AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS POR EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA ADMITIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PENDENTES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO QUANDO JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO A AUTORIZAR A MEDIDA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente pelo Juízo de origem.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS CONSTATAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DE TODOS OS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Impetrante : Eliseu Costa Cavalcante Paciente : José Cicero Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. FIANÇA REVOGADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. Impetrante : Eliseu Costa Cavalcante Paciente : José Cicero Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca/AL

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVA NA ORIGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A acentuada agressividade com que revestida a conduta do agente revela-se apta a substanciar a valoração procedida na espécie, a título de culpabilidade, uma vez que o apelante agira com um intenso dolo homicida, isto é, um forte animus necandi, para além daquele já previsto pelo tipo penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade, com o decote da circunstâncias judiciais referentes aos motivos do crime, que coincide com a qualificadora (incidência do princípio ne bis in idem). III-Afastamento da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, uma vez que o fato de ter sido praticado contra sua ex-namorada, em nada influencia para agravar a pena-base, contudo poderia ter sido utilizado na segunda fase de aplicação da pena dentro do critério trisáfico, nas circunstâncias agravantes, o que não fez o Magistrado na origem, e deixo de fazer por se tratar de recurso exclusivo da defesa, com vistas a impedir eventual reformatio in pejus. IV- Apelação conhecida e parcialmente provida. Pena do apelante redimensionada para 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Decisão Unânime.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO SEM SUPORTE PROBATÓRIO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Os indícios de autoria contra o apelante foram produzidos exclusivamente no curso do inquérito policial e são oriundos dos depoimentos de testemunhas presenciais que expressamente não os confirmaram em juízo. II - Deste modo, a tese acusatória não encontra respaldo em qualquer elemento probatório produzido sob o crivo do contraditório, pois em juízo e na presença dos jurados as testemunhas aduzem que houve injusta provocação da vítima tanto em direção a terceiro quanto ao próprio acusado, que atirou para salvar sua vida. III - Impõe-se com isso a anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal, uma vez que o veredito condenatório não tem respaldo nos autos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOLO EXIGIDO PARA A ESPÉCIE DELITIVA EM TELA NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DA APELANTE INCONSTESTE. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE ARDIL, MANTENDO A ENTIDADE VÍTIMA EM ERRO. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Na hipótese vertente, restou evidenciada a prática do crime de estelionato, eis que presentes os elementos configuradores do tipo penal. Com efeito, a vantagem ilícita consistiu na percepção, pela apelante, dos benefícios previdenciários destinados ao seu companheiro, mesmo após o falecimento desse. O prejuízo alheio também restou inconteste no presente caderno processual, notadamente por meio do procedimento administrativo acostado aos autos, que logrou demonstrar que a entidade vítima teve um desfalque financeiro por conta do pagamento indevido dos benefícios previdenciários a pessoa já falecida. II - Por fim, o meio fraudulento diz respeito justamente à conduta – ativa e omissiva – da apelante que não só omitiu o óbito do beneficiário da entidade vítima (conduta omissiva), que continuara a efetuar os depósitos dos benefícios previdenciários, como procedeu aos saques das quantias depositadas (conduta comissiva). III - Por mais nobre que fosse a destinação dos recursos ilicitamente levantados pela ré (o tão só alegado – sem comprovação material - adimplemento de despesas alimentares), o fato praticado pela apelante não deixa de ser formal e materialmente típico. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE "EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO". FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOB PENA DE OFENSA AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 33, §2º, B, DO CP. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA MANTIDA PARA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FLAGRANTE PRÓPRIO. AGENTES PRESOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES. ARMA, MUNIÇÕES E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA NO LOCAL DA PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS PELA MOTIVAÇÃO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS OFENDIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO PLENA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Não configura excesso de linguagem, tampouco enseja anulação da sentença de pronúncia, a limitação do magistrado de primeiro grau ao justificar a presença de indícios suficientes de autoria, não exercendo qualquer juízo de valor sobre a autoria delitiva. Inexiste, destarte, intromissão indevida na competência reservada ao Tribunal do Júri Popular. II - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. III Inviável a exclusão das qualificadoras inerentes à motivação torpe e à utilização de recurso que dificultou a defesa das ofendidas, eis que elas encontram amparo nos depoimentos collhidos