAVO IBERE DE LIMA FERREIRA, consoante os motivos resumidos nas ementas transcritas: Acórdão nº 134.542 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE TARIFA DE ÔNIBUS. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO QUE O AGRAVANTE POSSUI MONOPLEGIA DO MEMBRO INFERIOR É CLARO QUE HÁ DEFORMIDADE FÍSICA QUE ATÉ SEGUNDA ANÁLISE ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO PERFUNCTÓRIA NÃO JUSTIFICA A PERDA DO DIREITO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 146, VI, D DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BELEM E ART. 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃÓ A QUO QUE REVOGA A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA REVOGADA. UNANIMIDADE.   Acórdão nº 136.858 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SOB A ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO VISA O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. UNÂNIME.   Custas às fls. 163/164.   Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidão à fl. 182.       É o relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 19/08/2014 (fl.150), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 03/09/2014 (fl. 151/164), portanto, dentro do prazo legal.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo à fl. 163/164. O recurso, porém, não reúne condições de seguimento.   Examinando os pressupostos indispensáveis à admissibilidade recursal, verifico a irregularidade de representação processual do subscritor do recurso especial, Dr. André Luiz Monteiro de Oliveira-OAB/PA Nº 17.515, pois inexiste nos autos procuração ou substabelecimento regular outorgando ao referido advogado poderes ad judicia para defender a recorrente na presente lide. Circunstância essa que, de acordo com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, torna inviável o conhecimento do recurso. Óbice da Súmula nº 115 do STJ, segundo a qual: ¿Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos¿. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 115 DO STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial. (EDcl no REsp 1198582/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013, grifo nosso)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. O apelo nobre foi subscrito por advogada que não possui procuração para atuar no feito, devendo ser considerado inexistente, porquanto a instância especial inicia-se no momento em que, na origem, se interpõe o recurso, aplicando-se, à espécie, a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1214231/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010, grifo nosso)     A propósito, impende salientar, inclusive, que a iterativa jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de recurso especial, não se aplica o disposto no artigo 13 do CPC, não sendo autorizado o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal a quo, não sendo cabível intimação ou diligência para sanear o feito, conforme se verifica dos julgados relacionados:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do art. 13 do Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o Tribunal de origem (Súmula 115 do STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1377815/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012, grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INTERPOSICÃO DE RECURSO ESPECIAL POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. A advogada que subscreveu a petição do recurso especial não possui poderes postulatórios, porquanto não há nos autos procuração em seu nome. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 149.715/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012, grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O recurso especial foi subscrito por advogado que, à época, não possuía procuração para funcionar no feito. Tal instrumento só foi juntado depois da decisão da origem que negou admissibilidade ao recurso especial, motivo pelo qual aplicável a espécie a Súmula n.115 desta Corte Superior. 2. Não prospera o argumento da parte no sentido de que o recurso especial ainda tramitava na instância ordinária quando o magistrado processante apercebeu-se do vício, o que atrairia a incidência do art. 13 do CPC, pois inicia-se a instância especial, para os efeitos da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição do recurso, ficando a função jurisdicional da origem limitada apenas às providências que derivam propriamente da interposição do especial (como, p. ex., a intimação para oferecimento de contra-razões) e ao juízo de admissibilidade inicial do especial. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1240701/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010, grifo nosso)   AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DOS AGRAVANTES. SÚMULA Nº 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE.I - "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos" (Enunciado da Súmula n.º 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do art. 13 do CPC na via extraordinária. