PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA POLICIAL E ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A ESTE ÚLTIMO DELITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. APELO MINISTERIAL. SUSTENTADA A CONCLUSIVIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE TORTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, OS QUAIS SÃO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL, INCLUSIVE OS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELO OFENDIDO, EM VIRTUDE DOS FATOS NARRADOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO QUANTO AO SUPOSTO CRIME PRATICADO PELO RÉU MANOEL WANDERLEY CAVALCANTE LIMA. EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. DEMAIS ACUSADOS CONDENADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos crimes cometidos às escuras, como no caso da tortura, sobretudo a policial, a palavra da vítima ganha especial valor probante, desde que essa, é claro, seja coerente e harmônica com os demais elementos probatórios colacionados ao respectivo caderno processual. II - No caso dos autos, o magistrado sentenciante considerou que os laudos periciais existentes nos autos seriam inconclusivos, daí por que julgou não restar provada a materialidade delitiva, absolvendo, assim, os réus da imputação do crime de tortura. Ocorre que, tanto o primeiro exame médico oficial, quanto o segundo, aos quais submetido o ofendido, atestam que este apresentava lesões provocadas por instrumento contundente. A aparente inconclusividade diz respeito ao nexo causal entre as lesões anal e auditiva sofridas (e atestadas no segundo laudo) e as agressões narradas, dado o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e a da realização dos exames médico-legais. III - No entanto, se considerada a rica e detalhada narrativa fática da vítima, coerente durante toda a persecução penal, e que é corroborada pelo que disseram os seus familiares e as testemunhas Joseane e Maria Barbosa, em cotejo com o conteúdo médico-legal presente nesses laudos de exame de corpo de delito, vê-se que as lesões descritas e atestadas compatibilizam-se com as agressões denunciadas. IV - Ora, o primeiro exame médico (oficial) foi realizado pouco menos de 1 (um) mês depois da detenção da vítima, logo em seguida à comunicação dos fatos ao Promotor de Justiça oficiante na origem, e as lesões nessa oportunidade constatadas se coadunam com o que relatou, com riqueza de detalhes, o ofendido. O segundo exame médico (oficial), realizado pouco mais de 1 (um) mês depois do primeiro, atestou a presença das mesmas lesões constatadas inicialmente (no cotovelo direito e na perna esquerda), para além das lesões anal e auditiva. V - A exacerbada gravidade das lesões observadas nos exames médicos não se coaduna com a tese dos apelados de que o ofendido teria saído levemente machucado por conta da sua reação à ação policial. Isso porque a magnitude das agressões provocadas não condiz com a força necessária para fazer frente à suposta resistência de um suspeito, até porque seriam, em tese, 4 (quatro) agentes policiais no cumprimento de uma ação perpetrada em face de um único abordado, ainda que este tivesse contado com a ajuda de familiares para impedir aquela ação manifestamente ilegal. VI - Nessa toada, não se pode olvidar que, mesmo passados mais de 1 (um) mês entre o primeiro e o segundo exames médicos (oficiais), a vítima ainda apresentava as mesmas lesões constatadas e condizentes com os seus relatos, com os de seus familiares e com os testemunhos que arrimam os autos (no braço direito e na perna esquerda). VII - Inobstante, não há no presente caderno processual nenhum auto de resistência lavrado em desfavor do ofendido, mesmo porque sequer existe qualquer documento, ainda que precário, que legitimasse a condução coercitiva da vítima até as dependências da Delegacia. VIII - O que se infere dos autos é que a vítima foi covardemente agredida, mediante empurrões, puxões e socos, sendo levado à força até a Delegacia, onde lá teve continuidade a sessão de pancadaria, com a finalidade de se obter a sua confissão a respeito de um suposto envolvimento num crime de roubo. No mais, ainda que se mostre despicienda a discussão a respeito do nexo causal entre as agressões denunciadas e aquelas efetivamente constatadas, é fato que as lesões detalhadamente narradas pelo ofendido foram atestadas por meio dos laudos periciais constantes nos autos. IX - Restou incontroverso nos autos que os réus Luiz Carlos, José de Assis e Samuel participaram ativamente das sessões de tortura praticadas em face da vítima, tanto que eles foram vistos no ato da abordagem do ofendido e nas dependências da Delegacia, quando a vítima lá se encontrava detida. X - Quanto ao réu Manoel Wanderley, por