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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DE TAL PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA A LIBERDADE DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ COMO CONCLUIR DESDE JÁ QUE SERÁ APLICADO AO PACIENTE O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA HABEAS CORPUS, EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DE TAL PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ASSEGURA A LIBERDADE DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO HÁ COMO CONCLUIR DESDE JÁ QUE SERÁ APLICADO AO PACIENTE O REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA HABEAS CORPUS, EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, CONSIDERADA A DILAÇÃO PRAZAL INJUSTIFICADA, APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO QUE PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, BEM COMO QUE PROMOVA A REMESSA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. UNANIMIDADE
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, CONSIDERADA A DILAÇÃO PRAZAL INJUSTIFICADA, APENAS PARA DETERMINAR AO JUÍZO IMPETRADO QUE PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, BEM COMO QUE PROMOVA A REMESSA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO. POSTERIOR ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO TEMPORÁRIO. POSTERIOR ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Falsificação de documento público
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO DECRETO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSDIADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PCIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO DECRETO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSDIADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PCIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM TAL DECISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM TAL DECISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTIONADOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM DOIS PROCESSOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. REVOGADA A PRISÃO EM UM DOS PROCESSOS. PLEITO PREJUDICADO, NESSE PARTICULAR. COM RELAÇÃO AO OUTRO FEITO, A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTIONADOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO A QUO EM DOIS PROCESSOS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. REVOGADA A PRISÃO EM UM DOS PROCESSOS. PLEITO PREJUDICADO, NESSE PARTICULAR. COM RELAÇÃO AO OUTRO FEITO, A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENT...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RETARDAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRÓPRIA DESÍDIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU ATO PROCESSUAL DE SUA ALÇADA. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. RETARDAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PRÓPRIA DESÍDIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU ATO PROCESSUAL DE SUA ALÇADA. DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO RÉU. JUIZ DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, EM PARTE, E NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDE A PRISÃO PROVISÓRIA, ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO RÉU. JUIZ DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PREVENTIVA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, EM PARTE, E NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. SÚMULA N.º 106 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
2. Consoante dispõe o inciso I do art. 174 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 118/05, o despacho que ordena a citação do executado interrompe o prazo prescricional.
3. A perda da pretensão executiva por decurso do prazo prescricional decorre da inércia do credor. Contudo, não pode ser aplicada a prescrição intercorrente no presente caso, tendo em vista que a ausência de citação se deu por culpa do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula n.º 106 do STJ.
4. Recurso conhecido e provido. Decisão por unanimidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO. SÚMULA N.º 106 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
2. Consoante dispõe o inciso I do art. 174 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 118/05, o despacho que ordena a citação do executado interrompe o prazo prescricional.
3. A perda da pretensão...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS e NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL PROCESSO COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS e NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE...
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE 03 (TRÊS) RÉUS ACUSADOS DE DIVERSOS ILÍCITOS, CUJAS PRÁTICAS REVELAM ALTO NÍVEL DE ARTICULAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE 03 (TRÊS) RÉUS ACUSADOS DE DIVERSOS ILÍCITOS, CUJAS PRÁTICAS REVELAM ALTO NÍVEL DE ARTICULAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. WRIT FUNDADO APENAS NA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR O VALOR DA FIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SUBSTITUINDO A FIANÇA POR OUTRA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. WRIT FUNDADO APENAS NA ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAR O VALOR DA FIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO SUBSTITUINDO A FIANÇA POR OUTRA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.
Ementa:
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM SUA FORMA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM SUA FORMA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:21/02/2018
Data da Publicação:23/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