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2010, DJe 28/10/2010,grifo nosso)     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 11/03/2015         Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00862628-88, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-17, Publicado em 2015-03-17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSO Nº 2014.3.020837-7. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVANTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA. AGRAVADO: ADALBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES. AGRAVADO: ELIETE PIEDADE FERNANDES. ADVOGADO: DOMINGOS FABIANO COSENZA E OUTOS.. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e TEMPO INCORPORADORA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes por atraso em entrega de imóvel, com pedido de tutela antecipada (proc. n.º0007438-95.2014.814.0301), movida por ADALBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES e ELIETE PIEDADE FERNANDES, ora agravados. As agravantes relatam que firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente a uma unidade do empreendimento denominado ¿Torres Floratta¿, localizado à Av. Rômulo Maiorana, bairro do Marco, nesta capital, e que o prazo contratual para a entrega da obra estava estimado para o mês de novembro de 2012. O MM. Juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada, para autorizar a construtora a aplicar a correção do saldo devedor pelo INCC, com o desconto de 12% de juros de mora, ao ano, e 2% (multa moratória), mais multa de 10% sobre o capital já pago pelo comprador (cláusulas 10.1, a, b, c, f). Aduzem, no entanto, que não ficou demonstrado prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o receio de lesão grave e de difícil reparação fundada na demora da entrega da unidade residencial, tendo em vista que os agravados não questionaram a validade da cláusula que versa sobre o adimplemento da parcela de chaves, pelo que se encontram em débito com as agravantes. Afirmam que a decisão violou o princípio da autonomia da vontade, haja vista que, no instrumento contratual de compra e venda, os agravados dão plena ciência às datas para a quitação do empreendimento, sendo a cláusula contratual expressa ao definir os dias e os valores a serem cumpridas as obrigações das prestações. Assim, por estarem em débito, é devido o reajuste das parcelas por correção monetária. Alega, ainda, a existência de caso fortuito ou de força maior, ante a ocorrência de greves dos trabalhadores, no período da construção, conforme documentos em anexo. Nestes argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a revogação da decisão impugnada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo, em juízo de cognição sumária (fls.134/136), por entender que o pleito das agravantes não se reveste de plausibilidade jurídica, uma vez que, a decisão recorrida não acarretou em grave lesão às agravantes. O juiz a quo presta informação às fls.1 40 /1 41 . Pedido de reconsideração feito pelas agravantes às folhas nº. 142 a 158. Os agravados apresentaram contrarrazões às folhas nº. 159 a 162, arguindo que sempre efetu aram os pagamentos avençados na forma e prazo contratualmente pactuados, contudo, a s agravante s   não entreg aram o referido imóvel na data ajustada .                            Assevera que o pagamento previsto na cláusula 3.2 ¿ b.4   não foi efetivado tão somente em razão da não entrega efetiva da unidade. Destaca que na referida cláusula prevê que o pagamento somente será devido a partir da entrega da unidade , ao qual será realizada através de financiamento. Ressalta que como não houve a entrega do imóvel, inconcebível estar em mora com a construtora. Protesta pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. A controvérsia cinge-se, de um lado, ao atraso da entrega do imóvel por parte das agravantes e, do outro, da suposta inadimplência dos agravados quanto aos valores firmados contratualmente. Os agravados adquiriram das agravantes, conforme instrumento de compromisso de venda e compra de unidade autônoma (fls.50/77), a unidade autônoma nº. 602ª, do empreendimento denominado ¿Torre de Gardênia¿, situado na Av. Rômulo Maiorana nº. 1760, Bairro do Marco, Belém-PA. O prazo de entrega da unidade foi convencionado para dezembro de 2012, em 36 (trinta e seis) meses, contados do registro da incorporação imobiliária, sujeito a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o capítulo IX, itens 9.1 e 9.2 do contrato (fls.64). Até a data do ajuizamento da ação (29/01/2014), as agravantes não tinham concluído o empreendimento, portanto inequívoco o inadimplemento da construtora. As agravantes alegam que os agravados estão em mora, nos termos do item 7.3.2 do contrato, na quantia de 522.837,80 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) atualizados, correspondentes ao valor a ser financiado pelos agravados. Esta quantia, todavia, está prevista na cláusula 3.2, atrelada à data da expedição do Auto de Conclusão da Obra (habite-se). Uma vez que as agravantes não cumpriram com a obrigação de entregar o imóvel no prazo hábil, não podem exigir o adimplemento