ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE OBSERVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. TESE DO APELANTE DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DOS CERTIFICADOS. AFASTADA. DOCUMENTOS EMITIDOS, EM SUA MAIORIA, PELO PRÓPRIO ENTE FEDERADO, O QUE DENOTA A CIÊNCIA ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE DE PRONUNCIAMENTO NO APELO. APELANTE QUE SE LIMITOU A DEDUZIR OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ALEGADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO NCPC. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. TRANSCURSO DE MAIS DE 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL NO MONTANTE DE 15%. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 600H/AULA EM CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES. CURSOS PROMOVIDOS EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO ENTE APELANTE, PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUE, EM SEU ART. 100, §4º, GARANTE AOS ESTUDANTES A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.383/2004, CONFERINDO O DIREITO AO ACESSO AOS CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE 1º, 2º E 3º GRAUS, DESDE QUE ESTEJAM MATRICULADOS NAS ESCOLAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A APELADA É ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU), CONFORME ART. 44, INCISO III, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO, DE MODO QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PARA DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL SE ABSTIVESSE DE PROCEDER À RETENÇÃO DOS VALORES MENSAIS DEVIDOS À EMPRESA IMPETRANTE EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO, ATRAVÉS DO SUS, DE SERVIÇOS MÉDICOS DE TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMBITO MUNICIPAL. MANDAMUS PREVENTIVO FULCRADO NO JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DO ATO, EM VIRTUDE DO OFÍCIO Nº 071/GSM, ENVIADO PELA AUTORIDADE COATORA À PARTE IMPETRANTE A FIM DE CIENTIFICÁ-LA DO TEOR CONSTANTE NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DA AUDITORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – DENASUS, QUE, VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PARA USO EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE SAÚDE, REPUTOU DEVIDA A RESTITUIÇÃO, PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, DO MONTANTE DE R$ 1.981.678,37 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE QUE O PODER PÚBLICO SE RESSARÇA DOS VALORES ALUDIDOS MEDIANTE A RETENÇÃO DOS CRÉDITOS QUE A PARTE APELADA AINDA DETÉM PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 80, IV DA LEI N.º 8.666/1993 AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE TAL DISPOSITIVO REFERE-SE AOS CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 79, DA LEI N.º 8.666/1993. SITUAÇÃO QUE DIFERE DAQUELA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, EM QUE NÃO HOUVE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE O APELANTE E EMPRESA APELADA, SENDO CERTO QUE ESTA ÚLTIMA CONTINUA A PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE POR MEIO DO SUS. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE QUE O MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS BUSQUE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELOS MEIOS PREVISTOS PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS, QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSIÇÃO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE NÃO É NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO MEIO DE PROVA. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE OFÍCIO EXPEDIDO PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS QUE CORROBORA O CONTEÚDO DO REFERIDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. VÍNCULO DO AUTOR, ORA APELADO, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INICIADO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER O CARÁTER EVENTUAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA EC N.º 51/2006, QUE DISPENSOU OS PROFISSIONAIS QUE, NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, ESTIVESSEM DESEMPENHANDO AS ATIVIDADES DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMO É O CASO DO APELADO, DA SUBMISSÃO AO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DESDE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA ACONTECIDO POR MEIO DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA SUBMISSÃO DO APELADO À SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO DO RECORRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM VIRTUDE DAS VEDAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009, 1º, §3º, DA LEI N.º 8.437/92 E 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ALAGOAS PREVIDÊNCIA É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE FEDERADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO N.º 0725808-10.2015.8.02.0001 ARGUIDA PELOS RECORRIDOS. REJEITADA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 729 DO STF. SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE FALECIDO EM 01.02.2005. ÓBITO POSTERIOR À EC N.º 41/2003, QUE ESTIRPOU DO ORDENAMENTO JURÍDICO O DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDOR FALECIDO, APOSENTADO POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º-A E 7º DA EC N.º 70/2012, CUJOS TEORES GARANTEM O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES DOS DEPENDENTES NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA EM QUE HOUVER MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. CONTRATAÇÃO FEITA POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01- Em que pesem as provas colacionadas aos autos, demonstrarem a existência de inscrição indevida, do mesmo modo, encontra-se devidamente comprovada a existência de registros negativos anteriores à inscrição questionada e sobre os quais não se comprovou serem igualmente indevidos. 02- Portanto, ainda que tenha havido ato ilícito por parte do apelante quando procedeu com a inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, o dano alegado não restou configurado, haja vista que na época da negativação promovida pelo recorrente, o apelado já se encontrava negativado por outra dívida, cujo credor difere do apelante. Ou seja, antes mesmo da inscrição feita pelo recorrente, o recorrido já estava com seu direito ao crédito restringido. 