Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRAZO AFERIDO DE FORMA GLOBAL. RÉU FORAGIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. ARTIGOS 8º E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 578, 579, 580 E 582 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO EXIGÍVEL DE TODOS OS SERVIDORES PERTENCENTES À CATEGORIA SINDICAL, INCLUSIVE OS NÃO SINDICALIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. QUESTÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES E CONSUMOS SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SUPOSTA COMPENSAÇÃO DA FORNECEDORA PELA COBRANÇA À MENOR EM MESES ANTERIORES. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO HEREDITÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DOS DEMAIS HERDEIROS CONHECIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER A PRÓTESE PLEITEADA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON/AL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITO SUCESSÓRIOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CUJO BEM É OBJETO DE HERANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM PREJUÍZO DE HERDEIROS MENORES. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO PACTO. CONTRATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM CONSONÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR JULGADA DEFINITIVAMENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE DESINTERESSADA JURIDICAMENTE. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. IMPOSSIBILIDADE DO ADVOGADO DE FORMULAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REAJUSTE DO VALOR DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DOS VALORES PAGOS A MENOR, DESDE 27.07.2010. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DO VALOR A MENOR. INTERESSE DE AGIR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS ESTRITOS LIMITES DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. IRRELEVANTE. FATOS NARRADOS PELO AUTOR E CORROBORADOS PELO LASTRO PROBATÓRIO FORMALIZADO NOS AUTOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL NAS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTES LITIGANTES QUE DEFENDEM O DIREITO POSSESSÓRIO COM BASE NO DOMÍNIO. DÚVIDAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE POR AMBAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 487 DO STF. DIREITO GARANTIDO EM FAVOR DE QUEM COMPROVOU TER DOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO POR PRAZO INDETERMINADO, ATÉ QUE CESSE A SITUAÇÃO DE RISCO. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEL. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PESSOA SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, DE FORMA GENÉRICA E IMPARCIAL. OFICINA CREDENCIADA À PARTE RECORRIDA. PARECER TÉCNICO EM DISSONÂNCIA COM O BOLETIM EMITIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SOBRE O DANO APARENTE NO AUTOMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO TÉCNICA OFICIAL NO VEÍCULO EM TEMPO OPORTUNO NEGADO. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO REGULARMENTE POR SORTEIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES PÚBLICOS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PORTARIA DA SEGESP N. 450 ESTABELECEU OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE POSSUEM DIREITO E O GRAU DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. NÃO POSSUI DIREITO AO ADICIONAL O PSICÓLOGO LOTADO NA UNIDADE DE EMERGÊNCIA DE MACEIÓ. CARGO ESPECÍFICO NÃO ELENCADO NO ROL TAXATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CARTÃO DE CRÉDITO COBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTA AR NÃO EFETIVADA. PROTESTO POR EDITAL VÁLIDO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.