durante a instrução processual, bem como nos laudos de exame cadavérico e de recognição visuográfica do local dos crimes, acostados aos autos, devendo eventuais dúvidas serem dirimidas pelo Tribunal do Júri. IV Da mesma forma no que concerne à qualificadora da motivação fútil, sendo certo que a sua exclusão só é viável quando plena e cabalmente dissociada do conjunto probatório inserto aos autos. V - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE APRESENTAM DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE O FATO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE OU PORTE DOS ARMAMENTOS. ART. 386, VII DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As declarações dos condutores responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados são contraditórias, uma vez que um deles afirma que nenhum dos réus foi efetivamente preso portando armamento de fogo, sendo que ambas as armas teriam sido entregues por terceiras pessoas não identificadas nos autos (moradora vizinha a terreno baldio onde uma arma teria sido jogada e proprietário de imóvel onde um acusado foi preso). O outro agente policial alega que os dois estavam em posse dos objetos bélicos e sequer existiu ligação de moradora informando a localização da arma que teria sido jogada por um dos acusados em um terreno baldio. II – Não foi ouvida qualquer outra testemunha nos autos e sequer foram identificados a moradora da região que teria informado que o armamento havia sido jogado em terreno ao lado da sua casa e o proprietário do estabelecimento/residência onde o segundo acusado foi encontrado. III – Inexistência de provas suficientes e seguras para a condenação dos acusados, nos termos do art. 386, VII do CPP. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REFORMULAÇÃO. SÚMULA 231 STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A culpabilidade examinada na dosagem da pena diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, perquirindo-se se a ação extrapola a censura ínsita ao tipo. É a intensidade do dolo que interessa à dosimetria, pois, se o réu não tivesse, potencialmente, consciência da ilicitude, não haveria de se falar em crime. II - Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor do réu. III - Reanálise das circunstâncias do art. 59 e redução da pena-base para o mínimo legal. Reconhecimento de atenuante que não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. IV - O apelante não é reincidente, teve as circunstâncias do art. 59 valoradas integralmente a seu favor e recebeu pena inferior a 04 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, impondo-se a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo período da pena reclusiva. V - Apelação conhecida e provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A quantidade de dias-multa, que varia de 10 a 360, é estabelecida de acordo com o sistema trifásico, e o valor de cada dia-multa tem como referência a situação econômica do réu. Na espécie, deve-se promover a redução da quantidade de dias-multa para 10 dias-multa, a fim de garantir a estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal. II – Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. ADITAMENTOS AO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com a apresentação de razões recursais, consumam-se os efeitos do ato de interposição do recurso, havendo preclusão consumativa a impedir novo exercício da faculdade recursal já validamente exercida. II - Apenas para não passar à margem de possível matéria de ordem pública, vale destacar que eventual defeito na quesitação constitui alegação igualmente preclusa, conforme art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, que dispõe que as nulidades do julgamento devem ser arguidas em plenário, logo depois de ocorrerem. Na hipótese, o juiz indagou das partes se tinham requerimento ou reclamação a fazer acerca do termo de quesitação, tendo a defesa concordado com o questionário proposto, sendo a ordem dos quesitos estritamente aquela prevista no Código de Processo Penal. III - A condenação por homicídio tentado duplamente qualificado se coaduna às provas produzidas nos autos, que não albergam a tese de legítima defesa. O réu não estava em perigo, não sofreu agressão e não provou estar na iminência de sofrê-la – antes, o caderno processual indica que ele atraiu a atenção da vítima desavisada e subitamente efetuou o primeiro disparo, ao qual se seguiram outros, quando a vítima já estava no chão. IV - Também as qualificadoras reconhecidas na quesitação, que dizem respeito ao recurso que impossibilita a defesa do ofendido e ao motivo fútil, encontram esteio no caderno processual. Consoante o acervo probatório, o réu passou pela vítima e saiu de seu campo de visão, provocando-a a fim de que saísse em direção à garagem, onde foi subitamente alvejada. Além disso, apurou-se que o réu agiu impelido por uma aversão à vítima, decorrente de um desentendimento ocorrido pelo menos cinco anos antes. V - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena-base.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/2003). EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONSTATAÇÃO DE 13 (TREZE) RÉUS E DIVERSOS DELITOS. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA, NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. VIABILIDADE. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PARA O ORA PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR ANTERIOR. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR MAIS DE 08 (OITO) MESES. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO INICIADA. DEMORA INERENTE ÀS NUANCES DO PROCESSO E NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTS. 14, INCISO I, 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI DO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.