PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SURSIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA ASSIM, PACIENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESE NÃO ACOLHIDA. APENAS É VIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO FOR COMPROVADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR A PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO DEVE RETOMAR O CURSO DE ONDE PAROU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO HÁ COMO CONCEDER SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SURSIS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AINDA ASSIM, PACIENTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, SOBRETUDO PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESE NÃO ACOLHIDA. APENAS É VIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO FOR COMPROVADA, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO COMPLEXO, EM QUE SÃO APURADOS DIVERSOS CRIMES, ENVOLVENDO 5 (CINCO) RÉUS. NÃO CONSTATADA DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO COMPLEXO, EM QUE SÃO APURADOS DIVERSOS CRIMES, ENVOLVENDO 5 (CINCO) RÉUS. NÃO CONSTATADA DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO 508 (QUINHENTOS E OITO) GRAMAS DE "MACONHA" EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÕES DE DECRETAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO 508 (QUINHENTOS E OITO) GRAMAS DE "MACONHA" EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR, SENDO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO TERIA SIDO RECEBIDO NEM REMETIDO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR, SENDO POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA. APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, UMA VEZ QUE TAL RECURSO NÃO TERIA SIDO RECEBIDO NEM REMETIDO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE E...
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, ESPECIALMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ESSENCIAL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, ESPECIALMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E AGUARDANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DAS AMEAÇAS QUE O PACIENTE TERIA ENDEREÇADO À VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DO POTENCIAL DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM FACE DA VÍTIMA, QUE É SUA FILHA E VOLTARIA A CONVIVER COM AQUELE, CASO FOSSE COLOCADO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA POR TAIS MOTIVOS, BEM COMO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DAS AMEAÇAS QUE O PACIENTE TERIA ENDEREÇADO À VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DO POTENCIAL DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE EM FACE DA VÍTIMA, QUE É SUA FILHA E VOLTARIA A CONVIVER COM AQUELE, CASO FOSSE COLOCADO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA POR TAIS MOTIVOS, BEM COMO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE....
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUPERADO. LAUDO CADAVÉRICO ANEXADO AOS AUTOS. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO SUPERADO. LAUDO CADAVÉRICO ANEXADO AOS AUTOS. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO...
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO COM FULCRO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MATERNIDADE QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO, NESSE PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS POR DIVERSOS ADVOGADOS. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA QUE ENVOLVEU O FATO CRIMINOSO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONHECIMENTO EM PARTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO COM FULCRO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MATERNIDADE QUE INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO, NESSE PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS REPRESENTADOS POR DIVERSOS ADVO...
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA.