da obrigação dos agravados. Não é razoável admitir que as agravantes cobrassem este valor sem que antes tenham cumprido a obrigação de entregar a unidade autônoma aos agravados. As prestações correspectivas nascem unidas, isto é, cada uma delas é a razão de ser da obrigação assumida pelo outro sujeito da relação contratual, de modo que sua execução é pressuposto da execução da outra. Logo, verifica-se neste caso a necessidade de aplicar o dispositivo ¿EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS¿, como maneira de assegurar que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra também proceda da mesma maneira . É o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL.INADIMPLEMENTO NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRUTORA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA E DAS CHAVES DO BEM. INCABIMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. I- Atraso há mais de um ano na entrega do imóvel, e que, na data do pagamento da 18ª parcela, a ser realizada no dia 07/08/2009, restava cristalino que o empreendimento estava com as suas obras bastante atrasadas, ou seja, que o agravado não iria adimplir com a sua parte no contrato, enquanto que o agravante já tinha quitado 17 (dezessete) prestações. E às chaves também não poderia ser cobrada, na medida em que não entregue o imóvel. Inteligência do art. 476 do CC, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilatérias, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.      II- Por outro lado, o agravante ainda pretende depositar, de forma atualizada, as parcelas em atraso, o que, de outra forma, equivaleria ao cumprimento regular do contrato, não havendo, portanto, óbice para a sua imissão na posse. III- Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (201330129855, 140868, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1 - Diante do reconhecimento da relação de consumo e, ainda, pela ausência de prova produzida em contrário, há prova inequívoca da compra do imóvel, da data aprazada, do atraso na entrega do empreendimento e sua falta de previsão, bem como do adimplemento do Agravado. 2- O atraso na entrega da obra sem comprovação cabal e contundente do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos(art. 422, CC), observância do equilíbrio contratual e da interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47, CDC). 3- Pela regra da exceção do contrato não cumprido, esculpida no art. 476, CC, não se pode exigir o pagamento da parcela das chaves devidamente corrigidas, quando se evidencia o atraso na entrega do empreendimento. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido, porém improvido. (201330195195, 126559, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 18/11/2013)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRAZO DE TOLERÂNCIA REDUÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1 - Diante do reconhecimento da relação de consumo e, ainda, pela ausência de prova produzida em contrário, há prova inequívoca da compra do imóvel, da data aprazada, do atraso na entrega do empreendimento, bem como do adimplemento do Agravado. 2- O atraso na entrega da obra sem comprovação do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos(art. 422, CC), observância do equilíbrio contratual e da interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47, CDC), ensejando a modificação das cláusulas referente aos prazos de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. 3- Pela regra da exceção do contrato não cumprido, esculpida no art. 476, CC, não se pode exigir o pagamento da parcela das chaves devidamente corrigidas, quando se evidencia o atraso na entrega do empreendimento. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, apenas no tocante a redução do prazo de tolerância e a determinação de abstenção da correção do índice INCC no saldo devedor e da parcela das chaves desde janeiro de 2012. Recurso conhecido, e parcialmente provido. (201330114939, 123030, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/08/2013, Publicado em 19/08/2013)   Os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento, conforme ementas a seguir:   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Tutela antecipada. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas faltantes do preço até a entrega da obra à autora. Prematuro discutir a possibilidade de resolução do contrato antes de escoado o prazo complementar previsto no contrato para entrega da obra. Parcelas significativas do preço (inclusive a maior delas, atrelada à obtenção de financiamento) foram ajustadas para o início do mês de abril, momento em que a unidade já deveria ter sido entregue aos adquirentes. Razoável admitir, com fundamento no artigo 477 do Código Civil, que enquanto a prestação da incorporadora, de entrega de unidade autônoma, não for cumprida, não poderá exigir o pagamento das parcelas finais do preço. Obtenção do financiamento pelo adquirente pressupõe a regularidade do condomínio edilício, devidamente instituído e com as unidades atribuídas aos adquirentes, fato somente possível após a emissão do "habite-se". Não se cogita, ainda, de inadimplemento antecipado do contrato, que permita desde logo o pedido de resolução, mas apenas de suspensão da exigibilidade de parcela do preço. