APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO, DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DECOTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO ANTE A SUA INADIMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ATO JURISDICIONAL QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POSSIBILITANDO AS PARTES LEVAREM SUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO DE INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO RECONHECIDOS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À PROMOÇÃO DA CARREIRA MILITAR. ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO DOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. MÚNUS PÚBLICO GARANTIDO À ADVOCACIA. ART. 133 DA CF, DO § 2° DO ART. 644 DO CCB, DO ART. 38 DO CPC E DOS ART. 2° E ART. 5º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE MILITARES. BGO N. 54, DE 21.03.2001. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER NOVO CURSO. NEGATIVA DO DIREITO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. REQUISITO OBRIGATÓRIO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM PROMOVER NOVOS CURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALGUNS ATOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZA A NULIDADE QUANDO INEXISTE PREJUÍZO AO INCAPAZ. DOAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA OS REQUISITOS DE VALIDADE. ARTIGO 166, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO PROVENIENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DÉBITO PRETÉRITO E CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERITO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO APENAS AO PORTAR A ARMA COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EFETIVA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO E APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO § 2º, ART. 155 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO NÃO APLICOU NA SENTENÇA A PENA DE MULTA AVENTADA PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REFORMA DA PENA. ALEGAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA FEITA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE PENA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. REDUÇÃO DO PATAMAR APLICADO. ANTECEDENTES VALORADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSIBILITAM A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA E OUTROS. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SUBVENÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA SUBVENÇÃO INTEGRAR O PREÇO FINAL DO PRODUTO. ENTENDER EM SENTIDO CONTRÁRIO SIGNIFICARIA ADMITIR QUE A UNIÃO TENHA INDIRETAMENTE CONCEDIDO ISENÇÃO SOBRE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. CONDUTA VEDADA PELA CF. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.