Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE IMPÔS PENA EM REGIME ABERTO. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA E AMEAÇA. PADRASTO QUE CORRIQUEIRAMENTE AGREDIA SEU ENTEADO E AMEAÇAVA SUA COMPANHEIRA, PARA QUE ESTA NÃO O DENUNCIASSE. DIVERSAS LESÕES EM CRIANÇA DE TENRA IDADE, INCLUSIVE QUEIMADURAS PROVOCADAS POR PONTA DE CIGARRO, ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. QUESTIONADA A ROBUSTEZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RELATOS DA VÍTIMA MÃE DO MENOR COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEPOIMENTOS MINISTERIAIS QUE ARRIMAM O CADERNO PROCESSUAL. ÉDITO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CASTIGO PESSOAL. SADISMO. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – FECHADO, TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou incontroverso nos autos que o réu praticou retiradamente condutas que causaram lesões dolorosas na vítima menor, além de constantemente ter ameaçado a mãe da criança, então companheira do acusado, de um mal injusto e grave, qual seja, o de vir a matá-la caso esta o denunciasse, chegando, inclusive, a esconder documentos de cunho pessoal da ofendida. II – Ademais, restou provado que o réu exercia autoridade sobre a vítima menor, de apenas 11 (onze) meses de idade, uma vez que mantinha um relacionamento afetivo com a genitora desta e com elas residia. III - Não pode ser acolhida a pretensão de desclassificação para delito de maus tratos, uma vez que evidente o dolo específico exigido para o tipo imputado, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, inclusive quanto ao fim específico de promover castigo mediante intenso sofrimento físico e psíquico para satisfazer sentimento de sadismo. IV – A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta justifica-se na espécie pela valoração – acertada – de pelo menos três circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal em desfavor do apelante, dentre elas uma de especial valor (culpabilidade). Ademais, não se pode olvidar a exarcebada gravidade da conduta delitiva em tela, em que uma criança de colo, de tenra idade, foi submetida a inúmeras agressões covardes e repugnantes, a exemplo de queimaduras por ponta de cigarro em pelo menos cinco regiões do corpo (perna esquerda, pé direito, boca, pé esquerdo e cabeça), consoante testificado em laudo pericial acostado aos autos. V – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AGENTE QUE AGRIDE TAPA NO ROSTO SUA ENTEADA. RESISTÊNCIA À PRISÃO DE FORMA VIOLENTA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS E DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL, AS QUAIS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PROFERIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 582 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RECONHECIDO PELA ESPOSA DA VÍTIMA, PRESENTE NO MOMENTO DO CRIME, E POR DEMAIS TESTEMUNHAS COMO AUTOR DO DELITO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS DETALHADAMENTE EM JUÍZO. COERÊNCIA DESSES RELATOS COM O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, O QUAL DESCREVEU QUE O DISPARO ATINGIU O ROSTO DO OFENDIDO, QUE MORREU POUCO DEPOIS DO ASSALTO. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E INQUESTIONAVELMENTE SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍTIMA ATINGIDA DE INOPINO E SEM TER OFERECIDO QUALQUER REAÇÃO AO ASSALTO. CRIME PRATICADO NA FRENTE DO FILHO E DO SOBRINHO DA VÍTIMA. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório processual acostado aos autos evidencia que o apelante surpreendeu a vítima e sua família anunciando o assalto e, sem que o ofendido esboçasse qualquer reação, desferiu um tiro fatal seu no rosto. II - A versão acusatória está em consonância não só com as declarações da esposa da vítima, que presenciou todo o assalto, mas de testemunhas que viram passar nas imediações do crime na posse da moto subtraída. III – O fato de o disparo de arma de fogo ter sido efetuado quando a vítima ainda saía do veículo para entrega-lo ao assaltante e sem que ela tivesse apresentado qualquer reação, justifica a negativação das circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MORTE SUPERVENIENTE DE UM DOS RECORRIDOS, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e no interrogatório do próprio réus, que negam veementemente a autoria delitiva. II - No decorrer da tramitação do presente recurso apelatório, noticiou-se o falecimento de um dos recorridos (Jandielson de Oliveira), que restou comprovado pela certidão de óbito acostada a fls. 440. Assim, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, decreta-se a extinção da punibilidade do referido acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. III – Recurso conhecido e improvido. Declarada extinta a punibilidade do apelado Jandeilson de Oliveira, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS INCONTESTÁVEIS PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PRECISARAM, EM AUDIÊNCIA, COMO AS DROGAS FORAM EFETIVAMENTE ENCONTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TODO O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO FOI ENCONTRADO COM OS DOIS APELADOS, QUE SEQUER SE CONHECIAM. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. POSICIONAMENTO ACERTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DA TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Ao contrário do que defende o órgão acusador, as provas produzidas ao longo da instrução criminal não confirmam a versão de que a elevada quantidade de drogas realmente pertenciam aos apelados. Isso porque as duas testemunhas ouvidas em juízo arroladas pela acusação não se lembram ou não sabem precisar o local onde todo o material entorpecente foi encontrado: se nos bolsos, numa mochila, numa sacola ou até num local muito próximo dos acusados. II - Diante dessa incerteza, faltam provas para subsidiar a procedência da tese recursal, devendo a sentença desclassificatória ser mantida. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Não há como acatar a tese de legítima defesa putativa, já que não se comprovou de forma inequívoca que o réu tinha motivo para acreditar estar acobertado por excludente de ilicitude. III - Recurso-crime conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DA QUALIFICADORA. OMISSÃO QUE PREJUDICA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I- O artigo 93, IX, da Constituição Federal, obriga o Juiz apresentar, de forma racional e comedida, os motivos de fato e de direito que o convenceram a submeter um indivíduo a julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade, em observação direta ao princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões. II - É nula a sentença de pronúncia quando o Magistrado não apresenta os fundamentos e motivos que levaram ao seu convencimento, deixando de discorrer, ainda que de forma sucinta, sobre os indícios de autoria e a manutenção das qualificadoras. III - A omissão importa em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, face à obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A ausência de membro do Ministério Público em uma parte da audiência de instrução e julgamento, que é ato processual único, não enseja nulidade em favor da defesa, senão de natureza relativa. No caso em tela, tal nulidade não foi arguída na primeira oportunidade de manifestação do réu e nem houve demonstração concreta de prejuízo. Preliminar rejeitada. II - O segmento probatório testemunhal aponta o réu como indivíduo temido no município, responsável por uma série de homicídios, dentre os quais o da vítima deste processo, além de indicar o motivo do crime e ameaças feitas pelo réu. III - Demais disso, está justificada também a admissibilidade das qualificadoras referente ao motivo torpe e ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima. Isso porque o crime teria sido cometido por vingança por um fato banal e, além disso, o modus operandi dissimulado e sumário aparentemente mitigou as chances de defesa por parte do ofendido, já que o assassino entrou no bar como um freguês qualquer, utilizando o banheiro, e, subitamente, disparou contra a vítima pelas costas. IV - Na decisão de pronúncia, exige-se, do juízo a quo, tão somente, convincentes indícios de autoria e a prova de materialidade do delito, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu. Nesta fase, prevalece o princípio in dubio pro societate. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO TIPO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - As qualificadoras, diferentemente de causas de aumento de pena e agravantes, integram o próprio tipo, pois alteram as balizas das penas em abstrato. Por isso, a pronúncia deve fundamentar a admissibilidade do tipo qualificado. II - Se as qualificadoras capituladas da denúncia não correspondem aos fatos nela narrados ou se não encontram amparo em indícios suficientes, elas são manifestamente improcedentes. III - No caso concreto, a decisão de pronúncia traz fundamentação quanto aos indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio simples, sem, contudo, tecer considerações sobre no que consistem, no âmbito dos fatos, as duas qualificadoras e se existe um lastro probatório mínimo a sustentá-las. IV - A sentença de pronúncia, em linguagem moderada e exercitando juízo de probabilidade, precisa avaliar os requisitos de admissibilidade do homicídio qualificado para detectar, inclusive, se há excesso na acusação. V - Preliminar de nulidade reconhecida de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA. ATO ADMINISTRATIVO (BGO) NEGATIVO, O QUAL SERVE COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECEITUADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4O, DO NCPC. MÉRITO: PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA, GARANTINDO-SE A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM CFO. PLEITO DE CONCLUSÃO RETROATIVA DO CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004.ACOLHIMENTO. DATA DA PRETERIÇÃO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE PROMOÇÃO EXPOSTO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2016, DA SESSÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. DISTINGUISHING. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECORRENTE EFETIVAMENTE PRESTOU O CFO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS DECLARANTES E CORRÉU. NEGATIVA GERAL DO APELANTE. REFORMA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA DISSIMULAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E OUTRA PARA MAJORAR A PENA-BASE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS DECIDIRAM APOIADOS NAS PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORAS MANTIDAS – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA. MANTIDA A SOBERANA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE ( PREMEDITAÇÃO) E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME ( RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIDA DEVIDAMENTE ATENUANTE DA MENORIDADE APENAS AO APELANTE JOSÉ JAILSON DA SILVA). TERCEIRA FASE. PRESENTE A TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LITISPENDÊNCIA SUPERADAS. MÉRITO: AFASTADA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS APÓS A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A RETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIANTE DO DÉBITO RECONHECIDO E CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI APRESENTADA NOS AUTOS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 320, DO CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APRECIADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FATO E ABSTENÇÃO DE ATO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO/APELANTE. DISCUSSÃO EM TORNO DE DÉBITO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR, CAPACIDADE POSTULATÓRIA E LITISPENDÊNCIA SUPERADAS. MÉRITO: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO EM CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AFASTADA A COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS APÓS A APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE SUSTENTE A RETROATIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. ART. 487, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA INDICIADO REVEL. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CARGO NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. CANDIDATA APROVADA E NOMEADA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.