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20561568620148260000 SP 2056156-86.2014.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 16/05/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014)   RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E INTENÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RESCISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ARRAS. MULTA CONTRATUAL. Todo contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda . Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro, enquanto não cumprida sua obrigação. A exceção de contrato não cumprido é aplicável somente contra quem descumpriu sua parte no acordo. Obrigação contratual futura não impede o pagamento de compromisso vencido e exigível, dependendo de notificação para constituição em mora do devedor. Não há pretender reparação pelas reformas na propriedade diante do desvio de finalidade da residência, bem assim por haver regra expressa nesse sentido e não gozar de autorização do proprietário. Se a parte que deu as arras não cumprir o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as - art. 418 do Código Civil. Tendo o autor dado causa à rescisão contratual, justifica-se a retenção das arras pelo réu, bem assim a aplicação da multa contratual prevista para o caso de descumprimento das regras acordadas. RECURSO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004575007 RS, Relator: Marlene Landvoigt, Data de Julgamento: 06/05/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2014)     Neste sentido, não se vislumbra o risco de lesão às agravantes, como também não se encontram presentes os requisitos da fumaça do bom direito, bem como do perigo da demora, necessários à concessão do efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não merece provimento. Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput , do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém,         de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora   1 (2015.00307436-77, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO N.º 2014.3.020856-7. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ADRIANE TEIXEIRA VASCONCELOS DE CASTRO. ADVOGADO: ADWARDYS BARROS VINHAL OAB/PA 17.809-A. AGRAVADO: MAURILIO DE CASTRO GOMES. ADVOGADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS PAB/PA 6.006. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Adriane Teixeira Vasconcelos de Castro interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo n.º 0001423-83.2011.814.0053 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu/Pa que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. O inconformismo da recorrente gira em torno de dois aspectos, quais sejam: 1) a citação por hora certa realizada nos autos da separação judicial c/c alimentos contra si movida pelo seu cônjuge, ora agravado; e 2) a falta de fundamentação na decisão que decretou sua prisão civil por 45 (quarenta e cinco) dias, nos autos da ação de execução de alimentos provisórios (processo n.º 000859-80.2006.814.0053). Aponta erro in procedendo do meirinho ao promover a citação por ora certa da agravante, o que gera a nulidade da citação e de todos os atos posteriores praticados pelo juízo de piso. Ademais disso, sustenta que a nulidade do título executivo que gerou a execução dos alimentos provisórios arbitrados em 04 (quatro) salários mínimos, vez que entende deficiente de fundamentação. Requer a suspensão da pena de prisão civil decretada ou, alternativamente, a conversão da prisão em prisão domiciliar, bem como, no mérito, a cassação da decisão agravada. Com o recurso, vieram os documentos de fls. 34/207. É o relatório necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, inclusive com o devido preparo, dele conheço na sua modalidade instrumental. Passo a análise dos dois argumentos ventilados pela recorrente, separadamente. I DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Aduz a agravante que o oficial de justiça deixou de cumprir as disposições do art. 227 e 228 do CPC, bem como o ato carece de validade vez que não lhe foi enviada a carta, telegrama ou radiograma, pelo escrivão, na forma disposta do art. 229 da legislação processual. Sobre a citação com hora certa, nos comentários ao art. 227 do CPC, a lição do insigne E.D.Moniz de Aragão : No caso de encontrar dificuldade para localizá-lo, porque o citando se oculte, caberá ao oficial recorrer aos preceitos deste e dos dois artigos seguintes e realizar a citação com hora certa, a qual se constitui em um incidente do próprio cumprimento do mandado; e não a modalidade distinta, como durante largo tempo se sustentou. Tratando-se de expediente que pode conduzir a uma citação presumida, em vez de realizada pessoalmente ao citando, a lei cerca-a de requisitos indispensáveis à verificação da procedência da suspeita de que a pessoa efetivamente se