AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS C/C DESPEJO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL POR MAIS DE 15 ANOS. INADIMPLÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. ARGUMENTO NÃO LANÇADO E/OU DEBATIDO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336, 342 E 1.013, §1º DO CPC/2015. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. VALOR LANÇADO NA PROPOSTA E TACITAMENTE ACEITO PELO LOCATÁRIO, TENDO EM VISTA A PERMANÊNCIA POR MAIS DE 15 ANOS NO IMÓVEL. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO OU RETENÇÃO. ART. 1.220 CC/02. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO PARA FINS DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS MILITARES À INATIVIDADE. RECURSO DO ESTADO EM QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DO TEMPO AVERBADO AO DE EFETIVO SERVIÇO PARA ESTE FIM. INATIVIDADE CALCULADA TÃO SOMENTE COM O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. ART. 201, §9º DA CF/88 QUE GARANTE A COMPENSAÇÃO DOS DIVERSOS REGIMES PARA FINS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO EXCEPCIONA O TEMPO AVERBADO DO CÁLCULO. PREVISÃO NO SENTIDO DE QUE O TEMPO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PRESTADA SERIA COMPUTADO COMO DE EFETIVO SERVIÇO E ASSIM, INTEGRARIA O CÁLCULO DA INATIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DESPROPORCIONAL. DISTINÇÃO OPERADA SEM DISCRÍMEN RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE O CÁLCULO CONSIDERANDO OS DOIS PERÍODOS (TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO E TEMPO AVERBADO) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, POR NÃO TER VENDIDO PACOTE DE VIAGENS, MAS TER ATUADO COMO MERO INTERMEDIADOR. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (COMPANHIA AÉREA). INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX CÔNJUGES. TRANSITORIEDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO ARBITRADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA QUANTIA MENSAL DEVIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO INSERIDO COMO GRANDE GERADOR DE RESÍDUO. AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. REJEITADO. VALOR EM CONFORMIDADE COM O APLICADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COOPERATIVA. DESTITUIÇÃO DE PRESIDENTE. NOVA ELEIÇÃO. POSSE DE BENS MÓVEIS E DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. ART. 560 E SS, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. PARTICULARIDADE NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. ORDEM DE DESPEJO REVOGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.40 DA LEI 6.830/80. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR COMO CURADOR DE AUSENTES. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA NOMEAR CURADOR. FUNÇÃO QUE LHE É ATRIBUÍDA POR MEIO DO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA NO PRAZO DE 05 DIAS PARA NOVA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS. TEMA IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DE SEU PRAZO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 330, §2º DO CPC/2015 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO PARCIAL DESDE QUE FEITO NO TEMPO E MODO PACTUADOS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM PARA QUE O PAGAMENTO SE ADEQUE AO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PROMOÇÃO LIMINAR DE MILITAR AO POSTO DE MAJOR. VEDAÇÕES CONSTANTES DO ART. 1.059 DO CPC/2015. CASO EM QUE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA E CONFIGURA AUMENTO DE VANTAGENS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E NORMAS GERAIS FEDERAIS. AFASTADA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, AMBOS DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. NÃO PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA GRADUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRE INFERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER CARTÃO ESPECIAL DE PASSAGEIROS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOR RECURSO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ADI N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.