AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE – CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO ARTIGO 12, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO DA FORNECEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelante : Município de Maceió Procurador : Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL) e outro Apelante : Maria do Socorro Medeiros de Verçosa Rêgo Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros Apelada : Maria do Socorro Medeiros de Verçosa Rêgo Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) e outro Apelado : Município de Maceió Procurador : Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) e outro APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELAÇÃO DE MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE VERÇOSA RÊGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §3º, DO CPC/1973. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO PODE PROSPERAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCINDÍVEL. DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO CONCRETO, INTERFERIR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N. 02 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE VERÇOSA RÊGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DO MEMORIAL DE CÁLCULO. ART. 917, §§3º E 4º DO CPC. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NÃO ATENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO ART. 20, §4º DO CPC/73 (ART. 85, §8º CPC/15). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DOS AGRAVANTES. PERICULUM IN MORA IN REVERSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO NOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 20, VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR ADIMPLIR COM O FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA BB SEGURO AUTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO DE PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR IRRISÓRIO E ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECENTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ART. 1.026, §2º, do CPC. ALEGAÇÃO DE QUE SEU RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI CONSIDERADO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS NO CONTRATO. CONFIGURADO. SENTENÇA QUE LEVOU EM CONTA AS PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS, AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E OS PONTOS INCONTROVERSOS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RATIFICAÇÃO. ÍNDICES. COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS/ 12ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA 20ª COLOCAÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 11 VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA EM INFANTE. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469, DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CONTEÚDO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IN CASU, DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE EM CRIANÇA, CUJA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ ATENDIMENTO EM ABSOLUTA PRIORIDADE E NO SEU MELHOR INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME NO ESTADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MESMO QUE O CONTRATO TENHA ABRANGÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE PARA O AFASTAMENTO DO DEVER DE O PLANO DE SAÚDE ARCAR COM OS CUSTOS DO EXAME REALIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO DE OTHON CANTOÁRIO DE OLIVEIRA. DANO MATERIAL. SOMENTE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO DANO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A PARTE DECLARADA ILEGÍTIMA. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. UNICIDADE DE PATRONO. HOSPITAL QUE INTEGRA OS SERVIÇOS DA COOPERATIVA MÉDICA. RECURSO DE UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO OTHON CANTOÁRIO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VAGA NA GARAGEM DE EDIFÍCIO. COISA REIVINDICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO DA LIDE MANTIDA. ÁREA VINDICADA UTILIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE OUTRA UNIDADE RESIDENCIAL. ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAS NAS NORMAS DE CONSUMO INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. AÇÃO FUNDAMENTADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, O QUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA DEMANDANTE/APELANTE. PLEITO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TESES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE APÓS O TERMO DO PRAZO CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.