esquivara ao oficial, impedindo-lhe a prática do ato. O respeito a esses requisitos deve ser rigoroso, pois o objetivo primordial da citação é levar ao réu, pessoalmente, a notícia de que o chamam a juízo para se defender, somente se admitindo os meios subsidiários quando a citação pessoal se revele impossível. Da leitura do que consta dos autos, observo que a certidão lavrada pelo meirinho especifica com propriedade os horários em que diligenciou em busca da recorrente, na tentativa de cumprir o mandado de citação, não sendo possível encontrá-la, intimou a pessoa de Vilma de que no dia seguinte, retornaria às 08hs para efetuar a citação (fl. 144). Ao retornar no dia seguinte, citou a agravante na pessoa de Elza Batista, em cumprimento ao disposto no art. 228, §2º do CPC. Na verdade, o ordenamento jurídico não exige que sejam as mesmas pessoas que deverão estar presente para as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça. Pelo contrário, o art. 228, §1º, do CPC diz que se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação. Em sequência, o parágrafo segundo do referido artigo, dispõe que, da certidão da ocorrência, o Oficial de Justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, declarando-lhe o nome. Como dito, o Código não exige que sejam as mesmas pessoas que deverão estar presente para as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça em cumprimento ao disposto nos art. 227 e 228 do CPC. Quanto à não observância ao art. 229 do CPC, vislumbro que, por um equívoco cartorário, não houve o cumprimento pelo Sr. Escrivão. Por outro lado, pelo princípio da economia processual, nada obsta que lhe seja enviada a carta, telegrama ou radiograma dando-lhe ciência de tudo. Dessa forma, verifico que a citação se aperfeiçoou com regularidade. Insta ressaltar que, a recorrente tomou ciência inequívoca da existência da demanda proposta pelo ora agravado, tanto que 10 (dez) dias após a citação por hora certa, a recorrente compareceu espontaneamente ao processo por meio da petição de fls. 149/150, requerendo a suspensão do processo diante da possibilidade de reconciliação do casal. Portanto, mesmo que pudesse ter havido alguma irregularidade no ato de citação, o que não ocorreu, tendo a recorrente comparecido espontaneamente ao processo, resta suprida a ausência do ato citatório, conforme expressamente previsto no art. 214, § 1º do CPC. Verbis: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. VÍCIO NA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 557, § 2º, AMBOS DO CPC. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao artigo 535, do CPC. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação. Súmula 83/STJ. 4.- Só se declara a nulidade da citação quando houver prejuízo à defesa. Precedentes. 5.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 6.- Não há razão para o cancelamento da multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, porque, em se tratando de Agravo Interno interposto contra julgamento notoriamente ajustado à orientação pacífica desta Corte, não há como concluir pela necessidade de esgotamento da instância. 7.- Caracterizada a conduta protelatória da parte, correta a aplicação da multa fixada com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil. 8.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 90.643/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO FINAL DAS FÉRIAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 284/STF, 5 E 7/STJ. 1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (art. 214, § 1º, do CPC) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o advogado, ao menos potencialmente, tomar contato direto com as peças que instruem os autos, resguardando-se uma real e segura oportunidade do exercício ao princípio do contraditório à luz do que nos autos está. 3. Realizado o pedido de juntada da procuração no curso das férias forenses, sem que se tenha verificado a exceção constante no inciso II do art. 173 do CPC, faz-se ineficaz o ato citatório até o primeiro dia útil seguinte ao fim das mencionadas férias. 4. O início do prazo para a contestação, assim, iniciará no dia subsequente àquele em que se considerou realizada a citação. Tempestividade da defesa. Revelia inocorrente. 6. Atração do enunciado nº 7/STJ no que toca à pretensa existência de reconhecimento de pedido/confissão por parte da seguradora. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1249720/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013) Pelas razões acima expendidas, falta razão à recorrente, pois entendo válida a citação por hora certa realizada no caso concreto. II DA ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Afirma a agravante que a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor do agravado, e que serve de título executivo na ação de execução de alimentos provisórios é nula de pleno direito, pois desprovida de fundamentação. Ora, a bem da verdade, usa a recorrente do argumento de nulidade do título que gerou a execução dos alimentos como pano de fundo para, nesse momento, discutir a decisão interlocutória que fixou os alimentos provisórios devidos pela agravante ao agravado no valor de 04 (quatro) salários mínimos, decisão exarada em 02 de agosto de 2006, nos autos da separação judicial c/c alimentos (processo n.