03 - Logo, não demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, deve-se afastar a condenação ressarcitória imposta ao apelante, que, no caso, embora tenha praticado o ato ilícito de negativar o apelado sem a reparar os prejuízos experimentados pelo consumidor, ante a preexistência de negativação, nos moldes da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO A UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. NECESSIDADE DE SABER DO FÁRMACO OU DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO QUEM ESTÁ FORNECENDO O MEDICAMENTO. REJEITADA. DISCUSSÃO QUE CABERÁ A SUPOSTA AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR LABORATÓRIO APÓS CONCLUSÃO DE PESQUISA. PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL AFIRMADA PELA PRÓPRIA PARTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO DO FÁRMACO APENAS AO PERÍODO DE ESTUDO. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA AO PARTICIPANTE DE QUE O TRATAMENTO TERÁ CONTINUIDADE. NORMATIZAÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL QUE IMPÕEM O DEVER DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 01 – Eventual inadequação de representação da parte se constitui em irregularidade passível de correção. De fato, a parte autora, aqui apelada, é pessoa física dotada de capacidade civil plena, não se fazendo necessária a representação ou assistência da sua genitora, como consta na petição inicial, o que foi prontamente sanado após ser intimado para tanto. 02 – Embora a Decisão proferida em outra demanda seja favorável ao apelado, não se tem como afirmar que ele esteja recebendo a medicação regularmente, por parte dos entes políticos, o que afastaria a existência do interesse processual na presente demanda, já que não é possível extrair essa informação nem desses autos, tampouco daqueles. 03 – Os fundamentos que justificaram o reconhecimento da obrigação de fornecer o medicamento naquela demanda são diversos dos aqui discutidos: enquanto naquela se examina a matéria sob a ótica do direito à saúde, como dever do Estado, nesta, a temática é analisada sob o ponto de vista contratual, em virtude da relação que existiu entre a empresa e o autor. 04 – A pesquisa científica com seres humanos é permitida no país, sendo regulamentada, no plano internacional, pela Declaração de Helsinque e pelo Código de Nuremberg, diplomas estes que dispõem acerca dos princípios éticos a serem observados e que devem reger tal atividade. No plano local, coube ao Conselho Nacional de Saúde – CNS expedir Resoluções de modo a regulamentar a matéria. 05 – Em todos os diplomas normativos, o respeito à dignidade da pessoa é o ponto de partida a ser seguido e observado pelos pesquisadores, cujos testes e estudos pressupõem um consentimento livre e esclarecido dos participantes. 06 – A própria apelante, ao longo da tramitação do feito, por ocasião de apresentação da contestação e das razões recursais, qualificou o mencionado documento como uma espécie de contrato e, como tal, submete-se a avença aos princípios – deveres da boa fé objetiva, da função social e da probidade, conforme previsto nos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil. 07 - A boa-fé objetiva, como bem esclarecido pela doutrina, encerra uma regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas contratuais, que importa conduta honesta, leal e correta, cuja aplicabilidade e observância não se dá apenas na formação do contrato, mas também durante sua execução e mesmo após a sua extinção. 08 – Ao final, paralelo ao sucesso obtido pela empresa farmacêutica, situação esta que, sem dúvidas, implica a obtenção de lucro, além da própria recuperação daquilo que foi investido, operou-se a desesperança do apelado, o qual não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, do qual ele foi instrumento para a sua maturação e evolução. 09 – Deixar de fornecer o medicamento a um diminuto grupo de indivíduos que foram preponderantes para o alcance do sucesso pretendido, equivale a cobrar de um parceiro seu pelos custos da pesquisa, quando a finalidade é o de promover o bem-estar de um sem número de cidadãos portadores da patologia em comento. 10 – Enquanto a presença do apelado lhe era útil, a empresa apelante ofereceu cuidados médicos em um centro hospitalar de referência, na cidade de Porto Alegre, mediante o pagamento de todas as despesas de viagem, além dos gastos decorrentes do tratamento dos infortúnios que ocorriam, postura esta alterada a partir do instante em que o objetivo da pesquisa foi alcançado e o paciente se tornou desnecessário aos seus interesses. 11 – Ao desprezar o individuo que serviu de instrumento, como matéria-prima para a realização dos estudos científicos relativos ao tratamento da Síndrome de Hunter, o laboratório apelante violou, a um só tempo, a Declaração de Helsinque, o Código de Nuremberg e as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, circunstância esta que evidencia a sua busca desenfreada pelo lucro e que, na verdade, a sua intenção não era com o social ou mesmo com a evolução da Medicina, mas tão-somente a busca incessante de capital monetário. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS OFERTADOS NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CUJO TEOR ACOLHE A DEFESA APRESENTADA PELA APELADA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA PROPOSTA PELA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MEDIANTE PROTOCOLO POSTAL, APÓS ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DE RIO LARGO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DOS ARTS. 508 E 172 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, BEM COMO DAS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL E O HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. APELO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO IMPORTE DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CULPA DE OUTREM. ACIDENTE POR DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL SUPORTADO IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS DECORRENTES DA AMPUTAÇÃO DE UM MEMBRO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. JUROS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15, PARA O IMPORTE DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM O TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL AO CONDENADO. NÃO OCORRÊNCIA DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DE VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU A DECISÃO DO JUIZ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESSIGNAÇÃO QUANTO A SENTENÇA DE PROCENDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA QUANTO A CONCESSÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997 QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA DOENÇA E RENDA FAMILIAR DE ATÉ 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INSERVÍVEL PARA DEMONSTRAR A RENDA FAMILIAR EXIGÍVEL NA HIPÓTESE. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC NO PATAMAR DE 15 % (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CASO SUBSISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUÍZO RECURSAL ANTE O PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.° 000807/2009. OS "TRABALHADORES" MENCIONADOS NO INCISO III, DO ART. 114, DA CF/88, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 3395, SÃO APENAS AQUELES SUJEITOS AO REGIME DA CLT. CAUSA DE PEDIR QUE GUARDA VINCULAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CASOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO, DEMANDA A ANÁLISE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O TRABALHADOR - TERMO AQUI TOMADO EM SUA ACEPÇÃO AMPLA - E O ÓRGÃO PATRONAL, CONFORME JÁ DECIDIU O MIN. LUIZ FUX. (RCL 24844 AGR). TEMA CONTROVERSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR SUSCITADA NA SESSÃO ANTERIOR AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS ONDE SE DISCUTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 605, DA CLT. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10, DO CPC). PRELIMINAR ACOLHIDA. LIMINAR ANTERIOR REVOGADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CASA LEGISLATIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N.° 000807/2009. OS "TRABALHADORES" MENCIONADOS NO INCISO III, DO ART. 114, DA CF/88, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI 3395, (MIN.CÉZAR PELUSO), SÃO APENAS AQUELES SUJEITOS AO REGIME DA CLT. CAUSA DE PEDIR QUE GUARDA VINCULAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO DE TRABALHO. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CASOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO, DEMANDA A ANÁLISE DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE O TRABALHADOR - TERMO AQUI TOMADO EM SUA ACEPÇÃO AMPLA - E O ÓRGÃO PATRONAL, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO E MANTIDO INALTERADO PELO STF, CONFORME REVELA VOTO DO MIN. LUIZ FUX. (RCL 24844 AGR). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA NA SESSÃO ANTERIOR AFASTADA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 605, DA CLT. AFASTADA. NO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL LEGITIMANDO O REFERIDO TRIBUTO. LIMINAR ANTERIOR REVOGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTERVENÇÕES DA DEFESA NO PROCESSO OCASIONANDO AMPLIAÇÃO DO ROL DE DILIGÊNCIAS. PROCESSO EM VIAS DE FINALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – A constante intervenção da defesa no feito requerendo diligências e pedidos de relaxamento de prisão amplia o prazo para a conclusão da instrução, razão pela qual não se pode considerar que há desídia na condução processual. 2 – Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação das prisões do paciente. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO POR ENTENDER QUE SE TRATAVA DE FLAGRANTE PREPARADO. NÃO EVIDENCIADO. CRIME JÁ CONSUMADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO MESMO SENTIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. INTERVENÇÕES DA DEFESA QUE CONTRIBUÍRAM PARA A DILAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. 1 – Tratando-se o tráfico de drogas de delito formal, não há ilegalidade no flagrante efetuado pelos policiais quando o material apreendido não pôde chegar ao destino final ou obter a vantagem ilícita, visto que o crime já fora consumado. 2 - A constante intervenção da defesa no feito requerendo diligências amplia o prazo para a conclusão da instrução, razão pela qual não se pode considerar que há desídia na condução processual. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE. OPORTUNIZAÇÃO PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO OBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 – Diante da inexistência de instrução probatória no writ, faz-se necessária a juntada de toda documentação apta à apreciação das razões ventiladas. 2 – Havendo a determinação da juntada da decisão que decretou o cárcere e sendo juntada, tão somente, a decisão que manteve a segregação pela ausência de novos fatos, fica obstada a apreciação da alegação de ausência de fundamentação da ordem. 3 – Não havendo qualquer ilegalidade aferível, de plano, por este juízo e diante da carência de documentação, inviável o exame do presente habeas corpus. 4 - Ordem não conhecida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0803593-17.2016.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações. 3 – Não conhecimento.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUIZ A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO CORROBORAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. PACIENTE É CONTUMAZ NA PRATICA DE CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontadas os fundamentos concretos para a manutenção da medida cautelar de monitoramento, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL OFERECIDA DE ACORDO COM O DIPLOMA LEGAL. AFASTADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR ACOMPANHADO DE UM MAIOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME ROUBO DE CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIDA. FRAÇÃO IMPOSTA PARA A CAUSA DE AUMENTO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não vislumbro na denúncia ausência de elementos que poderiam embasar a sua inépcia, estando em consonância com o que estabelece o diploma processual penal. 2 - Prescinde a comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores, sendo necessário tão somente a demonstração da participação dele na prática delitiva desde que acompanhado de um maior, como ocorreu no caso em deslinde. 3 - Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 4 – Logo, não merece acolhimento a pretensão de desclassificação do crime consumado para tentado formulada pela defesa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 5 - O dispositivo legal que embasou a aplicação das causas de aumento dispõe que a pena pode ser aumentada de um terço até a metade, entretanto, o magistrado singular atribuiu a respectiva fração em patamar superior ao previsto, razão pela qual merece acolhimento a tese defensiva de modificação. 6 – Apelação conhecida e parcialmente provida.