PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AFRONTAS AOS DIREITO DE DEFESA QUANTO AOS FATOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Não há que se falar em nulidade da sentença quando o apelante teve ampla oportunidade de se defender quanto aos fatos descritos na denúncia. 2 – A omissão quanto a capitulação jurídica encartada na denúncia não enseja a nulidade parcial da sentença, uma vez que o réu se defende dos fatos e não dos artigos de lei que se lhe imputam, podendo a inicial acusatória ser objeto de aditamento pelo parquet ou de emendatio lbelli na sentença. 3 – Recurso conhecido e improvido.

OFÍCIO/MANDADO Nº _________ LATROCÍNIO PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO INERENTE AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. ITER CRIMINIS QUE INDICA QUE O DELITO NÃO FORA PRATICADO DE FORMA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORDÂNCIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM O PLEITO. PRECEDENTES. 1 – Não há falar em desclassificação do crime de latrocínio, praticado em sua forma tentada, para o de roubo, sob o argumento de ausência do animus de matar ou lesionar a vítima, visto que patente tal previsibilidade quando o delito fora praticado mediante arma de fogo municiada. 2 – A fração de redução da pena relativa à tentativa é uma discricionariedade do magistrado, o qual deverá avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Ausente fundamentação neste aspecto, bem como, em análise às provas produzidas nos autos, qualquer indicativo que o delito fora cometido de forma exasperada neste aspecto, não se justifica a imposição de patamar redutor distante do máximo permitido em lei. Redimensionamento da pena que se faz necessária. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA DEMORA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. ARGUIÇÃO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. DEMORA PARA O INÍCIO DA SEGUNDA FASE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO DA DEFESA NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Tendo sido pronunciado o réu o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 2- Citada a defesa para o cumprimento de diligências, a não observância do prazo não pode ser atribuída ao juízo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PENA DE MULTA FIXADA, BEM ASSIM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FORAM OBSERVADAS. SEM RESPALDO. PENA DE MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR ABAIXO DO DEVIDO. OBSERVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA DE AUMENTO ATRIBUÍDA NA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Da leitura de sentença, observa-se que as circunstâncias judiciais não tiveram valoração em desfavor do apelante. Entretanto, o juiz a quo reconheceu a causa de aumento constante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, a qual também é levada em consideração quando da fixação da pena de multa. 2 - Considerando que a pena de multa impugnada foi atribuída pelo magistrado singular abaixo do que seria devido, não há que falar em qualquer modificação, respeitando o non reformatio in pejus. 3 – Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM DESFAVOR DE EDMILSON BABORSA DA SILVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA NA PRÁTICA DELITIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. QUANTO AO MOTIVO FÚTIL, O PRÓPRIO MAGISTRADO SINGULAR AFASTOU NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO TOCANTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação ao crime de tentativa de homicídio contra a vítima Edmilson Barbosa da Silva, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar o réu. 4 – No que tange à arguição de que o pronunciado argui em legítima defesa na prática delitiva de homicídio qualificado que vitimou Márcio da Silva Oliveira, verifica-se, do acervo probatório produzido até o momento, que não restou evidente nos autos a presença desta de forma incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 5 - No que concerne à qualificadora de motivo fútil, afastou o magistrado na própria decisão de pronúncia. Já em relação ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, entendo que não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que os crimes foram praticados de forma que restou difícil a defesa das vítimas ao ficar o réu escondido em um matagal aguardando a chegada destas a fim de surpreendê-las, de tal maneira que não tiveram como reagir. 6 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 7 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSTRANGIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. PENA BASE REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PERSONALIDADE. PADRASTO. APLICAÇÃO DE AGRAVANTE E AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, houve contradição do juízo, restando duas circunstâncias valoradas negativamente. 3 – Diminuição da pena-base e afastamento da agravante prevista no art. 62, II, f do CP, ante a prevalência da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II do mesmo diploma legal, com redação dada à época dos fatos. 3 – Recurso conhecido e provido.

OFÍCIO/MANDADO Nº _________ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA C/C LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RELATIVA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ITER CRIMINIS QUE INDICA QUE O DELITO NÃO FORA PRATICADO DE FORMA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O PLEITO. VIABILIDADE, PRECEDENTES. PEDIDO DE ISENÇÃO NA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Verificação da prescrição punitiva quanto ao crime de lesão corporal culposa, visto que, na época dos fatos, o recorrente era menor de 21 (vinte e um anos), razão pela qual, conforme dicção do art. 115 do Código Penal, tal prazo deverá ser reduzido pela metade. 2 - A fração de redução da pena relativa à tentativa é uma discricionariedade do magistrado, o qual deverá avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Ausente fundamentação neste aspecto, bem como, em análise às provas produzidas nos autos, qualquer indicativo de que o delito fora cometido de forma exasperada neste aspecto, não se justifica a imposição de patamar redutor distante do máximo permitido em lei. Redimensionamento da pena que se faz necessário. 3 – Competência do juízo das execuções penais para análise do pedido de dispensa do pagamento de custas e despesas processuais, a quem caberá a verificação da miserabilidade do recorrente. 4 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO. DENÚNCIA OFERECIDA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. MEIO DE TRANSPORTE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. DENÚNCIA QUE MERECE RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A decisão de rejeição da denúncia merece reforma porquanto o caso não se adequa ao princípio da insignificância, seja pelo valor do bem ser superior a 20% do salário mínimo (jurisprudência do STJ), seja pelo bem ser instrumento de transporte da vítima (bicicleta) para o trabalho. 2 – Denúncia que merece recebimento. 3 – Recurso conhecido e, no mérito, provido.