º 0001423-83.2011.814.0053). Claro está que a irresignação do recorrente se revela extemporânea. Some-se a isso o fato de, no próprio pedido formulado em conjunto pela agravante e agravado de suspensão do processo - petição essa assinada pelas partes e seus respectivos patronos - consta que as partes acordaram quanto aos alimentos provisórios que será pago, mensalmente a verba alimentícia no valor arbitrado, correspondente a 4 (quatro) salários mínimos por mês, até o fim do prazo de suspensão requerida pelas partes (documento de fls.149/150. Apenas que não haja alegação futura de não prestação jurisdicional, observo que a decisão do juízo planicial atende ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC, à luz das provas que constam nos autos. Ademais disso, os alimentos fixados tem natureza provisória, podendo ser revistos a qualquer tempo, diante da modificação da situação do alimentante e do alimentado. Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, Cáput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. Belém, 07 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04590670-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.011863-3 AGRAVANTE: P. R. C. S. ADVOGADO(A): Maria Célia Nena Sales Pinheiro AGRAVADO: L. O. V. S. RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por P. R. C. S., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos, com pedido de tutela antecipada para afastamento do lar conjugal c/c pedido de Guarda e Alimentos Provisionais (Proc. nº: 0063456-73.2013.8.14.0301), movido em face de L. O. V. S..          O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu a pretensão de medida de urgência, sob o fundamento de inexistência dos requisitos de admissão da cautelar. Vejamos: ¿(...) Ante ao exposto, com base e fundamento no artigo 1.562 do Código Civil Pátrio, c/c o artigo 888, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, indefiro o pedido de medida liminar almejado diante da patente e inequívoca ausência dos requisitos e pressupostos de admissão, o que torna prejudicado os temas relacionados à guarda judicial dos filhos do casal e a respectiva obrigação alimentar.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0063456-73.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 267, VI, c/c o artigo 268 ambos do Estatuto Processual Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do Autor ser manifestamente carecedor quanto ao exercício do direito de ação ante a ausência de interesse processual em sede superveniente, eis a fundamentação acima discorrida. Se houver, custas finais pendentes pelo Autor. À UNAJ. Em seguida, acautelem-se os autos do processo na Secretaria da Vara no aguardo do decurso do prazo de 30(trinta) dias, contados da emissão do boleto bancário, a fim de que o Demandante pague as despesas pendentes, sob pena de ter seus dados inseridos no campo da dívida ativa estatal. No tocante à verba honorária, entendo como não devida ante não ter provocado o resultado da circunstância fática em comento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se e transitada em julgada esta decisão, determino que os autos sejam definitivamente arquivados com todas as cautelas legais. Belém-Pará, 29 de setembro de 2014 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01245357-41, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

PROCESSO Nº. 2014.3.014098-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM. AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES E OUTROS. AGRAVADO: GIOVANI RENOSTRO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por BANCO PANAMERICANO S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém/PA, na ação de busca e apreensão (proc. n.º 0011004-60.2013.8.14.0051), movida contra Giovani Renostro, sob os seguintes fundamentos a seguir: Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que o juízo a quo, equivocadamente, deferiu a liminar de busca e apreensão, no entanto, fixando multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para que o veículo seja mantido na comarca dentro do prazo de purga da mora. Com isso, requer que seja conhecido o descabimento da cominação de multa diária astreintes ao caso em tela, tendo em vista que não há má-fé, afirma que sempre tentou e está tentando resolver tudo da melhor maneira possível para os lados envolvidos. Por derradeiro, o agravante postula o conhecimento e provimento do recurso para determinar a reforma no despacho agravado com a confirmação da suspensão outorgada em caráter definitivo. Juntou aos autos: preparo (fls.10/12), procuração do agravante (fl. 20), decisão agravada (fls. 45). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando que o juízo de admissibilidade compreende a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, constato, de plano, que o agravante não preencheu devidamente o requisito da formação regular do recurso, uma vez que não o instruiu com peças adequadas para o deslinde da demanda. Digo isso porque, da análise dos documentos juntados à inicial, verifica-se que o agravante não juntou cópia original da petição inicial do referido agravo de instrumento, contendo parágrafos ilegíveis (fl. 4). Ademais, não consta procuração outorgada ao advogado do agravado, motivo pelo qual, faltou ao agravante instruir o agravo com peça obrigatória, cuja ausência remete à aplicação do disposto no art. 527, inc. I, c/c art. 557 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 267, I E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INDEFERIMENTO. I - A petição inicial apresentada pelo autor não atende aos requisitos do art. 283, do CPC, uma vez que, embora tenha sido oportunizado a juntada de cópia do recurso especial, a fl. 160 do documento apresentado encontra-se ilegível. II - Destarte, não tendo a parte promovido a emenda da petição inicial no prazo assinado, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, I e 284 parágrafo único, ambos do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AR 2.181/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 04/06/2007, p. 294). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA - OU ESCANEADA - DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. A assinatura digitalizada - ou escaneada -, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. 2. "A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual". (REsp 1.442.887/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 14/5/2014) 3. A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10º da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001. 4. Na espécie, observa-se que no substabelecimento acostado está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do patrono substabelecente, não sendo possível, assim, aferir a autenticidade. Ademais, é possível visualizar sem maiores dificuldades que o campo onde está inserida a assinatura apresenta borrão característico de digitalização, o que não se observa em relação ao texto do substabelecimento. Também, ao se exportar o substabelecimento para o visualizador de arquivo padrão pdf (portable document format), fica ainda mais evidente a inserção da imagem com a assinatura no referido documento. Tais circunstâncias demonstram, de forma inequívoca, que o substabelecimento não se trata de cópia digitalizada de documento original (art. 365, inc. IV, do CPC). 5. Recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓPIA DIGITALIZADA DA PEÇA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ORIGINAL DO ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. 1. O recurso dirigido à esta Corte Superior sem assinatura do advogado é considerado inexistente, não sendo aplicável à instância extraordinária a concessão do prazo previsto no art. 13 do Código de Processo Civil para regularização do vício. Precedentes. 2. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 6.024/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 11/04/2014). Diante do documento apresentado encontrar-se ilegível e ausentes a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, conforme o art. 525, I, do CPC, inadmissível, portanto, o recurso, pois resta incompleta a sua formação. Assim, não há como analisar de forma satisfatória o presente recurso, uma vez que foi precariamente instruído. Ademais, ressalto que o agravante deveria ter formado o instrumento com as peças obrigatórias, bem como com peças necessárias ao exato esclarecimento da lide, tendo em vista que os autos principais não sobem ao tribunal acompanhando o agravo. Deste modo, é ônus do agravante instruir o recurso tanto com as peças indicadas em lei como obrigatórias (art.525, inciso I, do CPC), quanto com os documentos necessários ao entendimento da questão debatida (art. 525, inciso II, do CPC), de modo a embasar seu pedido, possibilitando, portanto, o deslinde do recurso. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente já se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO-FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - ÔNUS DO AGRAVANTE - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos das serventias cartorárias. 2. Ao agravo de instrumento foi negado seguimento por não constar dos autos peça essencial e exigida pelo art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei n.º 12.322/10). Ônus do recorrente em aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência. 3. Ainda que houvesse o agravo sido devidamente instruído, 'nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da falta de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente"' (AgRg no AREsp 3.865/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9.8.2011). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1412080/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 29/10/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 4.190/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de peça necessária ao deslinde da controvérsia, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04584115-85, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

