DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER AO BENEFICIÁRIO TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 1.734,88 (MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL REAFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA ADVOCATÍCIA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDA DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 496, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ASSISTIDO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ATESTADO COLACIONADO AOS AUTOS EMITIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N.º 10.216/01. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO COMPULSÓRIO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRINCÍPIO JURISDICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO PARA, EX OFFICIO, ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, A FIM DE QUE INSTRUA DEVIDAMENTE O FEITO, COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO ÀS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO E SEM ESCOAMENTO. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA A CUSTEAR AS DESPESAS HOSPITALARES DA AUTORA ATÉ O MONTANTE QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NO MUNICÍPIO EM QUE ELA RESIDE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO DO SHOPPING PÁTIO ARAPIRACA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE SE MANIFESTOU GENERICAMENTE QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, DEIXANDO DE REQUERER ESPECIFICAMENTE A PROVA PERICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA NO LOCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEGURANÇA. ART. 6º, INCISO I, DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FORÇA DOS PRÓPRIOS FATOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA O RAZOÁVEL VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SENTENÇA, NO PONTO, REFORMADA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 01% (UM POR CENTO), DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA N.º 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA N.º 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SILÊNCIO DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE ITCMD AOS HERDEIROS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DESTES. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE, PARA INDEFERIR A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ITCMD À PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE JÁ CONDENADO À PENA CUJO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO FOI O SEMIABERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACIENTE ÀS REGRAS E CONDIÇÕES INERENTES AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE JÁ CONDENADO À PENA CUJO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FIXADO FOI O SEMIABERTO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ATRAVÉS DO QUAL A PENA FOI REDUZIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACIENTE ÀS REGRAS E CONDIÇÕES INERENTES AO REGIME SEMIABERTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 13.257/2016 (ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA) PERMITE AFERIR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 318 DO CPP, PERFAZ DIREITO DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO IMPUTADO À PACIENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE ANALISOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DECISUM. TESES DA DEFESA FORAM ANALISADAS PELO JUIZ SINGULAR. REJEITADA. NO MÉRITO, FOI PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, BEM COMO VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO NA FORMA DE NEGLIGÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM FIXADO COM BASE NAS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. PLEITO DE REDUÇÃO DO TEMPO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 55 DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PRISÃO PREVENTIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que a imputação delitiva que recai sobre os pacientes se reveste de especial reprovabilidade, a indicar acentuada periculosidade na conduta em tese desenvolvida pelos agentes. II - Com efeito, restou apurado nos autos investigativos que os pacientes são suspeitos de terem participado de um grave de crime de roubo (majorado), em tese praticado por pelo menos 5 (cinco) agentes, incluindo um menor de idade, os quais teriam se utilizado de uma arma branca, do tipo facão, para ameaçar as vítimas (quatro ao todo), subtraindo-lhes pertences pessoais. III – Há de se ressaltar que testemunhas ouvidas no curso da persecução penal afirmaram que o crime de roubo majorado em tela fora cometido por mais de dois agentes, e não apenas por um dos pacientes e o seu comparsa menor. Nesse diapasão, não se pode olvidar que todos os pacientes foram presos em flagrante delito na posse do suposto veículo (com placa adulterada) utilizado no crime, no qual se encontravam um dos celulares subtraídos e a arma supostamente utilizada (facão), cuja propriedade um dos pacientes assumiu. IV - O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando que, a despeito de os pacientes se encontrarem cautelarmente segregados há mais de 9 (nove) meses, o encerramento da instrução criminal se aproxima, tendo data próxima para a sua ocorrência (08.02.2018). O tempo de prisão cautelar, a propósito, ainda se encontra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGRESSÃO DE REGIME. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. SOLTURA DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA ESTÃO EM DESACORDO COM A VERDADE, PORQUE NARRAM HOMICÍDIO TENTADO, EMBORA A VÍTIMA TENHA SIDO MORTA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, DADA A POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA AINDA QUE PRECLUSA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER PRATICADO ASSALTOS EM SÉRIE, EM DIVERSOS BAIRROS DA CAPITAL, NA COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO, COM USO DE MOTOCICLETA E ARMA DE FOGO. DISPAROS CONTRA POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CONDUTA INDICATIVA DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES DESSE TIPO. PACIENTE QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES POR ROUBOS ANTERIORES, UMA DELAS JÁ TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DE RESPONDER A AÇÃO PENAL ACUSADO DE HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE DE PROVAS DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOTADAMENTE O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL. INEXISTÊNCIA DA MAIS REMOTA DÚVIDA DE QUE O APELANTE NÃO PRATICOU A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS DENUNCIADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Em sendo o estupro praticado na clandestinidade e narrativa da vítima firme, coerente e esclarecedora sobre os detalhes dos atos monstruosos praticados, a qual harmoniza-se com as constatações da prova técnica produzida (laudo de exame de conjunção carnal), não há como acolher a tese de inexistência de provas da autoria. II – Estando comprovado que o recorrente era o único entre os três acusados que conhecia a vítima e que a atraiu para uma carona que viabilizaria a prática do estupro coletivo, não há como impedir que a culpabilidade seja-lhe desfavorável. III – O fato de o recorrente ser oficial da polícia militar e também professor de informática da vítima justifica a valoração negativa de sua conduta social. III – Da mesma forma, a personalidade do agente, que perseguiu a vítima num ônibus até a sua casa para assegurar que ela não procuraria as autoridades, não deve ser tomada em favor do apelante. IV- A valoração negativa das circunstâncias do crime estão devidamente justificadas na medida em que o estupro foi praticado em ato contínuo pelo acusado e os outros dois denunciados, tendo todos perpetrado atos de violência sexual vaginal e anal. V – Não há como negar que as consequências do crime foram severamente drásticas para a vítima, que contou em audiência ter mudado de bairro, parado de ter relações sexuais e viver com constante medo. Dessa forma, não há reparo a ser feito na dosimetria da pena aplicada. VI – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ATO REALIZADO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DEMORA TOLERÁVEL SOBRETUDO PELO FATO DE HAVER PROVAS DE QUE O SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA NÃO FUNCIONOU NA DATA DA PRISÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA À RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (470G) ENCONTRADA, APARENTEMENTE, NO TELHADO DA CASA DO ACUSADO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS DE TRÁFICO E ROUBO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRISÃO NECESSÁRIA TAMBÉM PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMAS, RECEPTAÇÃO E CRIMES CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA PELO APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS CONTRÁRIA A TESE DO APELANTE. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME CONTRA A FAUNA. RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. REFORMA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.