EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061094-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DAS SUPOSTAS HERDEIRAS FORMULADA NO JUÍZO DA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO LEGAL DA QUALIDADE DE SUCESSORAS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DURANTE ANOS SEM ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA PARA A REGULARIZAÇÃO. VÍCIO EM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO DA PARTE QUE COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO REGULAR E VÁLIDA DO PROCESSO. DEFEITO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE FOI OUVIDO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEM QUE ATÉ ENTÃO HOUVESSE QUALQUER MEDIDA QUE COMPROMETESSE SUA POSSE. INTERESSADO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM APENSO, TEVE CIÊNCIA DA OFENSA AO EXERCÍCIO DA POSSE COM A INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LAPSO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL ACOLHIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMAIS TESES RECURSAIS E APELAÇÃO DA EMBARGANTE PREJUDICADA DE ANÁLISE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO EMBARGANTE E RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DECANDENCIAL QUE IMPÕE À PARTE EMBARGANTE O ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS EMBARGADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028685-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, RESPONDE SOZINHO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071035-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA EM DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA EM PROCEDER À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO (90 DIAS). DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. REEDIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Inexistindo negativação posterior capaz de ensejar novo abalo moral, o descumprimento do comando judicial em demanda anteriormente julgada não autoriza à parte reeditar o pleito indenizatório, sob pena de afronta à coisa julgada material. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092252-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONSUMIDOR. RESULTADO PROMETIDO NÃO ATINGIDO, À INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS À PACIENTE E POR FATORES ESTRANHOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CDC. VERBAS DEVIDAS. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS PARA MINIMIZAR PROVISORIAMENTE O PROBLEMA. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA DOR FÍSICA, DA INSATISFAÇÃO E CONSTRANGIMENTO COM A INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO JUNTO A OUTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015997-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DE 4 ANOS EM 15% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RENDA DO VARÃO É MAIOR QUE AQUELA DECLARADA. OBRIGAÇÃO DA GENITORA, QUE É JORNALISTA, COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009778-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O CONVIVENTE DA ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA POSSE DO BEM. 1. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DE RESCISÓRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO. 2. PLEITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONHECIMENTO ACERCA DA DEMANDA AJUIZADA E DO INADIMPLEMENTO DO CONVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000974-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUJA AUTORA É MASSA FALIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA MASSA FALIDA DE ILHABELA EMBALAGENS LTDA. ADMISSIBILIDADE (1) DEMANDANTE/APELANTE QUE REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 9º E 124 DA LEI 11.101/2005 EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO ABORDOU QUANTO A HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MASSA FALIDA E DA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE POSSA MACULAR A DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE AS PARTES E CONSTANTE NA FL. 15. DEMANDANTE/APELANTE QUE ENTENDE QUE SOMENTE A DECLARAÇÃO FEITA ENTRE AS PARTES É SUFICIENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. (3) ARGUIÇÃO DE QUE CABIA A DEMANDADA/APELADA COMPROVAR QUE NÃO HAVIA DÉBITO PENDENTE PARA COM A AUTORA. TESE NÃO ACEITA. ÔNUS DA AUTORA DE INSTRUIR OS AUTOS COM PROVAS QUE EMBASASSEM A EXISTÊNCIA DO EFETIVO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042344-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. IMPEDIMENTO PELO RÉU/APELANTE DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIA DO EDIFÍCIO, CONTRATADAS PELO CONDOMÍNIO/APELADO. NEGATIVA CONSUBSTANCIADA NO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPREITEIRA AO LOCAL DA OBRA, ATRAVÉS DA UNIDADE AUTÔNOMA OCUPADA PELO RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPUTADOS AO RÉU, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Consoante disciplina o art. 462 do Diploma Processual Civil, o julgamento há de refletir o estado atual da lide, de modo que, existindo fato superveniente - no caso, o consentimento do réu conforme objetivado na exordial - inarredável é, porque não mais presente o interesse de agir, a extinção do processo inibitório nos termos do art. 267, inc. VI do CPC, restando o requerido, em virtude do princípio da causalidade, condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto, na ocasião do ajuizamento da ação, resistia a cumprir as normas internas do condomínio, que preconizam o dever de facilitação ao acesso, para casos como o apresentado, dando azo, assim, à instauração do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034882-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADI 4.350 E 4.627. NORMAS QUE, ADEMAIS, APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009475-6, de Içara, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA - MONOCULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DESACOLHIMENTO. OBJETO DO CONTRATO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO VERBETE N. 469 NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. "(...) O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. (...)". (AgRg no AREsp 564.665/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 03/03/2015). AJUSTE FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA PARA, QUERENDO, MIGRAR PARA NOVO PLANO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CITADO REGRAMENTO. ILEGALIDADE DA NEGATIVA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063930-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I, PELA PAGA E POR MOTIVO TORPE, E IV, PELA DISSIMULAÇÃO, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA FUNDAMENTOU QUE "REAFIRMARAM-SE OS MOTIVOS" DA PREVENTIVA, A QUAL, CONTUDO, FORA ANTERIORMENTE INCONTINENTI REVOGADA, INCLUSIVE PELA MESMA MAGISTRADA, PELA "AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL". DECISÃO QUE FORA FUNDAMENTADA NA IDADE AVANÇADA DA PACIENTE, SUA PRIMARIEDADE, A RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E, POR FIM, A OCUPAÇÃO LÍCITA QUE EXERCE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ACUSADA QUE SEQUER CHEGOU A SER RECOLHIDA AO CÁRCERE E QUE VEM COOPERANDO EFETIVAMENTE COM O FEITO, SEM QUALQUER OBSTÁCULO À PERSECUÇÃO CRIMINAL OU O APONTAMENTO DE PERICULOSIDADE EM PREJUÍZO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, PELAS MESMAS RAZÕES, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 282, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071521-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERDADE E ACRESCENTA FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075104-8, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CONFRONTANTE DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO CONSTITUIRIA RECUO DE SEGURANÇA, PRESERVADO EM RAZÃO DA DIFERENÇA TOPOGRÁFICA ENTRE OS IMÓVEIS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO APELADO PELO PRAZO SUFICIENTE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL EFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052833-6, de Jaguaruna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO À NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DE JUNHO/1987, PORQUANTO AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO. ÍNDICE QUE DEVE SER EXPUNGIDO DA CONDENAÇÃO. 1.3. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 3. PREJUDICIAIS. 3.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 4.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.4. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 4.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 8. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019461-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ESTUDO SOCIAL ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. PROVA JÁ REALIZADA. DEPOIMENTO DA ADOLESCENTE MANIFESTANDO O DESEJO DE RESIDIR COM A MÃE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O GENITOR OFERECE AMBIENTE DESFAVORÁVEL AO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA MENOR. GENITORA QUE, POR OUTRO LADO, POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE RECEBER A FILHA E PROVER-LHE O SUSTENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. "Determinados casos exigem a aplicabilidade do princípio da confiança no juiz da causa que, na qualidade de responsável direto pela condução do processo e por estar próximo aos fatos e às pessoas envolvidas, possui melhores condições de avaliar a produção da prova no decorrer da instrução processual" (AC n. 2008.031232-5, Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023527-6, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071807-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075284-4, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064356-9, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO QUE TERIA SIDO ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR TAL FATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia pura e simplesmente sobre os danos morais e materiais decorrentes de saque não autorizado da poupança da autora em razão de possível fraude no cartão magnético emitido pelo réu, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida" (Apelação Cível nº 2015.000248-8, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 27/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081178-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).