PROCESSO Nº. 2014.3.014698-1 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA. APELANTE: E. V. S. de O. REPRESENTANTE: V. S. R. ADVOGADO: FERNANDO EURICO LOPES ARRUDA FILHO DEF. PÚBLICO. APELADO: G. C. de O. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por E. V. S. de O. inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Xinguara, nos autos da execução de alimentos pretéritos (proc. n.º0000407-20.2011.814.0065), que julgou extinto o processo, por litispendência. Alega que, em razão do descumprimento de acordo sobre os alimentos, firmado nos autos de ação promovida em 2002, o menor de idade, filho do alimentante, propôs duas ações de execução, sendo uma para a cobrança dos valores pretéritos, sob o rito da execução forçada previsto no art. 732 do CPC, e outra ação, para a cobrança das últimas três parcelas, na qual requereu prisão civil, ou seja, adotado o rito do art. 733 do CPC. Assim, requer a reforma da sentença, ante a não ocorrência de litispendência entre as execuções das verbas de alimentos de períodos distintos. Após regular distribuição (fl.19), coube-me a relatoria do feito, tendo determinado a remessa dos autos ao Ministério Público. O Parquet manifestou-se, às fls.23-27, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Conforme autoriza o art. 557, §1º-A, do CPC, o Relator poderá decidir, monocraticamente, dando provimento ao recurso, se: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. É exatamente o caso dos autos, visto que há um claro equívoco do Juízo de 1º Grau, ao não observar que as ações de execução se fundamentam em períodos distintos acerca do débito alimentar, bem como, foram ajuizadas sob ritos distintos. Senão vejamos: A ação de execução autuada sob o número 2011.1.000086-1, exige a prisão civil do devedor, sob o rito do art. 733 do CPC, porquanto visa à cobrança dos últimos três meses da verba alimentar. Enquanto que, a presente ação, autuada sob o número 2011.1.000386-5, sob o rito do art. 732 do CPC, visa à execução dos últimos três meses, cujo modo coercitivo não é a expropriação de bens, mas a prisão civil do alimentando. Neste sentido, vale colacionar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que corrobora a presente fundamentação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTS. 732 E 733 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A execução de alimentos sob o rito da coerção pessoal abrange as três parcelas imediatamente anteriores à propositura da execução e aquelas que vencerem no seu curso, enquanto que a ajuizada pelo rito da coerção patrimonial, penhora, objetiva débito pretérito. Sentença desconstituída. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Cível provida de plano. (Apelação Cível Nº 70038017992, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011) Vale ressaltar, ainda, o teor da súmula 309 do STJ, que afirma o seguinte: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ora, se ao credor de alimentos o ordenamento jurídico disponibiliza dois instrumentos de execução, ou seja, a execução expropriatória, para a cobrança da dívida pretérita, e a execução por prisão civil, para a dívida atual, não há lógica em impedir o acesso à justiça ao credor que se utiliza dos dois meios para a cobrança de parcelas distintas. Tal entendimento encontra respaldo, também, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da seguinte ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR ATUAL E PRETÉRITO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DIVERSOS. RITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES E DOS VENCIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. SÚMULA N. 309/STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO NO WRIT. 1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula n. 309/STJ. 2. A cobrança de dívida pretérita composta pelas prestações vencidas há mais de três meses deve seguir o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista no art. 732 do CPC. 3. Não há litispendência entre duas ações de execução que versam acerca de prestações alimentares distintas, se uma cobra dívida pretérita pelo rito do art. 732 do CPC e a outra cobra dívida atual, nos moldes do art. 733 do CPC. 4. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas relativas à condição econômica do devedor e à necessidade do credor dos alimentos. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (RHC 33.269/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) Logo, não há que se falar em litispendência, pois se tratam de ações completamente distintas. Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público e com base no art. 557, §1º-A, conheço e dou provimento ao recurso, porquanto a decisão recorrida é manifestamente contrária à súmula e jurisprudência dominante do STJ, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém, 22 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04633924-38, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-23, Publicado em 2014-10-23)