mais arbitrária que tenha se mostrado a sua conduta, não se pode afirmar que ele determinou ou mesmo participou das sessões de tortura impingidas ao ofendido. Não obstante, a sua conduta se enquadra naquela prescrita pelo §2º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997 (omissão quanto ao dever de evitar e/ou apurar a prática de tortura). Ocorre que a pretensão punitiva estatal quanto a este delito se encontra fulminada pela prescrição – em abstrato. Isso porque a sanção penal máxima prevista em abstrato para esse crime, mesmo com a possível incidência da causa de aumento do §4º, I da Lei nº 9.455/1997, é de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de detenção, de modo que o lapso prescricional exigido na espécie – 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, III do CP – já restou atingido, uma vez que o recebimento da denúncia ministerial – primeiro e único marco interruptivo do prazo prescricional até aqui – data de 1º de fevereiro de 2002. XI – Daí julgar extinta a punibilidade do réu Manoel Wanderley Cavalcante Lima, com fulcro nos artigos 107, IV c/c 109, III, ambos do Código Penal. Por outro lado, condena-se os Réus Luiz Carlos Cerqueira e Samuel Rodrigues da Silva à reprimenda reclusiva de 8 (oito) anos e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e o Réu José de Assis Martins à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, também em regime inicial fechado. XII - Apelação ministerial conhecida e parcialmente provida, com a reforma da sentença absolutória recorrida. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDA. CUSTAS RECURSAIS CALCULADAS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECEPCIONADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO OS AUTOS NO QUAL A PARTE DEMANDADA FIGURA COMO VENDEDORA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A CAUSA. EVENTUAL NULIDADE QUE DEVE SER EXAMINA NO MÉRITO, NÃO TORNA O RECORRENTE ILEGÍTIMO PARA A AÇÃO. MÉRITO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA A PESSOA JURIDICA DEMANDADA. ASSINATURA RUBRICADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR. INDÍCIO DE QUE O BEM OBJETO DA DEMANDA PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE O QUE TORNA NULO O PACTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO SINAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. INTELECÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. REFORMA DO JULGADO QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO 1996 A 2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO SINGULAR, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VERBAS ANTERIORES AO ANO DE 2004. INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE TODO O PERÍODO DISCUTIDO ESTARIA ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DA APELADA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SE PASSA A OBEDECER AOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO 01/1997 TJ-AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ATRASO JUSTIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A LIBERDADE DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA PENDÊNCIA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PENDÊNCIA SANADA PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO INCLUÍDO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE, EM TESE, ABUSAVA SEXUALMENTE DE SUA PRÓPRIA FILHA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ATRASO JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO CRIME. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO FOI IDENTIFICADO ATRASO IRRAZOÁVEL NO TRÂMITE PROCESSUAL ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR E VÍCIO DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE RELAXAMENTO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO AO QUAL FORA CONDENADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE AO FUNDAMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL ACAUTELADORA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA QUE LHE É IMPUTADA. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VÍTIMA EXECUTADA COM TIRO NA CABEÇA DURANTE A ABORDAGEM PARA ROUBAR SUA MOTOCICLETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ARGUMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO FEITO ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. FASE PREPARATÓRIA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO IDENTIFICADA UMA DEMORA IRRAZOÁVEL. O ALEGADO ATRASO NÃO CONFIGURA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE ANTE O NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA ATENDIDO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO HABEAS CORPUS Nº 0800329-15.2017.8.02.9002. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.