OFÍCIO/MANDADO Nº _________ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 1 – Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. 2 – Prevista no art. 59 do Código Penal, a circunstância relativa às consequências do delito não pode ser positivada em desfavor do acusado sob o fundamento da gravidade que o crime de tráfico de drogas resulta à sociedade, visto se tratar de argumento genérico, aplicável a qualquer delito de traficância, mormente pelo fato da conduta em questão não extrapolar o tipo penal em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Não há falar em atendimento ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos constantes no art. 44 do Código Penal, conforme entendimento já firmado do já citado Tribunal Superior. 4 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ENFERMIDADE INCURÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A autoria do delito restou comprovada nos autos, diante dos depoimentos das duas testemunhas ouvidas em juízo. 2 – Presente ainda a confissão, circunstância essa que atenua a pena base fixada, devendo, portanto, ser reconhecida, ante a declaração do réu na própria audiência de instrução. 3 – Conforme pacificado pelo STJ, o comportamento da vítima no cometimento do crime é neutro, não podendo ser circunstância que seja valorada negativamente em desfavor do réu. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO E MENORIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O comportamento da vítima, como circunstância judicial do art. 59, não deve ser valorado negativamente, conforme já pacificado pela jurisprudência. 2 – Ainda que presentes circunstâncias atenuantes, a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 3 – Aplicação da regra do concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal, ante a comprovação de duas vítimas do roubo cometido pelo recorrente. 4 – Penas de multa aplicada no mínimo legal, que pela aplicação do art. 72 do CP (No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente), dobrou-se. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA, CONFIRMADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social por se tratar, o crime de porte ilegal de arma, de mera delito de conduta e de perigo abstrato. 2. O simples enquadramento da ação do apelante no tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 é suficiente para a incidir na tipicidade em questão. 3. Não há falar em retoques na sentença embasada em farta prova de autoria e materialidade do crime. 4. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO JUNTADA DOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONSIGNADA EM ATA. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O interrogatório constitui, além de importante meio de prova, instrumento de autodefesa do réu, na medida em que viabiliza sua participação ativa no convencimento do julgador. 2 – A realização do interrogatório, por meio de carta precatória desprovida dos testemunhos colhidos nos autos originários, oportunamente arguida, gera nulidade processual absoluta, na medida em que tolhe flagrantemente a ampla defesa do acusado. 3 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Absolvição do acusado não se mostrou comprovada nos autos, porquanto preso em flagrante com 229 (duzentos e vinte e nove) gramas da substância conhecida por maconha, quantidade que caracteriza o crime de tráfico de drogas. 2 – Merece aplicação a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, posto que o apelante preencheu seus requisitos, não demonstrando participar de atividades delituosas nem fazer parte de organização criminosa. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. TIPOS PENAIS DISTINTOS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Havendo na exordial acusatória a descrição de condutas que se amoldam aos crimes dos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, ainda que perpetradas em um mesmo contexto fático, não se faz possível imputar ao acusado a ocorrência de um único crime mais grave, na medida em que os tipos penais descrevem lesões a bens jurídicos diferentes. 2 – A unicidade de crime somente é reconhecida quando apreendidas armas e/ou munições capituladas no mesmo tipo penal. Precedentes. 3 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMAS E DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFISSÃO, APENAS, DA POSSE DE DROGAS E NÃO DO CRIME IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO DEVE INCIDIR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Absolvição do acusado não se mostrou comprovada nos autos, porquanto preso em flagrante com 1kg e 600g de substância conhecida por maconha (fls. 21), sendo submetido a perícia 17,2g, além da apreensão de duas armas de fogo e uma balança de precisão, contextualizando o crime de tráfico de drogas. 2 – A confissão da posse das drogas não deve ser levada em consideração como circunstância atenuante porquanto o acusado não confessou o delito pelo qual lhe foi imputado (tráfico), confessando apenas a propriedade da droga para uso pessoal. 3 – Não merecer aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante dos objetos apreendidos (armas e drogas), o que caracteriza a prática de atividades criminosas. 4 – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA DEVIDAMENTE EMBASADA E JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO. 1 – Para a decretação da custódia cautelar exige-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Precedentes do STJ. 2 – Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da segregação, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 - Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do paciente, especialmente quando o crime é hediondo e cometido em concurso de agentes. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou a materialidade do delito e sua autoria. 2 – Quanto a configuração do crime de porte ilegal de arma, este prescinde de perícia acerca do potencial lesivo da arma e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DUPLO ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI PROCEDIDA NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CPP. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESES APRECIADAS E AFASTADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS DE FORMA IDÔNEA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Descabida a alegação de surpresa ou cerceamento de defesa quando a alteração da capitulação do delito, incluindo eventual qualificadora, é procedida quando da pronúncia do agente, nos termos do art. 418 do CPP. 2 – As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do CPP. 3 – Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente ampara em prova idônea, não há que se falar em contrariedade do julgado. 4 – As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP devem ser consideradas desfavoráveis aos agentes quando os elementos do caso concreto extrapolem o tipo penal. 5 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. TESTEMUNHOS QUE APONTAM O RECORRENTE COMO MANDANTE DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Na judicium accusationis, primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não se faz necessária a prova contundente da autoria delitiva, nos termos do art. 413 do CPP. 2 – Havendo elementos que corroborem, ainda que minimamente, uma possível participação do agente e inexistindo prova apta a afastá-la de pronto, deve predominar o princípio do in dubio pro societate. 3 – Recurso conhecido e não provido.