Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PORTE DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DA ADULTERAÇÃO DE CHASSI QUANDO PRESENTES PROVAS CONTUDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENAL FINAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA CONCRETA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E SEGURANÇA DO RÉU. PROVAS INDICAM QUE O É RÉU TEMIDO NA REGIÃO. RÉU AMEAÇADO DE MORTE. JUIZ A QUO E PGJ MANIFESTARAM-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA TENTATIVA COM A CONSEQUENTE DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADVENTO DE NOVO TÍTULO DA PRISÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM ADVENTO DE NOVO TÍTULO DA PRISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUBSISTIR O PEDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE PORTAVA AS MUNIÇÕES NO BOLSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO. PENA DE MULTA SOMADA DE FORMA EQUIVOCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE AS DROGAS E ARMA SERIAM DE PROPRIEDADE DO APELANTE. INFORMAÇÕES DE QUE A RESIDÊNCIA SERIA PONTO DE VENDA DE DROGAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do crime de tráfico, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, na modalidade guardar substâncias entorpecentes - que, da forma em que acondicionadas, com a arma de fogo, balança de precisão e dinheiro trocado, revelam a prática do ilícito. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA OS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - O presente caderno processual apresenta-se robusto em provas a amparar o édito condenatório proferido, uma vez que lastreado na situação flagrancial em que detido o agente, corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, e na própria confissão, inclusive judicial, do acusado, não merecendo acolhida o pleito (genérico) de absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). IV - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE PRESTADA EM TRÊS OPORTUNIDADES DA PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO OFENDIDO, QUE SOFREU SEVERAS AGRESSÕES FÍSICAS. ALÉM DISSO, OS RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS OUVIDOS EM JUÍZO TAMBÉM SE COADUNAM COM A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA VARA DE ORIGEM QUE IMPOSSIBILITA O ACESSO DESTA CORTE À GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE AS DROGAS E ARMA SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES. INFORMAÇÕES DE QUE A RESISTÊNCIA SERIA PONTO DE VENDA DE DROGAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a absolvição do crime de tráfico, pois evidente que os apelantes praticaram o delito que lhe foi imputado, na modalidade guardar substâncias entorpecentes - que, da forma em que acondicionadas, com a arma de fogo e balança de precisão, revelam a prática do ilícito. II - O crime de associação para o tráfico pressupõe um vínculo estável e duradouro, enquanto no caso concreto não se provou mais do que a coautoria. É dizer, na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de tráfico, possivelmente em união de desígnios com outros indivÍduos, e com domínio do fato, mas não que estavam permanentemente associados para esse fim. III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, e reconhecimento da menoridade relativa. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO APLICOU A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE ATINE AO DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ASSINADO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO MACULADO POR MERAS IRREGULARIDADES. PENALIDADE MANTIDA, POIS INALTERADA PELA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O fato em vértice, ocorrido em 08/12/2012, conforme auto de prisão em flagrante, foi praticado sob a vigência da Lei nº 11.705/2008, visto que a norma posterior (Lei nº 12.760/2012) apenas entrou em vigor em 20/12/2012. Todavia, realizando a devida a subsunção do fato à norma adequada, constata-se que a conduta praticada pelo apelante continua a ser típica, ilícita e punível, nos termos da Lei nº 11.705/2008. II – O teste do etilômetro foi realizado em contexto de prisão em flagrante, acompanhado de depoimentos, inclusive judiciais, dos policiais condutores que presenciaram o réu cair da motocicleta que conduzia e da sua confissão na Delegacia. Além disso, o extrato de resultado do exame pericial foi assinado pelo próprio acusado. Ou seja, o contexto fático probatório não deixa dúvidas de que tal prova foi produzida, de fato, com a colaboração do réu, na data do flagrante, em situação na qual conduzia veículo automotor sob efeito de substância alcoólica em quantia de 0,82 mg/l, motivo pelo qual o exame pericial não restou maculado por meras irregularidades formais. III – A reprimenda permanece a mesma fixada na origem, uma vez que as mudanças legislativas em discussão não alteraram as balizas abstratas de punição desse crime, bem como porque fixada no mínimo legal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE OCORRIDA POSTERIOR A PRONÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. LOCAL MUITO MOVIMENTADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA BASE REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos provas que fundamentam a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu disparos de arma de fogo com a intenção de matar José Anderson e acabou assassinando Denilson. II - A qualificadora referente ao meio que possa resultar perigo comum foi acolhida pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. III - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELITO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE CARIDADE DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MORADORES DE RUA, LOCAL JÁ FREQUENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE. BENS (15 CADEIRAS DE PLÁSTICO) RELEVANTES PARA O DESIDERATO DA INSTITUIÇÃO, QUE FORNECIA ALIMENTAÇÃO GRATUITA A PESSOAS CARENTES. OFENSA RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. TESE IMPROCEDENTE. VÍTIMA AFIRMOU COM ABSOLUTA CONVICÇÃO QUE O APELANTE ESTAVA ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS. CONFISSÃO DO APELANTE NO MESMO SENTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I DO CP) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE DE QUE A SUBTRAÇÃO EFETIVADA FOI PROVOCADA POR CONTA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. INVEROSSIMILHANÇA. VÍTIMA, QUE SEQUER ADUZ CONHECER O RÉU, COERENTE EM SEUS RELATOS, CORROBORADOS PELO QUE DISSERAM, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS TESTEMUNHAS MINISTERIAIS. RÉU QUE EFETIVAMENTE INTIMIDOU A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A, AO SIMULAR ESTAR ARMADO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES DE ROUBO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O aditamento da denúncia pode ser feito desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, não havendo falar em aditamento prematuro ou cerceamento de defesa quando os acusados, desde a sua primeira manifestação, puderam se defender cientes da nova definição jurídica dos fatos. Preliminar rejeitada. II - Os apelantes são acusados de integrar uma associação criminosa que havia praticado uma série de crimes de roubo. A despeito da lacônica negativa de autoria, todos os acusados se conheciam, havendo até mesmo grau de parentesco entre alguns deles. Além disso, todos foram presos na posse de armas e/ou de objetos subtraídos das vítimas. Vale destacar que a res furtiva fora dividida entre eles, a exemplo do carro usado em um dos roubos, que foi deixado no aeroporto depois de transportar um deles em rota de fuga, enquanto as chaves foram achadas com um comparsa. III - Tanto as apreensões quanto o segmento probatório testemunhal indicam que os apelantes estavam permanentemente mancomunados para praticar crimes de roubo no interior do Estado, sendo certo que ambos os réus possuíam arma de fogo de uso permitido e munições em desacordo com as normas legais e regulamentares. Com isso, o arcabouço probatório é suficiente para respaldar a condenação por esse delito, porquanto repleto de elementos que apontam para a materialidade e a autoria delitiva, impondo-se a manutenção total do juízo condenatório quanto ao crime de associação criminosa. IV - Há provas bastantes, também, de que os réus cometeram um dos crimes de roubo de que são acusados. Isso porque a vítima oferece descrição de um dos assaltantes que é compatível com as características de um dos recorrentes. Soma-se a isso que a res furtiva foi claramente dividida entre os integrantes do bando, tendo sido apreendidos com os apelantes vários relógios que foram devolvidos à vítima. Por outro lado, a arma subtraída da casa assumidamente passou pelas mãos de dois dos réus. Vale lembrar que o carro utilizado na ação criminosa foi apreendido com o réu apelado e a chave com o comparsa falecido. V - Diferentemente, não restou comprovado que os réus participaram de outro dos crimes de roubo. Embora evidente que a ação foi perpetrada com o mesmo modus operandi e que os agentes usavam balaclavas como aquelas apreendidas, foi utilizado um veículo diferente, os réus não foram reconhecidos e nem encontrados com qualquer dos objetos roubados. Posto que induvidoso que os recorrentes integravam quadrilha especializada em crimes dessa natureza, não é possível dizer que eles estavam entre os agentes que invadiram a residência da vítima e subtraíram seus bens mediante grave ameaça. VI - Parcialmente providos os recursos dos corréus condenados para absolvê-los de um dos crimes de roubo. VII - Não se enxerga, verdadeiramente, como o acervo probatório possa ser considerado insuficiente para respaldar a condenação do réu, quando pairam contra ele evidências de mesma natureza daquelas apontadas contra os corréus. O apelado foi preso, tendo fugir do Estado, próximo ao veículo que, proveniente de roubo, fora utilizado em outro roubo. Mais do que isso, no interior desse carro foram encontrados balaclavas, armamentos e produtos de roubo. VIII - Sobejam, portanto, indícios de que o réu estava permanentemente associado com os corréus para praticar crimes de roubo no interior do Estado, inconteste que a quadrilha empregava armas de fogo em suas ações e que o próprio réu estava em poder de veículo no interior do qual foram encontradas munições de arma de fogo. Bem assim, a vítima de um dos roubos oferece descrição de um assaltantes que é compatível com as características do apelado, o qual foi flagrado com o veículo usado no delito, no interior do qual foi apreendida parte da res furtiva, sendo certo, ainda, que o réu levou a arma de fogo subtraída até a casa do corréu, onde foi apreendida. IX - Apreciando as provas que arrimam o feito, desde o inquérito policial até a fase judicial, deve ser julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelado pelos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 157, §2º, I e II, CP. X - Fica o réu absolvido pelo segundo crime de roubo com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). XI - Em homenagem ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, não se pode considerar que o réu tenha sido processado pelo crime de receptação, pois a inicial acusatória não contém descrição fática que se subsuma ao tipo. Dessa forma, impossível a sua condenação por esse delito, pedido, inclusive, não contido na denúncia ou no aditamento, mas nas razões recursais. XII - Reformulação da dosimetria da pena dos réus condenados na origem, examinando-se o pedido de recrudescimento feito pelo parquet, e realização da dosimetria da pena do terceiro réu, condenado em segunda instância. XIII - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. ART. 659, DO CPP. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.